Busca e apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado é rejeitada. Teoria do adimplemento substancial.


ContratosNotícia – TJTO – Tribunal de Justiça de Tocantins:

O juiz da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, aplicou a “teoria do adimplemento substancial” para extinguir uma ação de busca e apreensão de uma moto Honda Biz 125, comprada por meio de contrato de alienação fiduciária de 60 parcelas.

A Administradora de Consórcio ingressou com ação de busca e apreensão em março deste ano para apreender em seu favor a moto alegando não ter recebido algumas parcelas do comprador, residente na cidade de Lagoa da Confusão. A dívida estimada pelo consórcio gira em torno de R$ 4,9 mil (parcelas vencidas e a vencer).


DETRAN – O STJ publicou Matéria Especial tratando de Questões Judiciais envolvendo os Detrans a respeito de Multas de Trânsito, Radares, Venda e Penhora de Veículos.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97


Ao julgar o caso, o juiz aplicou a “teoria do adimplemento substancial” decorrente dos princípios gerais dos contratos. De acordo com a teoria, ao consórcio resta cobrar a dívida remanescente sem a necessidade de extinguir o contrato e, consequentemente, apreender o bem financiado (a moto). Assim, explica o magistrado, prepondera “a função social do contrato e a boa-fé coletiva, equilibrando a relação contratual existente entre as partes”.

No caso, o devedor pagou mais de 70% do contrato e, com a decisão, o juiz evita que o comprador, mesmo ter cumprido parte do contrato seja “punido” como se estivesse devendo integralmente o contrato.

“À vista de tal compreensão, e considerando o quanto declinado, entendo que a requerente (a administradora do consorcio) carece de interesse de agir para apreensão do bem, haja vista a medida revelar-se desproporcional ante o valor do débito que remanesce. Por tais razões, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo a requerente propor a medida judicial que entender cabível à cobrança do quantum ainda devido”, escreveu o magistrado em decisão no último dia 10 de julho.


Entendendo o Princípio da teoria do adimplemento substancial.

A substantial performance teve origem no direito inglês, no século XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instituto foi desenvolvido “para superar os exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral”.

Embora não seja expressamente prevista no Cód. Civil, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, sempre lastrada pelo princípio da boa-fé, a função social dos contratos, a vedação ao abuso de direito e enriquecimento sem causa.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, “a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele, essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial.

O Enunciado nº 361 da IV Jornada de Direito Civil declara que a teoria do adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, preponderando entre eles os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, citando os arts. 421, 422 e 475 do Código CivilLei 10.406/2002.

O art. 421 diz: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Significa que desde a sua gênese, o contrato deverá guardar este princípio, que no antigo Código não era previsto. Antes prevalecia o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, que o concebia como um negócio jurídico que surtia efeitos tão somente entre as partes.

Atualmente não se concebe mais esta ideia que restringe o alcance dos efeitos contratuais, pois se reconheceu que a sociedade (não apenas o indivíduo) goza de prerrogativas fundamentais, que se contrapõem ao secular direito de contratar livremente. Os chamados interesses sociais (preservação do meio ambiente, proteção à infância e à juventude, defesa da dignidade humana, entre outros) devem prevalecer em relação ao interesse meramente individual.

Entende-se que interessa à toda coletividade a conservação dos contratos, sempre que for possível, a fim de evitar insegurança nas relações travadas entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

No caso do adimplemento substancial do contrato a manutenção do acordo se mostra logicamente mais proveitosa para as partes do que a sua extinção, tendo em vista o tempo e os recursos que gastaram para cumprirem continuamente o pacto; contribui-se, assim, para a estabilidade das relações sociais travadas através deste negócio jurídico.

Tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, limita-se o direito do credor (busca e apreensão), pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade.

O princípio da boa-fé, que exige das partes comportamento ético, baseado na confiança e na lealdade, deve nortear qualquer relação jurídica.

Está no art. 422 do Cód. Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Este princípio é cláusula aberta de todo negócio jurídico: impõe um dever de conduta, mas não especifica quais as atitudes exigidas. Isto fica a critério do juiz.

Na Função Social do Contrato, para o ministro Luis Felipe Salomão, o contrato deixou de servir somente para circulação de riquezas: “Além disso – e principalmente –, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade.”

“Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares”, disse o ministro, no julgamento do REsp 1.051.270.


Jurisprudências

AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 607.406/RS, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2004, -fé DJ 29/11/2004 p. 346).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – FALTA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIALO cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (REsp 272.739/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2001, DJ 02.04.2001 p. 299).

Se o saldo devedor for considerado extremamente reduzido em relação à obrigação total, é perfeitamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, impedindo a resolução por parte do credor, em favor da preservação do contrato”, afirmou o ministro Massami Uyeda (AREsp 155.885).

Veja também – Inadimplemento de Contratos

Fonte: Sites STJ, Âmbito Jurídico


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Veículos, carros, caminhões, motos. Placas. Novo padrão do Mercosul em 2017.


Placa Mercosul Veículo

Os países integrantes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai, Venezuela e Uruguai (a Bolívia já está aprovada como Estado Parte) – aprovaram o modelo único para placas de veículos, que terão uso obrigatório no bloco sul-americano, informou a chancelaria argentina em um comunicado.

São Estados Associados: Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname.

Veja mais sobre Mercosul em: http://www.mercosul.gov.br/


20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?

CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses


O que muda nas novas placas a partir de 2017:

1- Mais letras e menos números
Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa;

2- Cada um com a sua cor
A cor do fundo das placas será sempre branca. O que varia, é a cor da fonte. Para veículos de passeio, cor preta, para veículos comerciais, vermelha, carros oficiais, azul, em teste, verde, diplomáticos, dourado e de colecionadores, prateado;

3- Estado e cidade com nome e brasão
O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estarão na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões;

4- Tamanho
A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura).

5- Contra falsificações
Marcas d’água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas, com o objetivo de dificultar falsificações;


Passaporte Brasileiro. Novo padrão Mercosul, valerá por 10 anos e custará R$ 257,00.


6 – Quem terá que trocar
O modelo será adotado a partir de 2017 para novos emplacamentos. Para quem tem carro já emplacado, a troca é opcional. Segundo o órgão, o preço será mantido.

O objetivo da mudança é ampliar o número de combinações e integrar os países. E no futuro quem sabe multas, furtos e roubos poderão ter uma fiscalização mais apurada.

Segundo o Denatran, serão possíveis mais de 450 milhões de combinações diferentes, contra as pouco mais de 175 milhões de possibilidades do atual modelo brasileiro.

No Brasil, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o número serial da placa. A tira é uma maneira de evitar falsificação da placa.

O Denatran, no entanto, não soube informar como ficarão questões de rodízio ou licenciamento dos veículos nos estados em que o último número da placa é utilizado como referência. Isso porque, como poderão ter letras e números misturados, as placas poderão terminar com uma letra.

Segue abaixo a Placa das Motos a partir de 2017.

Placa Mercosul Moto

Fonte G1, adaptado pelo autor.


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Chip. SINIAV. Sistema Nacional de Identificação de Veículos.


SINIAVNo próximo dia 30 de junho “começaria” a valer a obrigatoriedade dos veículos que circulam no Brasil terem um chip de identificação eletrônica.

Porém, faltando pouco tempo do fim prazo para instalação, apenas o estado de Roraima iniciou – e parou – e não há pressa para cumprir a exigência. Isto porque a data limite deve ser adiada pela segunda vez, a pedido dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

O chip é o “coração” Sistema. Ele ficará instalado no para-brisa, em uma caixa semelhante às do sistema de cobrança automática em pedágios.

Ou seja, se o veículo for furtado ou roubado, qualquer malandro pode arrancar ou quebrar o aparelho. Adianta de quê?

E como saber se o chip está com defeito ou sua bateria sem carga?

O objetivo do governo federal com o sistema é melhorar a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota.

Na prática, o chip cria uma “placa eletrônica” para o carro, enviando informações sobre chassis, ano, modelo e placa por meio de antenas instaladas nas vias.

Multa a partir de julho

Se você não portar o chip terá de pagar multa de R$ 127,69, além de ter cinco pontos na CNH e ter o veículo retido.

Já imaginou sermos multados porque o chip está com defeito ou sem bateria?

Este sistema é discutido desde 2006. Em 2012, a previsão era equipar todos os veículos, incluindo carros, motos, caminhões, reboques e máquinas agrícolas, a partir de 1º de janeiro de 2013. Com o adiamento, o prazo final de implantação vencerá em 30 de junho próximo, com aplicação de multas a partir de 1º de julho, conforme a última resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o tema.

No entanto, com exceção de Roraima, nenhum outro estado fez licitação para os equipamentos. Ou seja, por mais que o proprietário queira, não é possível instalar o chip. Os órgãos responsáveis pela implantação (Detrans) pediram o adiamento do prazo.

A resolução 412 do Contran não determina o quanto nem quem vai arcar com os custos da instalação dos chips e dos demais equipamentos do sistema.

A maior dúvida dos Detrans é o fato de não ter orçamento específico para essa atividade, que tem um custo expressivo porque envolve tecnologia, para chips e torres de monitoramento.

O Denatran se limitou a dizer que “o processo de implantação do sistema teve início em todo o território nacional em 1º de janeiro de 2013 e deverá ser concluído até o dia 30 de junho de 2015”, destacando que a responsabilidade é dos Detrans e que um possível adiamento só pode ser decidido pelo Contran.

Segundo a única empresa homologada até meados de abril de 2015, a Seagull Tecnologia, com sede no Rio de Janeiro, cada placa eletrônica virgem custa em torno de R$ 40, sem contar gastos com infraestrutura de instalação, verificação e fiscalização.

“Em estados médios podemos estimar em R$ 100 (o custo anual do sistema por veículo) no primeiro ano e R$ 70 nos anos seguintes”, explicou Mauricio Luz, diretor de tecnologia da empresa.

Em São Paulo, que possui frota de 26,8 milhões de veículos, segundo o próprio Detran, o impacto seria de R$ 2,68 bilhões no primeiro ano.

Roraima cobrou R$ 95,67

Até agora, apenas Roraima iniciou o processo, em janeiro de 2014, mas a instalação foi suspensa por meio de decreto legislativo, depois que o Ministério Público estadual abriu investigação sobre suposta cobrança abusiva de R$ 95,67 dos proprietários e por possíveis problemas no contrato com a empresa fornecedora dos chips.

Segundo o Detran-RR, Francisca Fernandes Silva, de 76 anos, foi a primeira proprietária a instalar o chip no país. No entanto, ela atualmente roda com o chip no carro sem função alguma e aguarda a devolução do valor pago. E espera a devolução do dinheiro.

De acordo com o Detran-RR, para ter o ressarcimento do valor, o contribuinte deve protocolar um formulário com os dados do veículo. O pedido será analisado pelo administrativo do órgão e em seguida será feita a devolução da quantia ao proprietário do veículo.


Quem fornece os chips?

O Detran-SP aponta que o fato de apenas uma empresa estar homologada para fornecer os equipamentos do Siniav, por ora, “inviabiliza a concorrência em uma eventual licitação pública, fundamental para reduzir os custos de implantação do sistema e, consequentemente, os custos para o cidadão (que terá de adquirir o chip)”.

O Denatran diz que uma segunda empresa está em processo de homologação e uma terceira, em fase de certificação, para viabilizar as licitações em cada estado.

A Seagull afirma que já investiu R$ 25 milhões no sistema em 5 anos e acumula um custo mensal fixo de R$ 400 mil no projeto, e reclama da falta de divulgação da regra.


Como funciona?

O sistema consiste na identificação de veículos por radiofrequência, por meio do chip instalado no para-brisa. Sem uso de GPS, a leitura da “placa eletrônica” é feita apenas por meio de antenas ou totens, exatamente o mesmo sistema usado no pagamento de pedágio eletrônico nas estradas.

Conforme os parâmetros do Siniav, o chip carregará informações criptografadas sobre chassis, ano, modelo e placa. Segundo o Denatran, o Registro Nacional de Veículos (Renavam) e informações pessoais do proprietário serão mantidos em sigilo.

As antenas devem ser instaladas em pontos estratégicos nas cidades, para captar as informações sobre veículos no momento que passarem próximos. A localização do veículo não poderá ser determinada exatamente, a não ser quando ele estiver passando por um leitor, mas diversas antenas serão capazes de triangular as informações e apontar a direção do veículo.

De acordo com o Denatran, o sistema central, que reunirá os dados vindos de todos os estados já está pronto para operar. “O que falta é a integração dos Detrans dos estados ao sistema”, explicou o Ministério das Cidades.


Efeitos práticos

Do lado dos estados, o interesse no Siniav vem basicamente com a possibilidade de elevar a arrecadação com cobranças de licenciamento, IPVA e multas.

No Distrito Federal, por exemplo, cerca de 30% da frota de 1,5 milhão de veículos em circulação no final de 2014 não pagou o licenciamento.

Além disso, será possível automatizar o pagamento de estacionamentos públicos e melhorar o trãnsito: por exemplo, antenas próximas a semáforos poderiam indicar qual sentido tem o maior fluxo e deixar o sinal aberto por mais tempo, para reduzir o congestionamento.

Na parte de segurança, a localização carros roubados ou clonados, se estes passarem perto de alguma antena, é uma das possibilidades, mas não há rastreamento por GPS, nem mesmo bloqueio remoto. Um sistema semelhante previsto pelo Contran, porém com rastreamento, foibarrado na Justiça por ser considerado uma ameaça à privacidade.

De acordo com Dario Sassi Thober, presidente do instituto Wernher von Braun, que desenvolveu o sistema do Siniav junto ao Denatran, toda parte de tecnologia está pronta. “Pode ser implementado muito rapidamente, bastando definir responsabilidades e agentes em âmbito nacional”, afirmou.

A regulamentação do Siniav também prevê o uso da tecnologia por empresas particulares, em convênio com o Denatran, se for de interesse público, por exemplo, para rastreamento de cargas, controle de frotas, ou cobrança de pedágio por trecho percorrido, entre outras funcionalidades.

Fonte G1, adpatado pelo autor


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Estacionamentos Privados e Públicos são Responsáveis por Objetos deixados no Interior do Veículo. Lei Estadual 13.872/09 de São Paulo. Fiquem atentos


Estacionamento_Objeto_Valor_Responsável_PagarLEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de lei nº 241/08, do Deputado André Soares – DEM)

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Artigo 1º – Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:

I – emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:
a) o preço da tarifa;
b) a identificação do modelo e da placa do veículo;
c) o prazo de tolerância;
d) o horário de funcionamento do estabelecimento;
e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;

II – vetado;
III – fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;
IV – manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Artigo 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no “caput” do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.

Artigo 3º – vetado.

Artigo 4º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.


Nosso Comentário: Caros leitores, ficamos indignados com o modo como as pessoas acatam as leis. Explico. Não precisaríamos de mais uma lei (dentre as centenas de milhares) para dizer o que é óbvio (juridicamente): “Lógico que os estacionamentos devem responder pelo que está dentro do veículo“, faz parte do risco da atividade econômica.

Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa Consumidor através da análise de seus princípios e pela própria natureza protetiva do cidadão que consome (todos) já contemplava tal proteção; indiretamente claro.

Mas a lei Estadual é bem vinda. Acaba com muita discussão e acelera processos nos juizados especiais de São Paulo. Até que enfim…nossos legisladores perceberam o óbvio. Ufa!!!

Porém, pensemos…o que acontece com o estabelecimento que descumprir a lei? NADA!!! O consumidor que sofrer uma perda, e não for ressarcido de alguma forma, terá que ingressar com Ação Judicial.

Afinal de Contas, que lei é essa que não obriga ninguém!? Respondo, é uma norma chamada programática (sem coerção)…é…não é facil não…


Por outro lado e depois de pensar a respeito de comentário abaixo, é uma situação penosa para o Estabelecimento fazer um controle desses por exemplo com alta rotatividade e com aquele entra e sai.

Sem dúvida esse juridiquês será xingado ou execrado pois não só complicado de entender para quem não é da área como também quem vive o dia a dia do estacionamento sabe o quão é difícil. Mas enfim está aí a lei.

Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito


RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando a competência que lhe confere o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto N° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação da matéria contribuirá para a unificação de entendimento no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:

Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.

Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Art. 4° Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Código de Trânsito Brasileiro

Site DENATRAN

Acesse as resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm


Veja Também diversos assuntos de suma importância:

http://www.mestresdotransito.com.br/p/resolucoes-contran-por-assunto.html

Detrans de Alguns Estados com Telefone


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Veículos. 402 Avaliados. Ministério do Meio Ambiente. 22 são 5 Estrelas.


SÃO PAULO – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou em 01/12/2009 o ranking que indica quais os carros zero quilômetro são ambientalmente mais indicados.

São utilizadas estrelas – de uma a cinco para demonstrar os níveis de emissões de gases poluentes. De uma lista de 402 carros nacionais e importados, produzidos este ano, apenas 22 receberam cinco estrelas.

No critério utilizado para classificar os veículos, três estrelas são relativas à emissão de poluentes e duas relativas ao CO2 (Gás Carbônico).

Os carros que utilizam álcool como combustível já ganham uma estrela, pois o CO2 é absorvido no processo de cultivo de cana.

Os objetivos da Nota Verde, como é chamado o ranking, são fazer com que o consumo consciente cresça e que seja criada uma concorrência entre as montadoras, para que elas produzam carros mais eficientes.

Ranking
Minc acredita que a Nota Verde refletirá na saúde, no clima e no bolso dos consumidores, que poderão poderão escolher os veículos mais eficientes, que consomem menos combustível e poluem menos.

Consulte seu veículo aqui: http://pbeveicular.petrobras.com.br/TabelaConsumo.aspx

Os carros flex aparecem como os que menos emitem gases poluentes, pois todos os veículos que ganharam cinco estrelas são dessa categoria. Veja abaixo a tabela dos cinco primeiros (cinco estrelas) carros e dos cinco últimos (uma estrela):

Cinco primeiros:

Marca Modelo Versão Motor Combustível Estrelas
Fiat Idea Adventure Dualogic 1.8 8v hv Flex 5
Fiat Palio ELX Flex 1.8 8v Flex 5
Fiat Siena hlx Flex (RST III) 1.8 8v Flex 5
Fiat Stilo Flex Dualogic 1.8 8v hv Flex 5
Fiat Stilo Blackmotion 1.8 8v hv Flex 5

Cinco últimos:

Marca Modelo Versão Motor Combustível Estrelas
PSA/Peugeot 407 2.0 2.0 L Gasolina 1
PSA/Peugeot 407 SW 2.0 2.0 L Gasolina 1
PSA/Peugeot 407 SSD A 2.0 2.0 L Gasolina 1
VW Jetta 2.5 (CCC) Gasolina 1
VW Jetta Variant 2.5 (CCC) Gasolina 1

Em 2010, motos, ônibus e caminhões também devem receber classificação.

IPI

Em 24/11/2009, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação do IPI reduzido para veículos que emitirem menos carbono.

A alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializados) incidente sobre carros flex 1.0 será mantida em 3% e a dos veículos de 1.0 a 2.0 será mantida em 7,5% até março do ano que vem.

Fonte: InfoMoney
01/12/09 – 17h51

Veja a matéria no Site do IBAMA

Veja a Lista completa com os dados por veículo

Lista do Inmetro em 2013:

http://www.inmetro.gov.br/consumidor/pbe/veiculos_leves_2013.pdf

Consulte seu veículo aqui: http://pbeveicular.petrobras.com.br/TabelaConsumo.aspx