Multa. Trânsito. Os valores aumentaram. CTB. Lei 9.503/1997


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De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano.

O País tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Com a alteração do Código de Trânsito BrasileiroCTB pela Lei Federal n.º13.281, de 4.5.2016, os valores das multas por infrações de trânsito tiveram reajustes e adequações, ou seja ficaram mais caras e severas, dentre outras alterações.


Passagem de ônibus. Remarcação e Devolução do Dinheiro. Quais nossos Direitos?

20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a nova lei.

Desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos), os valores não eram reajustados.

E a partir de agora, por determinação do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, esses valores serão atualizados conforme a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país.


Os novos valores base das multas, conforme   art. 258/CTB são os seguintes:

Infração leve (66%). De R$53,20 para R$ 88,38

Infração média (52%). De R$ 85,13 para R$130,16

Infração grave (52%). De R$ 127,69 para R$195,23

Infração Gravíssima (53%). De R$ 191,54 para R$ 293,47


Valores dos multiplicadores

Gravíssima X 2 – de R$ 586,94

Gravíssima X 3 – de R$ 574,62 para R$ 880,41

Gravíssima X 5 – de R$ 957,70 para R$ 1.467,35

Gravíssima X 10 – de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70

Gravíssima X 20 – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40

Gravíssima X 60 – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20


Vejamos alguns exemplos DE INFRAÇÕES E MULTAS:

1. Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era média passou para gravíssima de 7 pontos no prontuário, com valor de R$ 293,47.

2. Condutor flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

ou se possuir o documento da habilitação, mas estiver cumprindo pena de:

a) cassada;

b) suspensa; ou

c) irregular, será considerada Infração gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.

3. Foi inserido no artigo Art. 253 a alínea A: o condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto:

Infração – gravíssima;

penalidade – multa (vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

4. Estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“, é infração gravíssima, sujeito a multa e a remoção do veículo – art. 181, inciso XX/CTB, e multa de R$ 191,54 para R$ 293,47


Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.


Suspensão do direito de dirigir
O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova redação, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses).

Para as infrações que preveem suspensão e não têm prazo específico determinado pelo Código, varia de um a 12 meses. A partir de 1º de novembro de 2016, passou a ser de dois a oito meses (oito a 18 meses na reincidência dentro de um ano).


Fontes:

https://merciagomes.jusbrasil.com.br

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/10/multa-para-motoristas-alcoolizados-aumenta-a-partir-de-novembro

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/42571/novas-multas-e-penalidades-de-transito-comecam-a-valer-em-novembro


Outros Posts

Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.

Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).

20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?


CNH suspensaDirigir veículo automotor no Brasil não é um direito propriamente dito, mas sim uma concessão (direito mediante preenchimento de requisitos) do poder público por meio da habilitação (permissão).

Para o motorista que acumular 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em um período de 12 meses, ou cometer infrações que preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo com o objetivo de proibir temporariamente o motorista de dirigir.


CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


Para a instauração do Processo Administrativo (Art. 265 CTB) que cassará a CNH as infrações ou multas, as quais embasarão o Processo já devem ter transitado em julgado (termo técnico), ou seja, quando já não cabe mais recursos junto ao Detran e seus órgãos (os Detrans são estaduais).

Algumas infrações de Trânsito que são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação:

– Efetuar manobra perigosa (art. 175);

– Dirigir moto sem capacete (art. 244);

– Transpor bloqueio policial (art. 210);

– Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).

– Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III);

– Disputar corrida em via pública (art. 173).

– Participar de competição esportiva em via pública (art. 174);

– Omitir-se de socorrer vítima (art. 176).

– Dirigir alcoolizado (Art. 306).

Para informações mais detalhadas recomendamos fortemente que CONSULTE o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

O período de Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação (70% de acerto).

Acumulação de Pontos

A pontuação na carteira para cada tipo de infração:

  • Leve: 3 pontos;
  • Média: 4 pontos;
  • Grave: 5 pontos;
  • Gravíssima: 7 pontos.

Se em 12 meses o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos caducam. Ou seja, eles caducam ou desaparecem em 12 meses da data da infraçãoEXEMPLO:

O motorista foi multado em 15 de maio de 2014 e ganhou cinco pontos na Carteira. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2014, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2014, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.

Se, em 15 de maio de 2015, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem.

Se, em 20 de julho de 2015, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem.

Em 5 de outubro de 2015 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.

Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.


Nesse processo administrativo o Motorista pode se defender. Se a defesa prévia for INDEFERIDA será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de 1 mês a 1 ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran:

1 – Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran); o prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.

2 – Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran – das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.


Notificação
Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores.

Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado.


ATENÇÃO

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.

Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.


Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?

A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.


O recorrente pode desistir do recurso?

De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.


Qual o prazo para dar entrada no recurso?

O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.


ATENÇÃO:

CNH SUSPENSA – Motorista deve fazer curso de Reciclagem  – depois de cumprir a suspensão de 1 a 12 meses

CNH CASSADA – Motorista deverá tirar nova carteira (como se fosse a primeira vez) – depois de cumprir os 2 anos de cassação.

Consulte o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

Consulte o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97


Fonte: vrum.com.br, Direitonet.com.br, CTBmestresdotransito.com.br, adaptado pelo autor


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Mata Atlântica – Brasil continua perdendo sua vegetação. Apesar dos esforços o Bioma está desaparecendo. Consulte os dados, cálculos e mapas.


mata-atlantica-desmatamentoO Atlas de Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, uma parceria entre a Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), divulgou em 2009 a constatação de que mais de 100 mil hectares de floresta foram suprimidos no período de 2005 a 2008.

A pesquisa avaliou a situação do Bioma em dez Estados, da Bahia ao Rio Grande do Sul, e indicou como mais críticas a situação de Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia. Neste período perdeu-se mais de 100 mil hectares de floresta ou dois terços do tamanho da cidade de São Paulo. A parceria entre a Fundação e o INPE traz uma novidade para quem precisar acessar os dados: os mapas dos estados e municípios do Bioma poderão ser usados gratuitamente por estudantes, pesquisadores e universidades para fins de pesquisa e o download dos shapefiles estarão disponíveis nos sites.


Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica é realizado desde 1989, conta com patrocínio do Bradesco Cartões e co-patrocínio da Colgate Palmolive. Os mapas estão disponíveis nos portais:

http://www.sosma.org.br

http://www.inpe.br


Arquivos

Mapa Brasil – Remanescente da Mata Atlânticade 2008

Remanescente da Mata Atlânticade por Municipio – 2005 a 2008

Relatório Completo – Mata Atlântica 2005 a 2008

Fonte: Envolverde/SOS Mata Atlântica – Copyleft – É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.

Post adaptado pelo Autor.


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Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS

Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida

ENERGIA ELÉTRICA – ECONOMIZE 5% – Plante uma árvore ao lado de sua casa. Além de proporcionar um Ambiente mais Harmônico, gera Oxigênio e Sequestra Carbono. Os benefícios são incomensuráveis.


CLIQUE para AMPLIAR e LERQue cultivar árvores faz bem ao meio ambiente, todas as crianças já sabem. Mas que elas podem ajudar a diminuir a conta de luz no fim do mês já não é tão óbvio.

Pesquisadores norte-americanos descobriram que as árvores plantadas ao lado das residências podem diminuir o consumo de energia em 5%, desde que elas sejam plantadas na posição correta. Para o melhor benefício, as árvores devem ficar posicionadas para oferecer sombra nos lados oeste e sul das residências.

Custo de carbono

A pesquisa envolveu o acompanhamento de 460 residências na cidade de Sacramento, durante o verão. Estatísticas precisamente coletadas demonstraram que os ganhos vão além da diminuição da conta de luz: o “custo de carbono” também é diminuído com o cultivo das árvores.

“As pessoas já sabem há muito tempo que as árvores têm múltiplos efeitos para as pessoas, mas nós quantificamos esses benefícios pela primeira vez usando dados reais e colocamos valores nesses efeitos,” justifica o pesquisador David Butry, do instituto NIST.

Segundo o estudo, árvores plantadas nos lados oeste e sul diminuem a conta de eletricidade em até 5%. Se elas estiverem no lado leste não há qualquer efeito mas, se as árvores forem plantadas no lado norte, elas podem de fato aumentar a conta de energia.

Sequestro de carbono

“Além de fornecer sombra, as árvores sequestram carbono,” diz Butry. “Nós medimos o quanto essas árvores reduziram o carbono criado pela queima de combustíveis para produzir a eletricidade e descobrimos que as árvores também sequestraram uma quantidade equivalente de carbono, o que representa um benefício em dobro.”

A pesquisa chamou a atenção de empresas de energia da Coreia do Sul e da África do Sul, que contataram os pesquisadores para que o estudo seja expandido para outras regiões e para outras estações do ano, a fim de que as conclusões possam ser mais gerais.

Redação do Site Inovação Tecnológica – 27/05/2009

Direito Autoral – Comércio – Lucro. O STJ publicou Matéria Especial tratando de questões relativas à SONORIZAÇÃO em AMBIENTE COMERCIAL e o consequente pagamento de DIREITO AUTORAL.


SonorizaçãoSonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral
Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992.

A Súmula n. 63/STJ determina: “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Vários são os julgamentos que corroboram esse entendimento.

Antes de 1990, contudo, a Terceira e a Quarta Turma divergiam quanto à matéria. De um lado, a Terceira Turma considerava que a sonorização em ambientes comerciais só acarretaria pagamento de direitos autorais se ocasionasse lucro direto ao comerciante. A conclusão seguiu orientação do ministro Waldemar Zveiter segundo a qual “se a música é elemento substancial, atrativo para a captação de clientela, a cobrança é procedente; se é apenas executada como forma de entretenimento, sem que isso importe especificamente na exploração da atividade-fim do estabelecimento, a cobrança desses direitos se afigura uma demasia”. Vários ministros entendiam nessa linha, a exemplo dos ministros Nilson Naves e Gueiros Leite.

Em outro caso, o ministro Fontes de Alencar afastou a cobrança em relação a uma sapataria no julgamento de um recurso do qual era relator. Para ele, o ramo da empresa era vender sapatos e bolsas, e não executar músicas. “A música não se destaca como uma atração própria, por conseguinte não há obrigatoriedade do recolhimento dos direitos autorais ao Ecad”, afirmou.

Ainda que esse entendimento prevalecesse naquele colegiado, alguns ministros divergiam. Os ministros Cláudio Santos e Eduardo Ribeiro votaram pela cobrança. Para Cláudio Santos, o fato de o afluxo de pessoas, fregueses ou lucro aumentar ou não seria irrelevante: quando a lei fala de lucro indireto, não fala no que pode ser mensurado, mas da vantagem potencial, de um lucro que aquela música podia trazer ao ambiente.

Lucro indireto

Eduardo Ribeiro defendia que, ao transmitir a música em seu estabelecimento, o comerciante está se aproveitando do talento do artista para ampliar seus lucros. O ministro foi mais longe: se o empresário cobra pelo espetáculo ou se os restaurantes exigem couvert artístico, há lucro direto. Se a música é ambiental, visando tornar o local mais agradável, o lucro é indireto. Para ele, o objetivo do comerciante é aumentar a clientela.

A Quarta Turma, por unanimidade, era favorável à cobrança. O ministro Barros Monteiro defendia que o uso da música era para, não só tornar o ambiente mais agradável, mas captar clientela. O ministro Bueno de Souza afirmou que o fato de a empresa radiofônica já ter pago ao Ecad não autorizava ao usuário do aparelho receptor difundir, em iniciativa diversa da mera recepção, o som recebido para, a partir daí, tirar algum proveito.

Aí começava a se delinear a unificação da jurisprudência sobre o tema, que ocorreu no julgamento de embargos de divergência do recurso especial apreciado pela Terceira Turma. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira foi o relator e definiu: a utilização de música em estabelecimento comercial captada de emissoras de rádio sujeita-se ao pagamento dos direitos autorais.

A súmula foi pensada e editada sem fazer exceções à obrigação. Ainda assim, estabelecimentos comerciais da área de alimentação insistiam na tese de isenção. Em 1997, um hotel do Rio de Janeiro tentava convencer que não deveria pagar direitos autorais ao Ecad pela transmissão radiofônica no restaurante e na área de lazer, O relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, aplicou ao caso a então recente Súmula n. 63, determinando o pagamento.

A rede de lanchonetes McDonald’s também já buscou se eximir da obrigação. A empresa defendia que a música no estabelecimento era irrelevante para a consecução de suas atividades uma vez que não fornece música, mas sim alimentos. O McDonald’s alegou que uma empresa do porte dela, uma das maiores redes de fast food do mundo, não obtém lucro por meio de eventual transmissão de música, mas sim pela venda de refeições rápidas.

A Quarta Turma, seguindo o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a obrigação com o Ecad já garantida pela Justiça estadual: “qualquer casa comercial que use um fundo musical em suas dependências objetiva aumentar o fluxo de fregueses, proporcionar-lhes entretenimento, estender o tempo de permanência no estabelecimento, tornar o ambiente mais agradável e confortável, inclusive para os próprios funcionários, que têm melhores condições de trabalho e, consequentemente, ampliar os lucros”.

Mais recentemente, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, destacou que, a partir de 1998, a legislação passou a conter o que o STJ já vinha decidindo há quase uma década. A Lei n. 9.610/98 – que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais – não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de frequência coletiva.

A ministra era relatora do recurso interposto pelo Ecad contra uma churrascaria e concluiu ainda: O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para essas hipóteses.

E não importa se essa transmissão é feita na área interna do estabelecimento para que sejam garantidos os direitos autorais. O ministro Sálvio de Figueiredo assegura: as casas comerciais que propiciam música aos seus fregueses ficam obrigadas ao pagamento independentemente se a transmissão se dá “seja nas áreas comuns, seja em conferências, congressos, restaurantes, torneios esportivos e outros”.

Em outra ocasião, o ministro Passarinho reiterou essa avaliação: a sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais.

O entendimento do STJ sobre a transmissão musical pelo comerciante em seu estabelecimento pode ser resumido em uma frase do ministro Eduardo Ribeiro: “Não há mal que o faça, mas é justo que pague por isso”.

Matéria Veiculada no Site do STJ em 20/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos: