LIXO ELETRÔNICO – Locais que aceitam a doação de computadores e periféricos usados para a montagem de centros de informática.


lixo eletronicoLocais que aceitam a doação de computadores e periféricos usados para a montagem de centros de informática:

Oxigêniohttp://www.oxigenio.org.br
A Oxigênio Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, constituída em 1988. Implantou o Centro de Recondicionamento de Computadores , localizado no Espaço Social Oxigênio em Guarulhos/SP. Tel: (11) 3051-3420


CDIhttp://www.cdisaopaulo.org.br
O Comitê para Democratização da Informática é uma organização não-governamental sem fins lucrativos que, desde 1995, desenvolve o trabalho pioneiro de promover a inclusão social utilizando a tecnologia da informação como um instrumento para a construção e o exercício da cidadania. Tel: (11) 3822-0970


Meta Projeto – Acessa São Paulohttp://www.acessasp.sp.gov.br/html/modules/xt_conteudo/index.php?id=42
O MetaProjeto é uma inovação do Programa Acessa São Paulo, com o objetivo de servir como um espaço de oficinas para o público do Parque da Juventude na área de manutenção e montagem de computadores, experimentação e desenvolvimento de tecnologia, a partir de computadores reciclados. Tel: (11) 2221-1826


ABRE – Associação Brasileira de Distribuição de Excedentes
http://www.abre-excedente.org.br
Recebe doações de diversos tipos de eletrônicos, como computadores e televisores e os distribui a entidades sociais. Tel: (11) 5052-0736


Instituições que possuem bazares e aceitam doações de objetos eletroeletrônicos

Centro Espírita Nosso Lar – Casas André Luizhttp://www.andreluiz.org.br

A instituição aceita todo o tipo de usados, desde televisores, computadores, videocassetes e celulares até cartuchos vazios de impressora e placas de computador, mesmo com defeito e produtos quebrados. Agenda com o doador a entrega. Válido para a Grande São Paulo. Tel: (11) 2459-7000

Hospital Albert Einsteinhttp://www.einstein.br
O Hospital recebe cartuchos ou toners usados. Tel: (11) 3747-3580

AACDhttp://www.aacd.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso.Tel: (11) 5576-0811

Associação PRÓ-HOPE – Apoio a Criança com Câncer – http://www.hope.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso. Tel: (11) 5087-7999

Fundação Dorina Nowill Para Cegoshttp://www.fundacaodorina.org.br
Recebe eletroeletrônicos em condições de uso. Tel: (11) 5087-0977

Exército da Salvaçãohttp://www.exercitodesalvacao.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso. (11) 5562-2282

Museu do Computadorhttp://www.museudocomputador.com.br
Recebe doações de todos os equipamentos relacionados ao computador, além de telefones, máquinas de calcular, máquinas de escrever, video games, impressoras de todos os tipos e peças de computadores como teclado, monitores, mouse e fontes (mesmo sem funcionar). Tel: (11) 4666-7545


Pilhas e baterias

Papa-pilhas
http://www.bancoreal.com.br/papapilhas

Drogaria São Paulo
A Drogaria São Paulo, apóia a resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que prevê por parte dos estabelecimentos comerciais o recolhimento de pilhas e baterias usadas. A coleta é realizada nas lojas e entregue a uma empresa especializada em reciclagem de materiais químicos. Dessa forma, todas as pessoas que tiverem pilhas e baterias sem carga em casa podem dar solução levando-as a qualquer filial da rede.
http://www.drogariasaopaulo.com.br

Valvolândia
http://www.valvolandia.com.br/OBJ/openExtra.asp?extra=9


Baterias de chumbo ácido (Ex.: no-break)

PRAC
http://www.prac.com.br


Celulares e carregadores

Sony
http://www.sony.com.br/electronicos/inst_meioamb-sp_recolhimento.crp

Nokia
Urnas de coleta onde podem ser depositados aparelhos usados ou quebrados, além de baterias, pilhas, carregadores e chips GSM, de qualquer fabricante. Todas as peças recolhidas são encaminhadas para reciclagem seguindo os padrões da indústria. Atualmente, até 80% de um aparelho pode ser reciclado.
http://www.nokia.com.br/A4523049

Motorola
http://www.motorola-rm.com/ecomoto/br/Oque.aspx

TIM
http://www.tim.com.br

Claro
http://www.claro.com.br

Vivo
http://www.vivo.com.br


Empresas recicladoras

Ativa Reciclagem
Especializada na Prestação de Serviço de Reciclagem de Lâmpadas, Reatores e CRT. Com processos próprios baseados na vanguarda européia e norte americana, promovem também a reciclagem da Sucata de Informática compreendida pela Desmanufatura e Descaracterização de Resíduos de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos, de acordo com normas de segurança exigidas pelo cliente.
http://www.ativareciclagem.com.br
(011) 6433 -4241

Sanlien
Empresa recicladora com Certificado ISO 14001. Tratamento de resíduos de informática, telefonia e telecomunicações.
http://www.sanlien.com.br
(011) 2954-2229

Suzaquim
Reprocessamento e destinação final de resíduos industriais, pilhas e baterias, resíduos tecnológicos para a produção de óxidos e sais metálicos.
http://www.suzaquim.com.br
(11) 3159-2929

Umicore
Grupo internacional de tecnologia de materiais, tendo suas atividades centralizadas em quatro grupos de negócios: Materiais Avançados, Produtos de Metais Preciosos & Catalisadores, Serviços de Metais Preciosos e Especialidades de Zinco. A Umicore foca em áreas de aplicação aonde seu conhecimento na ciência dos materiais, química e metalurgia faz a diferenca, seja em produtos essenciais ao dia-a-dia ou aqueles que estão no topo de novos desenvolvimentos tecnológicos. O objetivo de criar valor de modo sustentável da Umicore, baseia-se em sua ambição de desenvolver, produzir e reciclar materiais de forma a cumprir sua missão.
http://www.umicore.com.br
(011) 2421-1400


Dicas

•Você trocou de celular, computador ou algum outro equipamento eletrônico e não sabe o que fazer com o antigo? Muita calma! Não vá joga-lo no lixo. Veja algumas dicas: Veja se o equipamento antigo ainda tem alguma utilidade para as suas necessidades pessoais e profissionais;

•Em caso negativo, somente doe o equipamento para alguém que você sabe que vai usá-lo;

•No momento da aquisição, prefira máquinas com várias funções. Um aparelho pode substituir dois ou três;

•Procure sempre produtos que consumam menos energia;

•Não compre produtos de origem duvidosa, sem garantia e responsabilidade sócio-ambiental. O barato, muitas vezes, sai muito caro no final;

•Procure saber se o fabricante do eletrônico possui certificação da série ISO 14.000;

•Se não for usar o seu equipamento eletrônico, deixe-o desligado. A geração de energia tem custo para o meio ambiente.

•Imprima somente o necessário. Além de economizar papel, você aumenta a vida útil do cartucho da impressora e do próprio equipamento;

•Não misture pilhas novas com pilhas velhas;

•Leia atentamente as informações contidas nas embalagens de produtos eletrônicos;

•Não guarde as pilhas usadas dentro de casa. Leve –as para um posto de coleta. O vazamento de baterias pode causar danos à saúde.
Quando não souber para onde destinar o seu “e-lixo”, ligue na assistência técnica autorizada do fabricante e peça para te indicarem o destino adequado.

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ENERGIA ELÉTRICA – ECONOMIZE 5% – Plante uma árvore ao lado de sua casa. Além de proporcionar um Ambiente mais Harmônico, gera Oxigênio e Sequestra Carbono. Os benefícios são incomensuráveis.


CLIQUE para AMPLIAR e LERQue cultivar árvores faz bem ao meio ambiente, todas as crianças já sabem. Mas que elas podem ajudar a diminuir a conta de luz no fim do mês já não é tão óbvio.

Pesquisadores norte-americanos descobriram que as árvores plantadas ao lado das residências podem diminuir o consumo de energia em 5%, desde que elas sejam plantadas na posição correta. Para o melhor benefício, as árvores devem ficar posicionadas para oferecer sombra nos lados oeste e sul das residências.

Custo de carbono

A pesquisa envolveu o acompanhamento de 460 residências na cidade de Sacramento, durante o verão. Estatísticas precisamente coletadas demonstraram que os ganhos vão além da diminuição da conta de luz: o “custo de carbono” também é diminuído com o cultivo das árvores.

“As pessoas já sabem há muito tempo que as árvores têm múltiplos efeitos para as pessoas, mas nós quantificamos esses benefícios pela primeira vez usando dados reais e colocamos valores nesses efeitos,” justifica o pesquisador David Butry, do instituto NIST.

Segundo o estudo, árvores plantadas nos lados oeste e sul diminuem a conta de eletricidade em até 5%. Se elas estiverem no lado leste não há qualquer efeito mas, se as árvores forem plantadas no lado norte, elas podem de fato aumentar a conta de energia.

Sequestro de carbono

“Além de fornecer sombra, as árvores sequestram carbono,” diz Butry. “Nós medimos o quanto essas árvores reduziram o carbono criado pela queima de combustíveis para produzir a eletricidade e descobrimos que as árvores também sequestraram uma quantidade equivalente de carbono, o que representa um benefício em dobro.”

A pesquisa chamou a atenção de empresas de energia da Coreia do Sul e da África do Sul, que contataram os pesquisadores para que o estudo seja expandido para outras regiões e para outras estações do ano, a fim de que as conclusões possam ser mais gerais.

Redação do Site Inovação Tecnológica – 27/05/2009

HERANÇA. O STJ – Superior Tribunal de Justiça Publicou em 30/08/2009 Matéria Especial sobre Herança e as Fraudes, assassinatos e processos judiciais na briga por elas.


HerançaFraudes, assassinatos e processos judiciais na briga por heranças
Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando os herdeiros, ou quem ficou de fora do legado, começam a buscar ou defender judicialmente o seu quinhão.

Um exemplo da falta de limites: uma pessoa se casa, sai de casa nove anos depois sem explicação e sem deixar rastros e, após 20 anos, sem nunca ter contribuído financeiramente para as despesas da filha e da esposa, com outra família em cidade distinta, retorna e entra na Justiça para se separar judicialmente e ter parte na herança que a ex-mulher recebeu dos pais. Decisão do STJ impediu a pretensão.

Outro exemplo é o caso de uma mulher que, após estar seis anos separada de fato, entra na Justiça para tentar obter parte dos bens deixados pelo irmão do ex-marido. A Quarta Turma decidiu que é impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Ao examinar outro caso, decidiu que a proibição de deixar bens em testamento para uma simples amante não se estende à companheira.

Um casamento com separação total de bens que dura três meses pode garantir herança em caso de morte de um dos cônjuges? Não, diz o STJ. Na ocasião, o voto vencedor do ministro Cesar Asfor Rocha, hoje presidente da Corte, considerou: “A regra contida no Código Civil pretende, em verdade, conferir proteção maior ao cônjuge sobrevivente, isso, evidentemente, partindo-se da hipótese de que havia pelo menos convivência do casal, o que não ocorre no caso em questão”.

Princípio da indignidade

Marido mata mulher e quer receber pensão por morte? Sem chance, afirma o STJ, que vem mantendo, em grau de recurso, decisões que aplicaram ao caso a declaração de indignidade, instituto previsto pelo Direito que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro, como no caso, trama contra a vida do autor da herança. A declaração de indignidade está sendo questionada, por exemplo, no caso de Suzane Richthofen, a garota paulista condenada pela morte dos pais.

Outra maneira de deserdar é por meio de disposição testamentária. Mas, morto o testador, o beneficiário ou quem se acha no direito de sê-lo aciona a Justiça para discutir, por exemplo, a isenção de quem serviu de testemunha. Ao julgar casos como esse, o STJ vem considerando que a proibição para ser testemunha da última vontade do legatário abrange não só os ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges do herdeiro instituído, como também os do testamenteiro.

“O legislador busca proteger a higidez e a validade da disposição testamentária, vedando como testemunhas os incapazes e os que têm interesse no ato”, observou o ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento ocorrido no mês de março passado. Corroborando esse entendimento, a Terceira Turma julgou, na semana passada (19 de agosto), um caso em que a nora da testadora, casada em regime de comunhão universal de bens, discute a restrição imposta pela sogra ao gravar a herança do filho com cláusula de inalienabilidade. Como a sogra morreu três meses antes do prazo que teria para acrescentar as razões da restrição, o caso foi à Justiça.

Ao examinar a questão, a ministra Nancy Andrighi observou que a regra prevista no artigo 1.911 do Código Civil de 2002 estabelece que a cláusula de restrição imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. “Se assim não fosse, o beneficiado poderia contrair débitos e deixar de solvê-los, com o intuito de burlar a inalienabilidade. Dessa forma, a impenhorabilidade pode estender-se aos frutos e rendimentos, tal como o fez a testadora, mediante cláusula expressa”, explicou.

A decisão da Terceira Turma restabeleceu a sentença que considerou válida a restrição imposta pela sogra, mesmo sem o aditamento. “Ao testador, de uma forma geral, são asseguradas medidas acauteladoras para salvaguardar a legítima [parte da herança de cada um] dos herdeiros necessários e que na interpretação das cláusulas testamentárias deve-se preferir a inteligência que faz valer o ato àquela que o reduz à insubsistência”, concluiu a relatora do caso. Em casos de deserdação ou indignidade, no entanto, os herdeiros do excluído herdarão em seu lugar, como se este pré-morto fosse, de acordo com o direito de representação.

Ainda sobre bens gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade, o STJ vem entendendo que, apesar de tais bens não poderem ser usados para pagar dívidas dos herdeiros, eles devem, no entanto, responder pelas dívidas contraídas pelo autor da penhora. “A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio”, afirmou, na ocasião do julgamento, o ministro Gomes de Barros, hoje aposentado.

As questões analisadas pelo STJ parecem não ter fim: “Casal morre em acidente e horário da morte vai definir herança”, “justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe”, “irrelevante regime de casamento para definir vontade de doação a herdeiros”, “doação a filho é adiantamento de herança e integra partilha”, esses são alguns exemplos dos temas já examinados pelo Tribunal.

A discussão continua: “Irmã tenta impedir divisão da herança com irmão por parte de mãe”, “pai e madrasta em conluio para fraudar herdeira”, “indenização a mãe de santo deve integrar herança”, “herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte”. Discussões entre herdeiros do pintor Portinari e do banqueiro Amador Aguiar também provocaram debates e decisões no STJ.

Como última palavra em legislação infraconstitucional, a responsabilidade das decisões do STJ é grande, pois é preciso, para garantia da ordem institucional, a certeza de que a Justiça será feita em cada caso julgado. Afinal, em seu papel de unificador da lei federal, tudo o que é decidido vai servir de parâmetro para outros e certamente mexer com a vida e, neste caso, com o bolso, de muita gente.

Legitimidade em dúvida

Sancionada recentemente, em 30 de julho último, a Lei n. 12.004/2009 (alterando a Lei n. 8.560) deverá reduzir a quantidade de ações na Justiça de pessoas que buscam o reconhecimento como filho para ter direito à herança. A lei torna presumida a paternidade nos casos em que o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA ou submeter-se a qualquer outro meio científico de prova. A presunção também vale contra a mãe que se recusa a fornecer material genético da criança.
Há mais de dez anos, no entanto, o STJ vem examinando casos como esses. Num dos primeiros casos, o ministro Ruy Rosado concluiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor, gerava a presunção de veracidade das alegações do processo. O entendimento se consolidou na súmula 301, publicada em 2004.

A fim de dar solução à busca por herança em processos que chegam ao STJ, o Tribunal da Cidadania vai além, afirmando que, na falta do pai, os avós devem, em caso de falecimento do suposto pai, submeter-se aos exames de comprovação, atraindo também a presunção de parentesco em caso de recusa.

Netos podem ser reconhecidos pelo avô? “Absolutamente legítimo que um neto busque a sua identidade verdadeira, a sua família, e, evidentemente, daí decorrendo seus direitos e obrigações”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior após examinar um caso desses. A condição de herdeiro, no entanto, será reconhecida somente quando não houver mais possibilidades de recurso contra a decisão que julgou procedente a ação de investigação de paternidade.

Enquanto corre o processo, provável herdeiro pode requerer reserva de sua parte, como garantido pelo STJ em um processo de viúva contra filha menor do marido incluída no inventário. “Não se afigura prejuízo para os herdeiros já conhecidos a reserva do quinhão, salvo, é certo, a indisponibilidade temporária dessa parte, o que não chega a constituir grande restrição”, cita em voto o ministro Aldir Passarinho Junior, ao reconhecer que a dificuldade de recebimento pela menor, sem fazer reserva, seria maior, já que teria de litigar com os demais irmãos para obtê-la, não se sabendo o destino que dariam ao patrimônio obtido.

Fraudes e manobras

E o que diz o STJ quando irmão forja registro de nascimento, inventando um pai fictício para a irmã, para não vê-la reconhecida como filha do seu pai verdadeiro e ter que dividir a herança? Ou naqueles casos em que o marido da mãe, num gesto magnânimo, ao contrário do caso anterior, registra a criança como sua e esta descobre que o pai é outro – pode herdar bens? De ambos?

Após examinar casos assim, o tribunal reafirma: a ação de investigação de paternidade é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Em casos de improcedência da ação, por exemplo, pode-se, com base em novos elementos, reabrir a discussão na Justiça. Nos dois casos anteriores, tais entendimentos permitiram à irmã provar a falsidade do registro e a uma advogada registrada por outro homem ser reconhecida pelos verdadeiros pais e garantir o direito à herança.
Situações familiares reconhecidas e consolidadas ao logo do tempo devem ser protegidas por meio das decisões judiciais. Tal entendimento manteve a validade de registro civil de nascimento de três irmãos, filhos do primeiro casamento do marido os quais foram adotados pela segunda mulher. Os filhos comuns do casal queriam a anulação para que os três primeiros não tivessem direito à herança deixada pela mãe. Em outro processo, o Judiciário garantiu a uma criança o direito à herança do pai adotivo.

Reconhecimento após a morte

O que fazer nos casos em que o reconhecimento da paternidade ocorre apenas após a morte do genitor? O início para o recebimento dos frutos e rendimentos deve ser contado a partir do momento em que os herdeiros já existentes tomam conhecimento deles, ou seja, a partir da citação. E se a partilha já foi realizada? Não há outro jeito: os bens do falecido devem ser devolvidos e reaberto o processo sucessório, entende a Quarta Turma ao se deparar com esse tipo de questão.
E quando não há herdeiros? O Tribunal aplica a lei que prevê o município como parte legítima para recebê-la. E se não há herança, ou é tão ínfima que não cubra nem os gastos? O Tribunal garante justiça gratuita para os herdeiros. E também decide que herdeiro usufruindo sozinho de imóvel deixado como herança e impedindo o direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. O ministro Castro Meira explicou ao votar: até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são cotitulares do patrimônio deixado.

Também não deve incidir Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis (ITBI) na renúncia de herdeiros de sua parte na herança. Ao decidir, a Primeira Turma ressaltou que a herança não deve passar para a viúva, e sim para os filhos dos herdeiros renunciantes.

Os problemas de sucessão hereditária a serem resolvidos com intercessão de Judiciário não param por aí. Numa decisão histórica, o STJ examinou um caso em que os pais de um homem morto pretendiam ficar com um apartamento adquirido por ele e pelo companheiro homossexual durante a convivência. Segundo o processo, o companheiro sobrevivente prestou sozinho assistência no hospital, pois a família não aceitava o relacionamento. Para fazer justiça e deixar o bem com o companheiro, o tribunal foi buscar na lei das sociedades uma solução para o caso, já que o Brasil ainda não reconhece legalmente esse tipo de relacionamento.

Herança para animais

Tornar animais de estimação em herdeiros em testamento era tido como excentricidade registrada só no exterior, principalmente nos Estados Unidos e Grã-Bretanha. Mas os primeiros casos já começam a ser registrados no Brasil, como é o de um gato que herdou um apartamento de 300 m2 de frente para o mar, no Rio de Janeiro, ato contestado que chegou a ser examinado pelo STJ.

A notícia refere-se aos seguintes processos:

Resp 124313

Resp 594526

Matéria Veiculada no Site do STJ em 30/08/2009.

ADVOCACIA. Projeto de Lei inclui sociedade de Advogados no Regime de Sociedades não Empresariais que pode optar pelo Simples Nacional. Consulte o Código Civil e a Lei Complementar 123/06.


Advocacia 10A proposta que inclui sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve apresentar na próxima semana seu parecer sobre a inclusão de serviços advocatícios no Simples Nacional.

O deputado, que inicialmente era contra o projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), disse que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, disse.

Nessa quarta-feira 22/10/2009, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL 104/07, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do país trabalha em regime de sociedade e, por isso, acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.

“A redução da carga tributária será significativa, o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação. Isso levaria muitos profissionais liberais a se associarem efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada“, constata.

Jogando para a torcida
Entre os advogados, a idéia de aplicar o Simples para escritórios de advocacia não chega a despertar maior entusiasmo. Entendem que o teto de R$ 240 mil por ano exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, só as muito pequenas seriam beneficiadas. Cada sociedade é formada por, pelo menos, dois sócios. Para ficar dentro do limite, o escritório poderia faturar no máximo R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. Especailistas dizem que a maioria dos escritorios de advocacia lança mão do lucro presumido, que é bastante adequado. “Esse projeto é apenas para jogar para a torcida. É marquetagem do deputado”, diz o tributarista Raul Haidar. Com informações da Agência Câmara.

Notícia veiculada no Site Conjur em 22/10/2009 e adaptada pelo autor.


Nosso Comentário: Toda categoria profissional possui camadas menos favorecidas, obviamente. Por princípio Constitucional os menos favorecidos também devem ser incluídos socialmente, fazer parte das riquezas, usufruir delas e contribuir para a melhoria da sociedade. Ademais, a Sociedade Simples extinguiu a Sociedade Civil, substituindo-a, o que deixou a Sociedade de Advogados ocupnado um vácuo jurídico inominado. Por outro lado, a oportunidade de optar pelo sistema Tributário conhecido por Simples Nacional – Lei Complementar 123/06 seria um grande avanço não só para a categoria como para a sociedade. Parece-me que o objetivo desse projeto não é beneficiar os grandes, médios e pequenos escritórios, mas os micros. É fato consumado e conhecido e reconhecido pela OAB Brasil que Advogados, no intuito de fazer frente às novas condições econômicas e sociais, estabelecem parcerias, dividindo despesas, e não raro, como condição de sobrevivência estabelecem escritórios (dividem despesas) sem contudo se estabelecer juridicamente como sociedade.

Consideramos uma grande oportunidade de Inclusão Econômica a possibilidade do Escritório, que divide despesas entre seus advogados, poderem se estabelecer como Pessoa Jurídica e optar por um sistema tributário mais simplificado e barato.

Vamos mais longe propugnamos pela possibilidade do Advogado se estabelecer como Micro-prestador de Serviço Individual, uma espécie de Microempreendedor Invidual – MEI (fazendo a correspondência) de natureza social, amoldando-se nas mesmas características do Microempresário, ou seja, Limite de renda mensal – R$ 3.000,00 ou R$ 36.000,00 Anual, possibildiade de contratar pelo menos um funcionário e um estagiário com Contribuição previdenciária diferenciada, e todos os benefícios restantes.

Brasil. BIOCOMBUSTÍVEIS que ganham NOTORIEDADE MUNDIAL. Vários Países em todos Continentes estão aderindo aos Biocombustíveis como forma de Diversificação e Redução de Emissões de Poluentes. Mas há Exceções. Veja a Matéria.


BiocombustívelO governo brasileiro quer exportar biodiesel produzido a partir da soja e negocia a entrada do produto em vários países. Os principais compradores seriam os Estados Unidos e, principalmente, países da União Europeia, grande consumidora, mas que vem impondo barreiras à compra do produto brasileiro alegando que a produção local não possui sustentabilidade. A informação é do coordenador de agroenergia do Ministério da Agricultura, Tiago Quintela Giuliani, que participa neste quarta-feira, 19, da Câmara Setorial de Oleaginosas e Biodiesel. “Sustentabilidade é o nosso entrave para a exportação”, disse.

Para ganhar o mercado externo, o governo, junto com o setor privado, realiza estudos para mostrar que o produto brasileiro é obtido de forma sustentável na maior parte do País. “O governo quer exportar, mas é possível que tenhamos que adequar a produção em algumas regiões para atender à União Europeia”, disse Giuliani.
Em 2008, a produção e o consumo de biodiesel no Brasil foi de 1,1 bilhão de litros, mas a capacidade instalada do setor é de 3,3 bilhões, o que torna a capacidade ociosa em 2,2 bilhões de litros. A expectativa é a de que o consumo interno do produto passe para 1,6 bilhão este ano, com o aumento de 1 ponto porcentual, para 4% (B4), da adição do produto ao diesel usado como combustível de veículos. “Temos uma capacidade instalada bem superior ao consumo local”, comentou o presidente da Câmara e coordenador geral de agroenergia do Ministério da Agricultura, Denilson Ferreira.

Para 2010, a expectativa é de um aumento de mais 400 milhões de litros com a possibilidade da entrada em vigor, já em janeiro, de uma fatia de 5% (B5). A decisão de elevar a cota caberá ao Conselho Nacional de Política Energética do Ministério de Minas e Energia, já que, pela legislação em vigor, o aumento pode ocorrer até 2013.

O consumo de diesel no País no ano passado foi de 44 bilhões de litros. “Cada um ponto porcentual de aumento é algo muito significativo”, disse o presidente da Câmara. Ele lembrou que, como o Brasil é importador do produto, com o aumento da utilização do biodiesel, a balança comercial também é beneficiada com a redução da necessidade de compra de diesel.

Atualmente, cerca de 80% da produção de biodiesel brasileiro tem a soja como matéria-prima – o grosso da produção restante é proveniente de sebo bovino. Neste momento, o País busca outras fontes de matéria-prima, como o dendê e a canola.

Biocombustível já alcança o mundo inteiro

Roberto do Nascimento
Um estudo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento mostra as perspectivas dos biocombustíveis em todo o mundo. Na busca por energias renováveis e, principalmente, que emitam volume menor de gases que provocam o aquecimento global, os países adotaram programas de produção e uso de álcool para ser adicionado à gasolina e de biodiesel a partir das mais diversas matérias-primas e em porcentagens variadas.


O levantamento foi feito pelo Departamento de Cana-de-açúcar e Agroenergia do ministério. Confira:

América Central –

El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Costa Rica prevêem uma produção de cerca de 500 milhões de litros até 2010, suficientes para atender a uma mistura de 10% na gasolina.


América do Sul

Argentina – A regulamentação argentina estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2010 será obrigatória a mistura de 5% de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel mineral. Em 2010, a demanda por etanol será de cerca de 250 milhões de litros e por biodiesel, de cerca de 715 milhões de litros. O país tem planos de atender a demanda doméstica com folga e se tornar exportador de biocombustíveis dentro de poucos anos.

Colômbia – Desde de 2006, já se usa E10 (mistura de 10% de etanol) nas cidades com mais de 500 mil habitantes: Bogotá, Cáli, Medellin, Barranquilla, Cartagena e Bucaramanga. Para atender a demanda são necessários, aproximadamente 150 mil hectares de cana-de-açúcar e 9 destilarias para produzir 985 milhões de litros de etanol ao ano. O país planeja aumentar a mistura para 20% a partir de 2012.

Equador – Estava previsto para julho o projeto piloto na cidade de Guayaquil, misturando 5% de etanol à gasolina. A demanda de 40 mil litros/dia deverá ser atendida por produção doméstica a partir de cana.

Paraguai – O Programa Nacional de Biocombustíveis foi estabelecido em abril de 2008. No ano passado, a produção nacional de biodiesel foi de cerca de 30 milhões de litros e a de etanol, de 70 milhões de litros. Em 2009 definiu-se a mistura obrigatória de 5% de biodiesel no diesel. Em março de 2009 mistura de etanol na gasolina foi elevada de 18% para 24%.

Peru – Em junho de 2006 o uso do etanol foi iniciado em sete regiões e em 2010 todo o país deverá usar E8. O governo peruano pretende exportar cerca de 1,15 bilhão de litros em 2010. No caso do biodiesel, a mistura de 5% será adotada este ano em cinco províncias e partir de 2010 em todo o país.

Uruguai – Em outubro de 2008 foi publicado decreto que regulamenta a Lei Nacional de Agrocombustíveis. A partir de 2009 iniciou-se a mistura obrigatória de 2% de biodiesel, mistura que subirá para 5% em 2012. No caso do etanol, a mistura entrará em vigor em 2015, com 5%.

Venezuela – O país planeja usar a mistura E10 e hoje em dia conta com importações do Brasil e produção doméstica. A Petrobras e a Petroleos de Venezuela S.A firmaram um acordo pelo qual a empresa brasileira já começou a exportar etanol para aquele país em lotes mensais de 25 milhões de litros. O projeto de desenvolvimento agroindustrial na Venezuela deve estar totalmente implantado em 2012, com 14 destilarias. Serão gerados 800 mil empregos diretos e indiretos e produzidos 20 mil barris diários de etanol a partir de 300 mil hectares de cana plantada.


América do Norte

Estados Unidos – O país produziu 34 bilhões de litros em 2008 por conta da entrada em operação de 31 novas destilarias. Atualmente, são 139 destilarias com capacidade de produção de cerca de 38 bilhões de litros. O nível de mistura é diferente de acordo como o Estado, sendo Minnesota o Estado com o maior nível de mistura, 10%. A produção norte-americana ocorre atualmente em 26 diferentes Estados. Existem também incentivos aos veículos E85, mas as 1.900 bombas para este tipo de combustível ainda estão restritas a regiões produtoras de etanol. O RFS (Renewable Fuels Standard) determina um consumo de 42 bilhões de litros de biocombustíveis em 2009 e o etanol deverá responder por cerca de 40 bilhões desta demanda. Os EUA produzem etanol a partir do milho.


Canadá – Para atender aos compromissos do Protocolo de Kyoto, o Canadá pretende substituir o consumo de 35% de sua gasolina com misturas de 10% de etanol, o que vai implicar a produção de 1,3 bilhão de litros. Para isso, sete destilarias são planejadas dentro do programa de expansão do etanol. As novas destilarias terão capacidade de produzir até 760 milhões de litros. Ontário, Saskatchewan e Manitoba já contam com instrumentos de incentivo à produção como subsídios, incentivos fiscais e obrigatoriedade de mistura. Além disso, também têm sido incentivados projetos para carros flex do tipo E85. Embora os projetos estaduais estejam em funcionamento, as perspectivas para adoção da mistura em nível nacional ainda são baixas.


México – O país tem planos de produzir 200 milhões de litros de etanol para atender a uma mistura de 2% na cidade de Guadalajara, a partir do quarto trimestre de 2010. Dependendo do resultado, a mistura pode ser estendida para a Cidade do México (demanda adicional de 530 milhões de litros ao ano) e para a cidade de Monterrey (demanda adicional de 150 milhões de litros ao ano) a partir de 2012. Para atender a tal demanda será necessário modernizar as usinas que já produzem álcool para outros fins. No caso do biodiesel, o México pretende misturar 5% a partir de 2012, mas a indústria ainda está em fase muito inicial. O governo mexicano planeja investir na produção de oleaginosas para biodiesel também: seriam 300 mil hectares de palmáceas cultivadas em 2012 em nove Estados.

Ásia/Oceania

China – Desde 2001, a China promove o uso de etanol em projetos piloto em 5 cidades da região central e nordeste do país (Zhengzhou, Luoyang e Nanyang na província de Henan e Harbin e Zhaodong na província de Heilongjiang). A destilaria de Jilin Tianhe, a maior do mundo, está produzindo cerca de 900 milhões de litros por ano, mas tem capacidade para produzir até 1,2 bilhão de litros. A China aprovou a mistura de 10% de etanol na gasolina em seis províncias e regiões, com a meta de misturar 2,5 bilhões de litros de etanol na gasolina até 2010 e 12,5 bilhões de litros até 2020. No entanto, sua capacidade de produção de etanol gira em torno de 1,9 bilhão de litros por ano, sendo 1,6 bilhão de litros a partir de grãos. Com a decisão de somente apoiar a produção de etanol com matérias-primas que não causem conflito com a produção de alimentos, o programa de etanol do país deve estagnar no curto prazo. No caso do biodiesel, a China vai começar a mistura B5 como projeto piloto em Beijing, Shanghai e Guanghzou. Em 2010, o país pretende consumir 200 mil toneladas de biodiesel e em 2020, 2 milhões de toneladas.


Índia – Desde de 2003, o governo indiano determinou o uso de mistura E5 em dez estados, além de beneficiar o etanol com isenção de imposto sobre valor agregado. Os produtores de açúcar planejam construir 20 novas destilarias. As 10 destilarias existentes estão em Uttar Pradesh, Maharashtra e Tamil Nadu. O E5 representa uma demanda anual de 600 milhões de litros, porém problemas de safra canavieira e alta demanda por álcool para fins industriais têm dificultado a oferta de álcool combustível no país. A capacidade de produção atual é de cerca de 1,7 bilhão de litros, com capacidade instalada para até 2,7 bilhões.


Tailândia – O país estabeleceu a mistura E10 desde 2007, o que representava uma demanda de 1,5 bilhão de litros. Já foram construídas nove novas destilarias. Os produtores contam com diversos incentivos tributários, assim como os veículos flex. As matérias-primas usadas são melaço de cana e mandioca e a capacidade total de produção deve chegar a 3 milhões de litros ao final de 2009.


Austrália – O governo australiano vem tentando estimular o uso do etanol desde de 2000 por meio de incentivos tributários e subsídios aos produtores, visando produzir 350 milhões de litros até 2010, o que seria suficiente para substituir 1% de toda a demanda por combustível. O governo continua dando suporte aos biocombustíveis por meio de isenção tributária, embora este benefício deva começar a diminuir em 2011/12 até terminar em 2015/16. A capacidade estimada de produção de etanol é de 180 milhões de litros e de biodiesel, de 75 milhões de litros. A produção de etanol deverá crescer em 2010. No total, a produção de etanol e biodiesel em 2010 deverá exceder em 15 milhões de litros. O objetivo de governo seria produzir 350 milhões de litros.


Indonésia – O governo da Indonésia, por meio de decreto presidencial, resolveu que em 2030 a participação dos biocombustíveis na matriz energética do país deverá ser de 5%. As matérias-primas com as quais se tem trabalhado atualmente visando à produção de biocombustíveis são: cana-de-açúcar e mandioca, para produção de etanol; palma e pinhão manso, para o biodiesel. Outras fontes estão sendo estudadas, como sorgo doce e milho, para o caso do etanol; e coco, sementes de Hevea braziliancis, Aleurites molucana e alga, para o biodiesel. As metas de uso de biocombustíveis são misturas de etanol e biodiesel de 10% em 2010, 15% em 2015 e 20% em 2020.


Malásia – Continua a intenção do governo da Malásia de adotar a mistura de 5% de biodiesel no diesel mineral, mas por enquanto o foco da produção tem sido para exportação para União Européia e Estados Unidos. A capacidade de produção das 12 usinas do país é de cerca de 1,35 bilhão de litros de biodiesel.

Europa – existe um projeto chamado BioDME (combustível de restos vegetais que não emite CO2)

União Européia – Uma diretiva não-obrigatória da Comissão Européia de 2003 sugeriu aos países da UE que substituíssem em 2% a demanda de combustíveis veiculares por biocombustíveis até o final de 2005 e 5,75% até 2010 (vídeo do Biodiesel Europeu). Em 2007, uma nova diretiva traçou o plano de uso de energias renováveis: a UE deverá ter 20% de energias renováveis em sua matriz em 2020, sendo a participação mínima dos biocombustíveis de 10% do consumo de combustíveis do setor de transportes.


França – Permanece como o segundo maior produtor e consumidor europeu de biocombustíveis, devido aos incentivos fiscais. Em 2007, os biocombustíveis alcançaram uma participação de 3,5% do consumo total. Embora, tenha surgido uma preocupação com relação à sustentabilidade da produção, a indústria francesa continua avançando para cumprir a meta nacional de 7% de participação de biocombustíveis em 2010. As cotas de produção são de 3,2 milhões de toneladas de biodiesel e de 1,5 bilhão de litros de etanol.


Alemanha – A Alemanha reviu seus planos de mistura de biocombustívies em 2008. As metas foram reduzidas. Outra mudança importante foi que a partir de 2015 o parâmetro que vai definir o nível de mistura vai mudar de conteúdo energético para nível de redução de emissões de gases de efeito estufa. Entre 2010 e 2014 as metas de mistura de biodiesel e etanol serão respectivamente, 4,4% e 2,8%.


Espanha – Aprovou o uso compulsório do biocombustível numa proporção de 3,4% em 2009, subindo para 5,8% em 2010, e 7% em 2011.


Suécia – A Suécia é um dos países mais favoráveis e que mais incentivam a produção de uso de biocombustíveis na Europa. O E5 tem sido usado em diversos locais do país desde 2003 e o E85 agora está disponível em cerca de 280 postos de abastecimento. Grande parte do etanol consumido no país é importado do Brasil. Carros que usam biocombustíveis recebem isenção de impostos. A Suécia espera alcançar a mistura de 10% de etanol e 7% de biodiesel a partir de julho de 2010.


África

África do Sul – A estratégia do país é de avaliar a possibilidade da produção e uso de biocombustíveis por meio de um projeto piloto de cinco anos para inserir cerca de 400 milhões de litros ou 2% na matriz de combustíveis líquidos. O projeto faz parte do plano em nível nacional de contar com 30% de energia renovável em 2013. As propostas de mistura são de 2% de biodiesel e 8% de etanol. As matérias-primas para a produção destes biocombustíveis serão soja, canola e girassol para biodiesel e cana-de-açúcar e beterraba para etanol.


Zimbábue – Nos últimos 20 anos, o país tem utilizado uma mistura de etanol na gasolina: começou em 15% e passou para 12% devido ao aumento na demanda por combustíveis. No caso do biodiesel, o país tem planos de substituir 10% do diesel mineral com biodiesel de pinhão manso, soja, algodão e girassol até 2017, o que representaria cerca de 100 milhões de litros ao ano.


Nigéria – Memorando de entendimento entre a Petrobrás e a estatal nigeriana NNPC (Nigerian National Petroleum Corporation) estabelece meios de cooperação para implementação da mistura de etanol na gasolina na Nigéria. Além das importações, o país está investindo na produção doméstica, usando o sorgo-doce como matéria-prima. Há um projeto em andamento para construção de dez destilarias em dez Estados da Nigéria, num valor estimado de US$ 100 milhões.

Sudão – O Sudão inaugurou em 2009 a primeira destilaria de etanol da África construída por uma empresa de equipamentos brasileira. O país aproveitou sua já existente produção de cana-de-açúcar para produção de açúcar e incorporou a produção do combustível renovável. A produção da destilaria vai começar com 65 milhões de litros e será expandida para 200 milhões de litros ao ano até 2011.

Fontes: Portal Terra em 17/08/2009, Estadão em 19/08/2009.


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DANO MORAL. Vida tem preço. STJ: Matéria Especial. parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a vários tipos de Danos, inclusive a Morte.


Custo de uma vidaSTJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários
A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários
Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais
O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais
Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais
O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Tabela

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte.

Evento 2º grau STJ Processo
Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

Matéria Veiculada no Site do STJ em 13/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos: