Civil


BEM VINDOS à página DIREITO CIVIL.

O Direito Civil é uma área do Direito extremamente abragente. Nosso Código Civil atual – Lei 10.406/2002 (entrou em vigor em 2003) tem 2.046 artigos, tratando dos mais variados assuntos: Direito de Família, Contratos, Indenizações, Responsabilidades, Direitos de Personalidade, Inventários, Partilha, Sucessões, prazos, Títulos de Crédito, Propriedade, Posse, Meio Ambiente, etc, sendo a grande novidade a Parte Empresarial a partir do artigo 966.

Assim, sugiro, além dos assuntos que vamos disponibilizando, que vocês leitores solicitem e opinem sobre qual tema gostariam de conhecer ou aprofundar.

Consulte o Endereço, Telefone e Horário dos Principais Fóruns da Cidade de São Paulo.

Lembramos que este espaço não é apropriado à consulta jurídica particular, de modo que, na medida do possível atenderemos conforme nossa disponibilidade.

Abraços a todos.

 

JURISPRUDÊNCIA – Compra e Venda de Imóvel e Registro (retirada do Blog Nosso Direito)

FRAUDE. EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO.

A Turma, ao renovar o julgamento, reafirmou, por maioria, o entendimento de que, para dar-se fraude à execução (art. 593 do CPC) quando não registrada a penhora do imóvel, cabe ao credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha ciência de que havia a constrição ou demanda contra o vendedor capaz de levá-lo à insolvência. Firmou-se, também, que, a despeito de a sentença produzir efeitos em relação a terceiros, a imutabilidade proporcionada pela coisa julgada limita-se às partes, pois é facultada ao terceiro a discussão posterior acerca da sentença que eventualmente seja prejudicial a seus interesses. Os votos vencidos, capitaneados pela Min. Nancy Andrighi, entendiam, conforme precedente da Turma, que, nessa situação, cabe sim ao terceiro adquirente a prova mencionada, pois é a pessoa que a presunção desfavorece quem suporta o ônus de provar o contrário, anotado ser relativa essa presunção. Na linha desses votos vencidos, o adquirente deve acautelar-se, efetuando, no mínimo, pesquisa nos distribuidores das comarcas de localização do imóvel e da residência do alienante, não apenas em razão da exigência prevista no art. 1º da Lei n. 7.433/1985, mas, também, de que só se considera de boa-fé o comprador que adotou mínimas cautelas para a segurança jurídica de sua aquisição. Precedentes citados: AgRg no EREsp 719.949-RS, DJ 8/11/2007; AgRg no REsp 944.728-DF, DJ 18/10/2007, e REsp 111.899-RJ, DJ 8/11/1999.  REsp 804.044-GO, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Massami Uyeda, julgado em 19/5/2009.

 “ESSE POSICIONAMENTO DO STJ É DIVERGENTE DA MAIORIA DA DOUTRINA QUE TRATA DA FRAUDE À EXECUÇÃO – PARECE QUE NESSE PONTO O STJ CORROBORA COM A FRAUDE.” Mônica Souza, Autora do Blog Nosso Direito

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10 pensamentos sobre “Civil

  1. Boa noite.

    Ajuda sobre a seguinte situação;

    Morava no RJ, e pedi para minha mãe em São Luis – Ma, comprar um terreno lá para mim, ela o fez e passou para o nome dela junto a imobiliária, tempos depois ela adoeceu e eu com receio resolvi então para evitar complicações futuras, passar um recibo de compra e venda deste terreno para meu nome, levei ao cartório e reconheci firma lá em São Luis.

    Acontece que ela faleceu, e eu fui até a imobiliária para passar o terreno para meu nome, e a imobiliária disse que tem que fazer inventário para poder passar o terreno para eu e minhas irmãs. Minhas irmãs não causam problema pois sabem desde o inicio que o dinheiro era meu para a compra do terreno.

    Isto procede? – Pois o terreno ainda não tem escritura e o titular é a imobiliária pois o que ainda tenho é só o recibo que eles deram para minha mãe no nome dela, se não existe escritura por que eles precisam de inventário?

    Por favor me ajudem.

    Nesse terreno construí minha casa e é fruto de 20 anos de trabalho meu. Agora quero vender, pois voltei a morar no Rio de Janeiro.

    de já agradeço pela atenção.

    Rosilaura Moreira

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    • Olá Rozilaura, bem vinda. Para fazer o inventário você precisa ter a escritura e o registro dessa escritura no Cartório de Registro de Imóvel. Quem tem que te passar esses documentos é a imobiliária. Creio que se seus irmãos e irmãs não causam problema ninguém causará, mas todo cuidado é pouco. Para vender pode fazer da mesma forma: contrato de gaveta e recibo. Tem muitas variáveis e não dá para abordar todas. Uma saída seria com advogado e ação contra a imobiliária e depois inventário com renúncia das suas irmãs ao imóvel, mas isso demorará anos e anos.

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      • Olá, bom dia
        Desculpa, mas não entendi direito.

        Vou focar a pergunta somente no que no momento me interessa. Em outro momento falo sobre a venda.

        Tenho o documento que a imobiliária deu pra minha mãe; Contrato de venda da Imobiliária passando para minha mãe e o recibo de compra e venda do terreno, foi feito reconhecimento de firma no cartório.
        No momento o que eu gostaria é de passar o terreno que está no nome dela (minha mãe) para o meu nome junto à imobiliária. Tenho o rebido de minha mãe “vendendo” o terreno para mim, reconhecido firma no cartório, eu só não sabia que ela morta somente esse recibo a imobiliária não reconhecia).

        Então quando fui na imobiliária ela só me pediu uma Escritura de declaração de vontade, feita por minhas irmãs abrindo mão da parte delas e assim elas fizeram, e agora a imobiliária está sustentando que precisa do inventário do bens de minha mãe. De fato a imobiliária precisa desse inventário para transferir o terreno para mim? Pois se não tem escritura do imóvel feita por minha mãe , pelo que entendi o terreno juridicamente é da imobiliária ainda que tenhamos o recibo de compra e venda correto?

        O que eu quero que a imobiliária faça é transferir para meu nome o terreno visto que tenho todos os documentos fornecidos por ela para minha mãe e a declaração de vontade feita em cartório por minhas irmãs, pois elas são conscientes de que o terreno é meu.

        Se a imobiliária se recusar, posso acioná-la juridicamente à fornecer o documento?

        Aproveito a oportunidade para agradecer imensamente este canal muito util principalmente para nós que somos leigos e não temos maior esclarecimento sobre estas causas.

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        • Olá Rozilaura. A Imobiliária não pode transferir para você, pois ela fez negócio com sua mãe. Mesmo voce tendo os documentos das suas irmãs cedendo para você, isso só terá validade se homologado em juízo em ação de inventário. Juridicamente a imobiliária só pode transferir para sua mãe. Como ela faleceu a imobiliária só vai transferir para quem o juiz determinar.

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  2. Pode uma associação de moradore rurais de uma comunidade por meio de uma assembéia geral extraordinária autorizar um dos posseiros a registrar em cartório o imóvel ocupado?

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  3. estou pera receber meu fgts e o gerente do banco não aceita a ctps como documento de identificação, pois a minha rg foi molhada e a foto desmanchou-se. o que posso fazer?

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    • Olá Sr. João Roberto pode utilizar qualquer outro documento com foto – Carteira de motorista por exemplo.

      Ou se dirigir a outra agência da Caixa Economica Federal.

      Ou tirar outro RG, pois assim o Sr. resolveria 2 problemas (seu RG e seu FGTS)

      Grato.

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  4. comprei uma passagem no feriado,mais quando fui a rodoviaria eles tinha mudado a aviaçao ,e nem me avisaro ,quando fui falar para devolver meu dinheiro falo para me q nao devolvia nao oq eu faço agora ……..

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