Discriminação por Sexo e Orientação sexual. Lei 7.041/15. Rio de Janeiro. Penalidades.


SexualidadeO governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei 7.041/15, que prevê punição aos que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual.

Os infratores poderão ser multados em até R$ 60 mil equivalente a 22.132 UFIR-RJ.

Não se aplica a instituições religiosas e afins.

A palavra Sexo diz respeito a Homem e Mulher.

O termo orientação Sexual” diz respeito a heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.


LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e mulheres, enquanto o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de preconceito de sexo e de orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.

Parágrafo único. Entende-se por discriminação:

I – recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;

II – impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;

III – impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;

IV – recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

V – impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

VI – negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;

VII – impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares;

VIII – negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;

IX – praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual;

X – obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;

Art. 3º Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no art. 2º desta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo
órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Art. 4º A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa até o limite de 22.132 UFIR-RJ

III – suspensão da inscrição estadual por até 60 (sessenta) dias;

IV – cassação da inscrição estadual.

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.

§ 2º As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a aplicação das penalidades, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes ao inciso II do artigo 4º desta Lei.

Art. 6º Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 3.406, de 15 de maio de 2000.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2015

Fonte: Migalhas e Gazeta do Advogado, adaptado pelo autor


Um pouco de Conhecimento.

O sexo biológico é como você nasceu. Pênis, vagina ou uma combinação dos dois.

A identidade sexual refere-se à percepção que a pessoa tem de si, como sendo homem ou mulher ou alguma combinação dos dois.

O papel sexual refere-se à forma como a pessoa expressa sua identidade de gênero. Essa forma é determinada socialmente, e via de regra, tende a ser muito limitada.

A orientação sexual refere-se a um conjunto de atrações que a pessoa sente pelo outro. E isso é algo contínuo, ou seja, a pessoa não é exclusivamente homossexual ou heterossexual, mas pode sentir graus variados de atração por ambos os gêneros.

A prática sexual é a atração pela pessoa no nível físico.

A afetividade é a atração pela pessoa no nível sentimental.

Todos esses fatores se entrelaçam para definir a sexualidade de uma pessoa. São tantas variações, que identificar a pessoa como hétero, gay, lésbica ou travesti as vezes passa tão longe do que realmente a pessoa é que devíamos simplesmente parar de usar esse rótulos, pois eles não representam nem mesmo a menor parte do que vêm a ser a Sexualidade Humana.

Retirado do Site: http://www.tocadoelfo.com.br/2012/04/os-pilares-da-sexualidade-humana.html


Nosso Comentário sobre a lei: O Ideal seria que tivéssemos uma lei Nacional semelhante, mas acredito que logo acontecerá.

O Artigo 2º em seu parágrafo único elenca até o inciso X uma série de possíveis discriminações.

Temos que esse rol é exemplificativo e não taxativo.

Outras situações, mesmo que não previstas, podem ser qualificadas como discriminação, mesmo porque a sociedade é mutável e outras situações podem surgir.

Além disso seria contrário a CF 1988 em seu art. 5º e 6º deixar de apurar qualquer tipo de discriminação sob pena de valorizar e endossar tais atos.


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Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


onibusCada região é atendida por uma ou mais empresas de transporte coletivo que são identificadas pela cor de seus carros (ônibus etc).

Dentre os serviços existe o  Atendimento Especial, ou Atende. É uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com deficiência física severa, as quais tenham vínculo à cadeira de rodas.

Telefone 0800-155 234 (de 2ª a 6ª feira, das 7 às 19 horas) e pela Central de Atendimento 156 da Prefeitura ou ainda nos postos de atendimento das Subprefeituras.

Pessoas que apresentem doenças como, Insuficiência Renal Crônica, Diabetes, Câncer, Aids, Obesidade Mórbida, bem como deficiências mentais, visuais e auditivas, se não estiverem associadas à deficiência motora com comprometimento severo da mobilidade, não são caracterizadas com o perfil previsto para utilizar o benefício, segundo a legislação e regulamento do Serviço.

Veja também:

http://www.deficienteonline.com.br/

http://saci.org.br/


 O Sistema Municipal de Transporte em São Paulo:

é composto por uma rede integrada, criada pela Secretaria Municipal de Transportes, em conjunto com a SPTrans, em 2003. Essa rede permite um deslocamento mais rápido ou menos lento e uma certa racionalização do uso dos meios de transporte na cidade.

Esse sistema é composto por dois subsistemas:

Subsistema Estrutural

Linhas operadas por veículos de médio e grande porte (articulados, biarticulados e comuns), destinadas a atender altas demandas elevadas e integrar diversas regiões às áreas centrais da cidade. É a espinha dorsal do transporte coletivo.

Subsistema Local

Alimenta a malha estrutural e atende aos deslocamentos internos nos subcentros com linhas operadas por ônibus comuns e veículos de menor porte, como micro e mini ônibus.

Para facilitar a organização das linhas, a cidade foi loteada em oito áreas, cada qual com uma cor diferente e operada por um consórcio e uma cooperativa, e os veículos seguem o mesmo padrão de cores, de acordo com o Manual de Identidade Visual. Veja no mapa as áreas e conheça os consórcios responsáveis por cada uma delas.

mapa transporteNo Site da SPTrans a visualização é bem melhor:

http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/sistema.aspx

Cores dos veículos:

http://pt.slideshare.net/trans_smt/manual-de-identidade-visual-13015005

  • Área 1: verde claro – Zona Noroeste

    Consórcio: Consórcio Bandeirante de Transporte
    Santa Brígida 0800 174 445 7 às 20h Av. Domingos de Souza Marques, 450, Vila Jaguara, SP
    Rua Joaquim de Oliveira Freitas, 1122, Vila Mangalot, SP
    Gato Preto 0800 174 445 7 às 20h Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
  • Área 2: azul escuro – Zona Norte

    Consórcio: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda
    Sambaíba 0800 116 566 7 às 19h Av. João Simão de Castro, 2100, Vila Sabrina, SP
    Rua Elza Guimarães, 589, Vila Amália, SP
    Rua Quirinópolis, 62, Imirim, SP
    Maria Amália Lopes de Azevedo, 1.705, Vila Albertina, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Antonelo da Messina, 1.726, Vila Zilda, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Porfirio Vera Cruz, 128, Jardim São João, SP
    Rua Agenor Alves Meira,320, Parque do Tietê, SP
  • Área 3: amarelo – Zona Nordeste

    Consórcio: Consórcio Plus
    Vip 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua Tibúrcio de Souza, 2.663, Itaim Paulista, SP
    Av. Águia de Haia, 2.970, C.A.E. Carvalho, SP
    Av. Águia de Haia, 2.344, C.A.E. Carvalho, SP
    Expandir 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua José de Alencar, 25, Brás, SP
    Cooperativa: Transunião Transportes
  • Área 3.1: amarelo – Zona Nordeste

    Cooperativa: Cooperqualityação Transporte Coletivo de Passageiros
  • Área 4: vermelho – Zona Leste

    Consórcio: Consórcio Leste 4
    Ambiental 0800 109 182 24 horas
    Novo Horizonte 0800 109 182 24 horas
    Cidade Tiradentes 0800 109 182 24 horas
    Cooperativa: Transcooperleste
    Transcooper 0800 772 1600 9 às 17h30 Av. Jacu Pêssego , 541, Itaquera, SP
  • Área 4.1: vermelho – Zona Leste

    Cooperativa: Cooperativa dos Trabalhadores Prestadores de Serviço de Transporte Público, Escolar, Fretamento e Cargas
  • Área 5: verde escuro – Zona Sudeste

    Consórcio: Via Sul Transportes Urbanos Ltda
    Via Sul 0800 111 627 8 às 17h30 Rua Iososuke Okaue, 488, Pq. do Carmo, SP
    Av. do Cursino, 5.797, Vila Moraes, SP
    Rua Guaianá, 608, Jardim Climax, SP
    Cooperativa: Aliança Cooperpeople
    Coopertranse 0800 770 5505 8 às 17h Rua Murta do Campo, 405, Vila Alpina, SP
    Coopernova Aliança 0800 770 5505 8 às 17h Rua Leandro de Sevilha, 95, Sapopemba, SP
  • Área 6: azul-claro – Zona Sul

    Consórcio: Consórcio Unisul
    Cidade Dutra 0800 138 777 8 às 17h48 Rua Elisia Gonçalves Barcelos, 93, Grajaú, SP
    Tupi 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Jorge Duprat Figueiredo, 148, Vila Paulista, SP
    Mobibrasil 0800 770 1866 8 às 17h30 Estrada do Alvarenga, 4000 A, Balneário São Francisco, SP
    Vip 0800 777 2286 24 horas Av. Eng. George Corbisier, 1.100, Jabaquara, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Av. Senador Teotônio Vilela, 8.200, Jardim Casa Grande, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h Estrada do Alvarenga, 999, Jardim Pedreira, SP
  • Área 7: vinho – Zona Sudoeste

    Consórcio: Consórcio Sete
    Campo Belo 0800 162 728 2ª à 6ª feira Estrada de Itapecerica, 1290, Santo Amaro, SP
    Av. Carlos Lacerda, 2.551, Jardim Rosana, SP
    Transkuba 8 às 19h Av. Carlos Lacerda, 3.003, Jardim Rosana, SP
    Estrada de Itapecerica, 1572, Santo Amaro, SP
    Gatusa Sábado Av. Guido Caloi, 1.200, Jardim São Luis, SP
    Vip 8 às 12h Av. de Pinedo, 414, Socorro, SP
    Rua João de Abreu, 1.099, Santo Amaro, SP
    Estrada M’ Boi Mirim, 10.100, Jardim Capela, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Rua Olivia Guedes Penteado, 1401, Socorro, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h
  • Área 8: laranja – Zona Oeste

    Consórcio: Consórcio Sudoeste de Transporte
    Transppass 0800 110 158 8 às 17h Rua César Cavassi, 385 – Bloco B, Jardim Gilda, SP
    Av. Torres de Oliveira, 435 – Bloco 1, Jaguaré, SP
    Gato Preto 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Cândido Portinari, 1.300, Pirituba, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Oak Tree 0800 171 881 8 às 17h45
    Cooperativa: Unicoopers
    Cooperalfa 0800 773 1758 6 às 17h Rua Pirajussara, 4.122, Jd. Peri-Peri, SP
    Unicoopers 0800 771 7337 24 horas Rua Cabaxi, 27, Jardim Leonidas Moreira, SP
    Rua Maporé, 643, Jd. São Luiz, SP
  • Área 8.1: laranja – Zona Oeste

    Cooperativa: Alfa Rodobus S/A Transportes, Administração e Participação

Retirado do site da SPtrans.

Passagem de ônibus. Remarcação e Devolução do Dinheiro. Quais nossos Direitos?


Viagem Onius

Não é raro alguém perder a data de embarque ou “perder ônibus” ou “perder a viagem” principalmente nas grandes cidades. Ou ainda por conta de imprevistos, cancelar as férias ou a viagem. Mas e aí perderemos a passagem? Podemos pedir o dinheiro de volta? As empresas podem cobrar multas, taxas adicionais? Tentaremos esclarecer.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans

Lei 11.975 de 2009 – Passagem de ônibus vale por 1 (um) ano. Consumidor tem direito de reaver valor da passagem até o momento anterior do embarque

Viagem – ECA – Lei 8.069/90 – Em que condições Crianças e Adolescentes podem viajar pelo Brasil e fora dele?


A resolução 4.432/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres de 22 de setembro de 2014 alterou a Resolução 4.282 de 17/02/2014 (esta Resolução é que vale – desde que atualizada pela 4.432) que regulamenta a Lei 11.975/2009 sobre os direitos de quem viaja em ônibus interestaduais e internacionais.

Junto com a Lei 11.975/2009 temos a Resolução 4.282 de 17/02/2014. Essas 2 Regras é que valem para Passagens de ônibus.

Mas cuidado a Resolução 4.282 de 17/02/2014 só diz respeito a apenas viagens interestaduais e internacionais.

Nos transportes Intermunicipais dentro do Estado não pode haver qualquer tipo de desconto ou acréscimo, seja para remarcar ou ser reembolsado, desde que se utilize a mesma linha seção e sentido.

Outro Alerta e cuidado é que a Resolução repete muito letra por letra o que diz a Lei 11.975/2009. Assim há uma coincidência de direitos entre interestaduais e internacionais (Resolução) e Intermunicipais dentro do Estado (Lei 11.975/2009).


Lembre sempre de levar um documento de identidade.

Acesse e veja: DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil


Resolução 4.282 de 17/02/2014

Art. 7º

§ 1º Dentro do prazo de validade e mediante a apresentação do Bilhete de Embarque para substituição, os bilhetes com data e horário marcados poderão ser remarcados, para utilização na mesma linha, seção e sentido.

§ 2º No caso previsto no §1º, o passageiro pode optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito a restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior.

§ 5º A partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, faculta-se à transportadora efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, e com entrega de recibo ao usuário.

Art. 11. Os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido, sujeitando-se o passageiro à disponibilidade de assento.

DevoluçãoArt. 13. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em até 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora.

§ 1º Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

§ 3º Em caso de ausência de formulário, a transportadora estará obrigada a reembolsar o passageiro de imediato e em espécie.

§ 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

Resumindo o que diz a Resolução. Se o usuário desistir de viajar até três horas antes do embarque, o valor a ser devolvido pela empresa poderá sofrer desconto de até 5% da quantia paga pelo usuário. O reembolso será calculado com base no valor da tarifa vigente na data da restituição.

§ 8º É condição para solicitação do reembolso a devolução pelo passageiro dos bilhetes, salvo na hipótese de aquisição por meio de sistema eletrônico não presencial.

§ 10 O não comparecimento do passageiro para embarque ou a não declaração da vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.


Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora.

Comparando o art. 16 da Resolução acima com o Art. 5º da Lei 11.975/2009 abaixo.

Art. 5o  Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Leia a Lei e compare com a resolução da ANTT.

E lembre-se a Lei se aplica a todas viagens e a Resolução Especifica, detalha mais e se aplica apenas a viagens Interestaduais e Internacionais

E que as 2 podem dizer a mesma coisa.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo


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Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito


RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando a competência que lhe confere o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto N° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação da matéria contribuirá para a unificação de entendimento no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:

Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.

Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Art. 4° Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Código de Trânsito Brasileiro

Site DENATRAN

Acesse as resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm


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http://www.mestresdotransito.com.br/p/resolucoes-contran-por-assunto.html

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 Veja abaixo alguns Telefones e Endereços dos Principais Fóruns da cidade de São Paulo.

Os Fóruns Regionais I a XII, Santana, Santo Amaro, etc, possuem Varas Cíveis, Criminais, Família, Infância e Juventude, e Tribunal do Juri. Outro é só Criminal, como o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, na Barra Funda. E assim por diante.

Veja aquele que se enquadra no seu caso – Tipo de Ação: Cível, Criminal, Fiscal, Juizado etc.

Veja também aquele que está mais próximo de sua Residência. Certas vezes você terá que se deslocar a um fórum longeda sua Residência (isso não depende de você, é a legislação que determina).

No Site do TST – http://www.tst.jus.br/justica-do-trabalho você acessa qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT. São 24) do País e descobre endereço e telefone dos fórum Trabalhistas da sua Região.

Para cidade de São Paulo e acesse: http://www.trtsp.jus.br/ (atende também outras regiões)


TRÂNSITO

O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos na CNH no período de 12 meses fica suspenso de 30 dias a 1 ano.

Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. É o que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


IDENTIDADE e CERTIDÕES

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar

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VIAGENS de ONIBUS

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VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!

Consórcio, Lei 11.795/08, prazos, devoluções, obrigações, multas, taxas, etc.


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RECICLAGEM E ECONOMIA SÃO INDISSOCIÁVEIS

 Energia Eólica – Brasil detém mais da metade da geração de energia elétrica por fonte eólica na América do Sul, mas ocupa a 24ª posição mundial

 Lixo Eletrônico – Computador, Monitor, Televisor, Celular, Câmeras, Impressoras, Teclados, Baterias, Pilhas – Agora é Lei no Estado de São Paulo, tem que Recolher, Reciclar, Reaproveitar e dar destino adequado.

Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!


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Prefeitura de São Paulo proibe Circulação de Ônibus Fretado – ZMRF. Medida começa dia 27/07/2009.


A prefeitura de São Paulo anunciou na segunda-feira (29/06/09) que 1.300 ônibus fretados estarão proibidosFretados de circular em ruas e avenidas do centro expandido da capital a partir de 27 de julho. Cerca de 50 mil pessoas devem ser afetadas, segundo estudo da Secretaria Municipal de Transportes.

Esta área é chamada de Zona Metropolitana de Restrição a Fretadaos. usuários desses ônibus terão que desembarcar em pontos específicos fora da zona de restrição para fazerem integração com outros meios de transporte – ônibus públicos, metrô, trens e linhas especiais.

A proibição vale de segunda à sexta-feira 27/07/09, das 5h às 21h, e deve incluir 650 fretados de manhã e outros 650 no fim do dia. Os

Veja o MAPA 1.

MAPA 2 com informações interessantes.

Mapa 3, também interessante, e Grande.

De acordo com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, a regulamentação era inevitável e o impacto nos outros meios de transporte será mínimo. “Para uma cidade cujo sistema de transporte leva 6 milhões de pessoas por dia o impacto de 50 mil pessoas não será grande”.
 
Segundo Kassab, o provável aumento de custos para os usuários dos fretados, que passariam a gastar também com outros meios de transporte, terá de ser avaliado por eles próprios.
 

 “As pessoas vão se adaptar e acabarão avaliando o custo”, afirmou ele, que diz se reunir há mais de um ano com representantes do setor e da sociedade para formular as medidas. “Não estamos tomando as medidas contra o transporte fretado, estamos tentando organizar os fretados.”

Criou-se 13 pontos de embarque e desembarque. Nas linhas do metrô, eles ficam nas estações Imigrantes e Sumaré (linha verde); Jabaquara e Conceição (azul) e Barra Funda e Belém (vermelha).

“Muitas vezes víamos os fretados ocupando duas, até três faixas em avenidas importantes. Eles também paravam ao lado do metrô, atrapalhando o trânsito do transporte público. Agora vamos organizar baias para os ônibus pararem adequadamente sem prejuízo dos outros”, afirmou o secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, que é também presidente da – CET – Companhia de Engenharia de Tráfego e da SPTrans, gestora do sistema de ônibus da cidade.

A Prefeitura criou sete linhas de ônibus para atender regiões em que não há conexão direta com os destinos mais procurados pelos usuários dos fretados. São elas: Gasômetro-Paulista (via Alameda Santos), Paulista Gasômetro (via São Carlos do Pinhal), metrô Belém-Berrini, metrô Imigrantes-Chácara Santo Antônio, metro Imigrantes-Faria Lima, metrô Jabaquara-Berrini e metrô Vila Madalena-Berrini. Todas estarão em funcionamento entre 5h e 9h e entre 16h30 e 21h.

A Prefeitura de São Paulo estabeleceu esta restrição através da Portaria n.º 058/09-SMT.GAB – Poder Executivo, que delimita Pontos específicos de Embraque e Desembarque para Fretados.

A medida sob a ótica infraconstitucional parece ser legal em virtude dos seguintes motivos:

O § 2º do artigo 1º da Lei 13.241/01 (12 de dezembro de 2001) estabelece que o Transporte Coletivo Privado, incluindo a atividade de fretamento, está sujeito à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público; e

O Decreto 42.423/02 regulamentou a Lei 13.241/01.

O parágrafo único do art. 47 da Lei Municipal n.º 14.933, de 05 de junho de 2009 que prevê que, enquanto não sobrevier lei específica, compete ao Poder Executivo implementar as medidas de sua competência no que tange à circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados;  


No total, 17 vias, que somam cerca de 70 km, compõem a zona de restrição: marginal Pinheiros, as avenidas Bandeirantes, Ricardo Jafet, Professor Abraão de Moraes, Afonso d’Escragnolle Taunay, Vereador José Diniz, Roque Petroni Júnior, Professor Frederico Hermman Júnior, Sumaré, Auro Soares de Moura Andrade, Marquês de São Vicente, Do Estado, Tereza Cristina e Pedroso de Morais, e as ruas Cardeal Arcoverde, Norma Gianotti e Sérgio Tomás.

Nas linhas de trem da CPTM – Cia Paulista de Trens Metropolitanos, foram reservados espaços nas estações Morumbi, Berrini, Cidade Jardim, Hebraica/Rebouças, Pinheiros e Cidade Universitária – todas na linha que percorre a Marginal Pinheiros. Haverá também uma conexão no terminal Sacomã (zona sul da cidade) do Expresso Tiradentes.

Para estabelecer os limites para os fretados, a prefeitura utilizou como referência a zona de restrição à circulação de caminhões, que abriga aproximadamente 100 km de vias.

Haverá exceções para transporte escolar, ônibus de turismo e que realizam transporte para seminários (feiras, simpósios, exposições, entre outros), hotéis e eventos religiosos e culturais. As empresas que prestam esse serviço terão que fazer credenciamento especial junto à prefeitura. A proibição atinge 650 veículos que circulam de manhã e 650 que circulam de noite.

Quem desrespeitar as medidas pode ser multado em até R$ 3.400,00 e ter o veículo apreendido, além de outras cobranças relativas ao código nacional de Trânsito, como transitar em local e horário não permitido – multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de motorista.

As medidas podem ser “aperfeiçoadas” depois de entrarem em vigor. Além disso nenhum prazo foi fixado para que as empresas de transporte – Fretados – renovem e / ou modernizem a frota.

Fonte principal: UOL.

NOTA 28/07/09 – O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Turismo de São Paulo (Transfretur) ajuizou ação na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para questionar a medida que limitou para 70 quilômetros quadrados o limite de circulação dos fretados. Informação da Agência Estado.

NOTA 31/07/09 – O presidente do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, cassou em 31/07/09 a liminar concedida pela juíza da 9ª Vara de Fazenda Pública, que suspendia a aplicação da regulamentação do transporte fretado de passageiros na cidade de São Paulo.