Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito


RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando a competência que lhe confere o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto N° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação da matéria contribuirá para a unificação de entendimento no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:

Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.

Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Art. 4° Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Código de Trânsito Brasileiro

Site DENATRAN

Acesse as resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm


Veja Também diversos assuntos de suma importância:

http://www.mestresdotransito.com.br/p/resolucoes-contran-por-assunto.html

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2 pensamentos sobre “Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito

  1. Prezados,
    Entendo que a Legislção pertinente à “trinca” no parabrisas deixa a cargo do funcionário do DETRAN de maneira subjetiva, não encontrei uma definição técnica sobre o que é trinca ou um simples dano no parabrisa. Trinca numa definição simples é uma quebra, no entanto para os “especialistas” do DETRAN podem ser qualquer dano. O consumidor está sujeito à análise de uma pessoa sem formação técnica pericial

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    • Olá Reynaldo, bem vindo. Entendo que dano significa qualquer coisa, desde um ponto, uma lasca minuscula etc. Veja que o artigo 5 (outros veículos que não caminhão, onibus, etc) fala que o para-brisa pode ter no máximo 2 danos (que pode ser qualquer coisa). Assim a legislação fixou uma quantidade. Se o para-brisa tiver 3 danos, não importando o tamanho, está comprometido e deve ser trocado. Outra coisa é a trinca que não ter mais que 10 cm (a foto fornece um exemplo de trinca). Se tiver 10,1 cm o para-brisa deverá ser trocado. Outra situação é a fratura (a foto também dá um exemplo de fratura) que de uma ponta a outra levando-se em conta uma circuferência (passando pelo centro) não pode ser superior a 4 cm. Se for deve ser trocado. Em ambas situações, de trinca e fratura, sendo menores que 10 cm e 4 cm de diâmetro pode ser reparado o parabrisa, desde que esses danos não estejam na área vermelha como na imagem mostra. Toda trinca e fratura é um dano, mas nem todo dano será uma trinca ou fratura. Finalizando minha opinião, toda legislação em maior ou menor grau contempla uma análise subjetiva do julgador ou avaliador e esta não é diferente, pois nas questões limítrofes alguém pode achar que um dano se configura uma fratura e outro dizer que não. Sempre estaremos à mercê de uma avaliação de alguém.

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