Estacionamentos Privados e Públicos são Responsáveis por Objetos deixados no Interior do Veículo. Lei Estadual 13.872/09 de São Paulo. Fiquem atentos


Estacionamento_Objeto_Valor_Responsável_PagarLEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de lei nº 241/08, do Deputado André Soares – DEM)

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Artigo 1º – Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:

I – emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:
a) o preço da tarifa;
b) a identificação do modelo e da placa do veículo;
c) o prazo de tolerância;
d) o horário de funcionamento do estabelecimento;
e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;

II – vetado;
III – fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;
IV – manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Artigo 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no “caput” do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.

Artigo 3º – vetado.

Artigo 4º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.


Nosso Comentário: Caros leitores, ficamos indignados com o modo como as pessoas acatam as leis. Explico. Não precisaríamos de mais uma lei (dentre as centenas de milhares) para dizer o que é óbvio (juridicamente): “Lógico que os estacionamentos devem responder pelo que está dentro do veículo“, faz parte do risco da atividade econômica.

Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa Consumidor através da análise de seus princípios e pela própria natureza protetiva do cidadão que consome (todos) já contemplava tal proteção; indiretamente claro.

Mas a lei Estadual é bem vinda. Acaba com muita discussão e acelera processos nos juizados especiais de São Paulo. Até que enfim…nossos legisladores perceberam o óbvio. Ufa!!!

Porém, pensemos…o que acontece com o estabelecimento que descumprir a lei? NADA!!! O consumidor que sofrer uma perda, e não for ressarcido de alguma forma, terá que ingressar com Ação Judicial.

Afinal de Contas, que lei é essa que não obriga ninguém!? Respondo, é uma norma chamada programática (sem coerção)…é…não é facil não…


Por outro lado e depois de pensar a respeito de comentário abaixo, é uma situação penosa para o Estabelecimento fazer um controle desses por exemplo com alta rotatividade e com aquele entra e sai.

Sem dúvida esse juridiquês será xingado ou execrado pois não só complicado de entender para quem não é da área como também quem vive o dia a dia do estacionamento sabe o quão é difícil. Mas enfim está aí a lei.

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3 pensamentos sobre “Estacionamentos Privados e Públicos são Responsáveis por Objetos deixados no Interior do Veículo. Lei Estadual 13.872/09 de São Paulo. Fiquem atentos

  1. Caros leitores,

    Sou proprietária de um estacionamento e gostaria de ressaltar que concordo com a proteção ao consumidor, porém quem trabalha nesse ramo sabe que existem muitos consumidores que agem de má fé e acusam erroneamente o estabelecimento de furto de algum bem. É uma situação muito complicada, pois quem prova que aquele bem estava no veículo? Já aconteceu de um cliente mensalista acusar o estacionamento do sumiço de um óculos de sol de grife e no dia seguinte aparecer para pedir desculpas pois o mesmo havia esquecido os óculos em casa. Situações assim acontecem com frequencia e pessoas oportunistas podem se aproveitar dessa lei. O correto para evitar que situações deste tipo ocorram, seria relacionar os bens deixados dentro do veículo no ato da entrada do mesmo no estacionamento, porém essa ação é inviável em horário de grande movimento, atrasando a dinâmica de entrada e saída de veículos e onerando os funcionários.

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    • Oi Fabiana, tem razão é difícil mesmo. Mas um procedimento pode ajudar. Quando o manobrista pegar o veículo ele pergunta ao Condutor que bens estão dentro do veículo e preenche um formulário pré-impresso que já tem algumas alternativas, bastando colocar um X e pede para o condutor assinar colocando RG e data e deixa dentro do carro. Demora 30 segundos e todos os estacionamentos estarão guarnecidos. Claro que o manobrista confere se está lá mesmo. Na entrega o condutor assina novamente na parte que diz: “Recebi Todos meus pertences declarados na entrada”. Veja muitos nem sabem o que tem dentro. Olha se não resolver ajuda muito. Juridicamente falando, se o estacionamento escolhe não registrar tais pertences em detrimento do que for, ele assume o risco e o dever de indenizar estaria caracterizado. Mas cada caso é um caso. Uma das coisas que pelo menos prova que a pessoa tem ou tinha o objeto é a Nota Fiscal. Pegando o exemplo que citou…Creio que alguém que compra um óculos de grife possui a NF.

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