Garantia ao sigilo profissional do advogado


Sigilo_Segredo_Advogado_AdvocaciaRecentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de investigações criminais. Na notícia divulgada pelo STF, consta que o ministro Lewandowski teria autorizado “que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes ‘que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade’”, tendo sido determinado que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Relator (ministro Teori Zavascki). Alguns viram nessa decisão uma censura ao procedimento investigatório do MP, por afrontar o sigilo profissional do advogado, outros entenderam que se reconheceu a idoneidade dos procedimentos investigatórios. Sem manifestar opinião sobre o caso (até por falta de conhecimento sobre as suas especificidades), a notícia cria oportunidade para uma reflexão sobre o sigilo profissional na advocacia.

No Brasil, a base normativa do chamado sigilo profissional do advogado, tem sido ordinariamente extraída do disposto no artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Do ponto de vista infraconstitucional, o Estatuto da Advocacia estabelece que são direitos do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia” (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906, de 1994, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.767, de 2008).

A partir dessa base normativa, portanto, costuma-se situar o sigilo profissional como uma das expressões do direito à intimidade e à privacidade e também da inviolabilidade domiciliar do profissional da advocacia. Nesse campo, por exemplo, o Pleno do STF examinou a questão da licitude de escutas realizadas no curso de investigação criminal, que fora previamente autorizada por ministro da Corte, relator do Inquérito 2.424, focalizando o debate a partir da razoabilidade da medida à luz da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição), tendo se concluído (por maioria) que “não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão” .

Essa, talvez, não seja a única ou a melhor perspectiva constitucional para tratar do sigilo profissional. No direito inglês, a garantia da inviolabilidade do sigilo profissional tem sido concebida de outro modo, que, acredito, pode ajudar a lançar luzes sobre o tema.

Tem-se notícia de que o primeiro registro da proteção ao sigilo profissional do advogado, na Inglaterra, remonta a 1577, quando um advogado, Thomas Hawtry, foi intimado a testemunhar no processo de seu próprio cliente. Tendo o advogado protestado, o Tribunal afirmou que o advogado (embora estivesse obrigado a comparecer em Juízo) não estava obrigado a divulgar informações relevantes sobre o caso, derivando essa regra não propriamente de direitos relativos à proteção da intimidade, mas sim da necessidade de resguardar a adequada administração da justiça. Essa abordagem marca a compreensão do sigilo profissional, que lá apenas pode ser bem apreendida se examinada em conjunto com os direitos e garantias próprias do devido processo legal.

Essa visão não é desprovida de sentido em nosso sistema jurídico. Afinal, deve-se recordar que, nos termos do artigo 133 da Constituição, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa função institucional do advogado, na administração da justiça, busca viabilizar o pleno exercício do direito de defesa e resguardar a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição, respectivamente).

Essa chave de leitura sobre o escopo do sigilo profissional do advogado tem importantes consequências na adequada compreensão dos limites e condições dessa garantia institucional.

Ela evidencia que “o sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados” (HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE 22/10/2010).

Essa interpretação, aliás, facilmente se extrai do disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, valendo destacar a redação do § 6º: “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade […], em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Se assim for, compreende-se, ainda, que o sigilo profissional do advogado não abrange fatos estranhos às informações obtidas em função da sua atuação judicial como advogado (AP470 QO-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 30/4/2009). Igualmente, não é oponível o sigilo profissional à investigação de possíveis delitos praticados pelo advogado em investigação regularmente instaurada, pois, como já referido, “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96909, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/12/2009).

Da mesma forma, essa diretriz interpretativa permite discutir de forma mais ampla as polêmicas leis que impõem a diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais os advogados e sociedades de advogados, o dever de comunicar às autoridades policiais operações suspeitas que possam caracterizar delitos praticados por seus clientes. Com efeito, temos assistido, em nível global, à promulgação de diversos estatutos legais retirando ou mitigando a imunidade profissional e outras espécies de sigilo (sigilo bancário, por exemplo) como forma de conferir maior eficiência à persecução penal em crimes associados ao terrorismo, lavagem de dinheiro, entre outros. Nesse tema, a tensão que se estabelece, na definição da abrangência do sigilo profissional do advogado, está entre dotar o Estado de formas efetivas de proteção da sociedade (criando mecanismos aptos a viabilizar a investigação e a persecução penal) sem descurar da proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, em especial os associados ao devido processo legal.

Na Europa, por exemplo, na esteira das normas editadas no contexto da “guerra ao terrorismo”, o Parlamento e o Conselho Europeu editaram a Diretiva nº 24, de 2006, para estabelecer parâmetros relativos à retenção de informações para encaminhamento às autoridades competentes de cada Estado-membro. Os advogados europeus identificavam nessa Diretiva riscos de ofensa a direitos fundamentais e ao exercício da advocacia. Essa Diretiva, no entanto, veio a ser anulada pela Corte de Justiça Europeia em 8 de abril de 2014.

Embora tenha entendido que a colheita e retenção de informações para encaminhamento às autoridades nacionais competentes satisfaz um genuíno objetivo de interesse público, relacionado à luta contra a prática de crimes graves e, em última instância, à segurança pública, a Corte de Justiça considerou que os termos da Diretiva não observavam o princípio da proporcionalidade, dado que as potenciais interferências da Diretiva em direitos fundamentais não estavam adequadamente reguladas de modo a garantir que essa interferência fosse limitada estritamente ao necessário. Isso porque a Diretiva acabava por permitir a vigilância em massa de toda a população europeia por não fixar critérios objetivos para determinar os limites ao acesso dos dados retidos pelas autoridades.

No Brasil, essas discussões também têm se colocado, como se viu, por exemplo, com a edição da Lei nº 12.683, de 2012, que alterou a Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para regular o dever de terceiros de informar as autoridades financeiras competentes sobre operações suspeitas de que tenham tomado conhecimento em função de sua atividade empresarial ou profissional (artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998), questionando-se, no particular, a aplicação dessa norma aos advogados, no exercício de sua profissão.

Decerto, a identificação do sigilo profissional como uma expressão do devido processo legal, em vista da posição institucional do advogado na administração da justiça e das prerrogativas necessárias para o exercício do múnus público que lhe incumbe (ao invés de concebê-lo simplesmente como uma esfera de proteção da intimidade do advogado), não põe fim às controvérsias (inclusive àquelas apresentadas ao longo do texto), mas permite situar melhor o locus do debate, na luta da proteção dessa relevante prerrogativa do advogado, que deve expressar não a defesa de um interesse corporativo de uma classe, mas a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e a preservação do Estado de Direito.

Produzido pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Site Gazeta do Advogado

Grifos e Links nossos


Nosso comentário: Como visto questão muito polêmica. Não é raro o cliente confidenciar ao seu advogado questões ilegais da natureza de sua atividade, privacidade, e da vida seja qual área abranger. Isso acontece justamente porque o cliente necessita de defesa frente aos fatos. Afinal se não for assim como pode se defender?

Já imaginou se o advogado tiver que expor tudo de ilegal que uma empresa faz ou fez? Para que procurá-lo então…se seu dever é informar as autoridades? Aliás a quem procurar?

Por outro lado, o advogado pode ser uma fonte de informações de crimes graves (essa delimitação não é fácil) ou de grande monta e importantes socialmente, mas ainda aqui há sigilo profissional, o que não se pode conceber é o Advogado ou Escritório de Advocacia participar dos crimes. E é aqui que reside a questão a ser delineada, quando o Advogado participa ou não.

Segue um link sobre Advogado e Advocacia para melhor entendimentohttp://slideplayer.com.br/slide/397359/

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores Mínimos. Tabela 2015. Critérios. Contrato.


honoráriosTABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 2015  (Fonte OAB)

Atualizada em 12/01/2015
Publicada em 15/01/2015

A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011.

(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)

Alterado o item “Advocacia Extrajudicial”. Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB-SP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item “INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL” para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios.

Normas Gerais

1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.
b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga.

2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.

3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.

4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.

5 – Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.

6 – O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.


CRITÉRIOS p/ FIXAÇÃO

7 – O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

b) o trabalho e o tempo necessários;

c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

g) a competência e o renome do profissional;

h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

8 – O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.


9 Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo da OAB terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da “tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho Secional de São Paulo da OAB.

10 – Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.


Parte Geral

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.586,64.

 

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.793,33;
d) sustentação oral, mínimo R$ 3.586,64;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.076,00.

NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 7.173,28, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL: Mínimo R$ 522,33.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA: Mínimo R$ 717,33.

5 – PRECATÓRIAS:
a)
citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 870,55;
b) outros fins, mínimo R$ 1.218,76;

 

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:

Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.793,33;


Advocacia Cível. Procedimentos Especiais

7 – MEDIDAS CAUTELARES: Mínimo R$ 2.089,31.

8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimoR$ 3.586,64;

 

9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a)
com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.255,33;
d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.793,33;

10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a)
como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.586,64;

 

11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a)
procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último contrato;
d) procedente, como advogado do locador – 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);
e) mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 3.586,64;

 

12 – POSSESSÓRIAS:
a)
manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.586,64;
b) interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.586,64;

13 – DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a)
não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b) contestada – 10% sobre o mesmo valor;
c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.586,64;

14 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.586,64;

15 – USUCAPIÃO: 20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.586,64;

16 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.586,64

17 – EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.586,64;

18 – DESAPROPRIAÇÃO:
a)
direta – 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$ 4.352,72;
b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.352,72;

 

19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a)
consignação extrajudicial, mínimo R$ 870,55;
b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.586,64;

20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.741,10; 

21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a)
advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 6.093,80;
b) representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 1.793,33;
c) habilitação de crédito e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito, mínimo R$ 870,55;
d) pedido de restituição – 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 1.793,33;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 5.379,97;

22 – INSOLVÊNCIA CIVIL:
a)
advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 2.611,63.
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.793,33;

 

23 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a)
10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b) como advogado dos demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.586,64.
d) como advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$ 3.586,64.

24 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: 10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.586,64.

25 – MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado, mínimo R$3.586,64.

26 – HABEAS DATA: Mínimo R$ 1.793,33.

27 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Mínimo R$ 3.586,64.

28 – MANDADO DE INJUNÇÃO: Mínimo R$ 1.793,33.

29 – JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.586,64.

30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.741,10.

31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO: Mínimo R$ 1.793,33.


32 – REGISTRO TORRENS:
a)
como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
b) com oposição – aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela.  Mínimo R$ 1.793,33.

33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 3.586,64.

34 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.076,00.


Juízo de Família e Sucessões

35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 3.586,64. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimoR$ 1.793,33. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$1.793,33. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.793,33.

36 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.793,33.

37 – TESTAMENTOS E CODICILOS: Apresentação e registro, mínimo R$ 1.793,33.

38 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.586,64.

39 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a)
se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.793,33.

40 – SEPARAÇÃO JUDICIAL:

Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.586,64.

41 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a)
pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.793,33;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.586,64. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.


42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:

Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.586,64.

43 – ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.586,64.

44 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.586,64.

45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.793,33.

46 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA: Mínimo R$ 2.611,33.

47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: Mínimo R$ 2.611,33.

48 – SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 3.586,64.

49 – ADOÇÃO: Mínimo R$ 2.611,63.

50 – EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO: Mínimo R$ 1.793,33.

51 – OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO: Mínimo R$ 2.611,63.

52 – EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO: Mínimo R$ 2.611,63.

53 – ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo R$ 2.611,63.

54 – PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$ 1.793,33.


Advocacia Criminal

55 – INQUÉRITO POLICIAL:
a)
diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 1.434,66 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%;
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.611,63.
c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.586,64.

56 – AÇÃO PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.586,64;

57 – PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a)
defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.586,64;
b) defesa em plenário, mínimo R$ 5.379,97;
c) defesa até final julgamento, mínimo R$ 8.966,60;
d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a)
conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.434,66;
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.

59 – JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo R$ 3.586,64. Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.

60 – HABEAS CORPUS: Mínimo R$ 3.586,64.

61 – RECURSOS EM GERAL: Mínimo R$ 1.793,33.

62 – REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo R$ 1.793,33.

63 – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Mínimo R$ 2.510,65.

64 – QUEIXA-CRIME: Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.586,64.

65 – EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimoR$ 2.510,65.

66 – PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.793,33.

 67 – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 3.586,64. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.

68 – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo R$ 1.793,33.

69 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: Mínimo R$ 1.793,33.

70 – REVISÃO CRIMINAL: Mínimo R$ 3.586,64.

71 – PEDIDO DE REABILITAÇÃO: Mínimo R$ 1.793,33.

72 – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$ 1.434,66.

73 – DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL: Mínimo R$ 3.586,64.

74 – CARTA PRECATÓRIA: Mínimo R$ 1.076,00.

75 – AÇÕES CAUTELARES: Mínimo R$ 2.611,63.

76 – CRIMES ELEITORAIS: Mínimo R$ 3.586,64.

77 – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: Mínimo R$ 2.611,63.


Advocacia Trabalhista

78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 717,33;

b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.611,63.

79 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:

Mínimo R$ 1.793,33.

80 – INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:

Mínimo R$ 1.793,33.

81 – FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:

Mínimo R$ 3.586,64, como advogado de qualquer das partes.


Advocacia Previdenciária

82 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.586,64.

83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Mínimo R$ 1.793,33 .

84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: Mínimo R$ 1.793,33.

85 AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.


Acidente de Trabalho

86 – INDENIZAÇÃO:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.586,64.


Advocacia Eleitoral

87 – POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.586,64.


Vara da Infância e Juventude

88 – INTERVENÇÃO: Em qualquer processo, mínimo R$ 2.089,31.


Advocacia Extrajudicial

89 – INTERVENÇÃO:
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.793,33, mesmo quando for de valor inestimável.

90 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$1.793,33,

91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.586,64.

92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.586,64.

93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.076,00.

94 – TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.793,33.

95 – DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):

a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.434,66(o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);

b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.434,66;

c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.

96 – ASSEMBLÉIAS: Participação em assembléias, mínimo R$ 1.434,66.

97 – CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 261,16 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%).

98 – PARECER: Escrito, mínimo R$ 1.793,33.

99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$ 261,16/hora.


100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL
(Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)

I – INVENTÁRIO:

a) como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mínimo R$ 1.793,33;

b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário, mínimo R$ 1.793,33.


II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:

a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior;

b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente;

c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.793,33.

 

III – DIVÓRCIO CONSENSUAL:

Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 1.793,33


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Honorários – Advogados – Prioridade: Câmara aprova novas regras para pagamento de Honorários Advocatícios.


O pagamento dos honorários aos advogados deverá ter prioridade. A decisão é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou novas regras relacionadas à quitação dessas verbas, fixadas por sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência. A proposição também estabelece que os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios.

Nos processos judiciais, o honorário corresponde a uma fração do valor da condenação imposta ao réu, a critério do juiz, em proveito do advogado do autor da causa. Quando o autor perde a ação, ele é que deve pagar honorário ao advogado do réu. Nesse caso, a base de cálculo é o valor da causa, que geralmente reflete a relevância econômica do direito em disputa.

O Código de Processo Civil (Lei 5869/73) prevê que o honorário advocatício Sucumbencial (existe ainda o contratado) terá valor entre 10% e 20% da condenação ou do valor da ação; mas, na prática, os juízes determinam um percentual mais baixo nas ações com valores elevados quando a devedora é a Fazenda Pública.

O relator da matéria, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), analisou o Projeto de Lei 3376/04, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), e outras quatro propostas sobre o mesmo assunto (PLs 6812/06, 4327/08, 4624/09 e 1463/07) que estavam apensadas a ele.

O parecer de Regis de Oliveira foi pela rejeição do PL 4624/09 e pela aprovação dos demais. Porém, ele considera que o PL 1463/07, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), deve se sobrepor aos outros, pelo fato de ser mais abrangente. É que a proposta de Otoni ficou esvaziada pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) – que, em 2005, restringiu a preferência para o pagamento do crédito trabalhista a 150 salários mínimos.

Repetição

O texto aprovado repete o Código de Processo Civil ao definir que os honorários sucumbencias (fixados pelo juiz) devem ser de 10% a 20% do valor da causa ou da condenação.

Para definir o percentual devido dentro dessa faixa, o juiz deverá considerar o lugar da prestação dos serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para seu serviço.

Nas ações de até 20 salários mínimos (R$ 9,3 mil), o juiz não precisará observar os limites de 10% a 20%, desde que não imponha honorários equivalentes a mais que cinco vezes o valor da ação ou da condenação. Ainda, segundo o projeto, o juiz que não seguir as regras previstas e estipular valores abaixo dos devidos poderá ter que pagar do próprio bolso a diferença ao advogado prejudicado.

O texto permite que o advogado lance, perante a Receita Federal, os honorários recebidos ao final da causa em parcelas mensais iguais ao longo do período em que tramitou a causa. Assim, se o advogado ganhar R$ 12 mil em uma causa que durou 12 meses, ele poderá declarar uma renda de R$ 1 mil por mês e não todo esse montante em um único mês. Isso tende a reduzir o imposto de renda a pagar. O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado.

Direito à sucumbência

Outros projetos sobre a remuneração dos advogados tramitam no Congresso. O de número 3496/08, por exemplo, visa a estender aos advogados trabalhistas o direito a honorários de sucumbência, já previstos para os profissionais de outras áreas. A legislação atual destina os honorários de sucumbência de causas trabalhistas aos sindicatos. Conforme a proposta, esses honorários serão de 13 a 15% do valor da condenação. Esse tipo de honorário é pago pela parte que perdeu a ação ao advogado vencedor.

O projeto altera a Lei 5.584/70, sobre direito processual do trabalho. Segundo a norma, a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, por isso os honorários de sucumbência são revertidos em favor do sindicato assistente. A lei não prevê esse tipo de honorário para advogados contratados por uma das partes.

O projeto destina esse tipo de honorário sempre para o advogado, sendo este contratado pelo sindicato ou autônomo. O argumento é de que na Justiça do Trabalho, a grande maioria das ações se refere à assistência judiciária gratuita, porque os reclamantes não têm dinheiro para ajuizar a ação. E a parte perdedora só é condenada a pagar as custas processuais, não os honorários, que acabam sendo pagos pelo cliente.

O projeto estabelece ainda que os honorários sucumbenciais devam ter natureza alimentar e sejam equiparáveis aos créditos trabalhistas, podendo ser executados de forma autônoma pelo advogado. A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal do Comércio e Site do Conselho da OAB.

ADVOCACIA. Projeto de Lei inclui sociedade de Advogados no Regime de Sociedades não Empresariais que pode optar pelo Simples Nacional. Consulte o Código Civil e a Lei Complementar 123/06.


Advocacia 10A proposta que inclui sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve apresentar na próxima semana seu parecer sobre a inclusão de serviços advocatícios no Simples Nacional.

O deputado, que inicialmente era contra o projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), disse que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, disse.

Nessa quarta-feira 22/10/2009, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL 104/07, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do país trabalha em regime de sociedade e, por isso, acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.

“A redução da carga tributária será significativa, o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação. Isso levaria muitos profissionais liberais a se associarem efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada“, constata.

Jogando para a torcida
Entre os advogados, a idéia de aplicar o Simples para escritórios de advocacia não chega a despertar maior entusiasmo. Entendem que o teto de R$ 240 mil por ano exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, só as muito pequenas seriam beneficiadas. Cada sociedade é formada por, pelo menos, dois sócios. Para ficar dentro do limite, o escritório poderia faturar no máximo R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. Especailistas dizem que a maioria dos escritorios de advocacia lança mão do lucro presumido, que é bastante adequado. “Esse projeto é apenas para jogar para a torcida. É marquetagem do deputado”, diz o tributarista Raul Haidar. Com informações da Agência Câmara.

Notícia veiculada no Site Conjur em 22/10/2009 e adaptada pelo autor.


Nosso Comentário: Toda categoria profissional possui camadas menos favorecidas, obviamente. Por princípio Constitucional os menos favorecidos também devem ser incluídos socialmente, fazer parte das riquezas, usufruir delas e contribuir para a melhoria da sociedade. Ademais, a Sociedade Simples extinguiu a Sociedade Civil, substituindo-a, o que deixou a Sociedade de Advogados ocupnado um vácuo jurídico inominado. Por outro lado, a oportunidade de optar pelo sistema Tributário conhecido por Simples Nacional – Lei Complementar 123/06 seria um grande avanço não só para a categoria como para a sociedade. Parece-me que o objetivo desse projeto não é beneficiar os grandes, médios e pequenos escritórios, mas os micros. É fato consumado e conhecido e reconhecido pela OAB Brasil que Advogados, no intuito de fazer frente às novas condições econômicas e sociais, estabelecem parcerias, dividindo despesas, e não raro, como condição de sobrevivência estabelecem escritórios (dividem despesas) sem contudo se estabelecer juridicamente como sociedade.

Consideramos uma grande oportunidade de Inclusão Econômica a possibilidade do Escritório, que divide despesas entre seus advogados, poderem se estabelecer como Pessoa Jurídica e optar por um sistema tributário mais simplificado e barato.

Vamos mais longe propugnamos pela possibilidade do Advogado se estabelecer como Micro-prestador de Serviço Individual, uma espécie de Microempreendedor Invidual – MEI (fazendo a correspondência) de natureza social, amoldando-se nas mesmas características do Microempresário, ou seja, Limite de renda mensal – R$ 3.000,00 ou R$ 36.000,00 Anual, possibildiade de contratar pelo menos um funcionário e um estagiário com Contribuição previdenciária diferenciada, e todos os benefícios restantes.

RECURSOS REPETITIVOS. O Superior Tribunal de Justiça publicou Matéria Especial sobre 260 temas.


Recurso RepetitivoMais de 260 temas destacados como recursos repetitivos no STJ
Desde que foi editada a Lei n. 11.672/08, (agosto de 2008), mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

Uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse é o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional. A lei – proposta do ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro, que sempre acreditou que a aprovação do dispositivo iria ajudar a reduzir a demanda junto ao STJ – altera o Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais.

A nova lei faz parte da solução do problema do crescente número de recursos encaminhados ao Tribunal, que em 20 anos de existência já ultrapassou a marca de três milhões de recursos julgados.

No ano de 2008 foram distribuídos pouco mais de 6,1 mil processos. Um ano depois, esse número alcançava a casa dos 14 mil, para ultrapassar os cem mil apenas uma década depois. Chegando aos 20 anos, a quantidade batia às portas dos 300 mil.

No meio dessa quantidade, há causas sobre temas reiteradamente apreciados pelo Judiciário. São esses que estão sendo julgados pelo novo rito, o que permite que o cidadão tenha seu pleito apreciado com mais rapidez.

Recordista em recursos repetitivos

Mais de 60 temas já foram definidos. A maioria é da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Até agora, 56,7% dos processos destacados para julgamentos pelo rito da Lei n. 11.672/08 são desse colegiado, que, ao todo, é responsável por 49 dos 64 recursos repetitivos julgados, ainda assim ainda faltam cem outros para apreciação dos ministros.

A questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (REsp 962838), de que trata o artigo 38 da Lei 6.830/80, é o mais recente tema destacado.

Também estão entre os mais recentes as questão referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas (REsp 58265); ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (REsp 947206); à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante (REsp 1001779). Ainda foram incluídas, no último mês, as discussões em relação ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente (REsp 1066682); à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (REsp 1066682) e à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador (REsp 1032606).

Direito Privado, Penal e Previdenciário entre as causas repetitivas

Primeiro colegiado a julgar um recurso pelo novo rito, a Segunda Seção já apreciou seis casos repetitivos; 31 ainda aguardam apreciação. Entre eles, os mais recentes tratam de questões que mexem com o dia a dia do consumidor, como os que tratam da legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários – desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado (REsp 1112879 e REsp 1112880) – e do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório para veículos – DPVAT (REsp 1120615 e REsp 1098365).

A Terceira Seção trata de questões penais, previdenciárias e as relativas a servidor público e a locação predial urbana. Ao todo, oito dos 57 recursos destacados já foram julgados. Entre os novos temas destacados encontram-se os referentes aos auxílios por morte (REsp 1112581) quanto à aplicação do artigo 75 da Lei 8.213/91, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios concedidos anteriormente e acidente (REsp 1108298), mais especificamente no que concerne ao requisito para a concessão do benefício e à alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, e ao auxílio. Outro tema destacado, relativo à área penal, trata da corrupção de menores (REsp 1112326).

Temas que afetam mais de uma Seção

A Corte Especial, órgão máximo em relação a julgamentos no STJ, tem 18 temas destacados para apreciação pelo novo rito. No ultimo mês, alguns novos foram destacados. A impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial (Resp 886178) e de decretação da prisão civil do depositário infiel (REsp 914253) estão entre eles.

É o caso também da discussão acerca do reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo de que trata o artigo 17 da Lei 10.910/2004 e a legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade (REsp 1091710).

A lista completa de recursos destacados para julgamento pelo rito da Lei n. 11.672/08 está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça na internet.

 Matéria veiculada no Site do STJ em 04/10/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos: