Seguro Acidente de Trabalho.


Seguro-Acidente-de-TrabalhoConforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91“acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.


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Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

  • A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

  • Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

  • Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.


DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO

O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho se caracteriza pela diminuição das possibilidades em obter os mesmos rendimentos por meio da força de trabalho de que dispunha o empregado antes do fato ocorrido. Essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, em que se comprova a diminuição da capacidade de trabalho por parte do empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código Civil de 2002, in verbis:

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.


EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei 8.213/91 as conceitua:

Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Os acidentes de trabalho geram custos para todos, inclusive para o Estado. Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios: auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.


FORMAS DE CUSTEIO

Lei 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Existem alíquotas diferenciadas para determinadas atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos; e podem ser de 6%, 9%, até 12%. O mesmos percentuais se aplicam para Cooperativas de Produção.

Se o ente jurídico for uma cooperativa de trabalho a alíquota é de 5%, 7% e 9% sobre a Nota Fiscal ou Fatura de Serviço.


REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS

Decreto 3.048/99, Art. 202-A:

“Art. 202-A.  As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Incluído pelo Decreto nº 6.042 – de 12/2/2007 – DOU DE 12/2/2007


JURISPRUDÊNCIA

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífica no sentido de que a alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, quando esta possuir CNPJ próprio. (EAg 572.486/MA, Primeira Seção, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 7.5.2007).” “2º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / ACÓRDÃO 205-01.183 em 7/10/2008”


Para um maior aprofundamento sugerimos consultar diretamente as fontes abaixo:

http://www.mtps.gov.br/

http://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/

http://www.ieprev.com.br/

http://www.tudosobreseguros.org.br/

http://www.guiatrabalhista.com.br/

http://www.portaltributario.com.br/

http://www.tst.jus.br/

Post adaptado pelo autor


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Empregado demitido sem justa causa e Aposentados podem continuar utilizando Planos de Saúde Empresarial


O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas (artigo 30 da Lei 9656/98, e Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS)

A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego.

A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Mas se empresa não informar, antes de ser efetivamente desligado da empresa faça a solicitação por escrito.


Condições

Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições

1 – Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.

2 – Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.

3 – Assumir o pagamento integral do benefício.

4 – Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.

5 – Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.


Dependentes do aposentado ou ex-empregado

O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou aposentado.

No caso de morte do aposentado ou do ex-empregado demitido ou exonerado, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular tinha direito.


Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?

O aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais –  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.
  • Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa – a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses.

Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.


Direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa ou grupo empresarial

O aposentado que permanece trabalhando pode continuar a gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (pedido de demissão ou demissão com ou sem justa causa) quando deverá passar a gozar dos benefícios garantidos aos aposentados.


Para continuar com o plano sem ter de cumprir novos prazos de carência, o funcionário que contribuía com a mensalidade deve fazer o quê?

Para aqueles que têm direito à continuidade do plano (os que contribuem com o pagamento da mensalidade, portanto) temos que observar a seguinte regra, no tocante ao prazo de manutenção do benefício: o período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência que tenha havido contribuição para o pagamento das mensalidades do convênio médico, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Para que o funcionário demitido sem justa causa possa ter assegurada a continuidade de plano de saúde sem ter que cumprir novos prazos de carência, ele deve fazer a opção pela Portabilidade Especial.

Os prazos para requerer a Portabilidade Especial são:

– no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subsequente;

– ou no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período do benefício que lhe assegurou o plano após a demissão.

Fazendo uso da Portabilidade Especial o ex-funcionário pode contratar um plano individual ou coletivo por adesão.


O funcionário vinha se tratando de um problema. Se ele informar isso ele não poderá ser atendido por causa da carência?

Uma vez declarada a doença preexistente, a operadora de saúde pode estabelecer 24 meses para a Cobertura Parcial Temporária – CPT de atendimento e tratamento da patologia diagnosticada antes da contratação do plano.

Popularmente essa limitação de atendimento também é chamada de carência, mas, tecnicamente e de acordo com a Lei 9656/98, o termo correto é Cobertura Parcial Temporária – CPT. A fixação da CPT, em termos práticos, implica no recebimento limitado de tratamento, exclusivamente para aquela doença declarada pelo consumidor como sendo preexistente, durante o período de 24 meses. Essa limitação de atendimento diz respeito, por sua vez, a impossibilidade de realização de procedimento de alta complexidade, como cirurgias. Procedimentos mais simples, como consultas e exames rotineiros, devem ser cobertos.

Fonte: http://www.ans.gov.br/http://economia.terra.com.br/, adaptado pelo autor

Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


onibusCada região é atendida por uma ou mais empresas de transporte coletivo que são identificadas pela cor de seus carros (ônibus etc).

Dentre os serviços existe o  Atendimento Especial, ou Atende. É uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com deficiência física severa, as quais tenham vínculo à cadeira de rodas.

Telefone 0800-155 234 (de 2ª a 6ª feira, das 7 às 19 horas) e pela Central de Atendimento 156 da Prefeitura ou ainda nos postos de atendimento das Subprefeituras.

Pessoas que apresentem doenças como, Insuficiência Renal Crônica, Diabetes, Câncer, Aids, Obesidade Mórbida, bem como deficiências mentais, visuais e auditivas, se não estiverem associadas à deficiência motora com comprometimento severo da mobilidade, não são caracterizadas com o perfil previsto para utilizar o benefício, segundo a legislação e regulamento do Serviço.

Veja também:

http://www.deficienteonline.com.br/

http://saci.org.br/


 O Sistema Municipal de Transporte em São Paulo:

é composto por uma rede integrada, criada pela Secretaria Municipal de Transportes, em conjunto com a SPTrans, em 2003. Essa rede permite um deslocamento mais rápido ou menos lento e uma certa racionalização do uso dos meios de transporte na cidade.

Esse sistema é composto por dois subsistemas:

Subsistema Estrutural

Linhas operadas por veículos de médio e grande porte (articulados, biarticulados e comuns), destinadas a atender altas demandas elevadas e integrar diversas regiões às áreas centrais da cidade. É a espinha dorsal do transporte coletivo.

Subsistema Local

Alimenta a malha estrutural e atende aos deslocamentos internos nos subcentros com linhas operadas por ônibus comuns e veículos de menor porte, como micro e mini ônibus.

Para facilitar a organização das linhas, a cidade foi loteada em oito áreas, cada qual com uma cor diferente e operada por um consórcio e uma cooperativa, e os veículos seguem o mesmo padrão de cores, de acordo com o Manual de Identidade Visual. Veja no mapa as áreas e conheça os consórcios responsáveis por cada uma delas.

mapa transporteNo Site da SPTrans a visualização é bem melhor:

http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/sistema.aspx

Cores dos veículos:

http://pt.slideshare.net/trans_smt/manual-de-identidade-visual-13015005

  • Área 1: verde claro – Zona Noroeste

    Consórcio: Consórcio Bandeirante de Transporte
    Santa Brígida 0800 174 445 7 às 20h Av. Domingos de Souza Marques, 450, Vila Jaguara, SP
    Rua Joaquim de Oliveira Freitas, 1122, Vila Mangalot, SP
    Gato Preto 0800 174 445 7 às 20h Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
  • Área 2: azul escuro – Zona Norte

    Consórcio: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda
    Sambaíba 0800 116 566 7 às 19h Av. João Simão de Castro, 2100, Vila Sabrina, SP
    Rua Elza Guimarães, 589, Vila Amália, SP
    Rua Quirinópolis, 62, Imirim, SP
    Maria Amália Lopes de Azevedo, 1.705, Vila Albertina, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Antonelo da Messina, 1.726, Vila Zilda, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Porfirio Vera Cruz, 128, Jardim São João, SP
    Rua Agenor Alves Meira,320, Parque do Tietê, SP
  • Área 3: amarelo – Zona Nordeste

    Consórcio: Consórcio Plus
    Vip 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua Tibúrcio de Souza, 2.663, Itaim Paulista, SP
    Av. Águia de Haia, 2.970, C.A.E. Carvalho, SP
    Av. Águia de Haia, 2.344, C.A.E. Carvalho, SP
    Expandir 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua José de Alencar, 25, Brás, SP
    Cooperativa: Transunião Transportes
  • Área 3.1: amarelo – Zona Nordeste

    Cooperativa: Cooperqualityação Transporte Coletivo de Passageiros
  • Área 4: vermelho – Zona Leste

    Consórcio: Consórcio Leste 4
    Ambiental 0800 109 182 24 horas
    Novo Horizonte 0800 109 182 24 horas
    Cidade Tiradentes 0800 109 182 24 horas
    Cooperativa: Transcooperleste
    Transcooper 0800 772 1600 9 às 17h30 Av. Jacu Pêssego , 541, Itaquera, SP
  • Área 4.1: vermelho – Zona Leste

    Cooperativa: Cooperativa dos Trabalhadores Prestadores de Serviço de Transporte Público, Escolar, Fretamento e Cargas
  • Área 5: verde escuro – Zona Sudeste

    Consórcio: Via Sul Transportes Urbanos Ltda
    Via Sul 0800 111 627 8 às 17h30 Rua Iososuke Okaue, 488, Pq. do Carmo, SP
    Av. do Cursino, 5.797, Vila Moraes, SP
    Rua Guaianá, 608, Jardim Climax, SP
    Cooperativa: Aliança Cooperpeople
    Coopertranse 0800 770 5505 8 às 17h Rua Murta do Campo, 405, Vila Alpina, SP
    Coopernova Aliança 0800 770 5505 8 às 17h Rua Leandro de Sevilha, 95, Sapopemba, SP
  • Área 6: azul-claro – Zona Sul

    Consórcio: Consórcio Unisul
    Cidade Dutra 0800 138 777 8 às 17h48 Rua Elisia Gonçalves Barcelos, 93, Grajaú, SP
    Tupi 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Jorge Duprat Figueiredo, 148, Vila Paulista, SP
    Mobibrasil 0800 770 1866 8 às 17h30 Estrada do Alvarenga, 4000 A, Balneário São Francisco, SP
    Vip 0800 777 2286 24 horas Av. Eng. George Corbisier, 1.100, Jabaquara, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Av. Senador Teotônio Vilela, 8.200, Jardim Casa Grande, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h Estrada do Alvarenga, 999, Jardim Pedreira, SP
  • Área 7: vinho – Zona Sudoeste

    Consórcio: Consórcio Sete
    Campo Belo 0800 162 728 2ª à 6ª feira Estrada de Itapecerica, 1290, Santo Amaro, SP
    Av. Carlos Lacerda, 2.551, Jardim Rosana, SP
    Transkuba 8 às 19h Av. Carlos Lacerda, 3.003, Jardim Rosana, SP
    Estrada de Itapecerica, 1572, Santo Amaro, SP
    Gatusa Sábado Av. Guido Caloi, 1.200, Jardim São Luis, SP
    Vip 8 às 12h Av. de Pinedo, 414, Socorro, SP
    Rua João de Abreu, 1.099, Santo Amaro, SP
    Estrada M’ Boi Mirim, 10.100, Jardim Capela, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Rua Olivia Guedes Penteado, 1401, Socorro, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h
  • Área 8: laranja – Zona Oeste

    Consórcio: Consórcio Sudoeste de Transporte
    Transppass 0800 110 158 8 às 17h Rua César Cavassi, 385 – Bloco B, Jardim Gilda, SP
    Av. Torres de Oliveira, 435 – Bloco 1, Jaguaré, SP
    Gato Preto 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Cândido Portinari, 1.300, Pirituba, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Oak Tree 0800 171 881 8 às 17h45
    Cooperativa: Unicoopers
    Cooperalfa 0800 773 1758 6 às 17h Rua Pirajussara, 4.122, Jd. Peri-Peri, SP
    Unicoopers 0800 771 7337 24 horas Rua Cabaxi, 27, Jardim Leonidas Moreira, SP
    Rua Maporé, 643, Jd. São Luiz, SP
  • Área 8.1: laranja – Zona Oeste

    Cooperativa: Alfa Rodobus S/A Transportes, Administração e Participação

Retirado do site da SPtrans.

Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez. Novas regras. Lei 13.135/15


INSSPublicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/6) a Lei 13.135/15 altera a Lei 8.213/91, Lei 10.876/04, Lei 8.112/90, e Lei 10.666/03, e dá outras providências.

Lei 8.213/91 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

As condições, salvo melhor juízo, parecem ser iguais para quem é servidor ou não, mas os artigos são diferentes.

De acordo com nova Lei, independe de carência a concessão auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Lei 8.213/91 –  Art. 29, § 10 – O valor do auxílio doença que o Segurado irá ou poderá usufruir não excederá a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Pensão por Morte

Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. Também perde-se o benefício o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O direito à percepção de cada cota individual nos casos de pensão por morte cessará:

  • Filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
  • Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
  • Para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) Cessará transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Agora, são condições cumulativas para requerer a pensão por morte:

– Ser casada (o) ou comprovar União estável por pelo menos 2 anos (solicitar para cônjuge ou companheiro (a))

– Ter pelo menos 18 contribuições à previdência.

– E mais, a pessoa recebe pelo período acima (1 a 6), conforme a idade.

Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos no item “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza

Mas se decorrer de doença profissional ou do trabalho, independe do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

O Filho menor de 21 anos tem direito até completar 21 anos.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

Veja a a íntegra da Lei

Retirado do Site Gazeta do Advogado e adaptado neste post.

Porco INSSNosso Comentário: Engana-se quem acha que um dia ficará mais fácil se aposentar ou usufruir dos benefícios da Previdência Social (é muito mais que INSS), seja servidor público ou não.

Cada vez as pessoas se aposentam com mais idade, recebem menos, por menos tempo e ainda trabalham de alguma forma para complementar a renda. Foi-se há anos a época que alguém se aposentava e vivia da aposentadoria (claro que falo dos pobres mortais e não os que recebem aposentadoria integral).

Esse é um problema global, de todos os países. As pessoas economicamente ativas (e hoje, no Brasil, também os aposentados tem contribuído) tem o dever legal, jurídico, ético e humano de suportar as pessoas que não podem subsistir sem ajuda do Estado, assim entendidas as pessoas que preenchem os requisitos da Lei, solicitam a “ajuda” (algum benefício da Previdência) ou aposentadoria, e tem a devida concessão do benefício.

O Problema é que o mundo envelhece, tem mais longevidade tanto proporcional (em percentual) como absolutamente (em números) e o Estado perde receita e ganha despesa nessa equação. Isso faz com que cada vez mais as regras sejam revistas e enrijecidas, seja na Idade, Tempo de Contribuição, no tempo para usufruir, dentre outros requisitos.

Viver é difícil, implacável, requer planejamento financeiro e econômico, e no mais das vezes não é justa.

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Conta de luz. Tribunal de Contas da União calculou valor devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões


SÃO PAULO – O montante devido ao consumidor de energia elétrica acumulado entre os anos de 2002 e 2009 chega a R$ 40,9 bilhões, segundo informou o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

O valor, sem correção monetária, calculado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), leva em consideração as cobranças errôneas devido às falhas na metodologia de formação das tarifas das contas de luz, além de perdas técnicas que foram repassadas aos consumidores.

Ainda de acordo com o deputado, a Comissão vai pedir o ressarcimento aos usuários dos valores cobrados indevidamente.

Investigação
A CPI das Tarifas de Energia pedirá também a investigação de 18 diretores e ex-diretores da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e do diretor-geral do órgão, Nelson Hubner.

No primeiro caso, a investigação se dá pelo fato de que muitos ex- funcionários da Agência assumiram cargos em distribuidoras de energia logo após concederem reajustes de até 30% e sem respeitarem o período de um ano antes de trabalhar em uma empresa privada.

Já no segundo caso, a investigação se dará devido à acusação de sonegação de informações.

O relatório final da CPI das Tarifas de Energia foi aprovado com três votos contrários e agora será encaminhado ao Ministério Público Federal para que os procedimentos de investigação e outras providências possas ser tomados.

Fonte: InfoMoney
Gladys Ferraz Magalhães
01/12/09 – 09h35


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DANO MORAL. Vida tem preço. STJ: Matéria Especial. parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a vários tipos de Danos, inclusive a Morte.


Custo de uma vidaSTJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários
A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários
Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais
O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais
Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais
O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Tabela

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte.

Evento 2º grau STJ Processo
Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

Matéria Veiculada no Site do STJ em 13/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos: