Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


documento identidade

A Lei vem explicitar e deixar claro e indubitável o que vinha sendo, em alguns casos, praticado no dia a dia.

O Documento, acima de tudo, deve ser oficial, ou seja, documento público aceito no Brasil (emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe) e em alguns casos no exterior.

Não são documentos de identificação, ou não tem essa capacidade os Crachás de Empresa, Título de Eleitor, documentos sem foto, ou com fotos antigas, ou muito desgastados.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Registro de Identidade Civil – RIC, será o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro; com Chip, Informatizado


 

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.


 

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.


 

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Nos países do Mercosul – Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela aceita-se o RG (Poupatempo) como identificação, inclusive nas fronteiras.

Nos Estados associados: Bolívia, Chile (1996), Colômbia, Equador (2004) e Peru (2003) tem que ter passaporte.

Contudo, o Passaporte (Receita Federal) facilita em muito tanto a identificação como a passagem pelas aduanas. Outro documento interessante e importante é a Carteira de Habilitação Internacional ou autorização internacional para dirigir (Detrans). E passaporte carimbado facilita mais ainda a passagem, em especial se já existe carimbo do mesmo país que se está adentrando. Em qualquer caso o documento deve ser atual e estar em ótimas condições.

Importante: O Passaporte nunca deve ser jogado fora, cortado, rasgado etc. E não importa seu estado. Ele deve ser guardado para o resto da vida, mesmo que já esteja totalmente preenchido ou carimbado.


Para retirar a 2ª via do RG estão isentos de taxa (http://www.cidadao.sp.gov.br/):

  • mulheres maiores de 60 anos;
  • homens maiores de 65 anos;
  • desempregados por mais de 3 meses com carteira profissional atualizada (apresentar B.O por futo ou roubo, se for o caso).

RG EXTRAVIADO – Faça o Bloqueio no Dipol: Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

Rua Brigadeiro Tobias, 527 – CEP: 01032-902São Paulo

Procedimentos para renovação das Cédulas de Identidade de Estrangeiros

(http://www.dpf.gov.br/servicos/estrangeiro/):

a) Preenchimento do Formulário eletrônico na opção“Requerer Registro/ Renovação”.

b) Apresentação da CIE – cédula de identidade original;

c) Pagamento da taxa de R$ 124,23 (código 140120), através da GRU – Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtido e preenchido, via internet, no Link: http://www.pf.gov.br/servicos/gru/;

d) Duas fotos 3×4, recentes, de frente, com fundo claro.

O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal.

Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.

Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.


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