Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.


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Genericamente:

Impeachment é uma palavra de origem inglesa. Significa “impedimento” ou “impugnação”.

Trata-se de um processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais.

Dizer que ocorreu impeachment do ou da Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo as suas funções políticas.

A Legislação que trata do assunto é a Constituição Federal em seu Art. 85 e a Lei 1.079/50.


Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.


Basicamente, o impeachment refere-se ao processo de retirada do mandato de um chefe do Poder Executivo no âmbito Municipal, Estadual ou Federal. O trâmite do processo ocorre no Poder Legislativo:

  • Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados (representa o Povo) e Senado (representante dos Estados) no caso de Presidente e Ministro de Estado.
  • Assembleias Legislativas no caso de Governadores.
  • e Câmara de Vereadores no caso de Prefeitos.

No caso em tela, o trâmite se refere à potencial cassação do mandato de Dilma Rousseff à Presidência da República, o que ficou conhecida popularmente como Pedaladas Fiscais.


O que é crime de responsabilidade?

O crime de responsabilidade representa uma infração político-administrativa, elencados pelo artigo 85 da Constituição Federal, assim como pela Lei 1.079/50. São exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra a Constituição Federal, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.


impeachment-processo-presidente-Cunha-Camara-senado-Vice-Temer-PT-PMDB-VotoImpeachment de Dilma Rousseff

Em 2016, durante o segundo mandado da presidenta Dilma Rousseff, foi elaborado um pedido de impeachment contra a chefe do Poder Executivo, acusada de “Pedaladas Fiscais” pelos partidos opositores ao governo.

Tal pedido teve como base a reprovação das contas de 2014 da Presidente Dilma Rousseff pelo TCUTribunal de Contas da União.

O TCU recomendou em 07/10/2015 a reprovação das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff. Em decisão unânime, 8 ministros votaram pela rejeição das contas. O parecer foi encaminhado ao poder legislativo que ratificou a decisou. Essa foi a segunda vez que o TCU recomendou ao Congresso a rejeição das contas de um Presidente. A primeira foi em 1937 no mandato de Getúlio Vargas, mas na época o Congresso, diferente de agora, rejeitou.

No dia 17 de março, a Câmara dos Deputados elegeu os 65 integrantes da comissão especial que analisou o pedido de impeachment da presidente Dilma. A eleição aconteceu através de votação aberta e teve 433 votos a favor e apenas 1 contra — do deputado federal José Airton Cirilo (do PT do Ceará).

O primeiro ato é verificar a “verossimilhança” do pedido, que foi aceito em Plenário na Câmara dos Deputados com 367 votos a favor e 137 contrários, em 17 de abril de 2016.

Assim, o próximo passo foi decidir sobre a instauração processo de impeachment.

No dia 12 de maio de 2016, o processo de de instauração do impeachment contra Dilma Rousseff foi votado no Senado Federal, tendo sido aprovado com 55 votos a favor e 22 votos contra, culminando com o afastamento por até 180 dias do exercício do mandato de Dilam Rouseff até o julgamento final do Senado, que ainda não está marcado mas ocorrerá dentro desse prazo.

Notemos que a Câmara dos Deputados (representa o Povo) decidiu o pedido e o Senado (representante dos Estados) decidiu sobre a instauração do processo.

Desse modo, assumiu a presidência da República o vice-presidente Michel Temer que montou sua equipe de ministros antes das decisões do legislativo.


Quem ocupa mesmo a Presidência?

Com o impeachment do Presidente ocorre a vacância do cargo, sendo que o sucessor natural do Presidente é o Vice-Presidente da República (artigo 79 da Constituição Federal). Caso o Vice-Presidente não possa assumir por algum impedimento, podem ocupar a Presidência, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 da Constituição Federal).

Contudo, caso o Vice-Presidente também não possa exercer a Presidência por alguma razão definitiva, deve-se questionar o momento em que ocorreu a situação, incidindo o artigo 81 da Constituição Federal: caso tanto a ausência definitiva do Presidente e do Vice tenham acontecido nos 2 primeiros anos de mandato, são convocadas novas eleições diretas; caso tenham ocorrido nos últimos 2 anos de mandato, o Congresso Nacional deve realizar eleições indiretas para a escolha dos novos ocupantes da Presidência da República.

Em qualquer dos casos, os novos eleitos deverão completar o tempo remanescente do mandato dos antecessores.

Após o Presidente do Supremo Tribunal Federal assume como Presidente ou vice o Deputado Federal mais votado que atualmente é o Tiririca (Francisco Everardo Oliveira Silva) que parece, conforme gravações da Lava jato, recusou propina e colocou para correr o corruptor.


Muitas ações foram impetradas no STF com o intuito de anular, brecar ou retardar o Processo do Impeachment. Veja o resultado de uma delas clicando aqui.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal objetivando a anulação do pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Haveria vícios que violariam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.


Conclusão do caso Collor
Fernando Collor de Mello foi o primeiro e único presidente do Brasil (até agora) a sofrer um processo de impeachment. Em 1992, pouco antes do julgamento do processo de impeachment, Collor percebeu o que aconteceria e renunciou.  Os senadores, no entanto, ao que tudo indica desconsideraram tal ato, pois concluíram que ela teria como objetivo fugir da punição e suas consequências. Collor, então, foi julgado e condenado, perdendo o mandato e ficando mais de 8 anos sem exercer cargo político. Na época,  2 de outubro de 1992, assumiu a Presidência o vice, Itamar Franco.

Fontes:

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