IBEDEC ALERTA PARA AS CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM DIVERSOS TIPOS DE CONTRATOS DE CONSUMO


ConsumidorCada tipo de Relação Jurídica pode ser representada por um contrato. E  cada tipo de Relação Jurídica tem uma lei que dispõe sobre ela, as obrigações das partes, as conseqüências da mora e da inadimplência, e muito mais, além do que estiver disposto em contrato (que não vai contra a Legislação).

Antes de ser cobrado judicialmente, as empresas, pessoas jurídicas (na contra partida as pessoas físicas também) podem tomar algumas providências contra o devedor.

Orgaos reguladoresAs regras para suspensão dos serviços e posterior cancelamento de contrato, estão fixadas em Resoluções dos órgãos de Regulação responsáveis por cada setor (Aneel, Anatel, Ana, etc) ou por leis específicas para cada tipo de contrato, o que torna muito mais difícil o entendimento e o exercício de defesa, já que se trata de múltiplas especialidades.

Os órgãos de Regulação tratam de Relações Jurídicas Estratégicas que são estabelecidas praticamente por toda a população, tais como água, luz, gás, transportes, telefonia, Planos de Saúde etc.

O desrespeito aos prazos e formas de suspensão ou rescisão dos contratos, sujeita as empresas a multas e também pode caracterizar danos materiais ou morais que deverão ser ressarcidos aos consumidores. Mesmo inadimplente, há regras que as empresas precisam respeitar para cobrar o consumidor.

Assim temos, sob a ótica da Relação de Consumo, a Constituição Federal como parâmetro maior e principiológico, o Código Civil como “regra” geral, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como “regra” específica, os Decretos (por exemplo: Dec 2181/97) mais específicos ainda e as Resoluções que tecnicamente não são leis (não são aprovadas pelas casas legislativas e nem sancionadas pelo Poder Executivo) mas são editadas e publicadas pelos órgãos de Regulação (entidades que nasceram nos EUA no Século XIX para o XX no estágio seguinte à revolução industrial.

Entre o CDC, decretos e Resoluções ainda encontramos algumas leis; exemplo: Lei do Plano de Saúde.

Vale destacar algumas Relações Jurídicas que não são de Consumo:

A – Entre pessoas físicas (particular vendendo)

B – Condomínio x Condômino

C – Locador x Locatário


Vejamos alguns casos:

TELEFONIA

Quem está inadimplente com a empresa telefônica, tem até 30 (trinta) dias para regularizar seus débitos, quando então a linha será suspensa para fazer ligações. É importante que a empresa tem 15 dias, após o vencimento da fatura, para notificar o consumidor do débito e avisar que vai suspender o serviço.

Após 30 dias de suspensão parcial do serviço, a empresa pode suspender totalmente o serviço, não permitindo fazer ou receber ligações. Também esta suspensão total, tem que ser comunicada com 15 dias de antecedência.

Após 30 dias da suspensão total do serviço, a empresa pode cancelar o contrato da linha telefônica.

A empresa telefônica não pode suspender o serviço de um consumidor que esteja negativado no SPC ou em débito com outras empresas. A suspensão só pode se dar por dívidas com a própria empresa. E a empresa também só é obrigada a aceitar a contratação de uma nova linha, com o consumidor que não estiver em débitos com ela.

Destaque-se que a prestadora deve apresentar a cobrança das ligações feitas pelo assinante no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinqüenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço. A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante. Na negociação, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao usuário em virtude de débitos apresentados a ele fora dos prazos estabelecidos neste artigo.


ÁGUA

A empresa de abastecimento de água pode suspender o serviço do consumidor inadimplente, após comunicar formalmente o consumidor, com aviso mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao desligamento.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é ilegal suspender o fornecimento de água, por débitos antigos e já consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas, devendo a empresa cobrar judicialmente a dívida.


ENERGIA

A concessionária poderá suspender o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor, desde que este seja comunicado formal e pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias da data em que se suspenderá o serviço.


TV POR ASSINATURA

A operadora pode suspender o serviço do consumidor inadimplente, desde que notifique com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.  Decorridos 15 (quinze) dias da suspensão do serviço e não havendo pagamento, a empresa pode cancelar o contrato.

A inclusão do nome do consumidor no SPC, só pode ser feito mediante prévia notificação e depois de decorridos outros 15 dias contados da comunicação do cancelamento do contrato.


CARTÃO DE CRÉDITO

A fatura não paga do cartão de crédito, em geral, vai fazer com que automaticamente a administradora de cartões proíba novas compras, ou seja, não autoriza que você efetue novas transações antes de quitar ao menos a parcela mínima da fatura vencida.

Só que este bloqueio deve ser comunicado previamente ao cliente, ou seja, havendo o atraso no pagamento de uma fatura, a administradora do cartão tem que comunicar o cliente, via telefone, via mensagem de celular ou via carta que ele está em débito e que o cartão será bloqueado.

Persistindo a inadimplência, a administradora pode rescindir o contrato, mas deverá novamente notificar o cliente, com antecedência de pelo menos 15 dias, conforme consta nos contratos-padrão das administradoras.

É importante lembrar também, que qualquer redução no limite do cartão deve ser comunicada previamente ao cliente.


CARTÃO DE DÉBITO

O cartão de débito é sempre vinculado à conta corrente do cliente. Portanto, se houver saldo ou se houver limite do cheque especial, a função débito do cartão não pode ser bloqueada. A exceção fica para o caso de cancelamento do cartão que seja misto de crédito e débito, que deverá ser comunicada previamente ao consumidor.


CHEQUE ESPECIAL

O cheque especial é o mais tentador meio de crédito colocado a disposição dos consumidores e muitos, equivocadamente, consideram o limite do cheque especial uma extensão do salário. Quando a pessoa se dá conta, a dívida vira uma bola de neve.

O banco, uma vez que disponibiliza o cheque especial, é obrigado a honrar os cheques emitidos pelo correntista até o valor estipulado como limite. Se cheques forem emitidos acima do limite o banco não é obrigado a honrá-los.

O banco também não pode diminuir o limite do cheque especial, sem prévio aviso ao cliente, por carta ou telefone. Nem tampouco cancelar a conta sem prévio aviso.

O contrato do cheque especial deve dispor sobre por qual prazo o cliente pode utilizar daquela linha de crédito, bem como informar os encargos incidentes sobre o uso deste limite, quando o contrato deste cheque pode ser rescindido e a dívida exigida na integralidade. É bom lembrar que tudo que se refere à rescisão de contrato deve ser comunicada na contratação do limite e não após iniciar o uso deste limite.


COMPRA DE IMÓVEL DE CONSTRUTORA

Normalmente os contratos de compra e venda de imóvel na planta, estabelecem um valor de sinal (ou arras) e parcelas mensais, semestrais ou anuais e ainda parcela de “chaves”.

O valor estipulado a título de sinal ou arras, normalmente 5% do valor do negócio, serve para o caso de uma das partes resolver rescindir o contrato, indenizar a outra. Se quem dá motivo à rescisão é o consumidor, vai perder o sinal em favor da empresa. Se quem dá motivo à rescisão é a empresa, deve indenizar em dobro o valor do sinal ao consumidor.

O contrato também deve estabelecer de forma clara e expressa, quais os prazos que o consumidor pode ficar em mora, quais os encargos e a partir de quantas parcelas se dará à rescisão do contrato ou o seu vencimento antecipado. Normalmente estes contratos estabelecem que o cliente pode atrasar até duas parcelas e, se pagar com juros e multa as parcelas em aberto, o contrato continuará vigendo. A partir de 90 (noventa) dias ou o atraso da 3ª parcela, o contrato será rescindido ou considerado vencido antecipadamente.

Além disto, estes contratos costumam se valer de hipoteca sobre o imóvel, notas promissórias ou fiadores. É importante salientar que a Justiça considera abusiva a exigência de mais de um tipo de garantia do comprador.

Se o imóvel ainda não foi entregue, em caso de inadimplência, o consumidor perderá as arras e parte do que pagou. Esta “parte do que pagou” é a maior fonte de discussões na Justiça, eis que muitas construtoras estabelecem 20 até 50% sobre o valor do contrato a título de multa. O Judiciário já decidiu em vários casos que a retenção por parte da construtora deverá ser de 10% do valor das parcelas pagas e a devolução do saldo credor deverá ser imediata e em dinheiro, e não em parcelas a perder de vista ou em crédito para compra de outro imóvel da mesma empresa.

Se a garantia for de fiadores, estes poderão ser negativados juntamente com o consumidor, tudo mediante prévia notificação. E poderão também ser incluídos como réus em processo executivo, juntos ou sozinhos, eis que a obrigação do fiador é solidária com o consumidor.

Se o imóvel já estiver entregue ao consumidor, a construtora pode optar por executar judicialmente as parcelas faltantes ao invés de buscar a rescisão contratual. Isto deverá estar disposto no contrato.


COMPRA DE IMÓVEL DE PARTICULAR

A compra e venda de imóvel feita entre particulares, rege-se pelo Código Civil e suas cláusulas são livremente estipuladas pelas partes. Os efeitos da mora e da inadimplência devem estar descritos no contrato.

O contrato pode prever multa, juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, bem como quando se dará a rescisão do contrato ou o vencimento antecipado das parcelas.

As combinações no contrato farão lei entre as partes, mas o Juiz poderá intervir no caso, quando se estipularem condições excessivamente onerosas para uma das partes, principalmente em caso de rescisão do contrato. Sempre deverão ser respeitados a boa-fé, o equilíbrio e a função social do contrato.


CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

A primeira coisa que um mutuário do “sonho da casa-própria” deve ter em mente, é que não comprou um imóvel do banco. Ele pegou um dinheiro emprestado com o banco para comprar o imóvel de um particular ou de uma construtora. Portanto, ele firmou um contrato de mútuo, de empréstimo e por isto ele é chamado de mutuário.

A garantia do mútuo será uma hipoteca, ou seja, o imóvel é da pessoa, mas caso ela não pague, o banco poderá vender o imóvel para saldar a dívida.

O mutuário pode ficar até duas parcelas em atraso, que se forem pagas com juros e multa, o contrato continuará vigente. Porém a partir da terceira parcela, o banco pode dar o contrato por vencido e exigir imediatamente o saldo devedor.

Para isto, o banco deverá notificar o mutuário por escrito, através do cartório de títulos e documentos, caso deseje cobrar extrajudicialmente o débito, ou através de duas cartas de cobrança com aviso de recebimento, caso opte pela execução judicial.

Na execução extrajudicial, que embora o IBEDEC entenda ser ilegal ainda continua em discussão nos tribunais, o banco irá nomear um Agente Fiduciário para levar o imóvel a leilão, onde no primeiro leilão ele poderá ser vendido pelo valor do saldo devedor e no segundo leilão ele poderá ser vendido pelo preço de mercado.

Uma vez arrematado o imóvel, quem comprou irá mover uma ação para o mutuário desocupar o imóvel. Se não houver arrematante, o próprio banco pode adjudicar o imóvel (tomar o imóvel para si). Em ambos os casos, se o valor obtido na venda do imóvel for inferior ao valor da dívida, o banco poderá querer exigir esta diferença, que é questionável judicialmente.

Na execução hipotecária, que é um procedimento judicial, o mutuário será citado para pagar o débito em atraso e se não o fizer, o saldo devedor poderá ser exigido integralmente. Neste processo, o mutuário pode ser desapossado do imóvel imediatamente, embora muitos juízes defiram que ele fique no imóvel até o julgamento final do processo. Ao fim do processo o imóvel é levado a leilão ou o banco adjudica para ele o imóvel, e neste caso a dívida fica quitada.

Para evitar a retomada de imóvel em leilão judicial ou extrajudicial, o consumidor vai ter que procurar movimentar uma ação revisional na Justiça, propondo o depósito do valor que entenda incontroverso ou dentro de sua capacidade financeira, e pedir ao Juiz que suspenda a exigibilidade do restante da dívida enquanto não julgar a ação.


CONTRATOS DO SFI – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O SFI foi criado para que bancos e construtoras pudessem comercializar imóveis comerciais e segundo imóvel para pessoas físicas ou jurídicas, mediante uma forma de arrendamento mercantil, que hoje também é utilizada no SFH embora com menos freqüência.

Por este sistema, o banco é proprietário do imóvel e arrenda para o consumidor este imóvel com opção de compra ao final do contrato. Na prática, o consumidor paga um valor mensal pelo uso deste imóvel e uma parcela referente à opção antecipada de compra.

A diferença do SFI para o SFH, no tocante a inadimplência, é que quando o mutuário atrasa mais de 30 (trinta) dias no pagamento da parcela do financiamento, a obrigação legal que o banco tem é de intimar o mutuário, via Cartório de Títulos e Documentos, a quitar os valores em aberto no prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação. 

Caso o mutuário não coloque as obrigações em dia neste prazo, a posse do imóvel voltará para o banco, o mutuário perderá tudo que pagou, o imóvel irá a leilão e o mutuário será despejado.  Neste sistema, o imóvel quita o saldo devedor, ainda que o valor obtido em leilão seja inferior à dívida.


CONTRATOS DE ALUGUEL

Os contratos de aluguel também podem ter livre pactuação entre as partes, respeitadas algumas limitações constantes da Lei do Inquilinato. O contrato de aluguel poderá ter garantia de fiadores, seguro-fiança ou caução. É ilegal exigir mais que uma destas garantias.

Em geral, atrasando uma parcela do aluguel o proprietário já poderá pedir a rescisão do contrato, com o despejo do inquilino. Nesta ação terá que provar a inadimplência do inquilino e, para o despejo imediato, caucionar o valor de três aluguéis em juízo.

O inquilino poderá, mesmo citado na ação de despejo, evitar a rescisão do contrato com o pagamento dos aluguéis em atraso e seus acréscimos legais de juros, multa e correção.

É de se destacar que a multa nos contratos de aluguel não é limitada pelo Código de Defesa do Consumidor em 2%, embora alguns juízes ainda entendam neste sentido. Normalmente esta multa é fixada em 10% do valor do aluguel.

Mas é abusivo fixar duas multas, como um artifício muito comum usado pelos proprietários de estabelecer no contrato um valor a título de aluguel em caso de pagamento pontual e em caso de pagamento em atraso. Nestes casos, o valor do aluguel pago em atraso não poderá ser acrescido de outra multa, sob pena de dupla penalização do inquilino.

O Juiz pode intervir no contrato de locação, sempre que haja estipulações abusivas ou desequilíbrio entre os direitos e deveres de ambas as partes.


CONDOMÍNIO

O condomínio e as relações entre os condôminos sempre são objeto de brigas, principalmente com aqueles condôminos que atrasam suas obrigações. Em um condomínio, se as pessoas atrasam o pagamento, são seus vizinhos que irão arcar com as despesas do mês e se a inadimplência persistir e abranger muitas pessoas, o condomínio pode ter até que instituir taxas extras para os demais condôminos.

É importante destacar que o condomínio é livre para estabelecer o percentual de multa a ser cobrado dos condôminos em caso de atraso, não incidindo a limitação de 2% do Código de Defesa do Consumidor. A convenção do condomínio é a lei entre os condôminos e a Justiça costuma não intervir nesta convenção, salvo se houver alguma disposição que fira o Código Civil.

Há condomínios que cobram até 20% de multa e a Justiça entende que se o condômino acha injusto, deve buscar reformar a Convenção do Condomínio com o apoio de outros condôminos.

Também se destaque que a obrigação de pagar o condomínio, é uma obrigação chamada propter rem, ou seja, que incide sobre a própria coisa. Uma vez não paga a taxa do condomínio, o síndico pode promover uma ação de cobrança e nesta ação será penhorado e levado a leilão o próprio imóvel para o pagamento da dívida.

Por fim, lembre-se que o condomínio só pode inserir os nomes dos condôminos inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito, se esta situação estiver prevista na Convenção do Condomínio.


CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS

Os contratos em geral, respeitando os direitos assegurados pelo CDC e pautando-se em boa-fé, equilíbrio entre as partes e função social, podem ter suas cláusulas livremente estipuladas.

É certo que uma parte não pode exigir da outra o cumprimento do contrato, se estiver em atraso com suas próprias obrigações. Assim, em um contrato de prestação de serviço de pintura residencial, por exemplo, cujo prazo seja de 60 dias para a execução do serviço e de 30 dias para o pagamento, o consumidor que não pagar a parcela vencida nos 30 dias não poderá exigir que o fornecedor entregue a obra no mesmo período.

O consumidor também não pode exigir a entrega de um produto adquirido para entrega futura, se estiver em atraso com suas obrigações.

Se não for estipulado um contrato escrito, com multas e penalidades, havendo inadimplência do consumidor o contrato poderá ser desfeito e os valores pagos deverão ser devolvidos, só sendo lícito ao fornecedor reter parcelas referentes à parte do serviço já entregue ou alguma despesa efetuada com o negócio.

Como são várias situações fica impossível prevermos aqui todos os desdobramentos dos contratos e os casos tem que ser analisados individualmente.


CONTAS EM MERCADOS, MERCEARIAS E RESTAURANTES

Por mais que a sociedade de consumo evolua e utilize-se de meios de pagamento eletrônicos, ainda é comum tanto em bairros de grandes cidades, como em pequenas cidades, o uso da “conta” ou da “caderneta” no bar, mercado, verdurão, padaria, restaurantes a kilo, etc.

Neste tipo de modalidade de consumo, não há um contrato formal, mas sim uma caderneta que o próprio consumidor leva e anota as compras feitas, ou então o comerciante tem um fichário onde anota as compras do consumidor e mensalmente é feito o acerto.

É um contrato típico de confiança entre as partes envolvidas e em caso de inadimplência, ou o comerciante ajuíza uma ação contra o consumidor ou tem que esperar ele sair do “aperto”. A melhor solução para ambos é a negociação, onde o consumidor paga parcelado o que deve e o fornecedor não perde um freguês cativo.

É importante destacar que a ficha vistada pelo consumidor ou mesmo a caderneta, são provas suficientes para a cobrança em juízo. Inclusive o consumidor que paga regularmente, deve exigir um recibo simples dos pagamentos para evitar cobranças em duplicidade.

E, mesmo que o consumidor com “conta” no estabelecimento esteja em débito, caso ele procure a loja para efetuar uma compra à vista, ou em cartão caso disponível, o comerciante não pode negar a venda, sob pena de infringir o Código de Defesa do Consumidor.


CONTAS NO COMÉRCIO EM GERAL

Também é comum encontrarmos papelarias, máquina de xerox, tinturaria que prestam serviço habitual a um consumidor ou até outra pequena empresa e que no fim do mês emitem uma nota fiscal e entregam para o consumidor pagar no banco.

O comerciante também pode emitir uma duplicata sobre a nota fiscal e enviar para o consumidor dar o seu aceite. A partir daí esta duplicata é descontada no banco e se o consumidor não pagar na data correta, o banco poderá levar a duplicata a protesto, negativar o cliente nos cadastros restritivos de crédito e promover a execução judicial do débito.

Como normalmente não há contrato, juros, multa e correção só serão devidos a partir do vencimento da duplicata ou do ajuizamento da ação de cobrança.


CONTRATOS EDUCACIONAIS

Os contratos de ensino em escolas e faculdades particulares têm uma diferenciação dos demais contratos, pelo seu caráter social. Assim, não é legal a adoção de medidas como impedir o ingresso do aluno inadimplente, ou expor o aluno a qualquer cobrança pública, ou impedi-lo de realizar provas, ou reter sua documentação.

A situação única que a Justiça aceita como legal, é não renovar a matrícula do aluno que estiver inadimplente. E a inclusão em cadastros restritivos de crédito, dado o caráter especial do contrato educacional, também vem sendo objeto de questionamentos.

As multas tem que estar estipuladas no contrato, e neste particular estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, não podendo ultrapassar 2% sobre cada parcela vencida. Juros e correção monetária também deverão estar descritos no contrato.


SEGUROS

O contrato de seguro normalmente é feito mediante pagamento antecipado ou em parcelas. Desta forma, a interrupção no pagamento do seguro, ainda obriga a seguradora a cobrir a parte do contrato que já foi quitada.

Também é comum ocorrer da pessoa pagar mais da metade do contrato e eventualmente, uma parcela debitada em conta ser estornada por falta de fundos na conta do cliente. Pois as seguradoras entendem que o contrato estaria automaticamente vencido.

Só que a Justiça entende que, se já houve pagamento de mais da metade do contrato, a empresa não pode fazer a rescisão do contrato e sim recorrer ao Judiciário para receber a parcela faltante.

E é importante destacar que a rescisão do contrato só poderá ocorrer, mediante prévia e escrita notificação feita ao segurado sobre a rescisão.

As multas por atraso são limitadas a 2% sobre cada parcela vencida, e os juros e correção monetária têm que estar estipulados no contrato.


PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Um plano de previdência privada é uma poupança de recursos que você faz mensalmente, e que vai formar um fundo capaz de lhe gerar um benefício de aposentadoria alguns anos depois. Quanto mais você deposita, maior fica este fundo e maior é o valor do benefício que receberá.

Não há conseqüência na inadimplência de um plano deste tipo, que não seja a constituição de um menor fundo e conseqüentemente de um menor valor do benefício ao fim do prazo de contribuição.

O consumidor pode voltar a fazer aplicações no fundo a qualquer tempo e não paga juros ou multa pelos meses em que não fez a aplicação.

É interessante, entretanto, que aquele consumidor que deixa autorizado o débito em conta dos valores mensais do plano de previdência, comunique o banco para não faze-lo nos meses em que não dispor de sobra de recursos, pois corre o risco do valor debitado entrar no limite do cheque especial, sobre o qual você então pagará juros.


TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Tal qual os Planos de Previdência, os títulos de capitalização são uma reserva forçada de dinheiro que o consumidor faz, para sacar em prazos de 24 a 60 meses, concorrendo a prêmios.

Não há conseqüência no não pagamento das parcelas mensais do título, a não ser o fato que você fará uma poupança menor para receber ao fim do plano. Já os sorteios de prêmios, conforme o contrato estabelecido, normalmente excluem os participantes que não estão contribuindo todos os meses ou então são calculados sobre o valor que está acumulado, não sendo afetados pela inadimplência.

Não há juros ou multa para o consumidor retomar os pagamentos.


PLANOS DE SAÚDE

Assim como os contratos educacionais, a saúde tem tratamento diferenciado pela Constituição Federal e pelas leis infraconstitucionais que regulam a matéria. Também o CDCCódigo de Defesa do Consumidor protege esta relação.

Os contratos de Plano de Saúde têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. A vigência mínima de um contrato de plano de saúde é de um ano.

É proibido suspender ou rescindir o contrato de plano de saúde, mesmo que inadimplente o consumidor, enquanto estiver internado o titular do plano e sendo obrigada a empresa a prestar e garantir todas as coberturas e serviços oferecidos no contrato, sem qualquer restrição.

Para que um contrato seja suspenso ou rescindido, o consumidor deve estar em atraso por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

O consumidor que colocar em dia as prestações em atraso terá o plano automaticamente reativado, não podendo se contar novas carências.

A Justiça também entende que mesmo inadimplente, se o consumidor já cumpriu parte substancial do contrato, por exemplo, 10 meses de 12 do contrato, a operadora não pode suspender ou rescindir o plano, devendo recorrer as vias judiciais para receber seu crédito e devendo manter a cobertura até o fim do prazo contratual.


CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Este tipo de contrato é muito comum, especialmente entre os funcionários públicos, por ser rápido e fácil de contratar, uma vez que o banco tem garantido o recebimento através do desconto em folha de pagamento dos valores mensais das parcelas.

É de se salientar que o salário é impenhorável e indisponível, por força da legislação federal e dos princípios constitucionais. Assim, qualquer consumidor que necessite, pode suspender o débito das parcelas na folha de pagamento. Ao banco restará promover a cobrança judicial dos valores devidos.

Quando um banco nega a suspender o desconto em folha, o consumidor pode recorrer ao Judiciário e garantir este direito.

Frise-se que o consumidor não se livra da dívida, mas sim que ele tem a faculdade de suspender o desconto em folha. Os juros, a multa e o valor principal da dívida continuarão sendo devidos, podendo originar até uma execução contra o consumidor e sua negativação junto aos órgãos restritivos de crédito.

Também a Justiça tem garantido que o comprometimento máximo do consumidor com contratos de débito em folha, não podem ultrapassar 30% da renda decorrente de salário. Quem tem dívidas comprometendo mais do que este percentual pode questionar os débitos no Judiciário.


CONTRATOS FIES – FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR

O FIES é a salvação para aqueles brasileiros que não conseguiram vaga na universidade pública e que mesmo assim não desistem do sonho de se diplomar no Ensino Superior, na esperança de conseguir melhorar sua colocação no mercado de trabalho e conseqüentemente sua renda.

Só que à distância entre o sonho e a realidade é grande, eis que nem todos os egressos das universidades conseguem colocação imediata no mercado de trabalho ou conseguem melhorar seu padrão de vida. Aí é que vem a dor de cabeça do FIES, pois 6 (seis) meses depois de receber o “canudo” a dívida começa a bater na sua porta.

E não há o que reclamar e nem a quem. O FIES normalmente é garantido por fiadores, que em geral são parentes do formando e que acabam sendo acionados judicialmente pelo débito. Os nomes também são negativados nos cadastros restritivos de crédito.

O prazo máximo de pagamento do FIES é de 2 vezes o tempo total de duração do curso de graduação, mais a carência de 6 (seis) meses. Supondo um curso de 5 anos, o prazo para pagamento será de 120 meses, contados a partir do 7º mês de formado.

Para quem está endividado com o FIES, a solução é buscar o prazo máximo de parcelamento possível junto à CEFCaixa Econômica Federal que é quem gerencia os recursos. Caso não negocie as dívida, saiba que a execução não costuma demorar, em geral a CEF executa com menos de um ano de atraso.


Financiamento de Veículos

Hoje milhões de brasileiro tem a chance de adquirir um veiculo novo através das “facilidades” de financiamento que os bancos e financeiras oferecem. Fuja dos financiamentos longos, com mais de 48 meses, pois a partir deste prazo a manutenção do veículo encarece bastante, e o total de juros pagos também vai mais que dobrar o valor do veículo.

Quanto maior for a entrada, melhor e menor será a taxa de juros. Faça a opção do veículo de acordo com as suas necessidades. Para ir ao trabalho basta um modelo popular. Fuja das promoções do tipo “troca com troco”, pois o valor que a agência irá avaliar o seu carro nessa opção será sempre menor do que o valor de mercado. Tenha paciência e venda você mesmo o seu carro, antes de comprar o novo veículo.

Financiamento não tem mistério, quanto menos financiar, menos juros vai pagar. Não comprometa mais do que 10% de sua renda com a parcela do financiamento.

Em caso de inadimplência, o banco entrará com busca e apreensão do veículo, no qual o consumidor em débito só terá a opção de quitar o débito exigido ou perderá seu veículo e o que pagou. O veículo é vendido em leilão ou venda direta e o resultado revertido para o pagamento da dívida. Se a venda for efetuada por preço inferior ao da dívida, o consumidor poderá ser acionado pela diferença.


Consórcio

Uma boa opção para quem tem disciplina e planejamento é utilizar-se do consórcio de veículos para atingir seu sonho. Pelo sistema de consórcio, um grupo de pessoas se reúne e deste grupo todos os meses uma pessoa é contemplada por sorteio e uma é contemplada por lance.

Pela atual Lei dos Consórcios, quem deixa de pagar as parcelas só receberá os montantes pagos quando o grupo chegar ao seu final, sendo que a Justiça hoje não tem mais dado ganho de causa aos consumidores que alegavam ser abusivo este procedimento.

Para quem está em atraso, o contrato poderá estipular multa não superior a 2% do valor da parcela, além de juros e correção monetária. Também no contrato estarão estipulada as causas para rescisão do contrato e com quantos dias de atraso o consorciado é excluído.

É importante lembrar que os consorciados em atraso com suas parcelas não participam da assembléia e dos sorteios mensais. Já para quem já foi contemplado e se tornar inadimplente, a administradora do consórcio poderá fazer a execução judicial da dívida além de, se previsto em contrato, retomar o bem objeto do consórcio como garantia do pagamento do débito.


DÍVIDAS COM AGIOTAS

O empréstimo de dinheiro a juros é permitido no Código Civil de pessoa física para pessoa física, desde que o montante cobrado não exceda a 1% ao mês sem capitalização mensal. O percentual de juros que exceder 1% ao mês é considerado ilegal e pode caracterizar crime de usura.

Porém, a dívida com agiotas não será de todo anulada por cobrança dos juros abusivos. O Juiz, em verificando ser possível, anulará apenas a cláusula de juros, mas o mutuário ainda ficará obrigado a restituir o principal, mais juros ao limite máximo de 1% ao mês e correção monetária caso contratado.

Negócios simulados de compra e venda de imóveis ou veículos, feitos para acobertar um contrato de mútuo com juros extorsivos, pode ser anulado, pois fere o Código Civil. O devedor não deve aceitar pressões dos agiotas para pagar o que não deve, buscando sempre negociar dentro de suas possibilidades.

É preciso guardar os comprovantes do dinheiro que recebeu e das parcelas que pagou ou está pagando, para provar quais são os juros exigidos.

Destaque-se também que associações não podem emprestar dinheiro a juros diretamente aos associados, pois não são instituições financeiras.  Só podem faze-lo, mediante intervenção de um banco autorizado pelo BACEN.


ATENÇÃO REDOBRADA COM A COBRANÇA DE DÍVIDAS

Dever não é nenhum crime, mas há conseqüências cíveis de não se pagar uma dívida, e o fornecedor tem que respeitar as regras legais para cobrar estas dívidas. Como dito há vários procedimentos que as empresas devem adotar antes de suspender ou rescindir um contrato.

Se o fornecedor descumpre algumas destas disposições que figuram em leis e resoluções das agências reguladoras, o consumidor terá direito a indenizações de ordem material (prejuízos) e de ordem moral (abalo emocional, constrangimento público, etc).

A cobrança também não pode ser feita por meios violentos, expondo o consumidor ao ridículo, nem ser feita no local de trabalho da pessoa ou mediante recados ameaçadores deixado com colegas de trabalho, parentes ou empregados. 


ATENÇÃO REDOBRADA COM A NEGATIVAÇÃO NO SPC, SERASA, CADIN E OUTROS

Os Cadastros restritivos de crédito são meios coercitivos de obrigar os consumidores a pagar seus débitos, eis que os débitos não pagos são publicados em uma lista que todos os comerciantes têm acesso.

O IBEDEC entende que não há outro proveito ao comerciante, eis que a negativação nos cadastros restritivos de crédito não garantem o recebimento da dívida. Entretanto, o CDC – Código de Defesa do Consumidor permite a sua existência.

Só que para um consumidor ter seu nome inserido nestes cadastros, ele precisa ser previamente notificado, por escrito e com comprovação de entrega. A antecedência tem que ser de 10 (dez) dias no mínimo.

Se a dívida apontada não corresponder a uma dívida real do consumidor ou se a negativação for feita sem prévia comunicação, o fornecedor e a empresa gestora do banco de dados responderão judicialmente pelos prejuízos causados ao consumidor.

Por outro lado, a responsabilidade por excluir o consumidor dos cadastros restritivos é de quem fez a inserção. Se a dívida for quitada, o fornecedor deverá dar baixa em até 24 horas, na negativação. Não cumprida esta obrigação, o fornecedor também estará sujeito a indenizar o consumidor.

A anotação do débito nos cadastros restritivos de crédito, só poderá ser mantida por 5 (cinco) anos, findo os quais ela deve ser baixada. Isto não significa necessariamente que a dívida está apagada, mas que a negativação ficará sem efeito.


CUIDADO REDOBRADO COM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

O advogado é o profissional habilitado a defender os interesses das pessoas em Juízo. Entretanto, fora do Judiciário sua intervenção na solução de conflitos é facultativa.

Assim, disposições contratuais comuns em contratos de aluguel ou de prestação de serviço que estabelecem a obrigatoriedade de pagar além das multas e juros pelo atraso, o montante de 10 a 20% a título de honorários advocatícios para o credor, são ilegais.

É que os credores se locupletam destes valores e não os repassam aos advogados, usando uma cláusula contratual que é nula para cobranças administrativas.

Se não há intervenção do advogado no caso, a cobrança é ilícita. Só quando há a atuação efetiva do advogado é que esta cobrança pode ser justificada.

Caso seja compelido a pagar estes valores, exija Nota Fiscal do advogado, e caso não seja fornecida, questione judicialmente a cobrança feita e solicite a devolução dos valores pagos.

 

Artigo retirado do Site do IBEDEC e introdução adaptada pelo autor.

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Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães – Varas Criminais São Paulo-SP


Forum CriminalO Fórum Mário Guimarães concentra as varas Criminais de São Paulo, em especial as varas do Tribunal do Juri.

Endereço: Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Cep 01133-020 São Paulo

Telefone 011 2127-9000

Site http://www.tjsp.jus.br

O Fórum Criminal tem Facebook acesse.

Você pode acompanhar o processo via Internet. Mas cuidado nem sempre é atualizado.

Existem trâmites que ocorrem dentro do cartório / secretaria da vara e não são disponibilizados.

Muitas vezes o processo não aparece (o que não quer dizer que não exista). Pesquise por número, por Nome, por documento da parte e por documento do Advogado.

LEMBRE-SE: Sendo possível, a melhor alternativa é consultar diretamente no fórum ou consultar diretamente com o Advogado ou o órgão que estiver realizando a defesa.

Este fórum / varas tratam de crimes de competência do Estado. Existem crimes que são de competência da Federação – são federais. A exemplo: Trafico Internacional de Entorpecentes.

163 Unidades Prisionais no Estado de São Paulo até esta data.

Confira os Mapas, Cidades, Endereços e Contato no Link http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/cdp.html

Água, Luz, Telefone, Gás. Serviços públicos. Interrupção. Desconto.


sem-agua-luzFicou sem água, telefone, gás ou luz? Dá para pedir abatimento na conta mensal

SÃO PAULO – Um dia sem telefone, outro com abastecimento de água interrompido, mais um sem energia elétrica. Essas situações já viraram rotina para muitos consumidores, principalmente nesta época do ano em que ocorrem muitas chuvas. A interrupção de serviços essenciais não causa só um transtorno, mas também pode ocasionar problemas graves, como a perda de um compromisso importante ou mesmo a queima de um eletrodoméstico.


Empresas Prestadoras de Serviços são obrigadas por lei a fornecer Declaração Anual de Quitação – Lei 12.007/09.

Viagem Aérea – Overbooking. Atrasos, Cancelamentos, Superlotação, Perda ou Extravio de Bagagem, Roubo, Furto, etc. Direitos e deveres.


Serviços públicos, como água, luz, energia, gás, não podem deixar de ser fornecidos. “O conceito de serviço público é de continuidade”, afirma a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Fátima Lemos. Segundo ela, caso haja interrupção, o consumidor pode pedir abatimento na conta ou assinatura mensal – aquela tarifa fixa que é paga todo mês.

Se há a tarifa, deve haver o serviço. Essa é a lógica. “O fornecimento deve ser contínuo e o reembolso pode ser requerido, quando ele for interrompido”, explica a advogada da ProTeste, Polyanna Carlos.


Abatimento
Para cada serviço público, há uma agência reguladora – Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) são exemplos. E cada agência possui uma resolução, que determina as punições para as concessionárias, em caso de interrupção do serviço. Não havendo especificação, fica valendo o Código de Defesa do Consumidor.

E o Código é claro: para serviços não prestados ou fornecidos com vícios, cabem ressarcimento e abatimento – o que pode ocorrer com os serviços públicos.

Para requerer o abatimento na conta, o consumidor deve ter anotado os dias em que ficou sem o serviço. Depois, deve contatar a empresa e protocolar o pedido de abatimento. Os percentuais de desconto e o prazo para atendimento do pedido dependem de cada regulamento da área.

Caso não haja, o Código entende que o cálculo é o proporcional, bastando subtrair o valor dos dias que você ficou sem o serviço do valor que você paga todo mês. O pedido pode ser feito tanto por meio do telefone como por carta formal. É essencial que o consumidor seja bem claro no pedido O que não se pode exigir do consumidor é algo que ele não consegue comprovar.

A assistente de direção do Procon-SP afirma que, no caso de serviços de telefonia, por exemplo, a partir de 30 minutos de interrupção, o abatimento na assinatura mensal é de um dia. “Nós ressaltamos sempre que o contato deve ser feito com o prestador do serviço, porque, muitas vezes, você pode encontrar uma solução rápida”, afirma.


Indenização
Ficar sem um serviço essencial já é complicado. O pior seria se, por conta da falta desse fornecimento, algo que provocaria um prejuízo maior ocorresse. E, muitas vezes, é o que acontece. Não é raro os consumidores se queixarem da queima de eletros quando a energia termina, abruptamente.

Também não é raro consumidores gastarem mais com celular por não terem a linha disponível, assim como não é difícil encontrar consumidores que gastam quando pedem um caminhão-pipa para suprir a falta de água.

Em todas essas situações, o consumidor pode requerer ressarcimento e, dependendo do caso, até indenização por danos morais e materiais. Esse custo deve ser ressarcido e não é difícil o consumidor provar, por exemplo, que usou mais o celular no período em que ficou sem linha fixa. É por isso que é importante os consumidores anotarem o período que ficam sem os serviços.

O caminho para o pedido de ressarcimento por danos materiais é o mesmo. O consumidor deve protocolar pedido na empresa. Se ele não for atendido e o problema não for resolvido, ele deve encaminhar a reclamação a algum órgão de defesa do consumidor.

Em casos de danos morais, o ressarcimento é via judicial.


Consulte nossa Página Consumidor e Trabalhista e VEJA as Jurisrudências e Conceitos sobre Dano Moral.


Informações
Em casos de interrupções por conta de algum reparo na rede de fornecimento do serviço, por exemplo, a empresa deve informar o consumidor previamente, com antecedência de 5 a 10 dias. E mesmo que a interrupção ocorra sem previsão, a concessionária deve manter o cidadão informado. “O consumidor deve ter a informação do que está ocorrendo e a previsão de solução”, ressalta.


Consumidor. Dever de receber informações claras e precisas. Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar.


Ela ainda lembra que, em casos de dúvidas sobre prazos de atendimento dos pedidos e outras informações, os consumidores devem contatar as agências reguladoras. O Procon também esclarece dúvidas. “O importante é que os consumidores não podem ficar sem esses serviços. E as empresas devem buscar alternativas para sanar o problema”.

Fonte: InfoMoney – 08/01/10. Post adaptado pelo Autor.


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Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito


RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando a competência que lhe confere o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto N° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação da matéria contribuirá para a unificação de entendimento no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:

Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.

Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Art. 4° Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Código de Trânsito Brasileiro

Site DENATRAN

Acesse as resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm


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http://www.mestresdotransito.com.br/p/resolucoes-contran-por-assunto.html

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As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO ou TOALETE, pelos funcionários?


call_center_2Empresa pode controlar uso do toalete pelos funcionários?

Sim
Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as empresas de “call center” podem controlar o uso do toalete por seus funcionários sem que isto configure dano moral. Poderão, desta forma, fixar os horários para a utilização do banheiro e exigir dos seus empregados justificativas para o uso excepcional, fora dos limites estabelecidos.

Tratou-se, no caso, de processo no qual um operador de telemarketing ingressou com reclamação contra a empresa Vivo S.A em Goiás, exigindo indenização por dano moral em razão de haver prévia definição de horários para a utilização do banheiro, além da exigência de comunicação à chefia, caso fosse necessário usá-lo fora de tais horários. De acordo com seus argumentos, tais exigências violaram sua honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, enquanto que, em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, no mesmo sentido, destacou que se mostrava correto o argumento patronal de que o controle de saída dos postos visava impedir que todos ou vários operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço. Concluiu o Tribunal que não se configurava o dano moral alegado. Por fim, o TST resolveu a questão em favor da empresa.

Porém, deve-se dizer que, apesar da novidade que nos traz tal decisão ao beneficiar inteiramente o empregador, a mesma deverá ser olhada com cautela pelas empresas.

De fato, a não configuração do dano moral se dá mormente porque o controle das idas ao toalete em operadoras de call-centers é algo distinto do que ocorre na maioria das empresas. E o motivo, considerado pelo Tribunal como justo, é o de que tais empresas necessitam de rígida organização e controle do número de funcionários à disposição nas bancadas de atendimento, para bem atender aos clientes, sem demoras.

O contrário, por sua vez, poderia gerar uma situação de descontrole interno que certamente se refletiria na prestação dos serviços ao público, manchando a imagem da empresa perante o mercado.

E, em se tratando de uma característica peculiar desta modalidade empresarial, temos de levar em conta que tal situação não se aplica à generalidade das atividades, eis que tal controle, se adotado impensadamente pelo empregador, poderá gerar-lhe inclusive a obrigatoriedade de indenizar os danos morais que não são devidos aos funcionários das empresas de call-center.

Assim, não se aconselha aos empregadores adotar o controle rígido do uso do toalete por seus funcionários sem que isso seja uma necessidade operacional da própria empresa.

Para isso, é necessária uma avaliação, a ser feita pela própria empresa, da real necessidade de se estabelecer de maneira rígida a utilização do banheiro pelos seus empregados. Caso não seja efetivamente necessário este controle, a empresa correrá o risco de ter de pagar indenizações por danos morais, eis que de alguma forma, este controle afeta a intimidade e a personalidade do empregado.

Não
Ricardo Dagre Schmid – Primeiro-secretário da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
A aplicabilidade de regramento, escrito ou verbal, em determinada empresa estabelecendo limite temporal ou controle específico aos empregados para utilizarem o banheiro, fere diretamente os princípios fundamentais da dignidade humana e da intimidade e privacidade, consagrados na Constituição Federal.

Inicialmente, é importante ressaltar que não há qualquer questionamento quanto ao direito do empregador de exercer o seu poder diretivo. Entretanto, o exercício desse poder possui limitações que deverão ser respeitadas. A rigor, o poder diretivo encontra limite nos princípios constitucionais acima mencionados e na própria legislação infraconstitucional vigente. Como conseqüência, ao estabelecer horários para a utilização do banheiro pelos empregados, o empregador transborda o direito do poder diretivo, pois fere o direito à intimidade e privacidade dos seus funcionários.

Nesse sentido, cabe ser transcrita a lição do professor Amauri Mascaro Nascimento:

“O direito à intimidade ou à privacidade corresponde ao respeito ao caráter privado da vida da pessoa que, em condições normais, não pode ser devassada, uma vez que todo ser humano tem o direito de subtrair-se à indiscrição. Assim, como contraria a proteção desse direito fotografar alguém à distância com teleobjetiva no interior da sua residência, também, no estabelecimento, monitorar indevidamente os empregados afeta o mesmo direito. Cumpre, no entanto, salientar que a situação ocorrida numa empresa e durante os horários de trabalho não é igual à que se verifica na residência devassada. Fiscalizar é um direito do empregador para ver se os salários que paga estão sendo correspondidos. Mas a fiscalização não é poder ilimitado. Nem poderia ser. Há limites que não podem ser ultrapassados e que se o forem configura transgressão do direito à privacidade. Se uma empresa devassa os sanitários, ainda, que com o objetivo de coibir demoras do empregado na sua utilização em horários de trabalho, usa um meio inadequado porque pode exercer um controle de outro modo”.

Dentro dessa conotação, se o empregador extrapolar o poder diretivo consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, seja ato culposo ou doloso, restará claro e insofismável que sua atitude ocasionará um dano material ou moral ao empregado.

Frise-se que a utilização do banheiro por parte do empregado é, em essência, um direito pessoal e íntimo, não podendo ser restringido ou limitado, sob pena, inclusive, de gerar danos à sua saúde.

Quanto à recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que não reconheceu dano moral provocado pelo controle do uso do toalete pelo empregador –, ressalte-se que não é unanimidade na Corte Trabalhista Brasileira. Há inúmeras decisões corroborando a assertiva de existência de lesão a direito fundamental do empregado com a respectiva condenação à reparação do dano causado.

Portanto, a existência de controle da utilização do sanitário, configura violação e ofensa ao direito do empregado consubstanciados no inciso III do art. 1º e inciso II e X do artigo 5º da Constituição Federal, e no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Opinião / Debate publicado no Site: http://www2.oabsp.org.br/ – acesso em 10/10/2009

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Saldo da poupança atingiu R$ 300 bilhões. Governo taxa rendimentos para forçar os investidores / Poupadores a retornarem aos Fundos de Renda Fixa e Bolsa de Valores. A Medida, porém, pode não ser suficiente.


cofrinho_230(1)O saldo das aplicações na caderneta de poupança atingiu R$ 300 bilhões – mais precisamente R$ 300,113 bilhões registrados no dia 09/09/2009 – Site do Banco Central– em meio às discussões sobre a tributação da mais antiga aplicação dos brasileiros. Em 15/09/2009 o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o seu secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, informaram que incidirá uma alíquota de 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos das cadernetas com aplicações superiores a R$ 50 mil. Na visão dos especialistas, apesar da tributação, a tendência é de que os fortes depósitos registrados na poupança nos últimos meses não se alterem – ao menos não significativamente.

Esse saldo de R$ 300 bilhões da poupança representa 23% do patrimônio líquido total da indústria de fundos de investimentos do País, que era de R$ 1,316 trilhão no dia 09/09/2009, segundo os dados da Associação Nacional de Bancos de Investimentos – Anbid. Em dezembro de 1998, a poupança representava 73,1% do patrimônios dos fundos. Essa relação caiu para 20,3% em dezembro de 2007. Subiu para 23,8% no final do ano passado, com a redução do patrimônio dos fundos em função da crise financeira internacional. Segundo os últimos dados da Anbid, os fundos voltados apenas para os pequenos investidores (o chamado público de varejo e de varejo alta renda) somavam R$ 272,2 bilhões no final de julho, quando a poupança já tinha R$ 290,3 bilhões.

“A tributação não tem potencial para fazer o saldo da poupança se reduzir”, afirma o professor de Finanças do Insper, Alexandre Chaia. Nessa linha, do professor, com a queda da taxa básica de juros (a Selic) parsaldo_caderneta_ago_set_09a o atual patamar de 8,75% ao ano, a poupança passa a ser vantajosa para os investidores que, por terem poucos recursos para aplicar, paga taxas de administração muito altas nos fundos de renda fixa e referenciados ao DI. “Quem migrou para a poupança é quem tem um patrimônio investido menor que R$ 50 mil e para esta parcela a poupança continua isenta de IR”, afirma. “Quem tem mais dinheiro foi para outros fundos, como os multimercados.”De acordo com os dados compilados pelo Banco Central até junho de 2009, 98,9% dos poupadores com recursos na caderneta tinham economias inferiores a R$ 50 mil. Essa gigantesca parcela, no entanto, detém 56,7% do saldo aplicado na caderneta.

1,1% dos Popadores = 43,3% do total Aplicado

98,9% dos Poupadores = 56,7% do total Aplicado

Quais aplicações ganham da poupança?

De acordo com os cálculos do professor Chaia, tomando como base um investidor com R$ 100 mil aplicados e uma rentabilidade média de 6,5% ao ano na poupança, só ganham da caderneta os fundos conservadores com taxa de administração inferior a 1,1% ao ano, para quem deixar o dinheiro aplicado por mais de dois anos e for tributado pela menor alíquota, a de 15% do IR. No caso das aplicações de até um ano (alíquota de 20%), a taxa máxima precisa ser de 0,7% ao ano. Com a tributação proposta pelo governo, esses patamares saltam para 2% ao ano e 1,5% ao ano, respectivamente.

“O Imposto de Renda da poupança, conforme foi anunciado, vai ter muito pouco impacto sobre o ritmo de captação da poupança, que deve continuar forte”, afirma o diretor do Site financeiro Fortuna, especializado em fundos de investimentos, Marcelo D’Agosto. Os fundos de renda fixa, de curto prazo e referenciados DI integrantes da Seleção AE Fortuna de Fundos Populares (que inclui as carteiras oferecidas às pessoas físicas pelos principais bancos) com aplicação mínima inicial de até R$ 5 mil – os mais acessíveis da indústria – já registraram resgates de R$ 3,6 bilhões neste ano, diante de um patrimônio atual de R$ 33 bilhões. “A rentabilidade média desses fundos já está perdendo da poupança, antes do Imposto de Renda”, diz. “O problema fundamental é que a poupança rende 6% ao ano e impõe um piso para a queda da Selic, o que não muda com o IR.”

“A tributação da poupança deve frear o aumento do saldo da poupança num primeiro momento”, contrapõe o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Alexandre Assaf Neto. “E beneficia os fundos em parte, pois nada impede que o sujeito abra várias poupanças no nome da esposa ou dos filhos para fugir do imposto.” Em agosto, a poupança registrou depósitos líquidos (excluídas os resgates) de R$ 6,7 bilhões, um recorde desde dezembro de 2007. No mês de Setembro de 2009, até dia 09, a captação da caderneta já estava em R$ 4,5 bilhões – influenciada pelos depósitos de salários em contas poupanças, recorrentes no início do mês – frente aos R$ 2,8 bilhões do mesmo período de 2008.

O diretor da consultoria Verax Serviços Financeiros, Marcelo Xandó, acredita que a tributação da poupança pode estancar a saída de recursos dos fundos conservadores em direção à poupança, mas não tem expectativa de que uma grande movimentação no sentido contrário. “A novidade obriga o investidor a fazer novas análises. E é bom lembrar que não é pecado aplicar na poupança, ainda mais havendo gordura para queimar.” Mas na sua opinião, o quem aplicou na poupança com perspectivas de longo prazo pode retornar aos fundos, já que neles o imposto diminui (de 22,5% até 15%) quanto maior o tempo da aplicação.

Fonte do artigo acima: Site aeinvestimentos.limao.com.br

O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.

A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade.

Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias.

O inconveniente é que a contribuição precisa ter um destino específico, como a CPMF, que foi criada para a saúde. O governo não sabe ainda qual qual área pode privilegiar.

Já a TR deverá sofrer um efeito maior do redutor que já incide sobre seu rendimento, que deve levar a poupança a oferecer um retorno menor do que os atuais 6% mais TR.

Descontentes com a tendência de aprovação da mudança, os bancos defendiam um menor direcionamento dos recursos captados na poupança para os financiamentos imobiliários, proposta que contava com oposição das construtoras.

Pelas regras vigentes, 65% do dinheiro deve ir obrigatoriamente para o crédito imobiliário e só 15% podem ser aplicados livremente -o restante fica preso no compulsório.

O governo também desistiu de adotar como remuneração da poupança percentuais do CDI, como acontece hoje com os CDBs dos bancos, como defendiam alguns técnicos da equipe econômica.

Além de difícil entendimento para a maioria dos poupadores, a proposta não resolveria o problema da correção do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – e dos contratos de financiamento habitacional, que utilizam a TR.

O governo deve enviar nesta semana ao Congresso a proposta de tributação dos rendimentos das poupanças com recursos acima de R$ 50 mil, segundo o anunciado em 14/09/2009 pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A proposta foi anunciada em maio e Mantega não afirmou o motivo de ser enviada neste momento ao Congresso, de acordo com a Agência Brasil. A matéria precisa ser aprovada neste ano, para poder entrar em vigor em 2010, respeitando o princípio de anualidade.

Várias idéias – Proposta ainda abertas
De acordo com a proposta do governo, a partir do próximo ano, as cadernetas com saldo até R$ 50 mil terão as garantias e isenções mantidas. Acima disso, terão 20% dos rendimentos taxados, em uma espécie de gatilho, toda vez que a Selic ficar abaixo de 10,5%, o que não se aplica, se a poupança for a única fonte de renda da pessoa.

Fonte: Site Infomoney.

Nosso breve Comentário: Fato é caro leitor que nós devenos ficar muito atentos, pois se a Taxa Selic diminuir mais mais tributos e recálculos virão, principalmente nas remunerações atreladas à TR – Taxa Referencial que não é mais referência para nada diante de uma Selic baixa.