Garantia ao sigilo profissional do advogado


Sigilo_Segredo_Advogado_AdvocaciaRecentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de investigações criminais. Na notícia divulgada pelo STF, consta que o ministro Lewandowski teria autorizado “que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes ‘que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade’”, tendo sido determinado que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Relator (ministro Teori Zavascki). Alguns viram nessa decisão uma censura ao procedimento investigatório do MP, por afrontar o sigilo profissional do advogado, outros entenderam que se reconheceu a idoneidade dos procedimentos investigatórios. Sem manifestar opinião sobre o caso (até por falta de conhecimento sobre as suas especificidades), a notícia cria oportunidade para uma reflexão sobre o sigilo profissional na advocacia.

No Brasil, a base normativa do chamado sigilo profissional do advogado, tem sido ordinariamente extraída do disposto no artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Do ponto de vista infraconstitucional, o Estatuto da Advocacia estabelece que são direitos do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia” (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906, de 1994, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.767, de 2008).

A partir dessa base normativa, portanto, costuma-se situar o sigilo profissional como uma das expressões do direito à intimidade e à privacidade e também da inviolabilidade domiciliar do profissional da advocacia. Nesse campo, por exemplo, o Pleno do STF examinou a questão da licitude de escutas realizadas no curso de investigação criminal, que fora previamente autorizada por ministro da Corte, relator do Inquérito 2.424, focalizando o debate a partir da razoabilidade da medida à luz da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição), tendo se concluído (por maioria) que “não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão” .

Essa, talvez, não seja a única ou a melhor perspectiva constitucional para tratar do sigilo profissional. No direito inglês, a garantia da inviolabilidade do sigilo profissional tem sido concebida de outro modo, que, acredito, pode ajudar a lançar luzes sobre o tema.

Tem-se notícia de que o primeiro registro da proteção ao sigilo profissional do advogado, na Inglaterra, remonta a 1577, quando um advogado, Thomas Hawtry, foi intimado a testemunhar no processo de seu próprio cliente. Tendo o advogado protestado, o Tribunal afirmou que o advogado (embora estivesse obrigado a comparecer em Juízo) não estava obrigado a divulgar informações relevantes sobre o caso, derivando essa regra não propriamente de direitos relativos à proteção da intimidade, mas sim da necessidade de resguardar a adequada administração da justiça. Essa abordagem marca a compreensão do sigilo profissional, que lá apenas pode ser bem apreendida se examinada em conjunto com os direitos e garantias próprias do devido processo legal.

Essa visão não é desprovida de sentido em nosso sistema jurídico. Afinal, deve-se recordar que, nos termos do artigo 133 da Constituição, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa função institucional do advogado, na administração da justiça, busca viabilizar o pleno exercício do direito de defesa e resguardar a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição, respectivamente).

Essa chave de leitura sobre o escopo do sigilo profissional do advogado tem importantes consequências na adequada compreensão dos limites e condições dessa garantia institucional.

Ela evidencia que “o sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados” (HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE 22/10/2010).

Essa interpretação, aliás, facilmente se extrai do disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, valendo destacar a redação do § 6º: “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade […], em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Se assim for, compreende-se, ainda, que o sigilo profissional do advogado não abrange fatos estranhos às informações obtidas em função da sua atuação judicial como advogado (AP470 QO-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 30/4/2009). Igualmente, não é oponível o sigilo profissional à investigação de possíveis delitos praticados pelo advogado em investigação regularmente instaurada, pois, como já referido, “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96909, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/12/2009).

Da mesma forma, essa diretriz interpretativa permite discutir de forma mais ampla as polêmicas leis que impõem a diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais os advogados e sociedades de advogados, o dever de comunicar às autoridades policiais operações suspeitas que possam caracterizar delitos praticados por seus clientes. Com efeito, temos assistido, em nível global, à promulgação de diversos estatutos legais retirando ou mitigando a imunidade profissional e outras espécies de sigilo (sigilo bancário, por exemplo) como forma de conferir maior eficiência à persecução penal em crimes associados ao terrorismo, lavagem de dinheiro, entre outros. Nesse tema, a tensão que se estabelece, na definição da abrangência do sigilo profissional do advogado, está entre dotar o Estado de formas efetivas de proteção da sociedade (criando mecanismos aptos a viabilizar a investigação e a persecução penal) sem descurar da proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, em especial os associados ao devido processo legal.

Na Europa, por exemplo, na esteira das normas editadas no contexto da “guerra ao terrorismo”, o Parlamento e o Conselho Europeu editaram a Diretiva nº 24, de 2006, para estabelecer parâmetros relativos à retenção de informações para encaminhamento às autoridades competentes de cada Estado-membro. Os advogados europeus identificavam nessa Diretiva riscos de ofensa a direitos fundamentais e ao exercício da advocacia. Essa Diretiva, no entanto, veio a ser anulada pela Corte de Justiça Europeia em 8 de abril de 2014.

Embora tenha entendido que a colheita e retenção de informações para encaminhamento às autoridades nacionais competentes satisfaz um genuíno objetivo de interesse público, relacionado à luta contra a prática de crimes graves e, em última instância, à segurança pública, a Corte de Justiça considerou que os termos da Diretiva não observavam o princípio da proporcionalidade, dado que as potenciais interferências da Diretiva em direitos fundamentais não estavam adequadamente reguladas de modo a garantir que essa interferência fosse limitada estritamente ao necessário. Isso porque a Diretiva acabava por permitir a vigilância em massa de toda a população europeia por não fixar critérios objetivos para determinar os limites ao acesso dos dados retidos pelas autoridades.

No Brasil, essas discussões também têm se colocado, como se viu, por exemplo, com a edição da Lei nº 12.683, de 2012, que alterou a Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para regular o dever de terceiros de informar as autoridades financeiras competentes sobre operações suspeitas de que tenham tomado conhecimento em função de sua atividade empresarial ou profissional (artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998), questionando-se, no particular, a aplicação dessa norma aos advogados, no exercício de sua profissão.

Decerto, a identificação do sigilo profissional como uma expressão do devido processo legal, em vista da posição institucional do advogado na administração da justiça e das prerrogativas necessárias para o exercício do múnus público que lhe incumbe (ao invés de concebê-lo simplesmente como uma esfera de proteção da intimidade do advogado), não põe fim às controvérsias (inclusive àquelas apresentadas ao longo do texto), mas permite situar melhor o locus do debate, na luta da proteção dessa relevante prerrogativa do advogado, que deve expressar não a defesa de um interesse corporativo de uma classe, mas a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e a preservação do Estado de Direito.

Produzido pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Site Gazeta do Advogado

Grifos e Links nossos


Nosso comentário: Como visto questão muito polêmica. Não é raro o cliente confidenciar ao seu advogado questões ilegais da natureza de sua atividade, privacidade, e da vida seja qual área abranger. Isso acontece justamente porque o cliente necessita de defesa frente aos fatos. Afinal se não for assim como pode se defender?

Já imaginou se o advogado tiver que expor tudo de ilegal que uma empresa faz ou fez? Para que procurá-lo então…se seu dever é informar as autoridades? Aliás a quem procurar?

Por outro lado, o advogado pode ser uma fonte de informações de crimes graves (essa delimitação não é fácil) ou de grande monta e importantes socialmente, mas ainda aqui há sigilo profissional, o que não se pode conceber é o Advogado ou Escritório de Advocacia participar dos crimes. E é aqui que reside a questão a ser delineada, quando o Advogado participa ou não.

Segue um link sobre Advogado e Advocacia para melhor entendimentohttp://slideplayer.com.br/slide/397359/

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Arbitragem. Lei 9.307/96. Solução extrajudicial de Conflitos e controvérsias.


mediadorMuito pouco utilizada e renegada pelos advogados que preferem o Poder Judiciário, a Arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. No Brasil, a lei que regulamenta a Arbitragem é a Lei nº 9307/96.


VANTAGENS

– As vantagens presentes no procedimento de arbitragem são:
– o caráter voluntário;
– a imparcialidade do Mediador e do Árbitro;
– a habilitação técnica do Mediador e do Árbitro adequada a cada caso;
– a segurança jurídica, pois a sentença arbitral, no ordenamento jurídico pátrio, é um título executivo judicial;
– o sigilo procedimental;
– a transparência;
– a agilidade e a rapidez na solução dos conflitos;


CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

A cláusula compromissória é um dos instrumentos utilizados para escolher a arbitragem. Pode ser inserida nos contratos que versem sobre os direitos disponíveis. Uma vez inserida a cláusula compromissória, as partes ficam obrigadas a submeter todo e qualquer litígio oriundo daquele contrato à arbitragem.


COMPROMISSO ARBITRAL

O compromisso arbitral é um outro meio utilizado para se escolher a arbitragem como meio diferenciado de solução de conflito. Ao contrário da cláusula compromissória, que é redigida antes do início de um conflito, o compromisso arbitral é redigido após o surgimento do mesmo.


ÁREAS DE ATUAÇÃO

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Exemplo de áreas que utilizam a Arbitragem:

– Cível
– Empresarial
– Trabalhista
– Consumidor
– Imobiliário
– Condominial
– Seguros

– Outras


ALGUMAS DÚVIDAS

Qual a lei que regulamenta a Arbitragem?
É a Lei nº 9307/96, a qual veio atualizar a legislação referente ao instituto arbitral no ordenamento pátrio.

Quem pode utilizar a Arbitragem?
Poderão recorrer à arbitragem as pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

O que pode ser resolvido por Arbitragem?
Poderá ser resolvido por arbitragem qualquer controvérsia ou conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis.

O que são direitos patrimoniais disponíveis?
Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que podem ser transacionados por seus titulares, pois fazem parte do âmbito meramente individual, ou seja, compreendem os direitos que podem ser avaliados pecuniariamente.

O que é convenção de Arbitragem?
Convenção é forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. Há dois instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

O que é cláusula compromissória e quais os seus efeitos?
A cláusula compromissória é o instrumento inserido em um contrato, por meio do qual as partes, de comum acordo, comprometem-se a submeter à arbitragem todos os litígios que possam vir a surgir decorrentes de tal contrato. Havendo cláusula compromissória, nenhuma das partes contratantes poderá recusar o procedimento arbitral, ou seja, o seu cumprimento é obrigatório, gera entre os contratantes a impossibilidade de utilizar a jurisdição ordinária.

O que é compromisso arbitral?
Compromisso arbitral é o outro instrumento utilizado para escolher a arbitragem. Ao contrário da cláusula compromissória que é redigida antes do surgimento de um problema, o compromisso arbitral elege o procedimento arbitral como meio de solução de determinado conflito. Deve-se ressaltar que a escolha da arbitragem deve ter sido feita de comum acordo pelas partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória.

Quem pode atuar como árbitro?
Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode atuar como árbitro. No procedimento arbitral poderá ter um ou mais árbitros, sempre obedecendo a necessidade de estarem em número ímpar.

Quais as responsabilidades e atribuições dos árbitros?
Os árbitros que compõem o tribunal arbitral têm o dever moral e ético de agir de acordo com os princípios da imparcialidade, independência, competência, diligência, e discrição. Importante ressaltar que o árbitro é um “juiz de fato e de direito”, conforme dispõe o artigo 17 e 18, da Lei nº 9307/96, assim, quando no exercício de suas funções, fica equiparado aos funcionários públicos, para os efeitos de legislação penal.

Quais os efeitos da sentença arbitral?
Após a publicação da Lei 9.307/96 a sentença arbitral equipara-se à sentença judicial. O artigo 31, da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral produzirá entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constituirá título executivo judicial.

Quais as inovações trazidas pela Lei de Arbitragem de 1996?
A Lei 9.307/96 trouxe várias alterações, duas se destacaram: a primeira refere-se à fase inicial do processo arbitral, conferindo força vinculativa à convenção de arbitragem. A segunda refere-se à fase final do processo, onde a decisão final do procedimento arbitral é uma sentença arbitral, e não mais um laudo arbitral, o qual exigia a homologação pelo Poder Judiciário para ter eficácia, inclusive o caráter condenatório. A sentença arbitral possui os mesmos efeitos legais de uma sentença judicial, inclusive o condenatório.

Quem paga as despesas com a Arbitragem?
A arbitragem será custeada pelas partes, as quais poderão dispor a respeito previamente, estabelecendo que as despesas sejam divididas na metade ou, que o árbitro decida. Na sentença arbitral constará a responsabilidade das partes a cerca das custas e despesas com a arbitragem.

Uma das partes pode se recusar a instituir a Arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
Não, a cláusula compromissória, após assinada pelas partes, de comum acordo, torna-se obrigatória e vinculante. A parte que buscar a solução de um litígio no Poder Judiciário, decorrente de um contrato com cláusula arbitral, obrigará o Juiz a julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais são as principais vantagens da Arbitragem em relação ao processo judicial?
As principais vantagens do procedimento arbitral são:
A rapidez, a arbitragem irá solucionar a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses;

A arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. Tanto as partes quanto os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público.
A especialidade, o árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.

Fonte: http://www.saopauloarbitragem.com.br/, adaptado pelo autor

Chip. SINIAV. Sistema Nacional de Identificação de Veículos.


SINIAVNo próximo dia 30 de junho “começaria” a valer a obrigatoriedade dos veículos que circulam no Brasil terem um chip de identificação eletrônica.

Porém, faltando pouco tempo do fim prazo para instalação, apenas o estado de Roraima iniciou – e parou – e não há pressa para cumprir a exigência. Isto porque a data limite deve ser adiada pela segunda vez, a pedido dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

O chip é o “coração” Sistema. Ele ficará instalado no para-brisa, em uma caixa semelhante às do sistema de cobrança automática em pedágios.

Ou seja, se o veículo for furtado ou roubado, qualquer malandro pode arrancar ou quebrar o aparelho. Adianta de quê?

E como saber se o chip está com defeito ou sua bateria sem carga?

O objetivo do governo federal com o sistema é melhorar a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota.

Na prática, o chip cria uma “placa eletrônica” para o carro, enviando informações sobre chassis, ano, modelo e placa por meio de antenas instaladas nas vias.

Multa a partir de julho

Se você não portar o chip terá de pagar multa de R$ 127,69, além de ter cinco pontos na CNH e ter o veículo retido.

Já imaginou sermos multados porque o chip está com defeito ou sem bateria?

Este sistema é discutido desde 2006. Em 2012, a previsão era equipar todos os veículos, incluindo carros, motos, caminhões, reboques e máquinas agrícolas, a partir de 1º de janeiro de 2013. Com o adiamento, o prazo final de implantação vencerá em 30 de junho próximo, com aplicação de multas a partir de 1º de julho, conforme a última resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o tema.

No entanto, com exceção de Roraima, nenhum outro estado fez licitação para os equipamentos. Ou seja, por mais que o proprietário queira, não é possível instalar o chip. Os órgãos responsáveis pela implantação (Detrans) pediram o adiamento do prazo.

A resolução 412 do Contran não determina o quanto nem quem vai arcar com os custos da instalação dos chips e dos demais equipamentos do sistema.

A maior dúvida dos Detrans é o fato de não ter orçamento específico para essa atividade, que tem um custo expressivo porque envolve tecnologia, para chips e torres de monitoramento.

O Denatran se limitou a dizer que “o processo de implantação do sistema teve início em todo o território nacional em 1º de janeiro de 2013 e deverá ser concluído até o dia 30 de junho de 2015”, destacando que a responsabilidade é dos Detrans e que um possível adiamento só pode ser decidido pelo Contran.

Segundo a única empresa homologada até meados de abril de 2015, a Seagull Tecnologia, com sede no Rio de Janeiro, cada placa eletrônica virgem custa em torno de R$ 40, sem contar gastos com infraestrutura de instalação, verificação e fiscalização.

“Em estados médios podemos estimar em R$ 100 (o custo anual do sistema por veículo) no primeiro ano e R$ 70 nos anos seguintes”, explicou Mauricio Luz, diretor de tecnologia da empresa.

Em São Paulo, que possui frota de 26,8 milhões de veículos, segundo o próprio Detran, o impacto seria de R$ 2,68 bilhões no primeiro ano.

Roraima cobrou R$ 95,67

Até agora, apenas Roraima iniciou o processo, em janeiro de 2014, mas a instalação foi suspensa por meio de decreto legislativo, depois que o Ministério Público estadual abriu investigação sobre suposta cobrança abusiva de R$ 95,67 dos proprietários e por possíveis problemas no contrato com a empresa fornecedora dos chips.

Segundo o Detran-RR, Francisca Fernandes Silva, de 76 anos, foi a primeira proprietária a instalar o chip no país. No entanto, ela atualmente roda com o chip no carro sem função alguma e aguarda a devolução do valor pago. E espera a devolução do dinheiro.

De acordo com o Detran-RR, para ter o ressarcimento do valor, o contribuinte deve protocolar um formulário com os dados do veículo. O pedido será analisado pelo administrativo do órgão e em seguida será feita a devolução da quantia ao proprietário do veículo.


Quem fornece os chips?

O Detran-SP aponta que o fato de apenas uma empresa estar homologada para fornecer os equipamentos do Siniav, por ora, “inviabiliza a concorrência em uma eventual licitação pública, fundamental para reduzir os custos de implantação do sistema e, consequentemente, os custos para o cidadão (que terá de adquirir o chip)”.

O Denatran diz que uma segunda empresa está em processo de homologação e uma terceira, em fase de certificação, para viabilizar as licitações em cada estado.

A Seagull afirma que já investiu R$ 25 milhões no sistema em 5 anos e acumula um custo mensal fixo de R$ 400 mil no projeto, e reclama da falta de divulgação da regra.


Como funciona?

O sistema consiste na identificação de veículos por radiofrequência, por meio do chip instalado no para-brisa. Sem uso de GPS, a leitura da “placa eletrônica” é feita apenas por meio de antenas ou totens, exatamente o mesmo sistema usado no pagamento de pedágio eletrônico nas estradas.

Conforme os parâmetros do Siniav, o chip carregará informações criptografadas sobre chassis, ano, modelo e placa. Segundo o Denatran, o Registro Nacional de Veículos (Renavam) e informações pessoais do proprietário serão mantidos em sigilo.

As antenas devem ser instaladas em pontos estratégicos nas cidades, para captar as informações sobre veículos no momento que passarem próximos. A localização do veículo não poderá ser determinada exatamente, a não ser quando ele estiver passando por um leitor, mas diversas antenas serão capazes de triangular as informações e apontar a direção do veículo.

De acordo com o Denatran, o sistema central, que reunirá os dados vindos de todos os estados já está pronto para operar. “O que falta é a integração dos Detrans dos estados ao sistema”, explicou o Ministério das Cidades.


Efeitos práticos

Do lado dos estados, o interesse no Siniav vem basicamente com a possibilidade de elevar a arrecadação com cobranças de licenciamento, IPVA e multas.

No Distrito Federal, por exemplo, cerca de 30% da frota de 1,5 milhão de veículos em circulação no final de 2014 não pagou o licenciamento.

Além disso, será possível automatizar o pagamento de estacionamentos públicos e melhorar o trãnsito: por exemplo, antenas próximas a semáforos poderiam indicar qual sentido tem o maior fluxo e deixar o sinal aberto por mais tempo, para reduzir o congestionamento.

Na parte de segurança, a localização carros roubados ou clonados, se estes passarem perto de alguma antena, é uma das possibilidades, mas não há rastreamento por GPS, nem mesmo bloqueio remoto. Um sistema semelhante previsto pelo Contran, porém com rastreamento, foibarrado na Justiça por ser considerado uma ameaça à privacidade.

De acordo com Dario Sassi Thober, presidente do instituto Wernher von Braun, que desenvolveu o sistema do Siniav junto ao Denatran, toda parte de tecnologia está pronta. “Pode ser implementado muito rapidamente, bastando definir responsabilidades e agentes em âmbito nacional”, afirmou.

A regulamentação do Siniav também prevê o uso da tecnologia por empresas particulares, em convênio com o Denatran, se for de interesse público, por exemplo, para rastreamento de cargas, controle de frotas, ou cobrança de pedágio por trecho percorrido, entre outras funcionalidades.

Fonte G1, adpatado pelo autor


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Transito - Chip nos Veículos - Controle

Pretende-se que Roubos, Furtos, Sequestros, dentre outros delitos sejam identificados facilmente, assim como os devedores de IPVA e Licenciamento. Tudo será feito através de antenas instaladas em Locais estratégicos.

O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran definiu como será implantado o dispositivo eletrônico batizado de Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que fornecerá todas as informações sobre cada veículo em circulação no país. O dispositivo será obrigatório no Brasil a partir de 2014 (previsão incerta).

De acordo com o Denatran, o Siniav será composto basicamente de antenas leitoras, que poderão identificar os veículos por meio do chip. O órgão argumenta que o sistema permitirá o planejamento de ações de combate ao roubo e furto de veículos e cargas, a identificação e prevenção da clonagem de veículos, o levantamento de informações sobre licenciamentos, multas e IPVA e uma melhor gestão do controle de tráfego.

O chip será instalado preferencialmente no vidro carregará todas as informações do veículo que sejam de interesse do Dentran. Quando o carro passar por antenas – instaladas em diversos pontos das cidades brasileiras — o chip emitirá um sinal que será lido pela antena. Os dados serão enviados aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e Denatran em tempo real.

De acordo com o engenheiro Dario Thorbe, os dados são codificados e sigilosos, apenas os órgãos de trânsito e, eventualmente, a polícia poderão ter acesso a eles. Assim, o sistema será um novo aliado para combater a criminalidade. “Você não vai estar rastreado, simplesmente nos pontos importantes de passagem dentro da cidade e nas rodovias. Então, você tem um controle”, observa.

A tecnologia é uma só para o país inteiro, ou seja, um carro de Brasília poderá ser fiscalizado e encontrado em outro estado. O chip será implantado aos poucos ao longo dos próximos cinco anos pelos Detrans. Agora, o mais importante: quem vai pagar esta conta? “É uma decisão de cada estado, então nós já sabemos que tem estado que tem estrutura definida para não cobrar do usuário”, afirma o diretor do Denatran, Alfredo Perez.

Cada município vai poder também personalizar uma parte do chip. Por exemplo, que o dispositivo poderá ser usado para controlar vagas de estacionamento ou, no caso de São Paulo, para fiscalizar o rodízio.

Apesar do prazo de instalação do chip ser de cinco anos, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília já se preparam para a implantação.


Passamos 2014, e até agora, Julho de 2015, só Rondônia iniciou (e parou) os procedimentos concretamente.

Os órgãos oficiais pretendem iniciar em 2016, após muitas discussões jurídicas sobre o assunto.

Veja como funcionará e os problemas enfrentados clicando aqui

Vamos aguardar.


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Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).


GravadorA Jurisprudência dominante Brasileira entende que a gravação, quando realizada por um dos interlocutores, é válida como meio de prova. A 6ª Turma do TRT-MG considerou lícita a gravação de conversa pela trabalhadora, com o objetivo de demonstrar o assédio moral que sofria.

A reclamante (pessoa que ingressa com ação trabalhista) contou que, desde que entrou em licença maternidade, começou a sofrer pressão psicológica. O gerente chegou a pedir que ela não retornasse. Quando voltou ao trabalho, a sua sala já estava ocupada por outra empregada e os seus pertences estavam dentro de caixas de papelão. Além disso, nenhuma atividade lhe era passada. Para comprovar o assédio moral, a trabalhadora gravou algumas conversas que teve com o gerente. A defesa alegou que essa prova é ilegal, porque a gravação foi feita sem autorização das pessoas que participaram das conversas.


Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


O Des. (Desembargador) Jorge Berg de Mendonça ponderou que, em regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos interlocutores, é mesmo proibida, pois a CF 88 assegura o respeito à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º inciso XII da CF 88). Mas, de acordo com o relator, é necessário diferenciar entre a gravação da conversa alheia – essa, sim, ilegal e abusiva e o registro de conversa própria. Nessa hipótese, ela é considerada, no processo do trabalho, como exercício legítimo do direito de defesa.

Nesse caso, a situação vivida pela trabalhadora somente poderia ser demonstrada através das gravações realizadas. E é claro que não haveria a possibilidade de pedir autorização aos interlocutores, pois as conversas já não corresponderiam à realidade. Sendo assim, mostra-se razoável a gravação efetivada pela reclamante, sendo a forma mais viável de demonstrar suas alegações; ao revés, estaria impedida de comprovar suas pretensões, o que caracterizaria flagrante cerceio ao direito de produção de provas – concluiu o relator, acrescentando que há decisões do TST e do STF reconhecendo a licitude da gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores. RO – Ação Trabalhista nº 00866-2006-018-03-00-6

A regra do ordenamento jurídico brasileiro é a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, pois é direito fundamental assegurado expressamente pela CF 88.

Art. 5º CF 88 (não há grifos em nossa legislação)

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não obstante, os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, razão pela qual, em determinados casos, podem sofrer limitações. Apesar disso, notemos que como o caso está sendo veiculado e pelas palavras do Desembargador aqui transcritas parece que a gravação foi feita no ambiente da conversa (não por telefone). Ademais, toda gravação que se faz prova contra alguém (desde que tenha sido feita por uma das pessoas que participou da conversa) só pode ser realizada sem a autorização do outro. Logo todas as gravações nessas circunstâncias devem ser aceitas como prova, já que o acusador, o coator não autorizará o coagido a gravar.


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Luiz Flávio Gomes, na Obra “Interceptação Telefônica”, faz a seguinte classificação:

a) Interceptação telefônica (aquela do art. 5º da CF 88) ou interceptação em sentido estrito: captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores;

b) Escuta telefônica: captação de comunicação telefônica por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores, e, desconhecimento do outro. Um dos comunicadores tem ciência da interferência alheia;

c) Gravação telefônica ou gravação clandestina: gravação da comunicação telefônica realizada por um dos interlocutores. Trata-se de espécie de auto-gravação, que, normalmente é feita por um dos comunicadores, sem o conhecimento e consentimento do outro;

d) Interceptação ambiental: captação de uma comunicação no próprio ambiente, por um terceiro, sem a ciência dos comunicadores.

e) Escuta ambiental: captação de uma comunicação, no ambiente dela, realizada por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores;

Está faltando ainda a gravação ambiental: realizada no no próprio ambiente por um dos interlocutores, sem o conhecimento ou consentimento do outro.

A gravação telefônica tem sido admitida pelo STF como prova legítima desde que atendidos determinados requisitos:

1 – Ser gravação de comunicação própria e não alheia;

2 – Estar em jogo relevantes interesses e / ou direitos da vítima;


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JURISPRUDÊNCIA

A – EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇAO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. – A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. – Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. – A questão relativa às provas ilícitas por derivação “the fruits of the poisonous tree” não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. – A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. – Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR – Relator: Min. CARLOS VELLOSO – Julgamento: 01/02/2005) (todos os grifos nossos)

B – EMENTA: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8- 97 e HC 75.261, sessão de 24-6-97, ambos da Primeira Turma. (RE 212081 / RO – Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI – Julgamento: 05/12/1997) (todos os grifos nossos)

Veja a Constituição Federal de 1988 com Jurisprudências – Site do STF.

Leia um “Artigo” sobre Provas Ilícitas.

Lei de Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96.


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