MEI. Microempreendedor Individual. Lei Complementar 123/06.


Simples-Nacional-e-MEIUma das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros.

Se você busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, saiba que o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma ótima alternativa. Entenda um pouco mais sobre esta figura jurídica.

A Legislação que trata do assunto é a Lei Complementar 123/2006.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ter loja ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência, conforme artigo 7º, par. único, inc. II da LC 123/2006.

Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. No caso de São Paulo, é o que diz a Lei Municipal 10.205/1986, Lei Municipal 13.885/2004.

É preciso verificar ainda o Zoneamento, mas no caso do MEI a exigência é mínima e não há impeditivo relevante.

Para verificar o Zoneamento pode acessar o link abaixo:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/legislacao/planos_regionais/index.php?p=1902

Conforme Art. 4º, § 3º da LC 123/2006, o MEI é isento de muitas e muitas taxas e custos:

3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 (R$ 5.000,00 por mês) por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A formalização do MEI poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZAÇÃO. Após o cadastramento do MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará mensalmente R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Se você pensa em se formalizar como Microempreendedor Individual – MEI na cidade de São Paulo, procure o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) mais próximo de você.

Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar no endereço.

Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O SEBRAE e a própria administração municipal podem prestar as informações necessárias.

Clique aqui e veja o endereço dos CATS

Para manter-se formalizado, todo ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.


Definição

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Condições para se tornar MEI

Pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) quem atenda às seguintes condições:

  • O Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 mil reais;
  • Seja optante pelo Simples Nacional;
  • Não ter participação, sócio ou titular de outra empresa;
  • Trabalha sozinho ou tem no máximo  um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria (o que for maior);
  • Ter no mínimo 16 anos de idade e estar legalmente emancipado. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição no MEI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
  • Exerça atividade permitida ao Microempreendedor Individual – MEI, dentro da cidade de São Paulo. Saiba mais em Ocupações

Atividades permitidas para o MEI

Há mais de 400 ocupações que podem ser formalizadas como Microempreendedor Individual – MEI, na cidade de São Paulo.

Consulte a lista completa das atividades permitidas em “Ocupações”.

Consulte também “Como se formalizar”


Tributos

Quando da formalização como MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

Assim (como já dito), pagará mensalmente R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no salário-mínimo de R$ 788,06, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015:

R$ 39,40……………… INSS (Atividades isentas de ICMS e ISS)

R$ 40,40……………… INSS + ICMS (Comércio e/ou Indústria)

R$ 44,40……………… INSS + ISS (Prestação de Serviços)

R$ 45,40……………… INSS + ICMS + ISS (Atividades mistas)

Caso haja esquecimento/imprevisto de fazer o pagamento na data certa, será cobrado juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%. Os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

Após o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.

Acesse o aplicativo PGMEI


Principais benefícios

  • Cobertura previdenciária;
  • Contratação de um funcionário com menor custo;
  • Isenção de taxas para o registro da empresa;
  • Ausência de burocracia;
  • Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;
  • Compras e vendas em conjunto;
  • Redução da carga tributária;
  • Controles muito simplificados;
  • Facilidade para vender para o governo;
  • Serviços gratuitos;
  • Apoio técnico no Sebrae na Organização do Negócio;
  • Possibilidade de crescimento como empreendedor;
  • Segurança Jurídica.

Obrigações Acessórias

O MEI tem algumas obrigações, tais como:

Nota Fiscal: O MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado, desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

Perguntas e Respostas acesse www.portaldoempreendedor.gov.br

Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI)

Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente no www.portaldoempreendedor.gov.br. A declaração referente ao exercício de 2014 pode ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 29/05/2015.

O MEI da cidade de São Paulo tem disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP , os CAT´s – Centro de Apoio ao Trabalho, são 38 postos fixos e mais 7 unidades móveis em todas as regiões da cidade, que estão a disposição de segunda a sexta-feiras, das 8h às 17h.

Postos de Atendimento do MEI nos CAT´s

Relatório Mensal de Receitas Brutas Mensalmente, até o dia 20, o Microempreendedor Individual – MEI deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Baixe aqui o modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas


Custo para contratação de um empregado

O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal (será aberta uma nova janela) na internet, na parte de download de programas.

Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo.

O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados.

Principais direitos

Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuem os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo:

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro;
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
• Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário;
• Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;
• Licença paternidade de 5 dias corridos;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
• Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
• Garantia de 12 meses em casos de acidente;
• Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h;
• Faltas ao trabalho justificadas: casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
• Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;
• Seguro-desemprego.

O Decreto Lei que estabelece direitos e obrigações recíprocas para empregador, pode ser encontrado no site do Palácio do Planalto. Os contratos de trabalho, com vínculo de emprego, anotado na Carteira de Trabalho (CTPS) devem seguir esses parâmetros.

O MEI deve observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria do empregado para não gerar atrasos e multas nas obrigações determinadas pela Convenção. Recomenda-se que o serviço de contratação do empregado seja prestado por profissional de contabilidade.


Pesquisa Prévia de Viabilidade

No caso do município de São Paulo há normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao Microempreendedor Individual – MEI. São normas que dispõem sobre o Licenciamento, Funcionamento, Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a Prefeitura da cidade de São Paulo mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos.

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Antes de iniciar o procedimento de formalização, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no município de São Paulo e se ela pode ser exercida no local escolhido, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais.

Na cidade de São Paulo, existem apenas 03 (três) condições que impedem a atuação do MEI:

• Atividades proibidas;
• Atividades em vias e espaços públicos (inclusive por ambulantes) sem TPU – Termo de Permissão de Uso; Localize a sua Subprefeitura
• Exercer atividade em ZER – Zona Estritamente Residencial e Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental – ZERp. Consulte o Centro de Apoio ao Trabalho mais próximo de você aqui

Caso o empreendedor não disponha dessas informações, recomenda-se que ele não finalize o registro. Saiba mais em Como se formalizar

No procedimento da formalização no Portal do Empreendedor, o interessado declara eletronicamente que concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade que concede o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, que tem validade de 180 dias para sua empresa.

Ao concluir o procedimento de formalização, o Microempreendedor Individual – MEI, estará firmando a seguinte declaração:

Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório – declaração prestada no momento da inscrição:

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Este certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no Portal do Empreendedor.

Certificado emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaizo no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp


Registro do MEI no Portal do Empreendedor

A formalização do Microempreendedor Individual – MEI é feita pela internet no Portal do Empreendedor de forma gratuita no campo Formalização. 

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

PARA SABER MAIS

Perguntas e respostas para outras dúvidas:

Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br

Portal da Prefeitura Municipal de São Paulo: www.prefeitura.sp.gov.br

SEBRAE-SP: www.sebraesp.com.br

Fonte: PMSP, Sebrae, Portal do Empreendedor. Adaptado pelo autor.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s