Recall: obriga o fornecedor a alertar os consumidores que adquiriram produtos defeituosos com potencial risco para a saúde e segurança, e repará-los


RecallO que é recall?

Recall é a forma pela qual um fornecedor vem a público informar que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores. Ao mesmo tempo, recolhe produtos, esclarece fatos e apresenta soluções.

De acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo, produto ou serviço que apresente alto grau de risco à saúde ou segurança das pessoas. Caso o fornecedor venha a ter conhecimento da existência de defeito após a inserção desses produtos ou serviços no mercado, é sua obrigação comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores.


Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.


O fornecedor deve garantir que a expectativa do consumidor em relação à adequação e à segurança dos produtos ou serviços seja efetivamente correspondida. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em razão da sua natureza e uso (objetos cortantes, combustível, medicamentos, cigarros, etc).

Prevenção e reparação

Tendo em vista que o objetivo do recall é proteger o consumidor de acidentes ocasionados por defeitos (mal funcionamento), um dos aspectos relevantes é a ampla e correta divulgação dos avisos de risco de acidente na mídia (jornal, rádio e televisão), com informações claras e precisas quanto ao objeto do recall, descrição do defeito e riscos, além das medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar. Daí a importância do recall para evitar ou minorar os acidentes de consumo.

O recall também tem por objetivo reparar ou substituir o produto ou serviço defeituoso (mal funcionamento, inclusive potencial), de modo que o consumidor não tenha prejuízos ou sua expectativa frustrada.

Recalls em andamento

Para saber se um produto é objeto de recall, o consumidor pode entrar em contato direto com o fornecedor.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) também mantém em seu site o sistema online de recalls (http://portal.mj.gov.br/recall), com as campanhas informadas ao DPDC desde 2002. Ao acessar o Sistema, é possível localizar o recall referente ao produto pesquisado, com informações sobre o período de fabricação do produto, lotes afetados, data de comunicação do recall, aviso de risco, entre outras.

No caso de veículos (carro, moto, etc), desde 2011, é possível acessar o site do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran e saber se o seu veículo é objeto de recall https://denatran.serpro.gov.br . As campanhas não atendidas em um ano também passarão a constar no documento do veículo.

Pode Consultar também:

Ministério da Justiçahttp://portal.mj.gov.br/recall/pesquisaConsumidor.jsf

IDEC – Inst. Brasileiro de Defesa do Consumidorhttp://www.idec.org.br/consultas/recalls-e-produtos-inseguros

O que fazer em caso de recall?

O consumidor deverá verificar se seu produto é abrangido pela campanha de recall e, em caso positivo, entrar em contato com o fornecedor ou dirigir-se ao local indicado no aviso de risco, para que seja realizado o reparo ou a troca da peça defeituosa, sem qualquer ônus. Vale mencionar que para a realização do reparo, não há limitações se o produto foi adquirido de terceiros ou no Brasil ou no exterior.

Há prazo para atender ao recall?

O objetivo do recall é justamente eliminar os riscos à saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, é muito importante que o consumidor efetivamente atenda a esses avisos. O que se tem por objetivo, afinal, é a garantia de sua própria segurança, evitando-se acidentes. Enquanto persistir o risco que originou o recall, o consumidor poderá exigir o reparo ou a troca da peça defeituosa junto ao fornecedor.

O recall só termina quando o risco à saúde e segurança for eliminado do mercado de consumo, ou seja, quando 100% dos produtos afetados pelo defeito forem reparados ou recolhidos.

Como proceder em caso de dúvidas sobre a segurança de produtos?

Caso o consumidor perceba qualquer problema em seu produto ou serviço que possa causar risco à saúde e segurança, é importante que ele consulte seu fornecedor para verificar se há recall correspondente, bem como realize pesquisa na base de dados do DPDC. Caso o produto ou serviço não seja objeto de recall, o consumidor poderá levar sua demanda ao Procon para que, além da demanda individual, seja avaliada a hipótese de risco à coletividade.

Portaria MJ 487/12 disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços.

Fonte: Ministério da Justiça.


A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078/90).
 
Frise-se: O recall visa a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor. Deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos. Por isso a legislação exige que o fornecedor faça o comunicado de forma mais ampla possível, divulgando o recall em jornal, rádio e TV.

O que diz a Lei

No Brasil, o recall está previsto no art. 10 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
 
§ 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
 
§ 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em 27/06/2015 proposta que obriga o fabricante, importador ou concessionária de veículo a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall, por carta com aviso de recebimento, correio eletrônico ou outra forma de comunicação válida.
Veja, trata-se apenas de veículo.

Atenção: O Cod. Defesa do Consumidor utiliza a palavra “vício” para indicar o que normalmente chamamos de defeito.
A palavra “Defeito” no referido código indica que um produto além de possuir um vício já causou um dano ao consumidor.

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Bingos e Caça-Níqueis. Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por 40 votos a 7 a Legalização, de novo.


bingoApesar da aprovação do Bingo e do Caça-Níqueis a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, manteve a proibição ao Jogo do bicho e aos Cassinos.

Apostas deverão ser feitas em dinheiro e as pessoas viciadas em jogos, cadastrados pelo poder público, serão proibidas de frequentar as casas. mas quem vai Fiscalizar e como? Já imaginaram a multidão jogando e a autoridade procurando uma pessoas ou algumas? Como reconhecer?


Vamos à matéria, veiculada no Site do Jornal da Tarde.

Por Vannildo Mendes, Brasília

A legalização dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País avançou ontem na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 40 votos a favor e 7 contra, o projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) que autoriza a exploração desses jogos. Ele, no entanto, retirou do texto os cassinos, o jogo do bicho e outros de jogos de azar . Agora, o projeto vai a plenário e, se aprovado, será enviado ao Senado.

A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão da comissão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado.

A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo osCaça-niqueis com vocação turística. “Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos”, argumentou Oliveira. Ele acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas. Também está proibida a entrada de menores de 18 anos e de viciados em jogos, que deverão ser cadastrados pelo poder público.

Com o objetivo de evitar tentações, as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As apostas deverão ser pagas à vista, o que, na opinião dos deputados, isto reduz o risco de endividamento do jogador. Ao menos 70% da arrecadação dos estabelecimentos deve ser paga em prêmios.

Os estabelecimentos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda. O texto prevê ainda que os jogos tenham acompanhamento online pela Receita Federal e os ganhadores tenham o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte.

Cidade

O projeto estipula ainda que cada cidade poderá ter no máximo um bingo para grupo de 150 mil habitantes. Em São Paulo, por exemplo, seriam autorizadas 73 casas de jogos. Cada empresário só poderá abrir no máximo três estabelecimentos e deverá contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores.

A estimativa é que 320 mil empregos diretos e indiretos sejam criados.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, e os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. Hoje, a pena para o jogo do bicho é de 3 meses a 1 ano.


O VAIVÉM

1993: a Lei Zico legaliza os bingos, com parte da receita para confederações esportivas

1998: a Lei Pelé revoga a Lei Zico e permite os bingos com autorização da União

2000: a Lei Maguito revoga a Lei Pelé e determina o fechamento dos bingos até dezembro de 2002. Muitos funcionam com liminares

2004: em meio à crise política, o presidente Lula fecha os bingos por meio de uma medida provisória, que é derrubada pelo Senado

2007: o Supremo Tribunal Federal proíbe que leis estaduais tratem de jogos recreativos. Apenas a União pode tratar do assunto

Nosso Comentário: Sob o ponto de vista jurídico-operacional essa situação vai se tornar insustentável. Há milhares de processos criminais em todo Brasil; há pessoas em cumprimento de pena; outros tivewram seus equipamentos apreendidos.

Pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Penal e Processual Penal quando uma situação é descriminalizada, as pessoas presas ou que estão cumprindo pena deverão ser soltas e terem a sua pena extinta. Vejamos os artigos:

CF1988, Art. 5º: …

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Código Penal – Decreto 2.848/1940

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


 

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Cigarro Eletrônico. O que mais Chineses e Suíços vão inventar? No entanto, sejam cuidadosos!!!


Cuidado OMS está Cautelosa

Cuidado OMS está Cautelosa

Mais uma arma contra o mal hábito de fumar, o cigarro eletrônico proporciona o que nenhum outro produto antifumo conseguiu, simular o ato de fumar com extrema fidelidade, como se realmente estivesse fumando. Ele mostra a queima na ponta do ponta, como se fosse um cigarro aceso. Quando a pessoa traga ingere vapor de água (é o que está sendo dito, mas a OMS discorda) e solta fumaça.

A principal vantagem do “e-cigarrete” em relação aos outros produtos é exatamente a simulação do ato de fumar, que pode ajudar as pessoas a largar o vício. Além disso não incomoda nem provoca doenças àss pessoas ao redor (fumantes passivos). O dispositivo evita o contato do consumidor com susbstâncias tóxicas e que causam CÂNCER, como cádmio, arsênio e muitas outras.

O produto suíço tem uma bateria interna que fornece energia para aquecer o ar inspirado, bem como acender (cor vermelha) a ponta. Cada carga na bateria (20 segundos para carregar) é suficiente para utilizar o NicStic por três minutos.

Scott Fraser, vice-presidente da empresa chinesa Golden Dragon Group, fabricante do cigarro eletrônico, que funciona com uma bateria espera dobrar as vendas atingidas em 2006, que chegaram a US$ 36 milhões. O “e-cigarette” está sendo vendido na China, Israel, Turquia e alguns países da Europa e custa por volta de US$ 208., aproximadamente R$ 416,00.

Quanto à legislação nacional antifumo (Federal, Estadual e Municipal), cremos inicialmente não haver nenhum impedimento. O cigarro eletrônico, em nosso entendimento, não está proibido, a não ser que contenha alguma substância tóxica, como nicotina, cádimo etc com potencial para prejudicar a saúde do fumante ativo e do fumante passivo. O cigarro real tem mais de 5.000 substâncias químicas e dezenas causam câncer.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abriu consulta pública sobre resolução que proíbe o consumo e a venda do cigarro eletrônico no país. O Inca (Instituto Nacional do Câncer) se posicionou contra a liberação.

Sobre os males do cigarro, ações contra as fábricas de cigarro etc, consulte a ADESF

Quer saber um pouco mais cobre o Câncer comece pela OncoGuia e pelo Inca.