Trabalhador desempregado tem passagem de Metrô, trem e ônibus gratuita.


MetroO trabalhador demitido sem justa causa há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego com registro em carteira, tem direito à isenção tarifária nos sistemas de transporte coletivo sob responsabilidade do Estado (Decreto Estadual nº 32.144 de 14/08/90 e Resolução da Secretaria dos Transportes Metropolitanos nº 25 de 28/03/2003).

 Desempregados CPTM EMTU Metrô
Tipo de Documento Credencial para Trabalhadores Desempregados Credencial para Trabalhadores Desempregados Bilhete Especial Desempregado
Período de Validade 90 dias (não renovável) 28 dias (não renovável).
Válido somente para o corredor metropolitano de trólebus ABD.
90 dias (não renovável)
Local de Credenciamento Estação Barra Funda, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), das 8 às 15h ou até 400 senhas/dia. Portaria da EMTU na Rua Joaquim Casemiro 290, São Bernardo do Campo Estação Marechal Deodoro (loja 1) de 2ª a 6ª feira, das 8h30min às 16h, exceto feriados e pontes de feriados
Informações e Dúvidas Telefone: 0800 055 0121 de 2ª a 6ª feira das 05h às 22h e aos sábados das 06h às 18h (exceto feriados) ou no site da CPTM No site da EMTU ou Fone: 4341-1175 de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00 Telefone: (11) 3179-2000 ramal 36433 ou 36434 ou pelos telefones (11) 3291-3934 e (11) 3291-3935 ou no site do Metrô
Documentação Necessária – Cédula de Identidade (RG) original;
– CPF original;
– Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego;
– Termo de Rescisão Contratual (que comprove a demissão sem justa causa e entrada no FGTS), com carimbo da CEF.
– Comprovante de residência
– Cédula de Identidade (RG) original;
– Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego;
– Termo de Rescisão Contratual .
– Cédula de Identidade (original);
– Carteira Profissional (original) e,
– Termo de Rescisão Contratual (original) sem justa causa, e no mínimo 180 dias no último emprego

Abaixo informações institucionais das empresas.


– A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM é uma empresa de economia mista do Governo do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, criada no dia 28 de maio de 1992 pela Lei Estadual nº 7.861.

Formada a partir dos sistemas de transporte de passageiros, sobre trilhos, operados em São Paulo pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), a CPTM tem como missão prestar serviço de transporte público, propiciando mobilidade urbana com excelência e segurança e para tanto tem realizado vultosos investimentos na modernização de sua malha e na expansão e renovação da frota de trens.

A CPTM possui seis Linhas, que somam 257,5 quilômetros operacionais, numa malha total de 260,8 quilômetros. O Sistema atende 22 municípios, sendo 19 deles na Região Metropolitana de São Paulo e conta com 92 estações.

A Rede formada pela CPTM e pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) é integrada em vários pontos da cidade e conta com transferência gratuita em seis estações: Palmeiras-Barra Funda, Brás, Tamanduateí, Pinheiros, Luz e Santo Amaro. Além disso, também são integradas as estações Corinthians-Itaquera e Tatuapé, com transferência gratuita somente em horários determinados.


– A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM)  que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Essas cinco áreas somam 133  municípios que têm toda a sua rede de transportes intermunicipais controlada pela EMTU/SP.


– A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô foi constituída no dia 24 de abril de 1968. As obras da Linha Norte-Sul foram iniciadas oito meses depois. Em 1972, a primeira viagem de trem foi realizada entre as estações Jabaquara e Saúde. Em 1974, o trecho Jabaquara – Vila Mariana começou a operar comercialmente.

O Metrô de São Paulo possui cinco linhas em operação. Ao todo são 69,4 quilômetros de rede, 61 estações e 150 trens. Em 2014 foram transportados 1.110 bilhões de passageiros no sistema.

Em 2010, foi inaugurado o primeiro trecho da Linha 4-Amarela, a primeira a ser operada em regime de concessão pelo Consórcio Via Quatro. Em 2011, outras quatro estações foram entregues e a Linha 4-Amarela passou a funcionar entre Luz e Butantã. Em 2014, foi entregue a Estação Fradique Coutinho. Atualmente, a linha possui 7 estações, 8,9 quilômetros de extensão, 14 trens e transportou, em 2014, 194 milhões de passageiros.

Em 2014 foi entregue a estação Adolfo Pinheiro da Linha 5-Lilás, ampliando a malha metroviária em 0,8 quilômetros. Com isso, a Malha Metroviária – incluindo a Linha 4-Amarela – chega a 78,3 quilômetros de extensão e 68 estações.

Também em 2014 começou a funcionar o Monotrilho da Linha 15-Prata, um sistema de transporte inédito no Brasil. Integrado com a Linha 2-Verde do Metrô, na Estação Vila Prudente, o Monotrilho opera diariamente, inclusive nos feriados, das 9h ás 14h, em caráter experimental, com as estações Vila Prudente e Oratório.

As Linhas 1-Azul (Jabaquara – Tucuruvi), 2-Verde (Vila Prudente – Vila Madalena), 3-Vermelha (Corinthians-Itaquera – Palmeiras-Barra Funda), 5-Lilás (Capão Redondo – Largo Treze) e 4-Amarela funcionam de domingo a sexta das 4h40 à meia-noite e aos sábados das 4h40 à 1h de domingo (consulte os horários de fechamento de cada estação).

O sistema está integrado à CPTM nas estações Luz, Pinheiros, Tamanduateí, Brás, Palmeiras-Barra Funda, Tatuapé, Corinthians-Itaquera e Santo Amaro e aos outros modais de transporte na cidade de São Paulo.

Diariamente, a malha metroviária transporta cerca de 4,7 milhões de passageiros.

Em 2014 o Metrô de São Paulo ultrapassou a marca de 24,5 bilhões de passageiros transportados desde a sua inauguração em 1974, destacando-se mundialmente pelos resultados obtidos na produção e na qualidade do serviço de transporte público de passageiros sobre trilhos.

Fonte: http://www.stm.sp.gov.br/ e Site das Empresas.


Outros Posts

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusão Social. Lei 13.146/2015. Direitos, Deveres e Condutas.


DeficientesA presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira 06/07/2015 a lei que cria o Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei 13.146/2015 – LBI – Lei Brasileira de Inclusão. O objetivo é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


Essa lei impacta significativamente na Atividade econômica na medida que as empresas terão que se adaptar as novas regras. Todas as empresas (há pequenas exceções. As MEIs não) tem que ter da prefeitura da grande maioria dos municípios brasileiros, em especial das capitais licença de funcionamento e um dos requisitos é cumprir a legislação de Acessibilidade e Cotas; a exemplo: as escolas, Taxis etc. Alterou a CLT, Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Código CivilSaque do FGTS, Lei de Licitações e muitas outras leis.

Afetará todo transporte público (ônibus, metrôs, vans, etc) e suas infraestruturas, cinemas, escolas, veículos, turismo, dentre outras.

Lei 13.146/2015 – Art. 2o  Considera-se PESSOA com DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais BARREIRAS, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Notemos que a palavra barreira é de suma importância. Veja as definições dos tipos de barreiras mais abaixo.

A Lei procura abranger todo tipo de barreira capaz de obstruir, porém temos que outras barreiras podem surgir, sendo que o rol elencado pela lei não pode ser taxativo, mas exemplificativo. Assim a lei mostra uma direção, parâmetros que podem ser extrapolados conforme cada caso.

O termo em “igualdade de condições” pode vir a ser um problema pois efetivamente nunca haverá, mas é o que se busca.

Toda lei quando posta em execução será avaliada e eventualmente reformulada ou adaptada às diversas situações fáticas da sociedade. Muito ainda há de se fazer e avaliar por esse passo importante e inovador.


O texto estabelece as seguintes COTAS MÍNIMAS para acessibilidade de deficientes:

  • 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos – Art. 32;
  • 2% das vagas em estacionamentos – Art. 47 § 1o;
  • 10% dos carros das frotas de táxi – Art. 51;
  • 5% dos carros de locadoras de veículos – Art. 52;
  • 10% dos computadores de lan houses deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual – Art. 63 § 3o.
  • 10% das outorgas de táxi – Art. 119 A;

Algumas LEIS RELACIONADAS:

LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – pessoas portadoras de deficiência, crimes etc

LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990  FGTS (art. 20, inc XVIII)

LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Previdência social (Art 16, inc I)

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 – Práticas Discriminatórias

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Imposto de Renda

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito (Art 181 Inc XVII)

LEI 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Prioridade no Atendimento

LEI 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Acessibilidade

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – Estatuto da Cidade

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Mobilidade Urbana

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Aposentadoria Pessoas deficientes

A partir do Art 96 do Estatuto da Pessoa com Deficiência encontramos todas as Leis que sofreram alterações.


Agora é taxativo a discriminação ocorre também por omissão.

Art. 41 – Aposentadoria pela Lei Complementar 142/2013

Arts 88 a 91 – Condutas Criminosas .

 Art 94 – Auxilio Inclusão.

Art 95 – Comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos.

Art. 99 – Saque do FGTS para adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social

Art. 108 § 5o – Prioridade na Restituição do Imposto de Renda

Art. 111 – prioridade no Atendimento


Deficientes mercado trabalhoA Lei aborda TODOS OS DIREITOS DO ART 6º (e mais alguns) da Constituição Federal de 1988:

VIDA

À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

SAÚDE

EDUCAÇÃO

MORADIA

TRABALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

TRANSPORTE E À MOBILIDADE

A Lei 13.146/2015 tem 127 artigos. Houve 9 vetos da Presidente. Para ver quais foram e seus motivos acesse aqui.

Só entra em vigor após 180 dias da sua publicação:

Art. 127.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Porém, há outros prazos de vigência para partes da lei, o que não é nada comum (SÃO IMPORTANTES):

Art. 124.  O § 1o do art. 2o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125.  Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I – incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

II – § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126.  Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Isenção de IPI na Compra de Veículos.


EntenderO que é importante é que a Lei 13.146/2015 trouxe uma série de DEFINIÇÕES:

Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.


Agora é taxativo, a DISCRIMINAÇÃO ocorre também por omissão. Basta ignorar ou olhar para o outro lado que ocorre a discrimanação.

Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.


DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.


Outros Posts – Acessem

Documentos que Servem como Identidade

CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Mais de 20 Pontos. Perda e Suspensão

Viagem – ECA – Lei 8.069/90 – Em que condições Crianças e Adolescentes podem viajar

Consórcio – Lei 1.795/08

Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados


IdososNosso Comentário – Podemos dizer pretensiosamente, que há 3 certezas em relação aos seres humanos… 1 – Vamos morrer. 2 – Quem não morre prematuramente envelhece. 3 – `Pagamos´ (pagam por nós) tributos antes de nascer e na morte.

Ninguém sabe tudo sobre tudo, e os idosos tem muitos mais direitos do que conseguimos imaginar. Divulgar esses direitos é dever de todos. São pessoas reconhecidamente vulneráveis em todos os sentidos se comparados com quem não é idoso. Um dia esperamos ser idosos e de preferência muito idosos.


Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusão Social. Lei 13.146/2015. Direitos, Deveres e Condutas.

Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


Art. 6º CF 1988 – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


Acesse: Injuriar ou ofender a Honra de Idodo = Crime


Estatuto do IdosoAlguns direitos gerais

O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

Clique nos itens abaixo e veja os principais pontos do estatuto e como fazer valer esses direitos.

Se desejar, consulte o texto completo do Estatuto do Idoso no site do Senado Federal (Clique aqui).

Saúde

Transporte coletivo

Violência e abandono

Entidades de atendimento ao idoso

Lazer, Cultura e Esporte

Trabalho

Habitação

Núcleo especializado dos Direitos do Idoso

Fonte http://www.guiadedireitos.org/

Consulte também o IDEC


TRIBUTOS – Isenção na Legislação Federal

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

ALTERADA PELAS SEGUINTES NORMAS: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.  LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.

LEI 9.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:

I – tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; 


 

DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 ART. 39.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

LIVRO I – TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

RENDIMENTOS DIVERSOS

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos

XXXIV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);


Isenção na Legislação Estadual

Distrito Federal

LEI Nº 2.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Aprova a Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Concede à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Limpeza Pública – TLP e remissão de débitos relativos a estes tributos e dá outras providências.

LEI Nº 233, DE 15 DE JANEIRO DE 1992.

Dispõe sobre a implantação de Ambulatórios e Clínicas Geriátricas na Rede Hospitalar do Distrito Federal.LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de isenções no pargamento das taxas que especifica.


Minas Gerais

LEI Nº 13.599, DE 20 DE JUNHO DE 2000.

Isenta pessoas idosas do  pagamento de taxas para a confecção da segunda via   de   documentos  roubados   ou furtados e dá outras providências.


Paraná

LEI Nº 13.455, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.


Rio de Janeiro

LEI Nº 3.686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.  ALTERADA PELA LEI 4.551, DE 09 DE MAIO DE 2005.

LEI Nº 3.884, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Isenta de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 65 anos.

LEI Nº 4.085, DE 10 DE MARÇO DE 2003.

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.


Rio Grande do Norte

LEI Nº 8.218, DE 5 DE AGOSTO DE 2002.

Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.


Rondônia

LEI Nº 798, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.


Santa Catarina

LEI Nº 8.589, DE 11 DE MAIO DE 1992.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas ou emolumentos para obtenção de documentos junto a repartições públicas estaduais, às pessoas portadoras de deficiências físicas, ou que tenham atingido a idade mínima prevista para fins de aposentadoria.

LEI ESTADUAL Nº 11.402, DE 10 DE MAIO DE 2000.

Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados.


São Paulo

LEI Nº 10.952, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade às pessoas que especifica. REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU  A LEGISLAÇÃO DO IDOSO. LEI Nº 5.928, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição de Cédula de Identidade.

REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.


Isenção na Legislação Municipal

Londrina

LEI Nº 8.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.    ALTERADA PELA LEI Nº 9.530, DE 8 DE JUNHO DE 2004.


Macapá

LEI Nº 1.093, DE 2000.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a pessoas que menciona.


Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.


Rio de Janeiro

LEI  Nº 1.955, DE 30 DE  MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providencias.

DECRETO Nº 12.120, DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas e dos ex-combatentes da segunda guerra mundial e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.

Concede aos maiores de 65 anos de idade isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros nos postos de salvamento da cidade do rio de janeiro.

Fonte: Senado Federal -Consultoria Legislativa e Site do Direito, adaptado pelo autor


Imóvel. Compra e Venda. Rescisão do Contrato e retomada do imóvel em 15 dias, através do cartório.

MÉDICOS PERITOS DO INSS NÃO FORNECEM RESULTADO NEGATIVO DE PERÍCIA MÉDICA AO SEGURADO.

Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


onibusCada região é atendida por uma ou mais empresas de transporte coletivo que são identificadas pela cor de seus carros (ônibus etc).

Dentre os serviços existe o  Atendimento Especial, ou Atende. É uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com deficiência física severa, as quais tenham vínculo à cadeira de rodas.

Telefone 0800-155 234 (de 2ª a 6ª feira, das 7 às 19 horas) e pela Central de Atendimento 156 da Prefeitura ou ainda nos postos de atendimento das Subprefeituras.

Pessoas que apresentem doenças como, Insuficiência Renal Crônica, Diabetes, Câncer, Aids, Obesidade Mórbida, bem como deficiências mentais, visuais e auditivas, se não estiverem associadas à deficiência motora com comprometimento severo da mobilidade, não são caracterizadas com o perfil previsto para utilizar o benefício, segundo a legislação e regulamento do Serviço.

Veja também:

http://www.deficienteonline.com.br/

http://saci.org.br/


 O Sistema Municipal de Transporte em São Paulo:

é composto por uma rede integrada, criada pela Secretaria Municipal de Transportes, em conjunto com a SPTrans, em 2003. Essa rede permite um deslocamento mais rápido ou menos lento e uma certa racionalização do uso dos meios de transporte na cidade.

Esse sistema é composto por dois subsistemas:

Subsistema Estrutural

Linhas operadas por veículos de médio e grande porte (articulados, biarticulados e comuns), destinadas a atender altas demandas elevadas e integrar diversas regiões às áreas centrais da cidade. É a espinha dorsal do transporte coletivo.

Subsistema Local

Alimenta a malha estrutural e atende aos deslocamentos internos nos subcentros com linhas operadas por ônibus comuns e veículos de menor porte, como micro e mini ônibus.

Para facilitar a organização das linhas, a cidade foi loteada em oito áreas, cada qual com uma cor diferente e operada por um consórcio e uma cooperativa, e os veículos seguem o mesmo padrão de cores, de acordo com o Manual de Identidade Visual. Veja no mapa as áreas e conheça os consórcios responsáveis por cada uma delas.

mapa transporteNo Site da SPTrans a visualização é bem melhor:

http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/sistema.aspx

Cores dos veículos:

http://pt.slideshare.net/trans_smt/manual-de-identidade-visual-13015005

  • Área 1: verde claro – Zona Noroeste

    Consórcio: Consórcio Bandeirante de Transporte
    Santa Brígida 0800 174 445 7 às 20h Av. Domingos de Souza Marques, 450, Vila Jaguara, SP
    Rua Joaquim de Oliveira Freitas, 1122, Vila Mangalot, SP
    Gato Preto 0800 174 445 7 às 20h Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Andresa, 101, Jardim São João, SP
  • Área 2: azul escuro – Zona Norte

    Consórcio: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda
    Sambaíba 0800 116 566 7 às 19h Av. João Simão de Castro, 2100, Vila Sabrina, SP
    Rua Elza Guimarães, 589, Vila Amália, SP
    Rua Quirinópolis, 62, Imirim, SP
    Maria Amália Lopes de Azevedo, 1.705, Vila Albertina, SP
    Cooperativa: Transcooper Fênix
    Transcooper 0800 722 5002 24 horas Rua Antonelo da Messina, 1.726, Vila Zilda, SP
    Fênix 0800 770 3391 24 horas Rua Porfirio Vera Cruz, 128, Jardim São João, SP
    Rua Agenor Alves Meira,320, Parque do Tietê, SP
  • Área 3: amarelo – Zona Nordeste

    Consórcio: Consórcio Plus
    Vip 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua Tibúrcio de Souza, 2.663, Itaim Paulista, SP
    Av. Águia de Haia, 2.970, C.A.E. Carvalho, SP
    Av. Águia de Haia, 2.344, C.A.E. Carvalho, SP
    Expandir 0800 114 424 7h30 às 17h15 Rua José de Alencar, 25, Brás, SP
    Cooperativa: Transunião Transportes
  • Área 3.1: amarelo – Zona Nordeste

    Cooperativa: Cooperqualityação Transporte Coletivo de Passageiros
  • Área 4: vermelho – Zona Leste

    Consórcio: Consórcio Leste 4
    Ambiental 0800 109 182 24 horas
    Novo Horizonte 0800 109 182 24 horas
    Cidade Tiradentes 0800 109 182 24 horas
    Cooperativa: Transcooperleste
    Transcooper 0800 772 1600 9 às 17h30 Av. Jacu Pêssego , 541, Itaquera, SP
  • Área 4.1: vermelho – Zona Leste

    Cooperativa: Cooperativa dos Trabalhadores Prestadores de Serviço de Transporte Público, Escolar, Fretamento e Cargas
  • Área 5: verde escuro – Zona Sudeste

    Consórcio: Via Sul Transportes Urbanos Ltda
    Via Sul 0800 111 627 8 às 17h30 Rua Iososuke Okaue, 488, Pq. do Carmo, SP
    Av. do Cursino, 5.797, Vila Moraes, SP
    Rua Guaianá, 608, Jardim Climax, SP
    Cooperativa: Aliança Cooperpeople
    Coopertranse 0800 770 5505 8 às 17h Rua Murta do Campo, 405, Vila Alpina, SP
    Coopernova Aliança 0800 770 5505 8 às 17h Rua Leandro de Sevilha, 95, Sapopemba, SP
  • Área 6: azul-claro – Zona Sul

    Consórcio: Consórcio Unisul
    Cidade Dutra 0800 138 777 8 às 17h48 Rua Elisia Gonçalves Barcelos, 93, Grajaú, SP
    Tupi 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Jorge Duprat Figueiredo, 148, Vila Paulista, SP
    Mobibrasil 0800 770 1866 8 às 17h30 Estrada do Alvarenga, 4000 A, Balneário São Francisco, SP
    Vip 0800 777 2286 24 horas Av. Eng. George Corbisier, 1.100, Jabaquara, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Av. Senador Teotônio Vilela, 8.200, Jardim Casa Grande, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h Estrada do Alvarenga, 999, Jardim Pedreira, SP
  • Área 7: vinho – Zona Sudoeste

    Consórcio: Consórcio Sete
    Campo Belo 0800 162 728 2ª à 6ª feira Estrada de Itapecerica, 1290, Santo Amaro, SP
    Av. Carlos Lacerda, 2.551, Jardim Rosana, SP
    Transkuba 8 às 19h Av. Carlos Lacerda, 3.003, Jardim Rosana, SP
    Estrada de Itapecerica, 1572, Santo Amaro, SP
    Gatusa Sábado Av. Guido Caloi, 1.200, Jardim São Luis, SP
    Vip 8 às 12h Av. de Pinedo, 414, Socorro, SP
    Rua João de Abreu, 1.099, Santo Amaro, SP
    Estrada M’ Boi Mirim, 10.100, Jardim Capela, SP
    Cooperativa: Autho Pam
    Cooperpam 0800 771 7999 8 às 18h Rua Olivia Guedes Penteado, 1401, Socorro, SP
    Cooper Líder 0800 771 6040 8 às 18h
  • Área 8: laranja – Zona Oeste

    Consórcio: Consórcio Sudoeste de Transporte
    Transppass 0800 110 158 8 às 17h Rua César Cavassi, 385 – Bloco B, Jardim Gilda, SP
    Av. Torres de Oliveira, 435 – Bloco 1, Jaguaré, SP
    Gato Preto 0800 171 881 8 às 17h45 Rua Félix Guilhem, 432, Lapa, SP
    Av. Cândido Portinari, 1.300, Pirituba, SP
    Av. Alexandre Mackenzie, 69, Jaguaré, SP
    Oak Tree 0800 171 881 8 às 17h45
    Cooperativa: Unicoopers
    Cooperalfa 0800 773 1758 6 às 17h Rua Pirajussara, 4.122, Jd. Peri-Peri, SP
    Unicoopers 0800 771 7337 24 horas Rua Cabaxi, 27, Jardim Leonidas Moreira, SP
    Rua Maporé, 643, Jd. São Luiz, SP
  • Área 8.1: laranja – Zona Oeste

    Cooperativa: Alfa Rodobus S/A Transportes, Administração e Participação

Retirado do site da SPtrans.

Uber empresa Americana de Transporte Individual de Pessoas pode atuar sem Alvará


UberA Uber iniciou suas atividades em São Paulo em Junho de 2014, 2 semanas depois de iniciar no Rio de Janeiro. Trata-se de uma empresa americana que oferece Carona pagas (contraditório). na verdade é bastante parecido com os aplicativos de táxi como o Easytaxi e o 99 Taxis, só que nesses 2 casos há a conexão do usuário com o Taxista devidamente autorizado pela Prefeitura a realizar o transporte de pessoas. Existe o Alvará. Já a Uber conecta usuário a motoristas particulares, sem alvará e sem autorização do poder concedente.


Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos


O Cartão de Crédito, e agora dinheiro são as formas de pagamento na Uber e o cartão de crédito deve ser pré-cadastrado na Conta.

A Uber utiliza um sistema de cobrança estranho, mas lógico. Abaixo de 17 km/h a cobrança é feita por minuto e acima dessa velocidade a cobrança é feita por distância. O valor cobrado parece que é 5% mais caro que os taxis no período diurno, mas nada menciona sobre o período noturno (que deve ser mais barato ou equivalente).

Há um detalhe importante que barateia o serviço da Uber. Por padrão fica habilitado na Conta da Uber uma Gorjeta de 20% que pode ser reduzida ou desabilitada com alguns clicks.

7 tipos de Serviços disponibilizados pela Uber

  • Black Car – Este é o serviço original do Uber. Você será atendido por um sedan de alto nível, com capacidade para até 4 pessoas.
  • Taxi – Esta opção solicitará um táxi que tem um acordo com o Uber. Esses táxis são idênticos a táxis comuns, mas o pagamento é feito pelo aplicativo.
  • UberX – Esta opção solicitará um carro comum, com capacidade para até quatro pessoas. É a opção econômica do Uber.
  • SUV – Está opção enviará um SUV (utilitário esportivo) ao seu local, com capacidade para até 6 pessoas. Esse serviço é significantemente mais caro que o Black Car.
  • LUX – Esta opção enviará um carro de luxo ao seu local com capacidade para até quatro pessoas. Este é o serviço mais caro do Uber.
  • uberPOOL, você define o seu trajeto e o Uber se encarrega de encontrar outras pessoas que estão indo para a mesma região. Dessa forma, até 3 pessoas, além de você, compartilham a corrida para baratear os custos (até 40% ,ais barato que o UberX que é 30% mais barato que o Uber Black que se equipara ao taxi bandeira 1).
  • uberbike usuário possa chamar um carro equipado com suporte traseiro para transportar a sua bike.

Veja passo a passo para se cadastrar

A qualidade de atendimento, comodidade tecnologia utilizada supera o serviço de taxi brasileiro, que vai ter que se adaptar à ameça, melhorando a qualidade dos veículo e atendimento.

Nota-se claramente que a Uber, valendo Bilhões, com grandes aportes financeiros atua nos moldes capitalistas agressivo e o sistema brasileiro não, daí vem a ameaça.

Questão extremamente Polêmica e que talvez ameace a classe dos taxistas aqui no Brasil. Pelo menos é assim que eles se sentem. A legalidade de atuação da Uber está sendo questionada, fiscais apreendem veículos da Uber. Na Espanha e Alemanha o serviço foi proibido.

A ação Judicial movida, no início de Maio de 2015, pelo sindicato da classe taxista, teve a liminar concedida para cancelar o serviço e os downloads do aplicativo, mas foi afastada em sede recursal, entendendo que apenas o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar tal demanda, visto tratar-se de Direito Difuso e / ou Coletivo de abrangência Nacional.

Ou seja, o judiciário não apreciou o caso e agora o MP coleta informações e analisa caso com parcimônia. Mas logo logo termos mais ações.

Por outro lado a Prefeitura de São Paulo intensifica a fiscalização apreendendo os veículos da Uber que não revela quantos possui (estimados em 1.200, mas sem certeza).


O argumento da Prefeitura: Trata-se de um transporte de passageiro remunerado sem registro e está sujeito a multa de quase R$ 2.000,00 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Por esse argumento a punição vem para o Motorista e proprietário do veículo, mas não para Uber (se ela não for a proprietária do veículo e o motorista seu funcionário).


O argumento da Uber: Não é uma empresa de Táxi, mas sim de tecnologia. Criou uma plataforma / aplicativo que conecta motoristas particulares (parceiros da Uber) com usuários que buscam se deslocar nas cidades.

Atualmente a Uber tem parceria com taxistas.

Aqui fica claro que os parceiros serão multados todas as vezes que tiverem transportando pessoas. Veja, esses parceiros não fazem isso de graça, dispendendo tempo, combustível, manutenção de carros etc, e a lei de trânsito proíbe taxativamente esse tipo de atividade.

Por outro lado a Uber também lucra com isso, logo recebe uma remuneração. Não é à toa que ela centraliza o recebimento dos valores com ela.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu (PDF) em 02 de fevereiro de 2016 que os carros do serviço devem circular livremente na capital paulista, ou seja, os fiscais da prefeitura e outras autoridades não podem apreender esses veículos como vinham fazendo (transporte ilegal).


Há algumas saídas para tudo isso:

1 – A classe taxista se mobiliza e contra-ataca concorrendo melhorando a qualidade e os veículos e para isso vão precisar do apoio do Governo e passam a utilizar plataformas e aplicativos semelhantes e um serviço de Taxi Black.

2 – Independente de qualquer coisa a Lei de trânsito precisa ser alterada para permitir que motoristas particulares transportem pessoas.

CTB – Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Easytaxi

99 Taxis

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo

SPTrans – Transporte Coletivo da Cidade de São Paulo


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Viagem Onius

Não é raro alguém perder a data de embarque ou “perder ônibus” ou “perder a viagem” principalmente nas grandes cidades. Ou ainda por conta de imprevistos, cancelar as férias ou a viagem. Mas e aí perderemos a passagem? Podemos pedir o dinheiro de volta? As empresas podem cobrar multas, taxas adicionais? Tentaremos esclarecer.


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A resolução 4.432/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres de 22 de setembro de 2014 alterou a Resolução 4.282 de 17/02/2014 (esta Resolução é que vale – desde que atualizada pela 4.432) que regulamenta a Lei 11.975/2009 sobre os direitos de quem viaja em ônibus interestaduais e internacionais.

Junto com a Lei 11.975/2009 temos a Resolução 4.282 de 17/02/2014. Essas 2 Regras é que valem para Passagens de ônibus.

Mas cuidado a Resolução 4.282 de 17/02/2014 só diz respeito a apenas viagens interestaduais e internacionais.

Nos transportes Intermunicipais dentro do Estado não pode haver qualquer tipo de desconto ou acréscimo, seja para remarcar ou ser reembolsado, desde que se utilize a mesma linha seção e sentido.

Outro Alerta e cuidado é que a Resolução repete muito letra por letra o que diz a Lei 11.975/2009. Assim há uma coincidência de direitos entre interestaduais e internacionais (Resolução) e Intermunicipais dentro do Estado (Lei 11.975/2009).


Lembre sempre de levar um documento de identidade.

Acesse e veja: DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil


Resolução 4.282 de 17/02/2014

Art. 7º

§ 1º Dentro do prazo de validade e mediante a apresentação do Bilhete de Embarque para substituição, os bilhetes com data e horário marcados poderão ser remarcados, para utilização na mesma linha, seção e sentido.

§ 2º No caso previsto no §1º, o passageiro pode optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito a restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior.

§ 5º A partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, faculta-se à transportadora efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, e com entrega de recibo ao usuário.

Art. 11. Os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido, sujeitando-se o passageiro à disponibilidade de assento.

DevoluçãoArt. 13. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em até 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora.

§ 1º Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

§ 3º Em caso de ausência de formulário, a transportadora estará obrigada a reembolsar o passageiro de imediato e em espécie.

§ 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

Resumindo o que diz a Resolução. Se o usuário desistir de viajar até três horas antes do embarque, o valor a ser devolvido pela empresa poderá sofrer desconto de até 5% da quantia paga pelo usuário. O reembolso será calculado com base no valor da tarifa vigente na data da restituição.

§ 8º É condição para solicitação do reembolso a devolução pelo passageiro dos bilhetes, salvo na hipótese de aquisição por meio de sistema eletrônico não presencial.

§ 10 O não comparecimento do passageiro para embarque ou a não declaração da vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.


Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora.

Comparando o art. 16 da Resolução acima com o Art. 5º da Lei 11.975/2009 abaixo.

Art. 5o  Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Leia a Lei e compare com a resolução da ANTT.

E lembre-se a Lei se aplica a todas viagens e a Resolução Especifica, detalha mais e se aplica apenas a viagens Interestaduais e Internacionais

E que as 2 podem dizer a mesma coisa.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo


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