Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?


FidelizaçãoTramita na Câmara o Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores (muito comum para as operadoreas de telefonia celular e TV a cabo). O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado. Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado“, afirma Dr. Talmir. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado”, afirma Dr. Talmir.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (saiba o que clique na Tag abaixo) e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Nosso Comentário: Realmente não sei até que ponto isso ajuda ou atrapalha o consumidor. As operadoras de Celular por exemplo oferecem um celular gratuito para quem adquire plano de minutos mínimos ou para quem se comprometa a utilizar o serviço por 12 ou 18 meses. É uma forma do consumidor ter um celular sem ter que comprá-lo e ainda recebê-lo em casa.

Esse “cerco” não parece bom. Lembram das ações da Telefônica; pois é, mundos e fundos prometidos; alguém quis fazer valer a literalidade da lei – CDC, lei 8.078/90 e fazer com que as operadoras de telefonia cobrassem por minuto e não por pulso. E aí nós consumidores “entramos pelo cano”. Explico, a questão foi política, pois quando se espreme demais as empresas fogem (elas dizem: não há segurança jurídica para empreendermos), e o Brasil e o mundo (mais o Brasil) depende de investimento externo e quando a lei é rígida demais as empresas não investem; o risco é grande demais. Foi que aconteceu com Telefonica (atual VIVO) por volta de 2005/2006. Politicamente decidiu-se negar todas as ações judicialmente e nos bastidores (administrativamente) as operadoras foram se adaptando, e aproveitaram para aumentar dissimuladamente as tarifas.

O mesmo aconteceu com o pãozinho, quando passou a ser cobrado por quilo. Então cuidado com o que pedem pois pode ser concedido.


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Procon-SP multa 20 empresas por desrespeito às regras em Call Center – Multas passam de R$ 10 milhões.


Empresas, cuidado com a legislação Call Center, O Procon está aí...ainda bem.

 

A Fundação Procon-SP aplicou mais de R$ 10 milhões em multas referentes a desrespeitos ao Decreto 6.523/08, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas reguladas pelo poder público federal. No total, foram aplicadas 22 multas em 20 empresas. As maiores sanções foram contra as empresas de telefonia móvel Vivo e Claro, que foram condenadas a pagar R$ 3,2 milhões cada. Os resultados dos 22 processos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado.


Além dos 20 fornecedores multados (confira a lista com os valores das respectivas multas no anexo), o Procon-SP instaurou outros 54 processos administrativos que continuam em andamento. As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00 (art. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor).
É fundamental que o cidadão, ao se sentir lesado pelo SAC de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08, faça sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para que sejam apurados os fatos. É seu direito receber o n° de protocolo da chamada e exigir que lhe seja enviada cópia do conteúdo da gravação.
“Não adianta aumentar a capacidade de venda, se não aperfeiçoar na mesma medida a capacidade de sanar as demandas dos consumidores. O decreto do SAC define parâmetros mínimos de qualidade de atendimento e a Fundação Procon-SP vai continuar fiscalizando para punir aqueles que não se adequarem”, afirmou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

Denúncias de consumidores
No período entre 01 dezembro do ano passado até o dia 28 de julho, o órgão recebeu em seu site ( www.procon.sp.gov.br) 5419 denúncias de consumidores que, junto com as operações de fiscalização, subsidiaram a fundação a instaurar os processos administrativos contra as empresas. O setor mais reclamado foi telefonia fixa e móvel, com 3570 denúncias. TV por assinatura e cartão de crédito também foram setores questionados pelos consumidores, com 452 e 409 denúncias, respectivamente.
Os principais descumprimentos relatados foram:
a empresa não resolveu o problema no prazo de 5 dias;
a espera para ser atendido superou 1 minuto;
consumidor teve que relatar o problema mais de uma vez;
a ligação foi interrompida; e telefone inacessível.

O descumprimento das novas regras do call center originou R$ 10 milhões em multas a empresas reguladas pelo poder público federal, informou nesta quinta-feira a Fundação Procon. O setor de telefonia lidera o número de reclamações de consumidores e o valor das sanções.

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Governo cobra indenizações de R$ 300 mi de telefônicas
Mesmo com lei do SAC, atendimento ao consumidor piora
Usuários do Speedy relatam oscilação na banda larga em São Paulo

No total, 22 multas foram aplicadas em 20 empresas. As maiores sanções foram contra as empresas de telefonia móvel Vivo e Claro, condenadas a pagar R$ 3,2 milhões cada. Procuradas pela reportagem, as companhias ainda não se posicionaram.

Além dos 20 fornecedores multados, o Procon-SP instaurou outros 54 processos administrativos que continuam em andamento. Conforme a entidade, as multas variam de acordo com a gravidade e o número de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3,2 milhões.

A entidade orienta que o consumidor, ao se sentir lesado pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08, faça sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para a apuração dos fatos.

“Não adianta aumentar a capacidade de venda, se não aperfeiçoar na mesma medida a capacidade de sanar as demandas dos consumidores. O decreto do SAC define parâmetros mínimos de qualidade de atendimento e a Fundação Procon-SP vai continuar fiscalizando para punir aqueles que não se adequarem”, afirmou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.


Outro lado

A Claro informou em nota que “se trata de uma multa aplicada pelo Procon-SP em 18 de dezembro de 2008 e que teve o recurso indeferido ontem”. A operadora destacou que respeita as decisões do Procon e “está analisando para decidir se recorrerá ou não.”

Veja as cinco principais multas em telefonia e TV por assinatura :

Vivo: R$ 3,192 milhões
Claro: R$ 3,192 milhões
A Telecom: R$ 167,3 mil
TVA: R$ 144,3 mil
TVA: R$ 144,3 mil

Veja as cinco maiores multas (geral):

Vivo (telefonia): R$ 3,192 milhões
Claro (telefonia): R$ 3,192 milhões
Caixa Econômica Federal (banco): R$ 2,128 milhões
Citibank (banco): R$ 510,9 mil
Banco Gmac (financeira): R$ 302,2 mil

Fonte: Procon


Nosso Comentário: Problemas com as empresas de consumo…não começou hoje e não vai terminar amanhã. O Decreto em questão que regulamentou as disposições do Código de Defesa do Consumidor veio justamente para inibir abusos por parte das empresas que celebram, fecham contarto por telefone facilmente (venda) e no momento do Cancelamento dão Canseira mesmo, até o Consumidor desistir. Como advogado e Consumidor nosso escritório e eu pessoalmente em diversas vezes tivemos a ousadia de ler a legislação e argumentar com o atentende sem ser minimamente ouvido ou atendido.

Quem se sentir lesado também pode recorrer aos Juizados Especiais (popularmente conhecidos como Pequenas Causas). Até a sentença do juiz o consumidor não precisa estar acompanhado de advogado. Mas cuidado, o barato em algumas circunstâncias pode sair caro…e em outras tudo pode dar certo. Avaliem a complexidade do seus caso. às vezes fotos são essenciais. Se for “pecar” peque pelo excesso, mas cuidado, faça de maneira consciente e lógica. Pesquise antes na Internet sobre o Procedimento do Juizado, como ele cocorre, quais são as possibilidades, o que pode ou não pode ser requerido.

Mais a mais, as empresas que tem Call Center terceirizado se obrigadas por definitivo a pagar a multa, podem ingressar em juízo (se assim optarem) contra essas empresas que prestaram um serviço inadequado (chama-se ação de regresso)

Quem acha que isso vai acabar está enganado, mas também ficar parado e sofrendo abuso, “ninguém merece”. As multas devem ter sido (cada caso é um caso e opinar sem consultar os documentos é quase uma insanidade) bem aplicadas, mas ficam algumas perguntas:

1 – Serão as multas recebidas?

2 -Quando?

3 – Levará as empresas a quebrarem ou desistirem de fornecer o serviço (ruim com elas, pior com outras?)?

4 – A melhor: Estão surtindo efeito? A qualidade melhorou ou vai melhorar?


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