Contribuição Sindical, Confederativa, Assistencial e Mensalidade Sindical


O que são, para que servem e qual a base legal.

contribuicao-sindical-confederativa-assistencial-mensalidade-sindicalContribuição Sindical: A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória devendo ser descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho.

É obrigatório a todo trabalhador, sindicalizado ou não (art 578 a 610 da CLT)


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Artigos 578 e 579 da CLT:

Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.


Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, ter por objetivo custear o sistema confederativo e poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato.

Constituição Federal de 1988

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;


Contribuição Assistencial: Poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho com objetivo de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

Art. 513 da CLT.

São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.


Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (art. 5º, inciso XX da CF 1988), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Normalmente é feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.


JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Superior do TrabalhoTST através do precedente normativo 119 estabelece que os empregados que não são sindicalizados não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial.

“Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Súmula vinculante nº 40 do STF (antiga súmula 666): “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.


Fontes:

http://www.guiatrabalhista.com.br/

http://www.migalhas.com.br/

STF: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

CLT: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


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contribuicaosindicalConforme art 513, “e” e 579 da CLT, os empregadores devem pagar aos Sindicatos de suas respetivas categorias econômicas a Contribuição Assistencial Patronal, anual, calculada com base nos parâmetros do Art 580 da CLT. Essa tabela deve ser disponibilizada na Convenção Coletiva do Sindicato.

O termo técnico para essa “contribuição” é Imposto Sindical.

O recolhimento da contribuição sindical patronal, cujo vencimento todo ultimo dia util do mês de Janeiro de cada ano, deve ser feito por intermédio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), aprovada pela Portaria MTE nº 488/05.

Obrigatória até certo ponto. A quem? Existem requisitos para que seja obrigatória?

A contribuição sindical não equivale a imposto, mas seria uma espécie de modalidade de incidência compulsória, como os tributos, com finalidade específica de sustentar essa associação criada com permissão da Constituição Federal, qual seja, o sindicato de classe.


Lei Complementar 123/06.

As Microempresas, Saiba mais: Microempreendedor Individual – MEI, e às empresas optante pelo Simples nacional como um todo – Lei Complementar 123/06 estão isentas / dispensadas desse pagamento, nos termos do art 4º, § 3o e 13 §3o da LC 123/06; não importa o que diz a Convenção do Sindicato, ela não pode se sobrepor à Lei.

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais — especialmente a contribuição sindical patronal — as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão, ficou vencido.

Ou seja, quem é optante pelo simples nacional está isento de pagar a Contribuição Sindical ou Contribuição Sindical Urbana (que podemos dizer, é a mesma coisa).


Há diversas decisões trabalhistas, bem como orientações e precedentes do TST que dizem que não é obrigatório se não for filiado (CF Art 5º e 8º). Aliás nem a lei diz expressamente que é obrigatório o pagamento. Diz que deve ser paga, mas a interpretação fica a cargo de cada jurista.


Fato é que uma das interpretações dos Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho diz que a palavra empregador tem significado de quem efetivamente emprega, ou seja, de quem possui funcionários, caso contrário de que adianta ter o sindicato se não se utiliza dele. Qual seria o resultado útil? E assim a empresa que não tem funcionários está dispensada do pagamento do Imposto sindical ou Contribuição Assistencial Patronal.

A questão é fazer prova de que não possui empregados. Entendemos que uma declaração do Contador pode ser suficiente. Se anexar cópia do livro de empregados melhor ainda. Mas os sindicatos estão pedindo a RAISRelação Anual de Informações Sociais. De qualquer modo caberá ao juízo apreciar as provas ou conjunto delas.


Jurisprudências

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, no sentido de que a palavra – empregador do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento de contribuição sindical patronal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a presente lide não decorre de – relação de emprego -, a decisão regional está em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005/TST, editada na ampliação da competência desta Especializada. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 148900-70.2007.5.17.0004. Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010) “

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – NÃO-RECOLHIMENTO – EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. O inciso III do art. 580 da CLT, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão -empregadores -. Assim, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Precedente. Recurso de Revista não conhecido.-(RR-102700-63.2008.5.24.0072, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 05/02/2010)”

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que observar os próprios ditames do artigo 580, inciso III, da CLT. Decisão regional em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (RR – 54-07.2010.5.09.0012 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – FATO GERADOR – CUMULAÇÃO DE REQUISITOS – AUSÊNCIA DE EMPREGADOS – HOLDING – ARTS. 109 E 114 DO CTN – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador consiste na situação de fato necessária e suficiente ao Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. nascimento da obrigação tributária. Como o mesmo fato social pode ter repercussão nos diversos ramos do direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de direito privado constituem fonte subsidiária do direito tributário, sem que isso resulte na modificação das consequências previstas na legislação que impõe ao sujeito passivo o dever de honrar seus compromissos perante o fisco. Em face disso, o conceito de empregador a que alude o art. 580, III, da CLT, em que pese poder gerar consequências próprias ao direito tributário, não pode ser por este desvirtuado, dissociando-se do disposto no art. 2º da CLT (pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração, contrata empregados para o desempenho de sua atividade econômica, assumindo, ainda, os riscos do empreendimento). Revela-se insuficiente, assim, para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias – holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Em reiterados julgados, esta Corte vem decidindo no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial dos arts. 2º, 579 e 580 da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 1300-55.2006.5.17.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DEVOLUÇÃO. A empresa reclamante não possui nenhum empregado em seu quadro, motivo pelo qual não se enquadra no disposto do art. 580, III, da CLT, porque o mencionado inciso se relaciona a empregadores, o que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita trabalhadores como empregados. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento” (TST, A-AIRR-172540 23.2006.5.03.0103. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT – 21/05/2010)

Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida.


sindicatoUm fato comum no dia a dia de qualquer empresa, o recebimento de um boleto para pagamento com o respectivo encaminhamento ao contador, não causa dúvida se for de um fornecedor; mas se for de um sindicato pode causar estranheza, em especial se referida empresa não possui vínculo com esse sindicato.

Sim, existe Sindicato das empresas, o Sindicato Patronal. Todos acordos coletivos, dissídios (aumento de salários) coletivos são negociados entre Sindicato dos empregados e Patronal de determinada categoria profissional.

Mas a empresa que não tem vínculo com o sindicato patronal se pergunta: Por quê dessa “cobrança”?

É obrigada a pagar? Por qual motivo seria?

Bem, no caso de empregado, é descontado, desde que autorizado, um dia por ano de seu salário, é a chamada Contribuição Assistencial. Ela é prevista no Art 580, inc. I da CLT. A mesma Contribuição Assistencial, só que Patronal é prevista no Art 580, inc. III da CLT.

Existem outros tipos de contribuição que o sindicato pode instituir.

Certamente um Sindicato tem despesas a honrar e sua receita advém principalmente (existem outras) das contribuições de seus associados, e repetimos: “de seus associados”.

A autonomia de cobrar a Contribuição Sindical decorre da decisão Assembleia e faz lei apenas a seus associados aos quais estão sob a égide dessa decisão.

A Contribuição Assistencial Patronal não é devida por empresas que não são filiadas ao sindicato.

Referida cobrança representa direta violação dos artigos 5º, caput, inciso II e XX, e 8º, inciso V, e 150, Inc. I e II da Constituição Federal de 1988, por parte do sindicato autor.

Const. Federal 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;


Viola Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

PN 119 da SDC/TST.

Contribuições sindicais – inobservância de preceitos constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Contraria também a Súmula 666 do STF:

Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo.   A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.


São julgados nesse sentido:

RR 624-04/2010.5.09.0655

TRT/SP – 00099200407602000 – RS – Ac. 11aT 20090414076 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 16/06/2009)

TRT/SP – 01485200807502006 – RS – Ac. 8aT 20090706778 – Rel. Silvia Almeida Prado – DOE 04/09/2009

RECURSO DE REVISTA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO –SINDICATO DACATEGORIA ECONÔMICA-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA – IRREGULARIDADE – ANALÓGICA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Essa mesma orientação deve ser aplicada em se tratando de sindicato patronal que pretende obter a contribuição de forma compulsória até das empresas a ele não filiadas.Recurso de revista não conhecido.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/, www.portaltributario.com.br, CLT, TST, adaptado pelo autor.


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Empresa em Crise. Redução da Jornada de Trabalho em 30%. Medida Provisória vale até final de 2016.


reducao_da_jornadaTrata-se da Medida Provisória 680/2015 já encaminhada ao Legislativo, a qual está trelada ao FAT  Seguro Desemprego.

Caso queira verificar todas as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo Acesse aqui

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) proporciona diminuição em até 30% as horas de trabalho (Art. 3º), com proporcional redução do salário pago pelo empregador.

Essa diferença de salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador 50% da perda com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT – Lei 7.998/1990), conforme art. 4º da Medida Provisória 680/2015. Detalhe: esse fundo já está no vermelho, ou seja, devendo.

Essa compensação está limitada a R$ 900,84 que corresponde a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego, atualmente em R$ 1.385,91 (Art. 4º da Medida Provisória 680/2015).

O programa foi resultado de negociação das centrais sindicais, indústria e o Planalto.

O custo projetado para o novo programa é de R$ 95 milhões para um ano e meio, sendo R$ 26,9 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016. Estima-se que irá preservar o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2 mil.

As empresas terão até o final do ano para aderir ao programa.


Medida Provisória 680/2015 – Essas são as condições e prazos. Não é só reduzir e pronto. Há uma engrenagem, prazos, e requisitos a serem comprovados e cumpridos.

Art. 2º  Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

§ 1º  A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

§ 2º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.

Art. 3º  As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

§ 1º  A redução que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 2º  A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

§ 3º  A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Art. 4º  Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 3º, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

§ 1º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

§ 2º  O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial de que trata o caput do art. 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 5º  As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.


Resumão:

1 – A empresa tem que estar em dificuldade Econômico-financeira

2 – Deverá aderir até final de 2015

3 – Não pode escolher um ou dois empregados. Deverá abranger pelo menos um setor da empresa.

4 – Redução da Jornada por 6 meses, inicialmente, prorrogáveis por mais 6 meses.

5 – Deverá haver acordo Coletivo, ou seja, entre os representantes dos empregados e empregadores (sindicatos).

6 – A compensação do FAT é de no máximo R$ 900,84.

7 – Os empregados que fizerem parte do programa não poderão ser demitidos (só por justa causa)


Ainda teremos que aguardar a efetividade dos procedimentos, em especial como a empresa fará a prova dos requisitos e condições, quem apreciará e aprovará.

De imediato não me parece muito vantajoso, mas já ajuda.

A MP é pontual com validade até dezembro de 2016 quando se espera que tudo retorne ao normal aceitável em termos de Economia e Produção.

Ao que parece, esse período até dezembro de 2015 será o interregno de tempo que se organizará o Programa, ficando para 2016 as concessões dos benefícios (6 meses + 6 meses).

Impactará no FGTS, no Cálculo da Aposentadoria e na Contribuição Previdenciária, mas tem potencial para manter empregos e renda, até a crise se estabilizar ou passar.

Vamos aguardar e acompanhar os acontecimentos.

O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas e mochilas de funcionários. O grupo pode recorrer da sentença.


FurtoO grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas e mochilas de funcionários. O grupo pode recorrer da sentença.

A sentença do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota é válida para todas as unidades do grupo no país e prevê ainda que, se a rede voltar a revistar os pertences de seus empregados, receberá multa diária no valor de R$ 10 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.

“Funcionários prestaram depoimento informando que a empresa fazia a revista e que se sentiam constrangidos. Constatamos que o grupo não fazia revistas íntimas. Mas, ao revistar bolsas, mochilas e sacolas de seus funcionários, a empresa ofende a dignidade do trabalhador, que está protegida pela Constituição”, diz a procuradora Ana Claudia Monteiro.

O Ministério Público do Trabalho da 10ª região ingressou com ação civil pública, após a empresa ter se recusado a assinar um termo de ajustamento de conduta em que se comprometia a se abster de revistar pertences de seus empregados.

Em sua defesa, o grupo informou que a revista poderia ser feita “nos moldes realizados” porque havia um acordo coletivo assinado com o sindicato que representa a categoria. “Na verdade, a empresa fez uma interpretação de uma cláusula que diz que a revista pessoal não poderia ser feita. Não há acordo que permitia a revista nem íntima nem dos pertences”, diz a procuradora.

Contraponto

O Grupo Pão de Açúcar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi notificado oficialmente sobre a decisão da Justiça. Afirma ainda que “pauta suas ações na ética e no respeito aos seus colaboradores, resguardando a integridade física e moral de todos” e que “cumpre rigorosamente as leis e a convenção coletiva e não realiza nenhum tipo de revista íntima”. A empresa vai avaliar se recorrerá, ou não.

Fonte: http://www.espacovital.com.br, veiculada em 19/11/2008 – Acessado em 10/10/2009.


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