Microcrédito. BANCO DO POVO PAULISTA – BPP e São Paulo Confia. Programa do Estado e Prefeitura de São Paulo.


microcreditoO Banco do Povo Paulista (BPP) é o programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), em parceria com prefeituras municipais.

Por meio de parceria entre a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) foram implantadas 15 novas unidades de atendimento do Banco do Povo Paulista (BPP) na capital, que funcionam nas distritais da Associação Comercial.

A iniciativa ampliou a oferta de microcrédito na capital paulista e a rede de atendimento e orientação ao MEI.

Com o objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio do desenvolvimento de pequenos negócios, o BPP concede empréstimos de R$ 200,00 a R$ 7.500,00, com pagamento em até 36 meses e taxa de juros de 0,7% ao mês.

Mais de 70% dos empreendedores que tomaram empréstimo do BPP são informais – o que ressalta a importância dos dois serviços (acesso ao crédito e formalização) serem prestados num mesmo local.

O MEI tem vantagens no acesso ao crédito oferecido pelo BPP – o que é mais um incentivo para que os empreendedores se formalizem por meio dessa nova figura jurídica:

1- O limite de crédito passa de R$ 3 mil (pessoa física) para R$ 5 mil (pessoa jurídica – que inclui MEIs);

2- No segundo empréstimo o valor do crédito pode chegar a R$ 7,5 mil;

3- O período de carência pode ser de 60 dias;

4- O prazo de pagamento passa de 24 parcelas para até 36 parcelas.

Para saber mais acesse www.bancodopovo.sp.gov.br


São Paulo Confia

O São Paulo Confia – Banco de Microcrédito da cidade de São Paulo – é uma instituição sem fins lucrativos, concebida por iniciativa da Prefeitura de São Paulo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de garantir acesso ao crédito aos pequenos empreendedores.

Pessoas que têm dificuldade de obter crédito, mas que precisam dele para desenvolver seus pequenos negócios.

A falta de acesso ao crédito é gerada pelo fato da maioria dos pequenos empreendedores trabalharem no mercado informal, portanto, sem as garantias exigidas pelos bancos comuns, ou até pelo fato do empreendedor ter restrições em seu nome.

O São Paulo Confia estabelece um voto de confiança e fornece crédito para essas pessoas através do Grupo Solidário (GS), que é um grupo de 3 a 10 pessoas que têm o negócio na mesma comunidade e com situação financeira parecida. Estas pessoas se comprometem solidariamente a honrar os compromissos.

Em poucas palavras, se um não consegue pagar, o Grupo assume a dívida e depois resolve entre si a pendência (existe um vínculo de confiança e solidariedade, e cada um se esforça para não prejudicar o Grupo).

Parte do grupo pode ser composta por pessoas que, individualmente, estão em situação de restrição cadastral, com nome no SCPC/SERASA.

Para saber mais acesse www.saopauloconfia.org.br

Outros Estados e Prefeituras também possuem programas semelhantes, em especial nas capitais.

A Caixa Econômica Federal também possui programa de Microcrédito:

http://www.microcreditocaixa.com/

Para a Caixa o Empreendedor tem que estar formalizado há pelo menos 1 ano.

Libera até R$ 15 mil para microempreendedores investirem em seus negócios, com taxas de juros que vão até 0,64% ao mês, cobrança de IOF de acordo com a legislação que vigora e mais taxa de abertura de Crédito, conhecida pela sigla TAC, de 1% sobre o valor total da operação.

Outros bancos também possuem algo parecido, mas a taxa de juros pode ser diferente.

Fonte: Prefeitura São Paulo, Caixa Econômica, adaptado pelo autor.

FGTS. Simples Nacional. Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS.


Este post é interessante e o blog também. Abaixo do nosso comentário click e leia na íntegra.

Espero que os contadores estejam atualizados e receptivos a LC 123/06 (há 9 anos) . Na grande maioria das vezes os contadores seguem a orientação da Receita Federal ou outro órgão oficial, pois se fizerem diferente a empresa pode sofrer com multas etc. Aí (e antes disso) entra o advogado que pleitear na justiça o não pagamento (inclusive com liminar), bem como o reembolso do que foi pago.

Esses 10% a mais para pagamento do FGTS foram instituídos pela Lei Complementar 110/2001 em seu art. 1º, para fazer frente às perdas do FGTS dos trabalhadores no plano Collor. Isso se estendeu para 1.999 com o assunto do reajuste e perdas das TRs.

Mas a discussão se alongou até esses dias. O julgamento das ações de correção do FGTS estão suspensas até que o STJ – Superior Tribunal de Justiça julgue a questão. O pleito é de aplicação do INPC, índice que corrige o FGTS em percentual mais elevado que a TR. As perdas podem chegar a 83,3%.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2013 que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas de inflacão de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS calculados desde agosto de 1999.

A Defensoria Pública da União (DPU) em Fevereiro de 2013 entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999.

A Caixa informou que, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS. Foram proferidas 18.363 decisões favoráveis ao critério de correção da Caixa/FGTS que tem por obrigação / dever legal de recorrer de qualquer decisão contrária.

Tributário nos Bastidores

Resumo: O post destaca que as empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, se trata de contribuição social, de…

Ver o post original 191 mais palavras

As Empresas que quiserem fazer a Opção pelo Simples Nacional poderão desde já agendar ou manifestar tal intenção.


Simples NacionalAs empresas que quiserem entrar para o regime do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil, poderão fazer a opção para 2010 já a partir de novembro. Pela primeira vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional permitiu que a opção seja agendada.

Esse serviço tem por objetivo facilitar o processo de ingresso no Simples, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente – 2010 e assim antecipar a verificação de pendências impeditivas ao ingresso. Parece que o contribuinte terá mais tempo para planejar e regularizar qualquer problema que venha impedir esse ingresso.

Será que vai adiantar? Ou os contribuintes deixarão tudo para o último dia ou última semana!? De qualquer modo o Comitê Gestor do simples Nacional está fazendo sua parte.
O agendamento estará disponível de 3/11/2009 a 30/12/2009 no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”.

Se não houver pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, sem que seja necessário qualquer outro procedimento.
O registro automático será ativado no primeiro dia do ano, quando será gerado o Termo de Deferimento. Havendo qualquer pendência cadastral, no entanto, o agendamento não será aceito.

Empresas em início de atividades também não poderão agendar o ingresso. O agendamento também não estará disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Matéria veiculada no Site Conjur e adaptada pelo autor.

Verifique a Agenda Tributária no Site da Receita Federal

LISTA DOS PRICIPAIS FÓRUNS da CIDADE DE SÃO PAULO – Telefone, Endereço etc.

Projeto RIC – Registro de Identidade Civil – É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro

Optar pelo Sistema Tributário “Simples Nacional” nem sempre é vantajoso – Fique Atento

As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO

ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

 VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!

Abrir Empresa. Que tipo de Problemas podem ocorrer no procedimento de abertura de uma Empresa?


ProblemasPodemos encontrar muitos problemas no momento de abertura de uma Empresa. São tão diversos que abrangem desde os mais simples até os mais complexos, esbarrando certas vezes na falta de bom senso, no excesso de rigor, na falta de documentação, na morosidade, na falta de pessoal, inclusive qualificado para conceder licenças especiais, realizar vistorias, ou analisar a documentação. Assim, relataremos alguns casos concretos e mais comuns em pequenas empresas com os quais podemos encontrar (o que não quer dizer que não podem ocorrer em situações de extremo profissionalismo. São eles:

1 – Problemas com o nome, tais como: mome da mulher que casou e passou a utilizar o nome do marido e não modificou outros documentos ou nos órgãos competentes; Nome escrito de maneira errada.

2 – Sócios que participam de outras sociedades com pendências inscritas na dívida ativa ou com restrições (há casos e há exceções);

3 – Nome da sociedade já existe na Junta Comercial ou no Cartório ou como Marca ou ainda em outro Estado.

4 – Órgão de classe (OAB, CRC, CRA, CREA, CRECI etc) não permite abertura de sociedade empresarial;

5 – Zoneamento municipal – Residencial, Comercial, Industrial ou Misto combinando esses 3 – alvarás, permissões, concessões, proibições etc;

6 – Ações Criminais com ou sem condenação definitiva tais como: Crime contra o Patrimônio como Roubo, Furto, Receptação, etc

7 – Impedimentos – Menor de 18 anos (desde que não emancipado ou casado etc); Funcionário Público, etc;

8 – Fusão, Aquisição, Holding – Monopólios proibidos pela CADE – Conselho Administrativo de Defesa EConômica;

9 – Inviabilidade decorrente der exigência legal muito rígida, tais como segurança, filtros ambientais, destinação de resíduos, etc.

ABERTURA DE EMPRESAS – DOCUMENTOS

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO, GERENTE OU DIRETOR DA EMPRESA

Abrir Empresa – Quais são os Documentos? Por onde começo? Demora quanto tempo?


Abertura EmpresaSer empreendedor não é fácil, basta fazer essas perguntas. A dificuldade aumenta muito se o dinheiro que temos é contado. “Quanto Demora para abriuma empresa“? Bem, para essa questão podemos dizer que: pelas vias legais e ordinárias no mínimo 40 dias, podendo durar enquanto as pendências a serem resolvidas efetivamente não forem solucionadas. Muita paciência…ou contrate um contador ou um escritório de advocacia especializado. O custo aumenta, mas pelo menos tem profissionais da área trabalhando para você.


VEJA AS DICAS DO SEBRAE, CLICANDO AQUI

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.


Siga esses passos básicos:

 1 – Elaborar Contrato Social ou Estatuto – Ramo, Atividade, Profissão, Setor;

 2 – Registrar C. Social – Junta Comercial de São Paulo / Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

 3 – Obter a inscrição no CNPJ – Receita Federal;

 4 – Obtenção da Inscrição Estadual – cada Estado;

 5 – Obtenção da Inscrição Municipal – cada município;

 6 – Realizar a inscrição junto ao Órgão Previdenciário – INSS;

 7 – Realizar a inscrição junto à Caixa Econômica Federal – FGTS;

 8 – Obter Licenças Especiais – CETESB, ANVISA, RADAR, Bombeiro, Prefeitura (alvarás), Polícia Civil, Exército, IBAMA etc;


 

 Quais documentos? Aqui temos uma relação básica também já que outros podem ser exigidos, dependendo da atividade, Ramo, Setor etc.

 1 – Sócios.

1.1 – Pessoa Física – 2 Cópias Autenticadas: RG, CPF, Comprov. Residência;

1.2 – Pessoa Jurídica – Contrato Social e todas as Alterações + os docs. Acima.

2 – Administradores.

2.1 – Se forem os próprios sócios: não há necessidade, pois já foram inclusos no item anterior;

2.2 – Se forem pessoas diferentes dos sócios: os mesmos documentos do item 1.1.

2.3 Certidões de Antecedentes criminais (alguns casos)

3 – Imóvel.

3.1 – Alugado: Contrato de Locação;

3.2 – Próprio: Registro e Escritura ou Contrato de Compra e Venda (contrato de gaveta)

3.3 – 2 cópias da folha de rosto (frente) do IPTU do Imóvel;

Obs: o nome constante no IPTU deve ser o mesmo do documento do item 3.1 ou 3.2

3.4 – Certificado de Regularidade do Imóvel junto à Prefeitura do município de abertura;

3.5 – Verificar zoneamento (comércio, Indústria, Serviços)

Obs: Pode abrir a sociedade na própria residência – comércio e serviços (verificar convenção de condomínio)

Algumas empresas, como a de Segurança (pior se for armada), precisa de Capital mínimo, comprovando sua origem, de mais de R$ 100.000,00 reais além de autorização do exército, Polícia Federal etc.

Para Abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI – o Capital (integralizada – transferido para a empresa concretamente) deve ser de 100 salários mínimos, considerando o maior do Brasil (provável ser o de São Paulo) – Art. 980-A do Código Civil

Para Abrir um Banco o Capital Inicial é de mais de 60 milhões de reais, fora os requisitos legais.

Empresas de Taxi exigem alvarás específicos, veículos com certos equipamentos (por exemplo: mototaxi tem que ter mata-cachorro).

Fizemos aqui um roteiro com documentos básicos. Lembrem-se de tomar todos os cuidados possíveis e imagináveis, PLANEJE, FAÇA CONTAS, CONSULTE PROFISSIONAIS e nunca, nunca empreste seu nome.

E novamente, no Site do sebrae você encontrará todos os detalhes. Consulte, vale a pena!

 Boa sorte e bons negócios.


RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO, GERENTE OU DIRETOR DA EMPRESA

PROBLEMAS MAIS COMUNS PARA ABRIR EMPRESAS

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

 

Microempreendedor Individual – Lei Complementar 123/06 – Além de estar legalizado fica isento de uma série de impostos, taxas e obrigações.


microempreendedorA figura do empreendedor individual foi criado através da Lei Complementar 128/09 que modificou a Lei Complementar nº 123/06 (dezembro de 2006) que trata do Sistema Tributário chamado Simples Nacional. As duas características principais (existem outras muito importanes) é que as pessoas que optarem por essa Juridicidade tem que manter renda mensal Bruta até R$ 3.000,00 e R$ 36.000,00 ao ano (art. 18-A §1º da LC 123/06). Além disso não podem ter mais que um funcionário.

Esse post é de 2009, e a Lei foi atualizada, veja post de 2015 aqui.

Devem recolher, dentre outros tributos e contribuições:
a) R$ 45,65 para a Seguridade Social;
b) R$ 1,00 de ICMS;
c) R$ 5,00 de ISS

Deve recolher 8% do FGTS ao mês.

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional. Importante dizer que o nome Super Simples faz menção às legislações anteriores da década de 1990 e que não se aplicam mais desde 01.07.2007. Assim a lei 9.317/1996 foi revogada.Fiquem atentos.

 O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como Contribuição previdenciária e FGTS) e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial de cada Estado) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

 Requisitos para ser enquadrado como MicroEmpresa ou Empresa de Pequeno Porte:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

 II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

 VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Sistema Tributário do Simples Nacional. Citamos como exemplo:

 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

4) Empresas que desenvolvam atividades de Consultoria, Instituições Financeiras e de Crédito, Venda no atacado de produtos alcoólicos, dentre outras.

 Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

 Consulte também NOSSA PÁGINA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA

PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS

Quem faz parte desse sistema de tributação deve recolher os Tributos referentes a IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS mensalmente, através de um documento único de arrecadação, chamado DAS – Documento de Arrecadação Simplificada.

Cuidado, a Lei prevê exceções e alguns desses tributos deverá ser recolhido separadamente, conforme a atividade de cada empresa.

Acesse informações sobre MicroEmpresa, Empresa de Pequeno Porte e MicroEmpreendedor Individual no Site do SEBRAE.

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84 Perguntas respostas sobre Simples Nacional – IMPERDÍVEL se você deseja estar bem informado a respeito.

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