Microempreendedor Individual – Lei Complementar 123/06 – Além de estar legalizado fica isento de uma série de impostos, taxas e obrigações.


microempreendedorA figura do empreendedor individual foi criado através da Lei Complementar 128/09 que modificou a Lei Complementar nº 123/06 (dezembro de 2006) que trata do Sistema Tributário chamado Simples Nacional. As duas características principais (existem outras muito importanes) é que as pessoas que optarem por essa Juridicidade tem que manter renda mensal Bruta até R$ 3.000,00 e R$ 36.000,00 ao ano (art. 18-A §1º da LC 123/06). Além disso não podem ter mais que um funcionário.

Esse post é de 2009, e a Lei foi atualizada, veja post de 2015 aqui.

Devem recolher, dentre outros tributos e contribuições:
a) R$ 45,65 para a Seguridade Social;
b) R$ 1,00 de ICMS;
c) R$ 5,00 de ISS

Deve recolher 8% do FGTS ao mês.

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional. Importante dizer que o nome Super Simples faz menção às legislações anteriores da década de 1990 e que não se aplicam mais desde 01.07.2007. Assim a lei 9.317/1996 foi revogada.Fiquem atentos.

 O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como Contribuição previdenciária e FGTS) e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial de cada Estado) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

 Requisitos para ser enquadrado como MicroEmpresa ou Empresa de Pequeno Porte:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

 II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

 VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Sistema Tributário do Simples Nacional. Citamos como exemplo:

 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

4) Empresas que desenvolvam atividades de Consultoria, Instituições Financeiras e de Crédito, Venda no atacado de produtos alcoólicos, dentre outras.

 Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

 Consulte também NOSSA PÁGINA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA

PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS

Quem faz parte desse sistema de tributação deve recolher os Tributos referentes a IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS mensalmente, através de um documento único de arrecadação, chamado DAS – Documento de Arrecadação Simplificada.

Cuidado, a Lei prevê exceções e alguns desses tributos deverá ser recolhido separadamente, conforme a atividade de cada empresa.

Acesse informações sobre MicroEmpresa, Empresa de Pequeno Porte e MicroEmpreendedor Individual no Site do SEBRAE.

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84 Perguntas respostas sobre Simples Nacional – IMPERDÍVEL se você deseja estar bem informado a respeito.

Visite o Portal do Empreendedor – Tudo sobre MicroEmpreendedor Individual.

Quer saber TUDO sobre SIMPLES NACIONAL sem correr RISCOS – Site da Receita Federal – Simples Nacional.

INSS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SOFRER REVISÃO DE ATÉ 50%. DECISÃO ABRANGE SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM A PARTIR DE 1999.


NOVA TESE PODE GERAR REVISÃO DE BENEFÍCO APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

Os segurados do INSS que se aposentaram de forma proporcional (35 anos de contribuição) a partir do ano de 1999 podem ganhar na Justiça revisão do valor da aposentadoria em até 50%. A decisão é inédita e foi dada pela Turma Recursal de Santa Catarina.

Como se dá a revisão: segundo a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina – 2.ª instancia das Pequenas Causas (Tecnicamente é Juizado Especial), não deve incidir o fator previdenciário (fórmula criada em 1998 que reduz proporcionalmente o valor do benefício do segurado que se aposenta mais cedo) sobre a aposentadoria proporcional e por um motivo muito simples: Quando da criação do fator previdenciário, já existia outra regra que era seguida pelos segurados e aonde se previa a idade mínima para que o segurado se aposentasse que era 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Como o fator previdenciário é aplicado e calculado sobre a idade do segurado, não se pode fazê-la incidir duas vezes no benefício: primeiro na exigencia da idade mínima (53 homem ou 48 mulher) e segundo aplicando o fator previdenciário.

Podem se aposentar de forma proporcional os homens que tenham entre 30 e 34 anos de contribuição à Previdência e as mulheres com tempo de pagamento entre 25 e 29 anos. O benefício integral exige 35 anos de contribuição, para os homens, e 30 anos, para as mulheres.

O benefício proporcional equivale a, no mínimo, 70% da aposentadoria integral. Com o fator, o desconto é ainda maior, já que há um tempo menor de contribuição ao INSS e, normalmente, os segurados se aposentam cedo.

Uma regra de transição, porém, garantiu o direito ao benefício proporcional para filiados ao INSS até dezembro de 1998.

Por meio dessa regra, os homens podem pedir a aposentadoria proporcional após os 30 anos de contribuição ao INSS e com 53 anos de idade. Além disso, devem pagar um pedágio — tempo de serviço que não entra no cálculo– igual a 40% do tempo que faltava, em 1998, para completar 30 anos de contribuição. Por exemplo, se o segurado tinha 20 anos de contribuição em 1998, teria de trabalhar por mais quatro (40% de dez anos, ou seja 4 anos) para pedir a aposentadoria proporcional.

Já as mulheres podem se aposentar de forma proporcional aos 25 anos de pagamento ao INSS e com 48 anos de idade, mais o pedágio — que deve ser igual a 40% do tempo que faltava em dezembro de 1998 para atingirem 25 anos de contribuição.

Lembre-se a Lei está a seu favor não a Ignore!!!


Algumas dicas de Posts em nosso Blog – Fique à vontade

Juizado de Pequenas Causas prevê acordo nas AÇÕES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA e PENSÃO

JORNADA DE TRABALHO SERÁ REDUZIDA DE 44 para 40 HORAS SEMANAIS – Leia a Matéria

Confiram o GABARITO – todas as VERSÕES – da PROVA

Veja nosso Post explicativo e conheça o RIC – Lei  9.454/97. 

 

ADOÇÃO – LEI 12.010/09 – Alterou o ECA – Estatuto Da Criança e Adolescente.

DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, FILHOS, GUARDA

OFICIAL DE JUSTIÇA 2009. Acesse o link

Optar pelo Sistema Tributário “Simples Nacional” nem sempre é vantajoso – Fique Atento

As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO

ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

 VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!

Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço e Telefone em São Paulo-SP.