Dia do Professor. 15 de Outubro. Que profissão é essa? Quanto ganha? É só um “bico”…e pela Lei 11.738/08 vai continuar sendo…Salário mínimo de R$ 950,00?! Por 40 Horas?!


mestre“O grande presente que poderia ser dado aos professores neste momento é o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei 11.738/08 que estabeleceu o piso nacional para os docentes”, assinala Roberto Franklin Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – Cnte.
A adoção do piso e a melhoria da carreira podem reverter o envelhecimento da profissão e o desinteresse dos mais jovens pelo magistério, acredita Leão. Segundo ele, a falta de renovação já compromete a disponibilidade de professores de matemática, química, física e biologia.

“O salário é muito baixo. A perspectiva de fazer o percurso da carreira é muito obscura, sujeita a toda sorte de sobressaltos. O professor precisa saber o que lhe espera nesses 25 ou 30 anos que ele percorre durante a vida profissional”, aponta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – Cnte.

Roberto Leão vê no Poder Público a responsabilidade de reverter o quadro. “Se não houver por parte das autoridades responsáveis pela educação uma vontade de tornar a carreira do magistério mais atraente, nós vamos passar por dificuldades maiores do que as atuais”, diz, criticando processos de avaliação dos professores baseada no desempenho dos alunos. “É injusto. Não se pode avaliar o professor pela nota que recebe o aluno sem considerar as condições de vida do estudante, a origem familiar e os espaços sociais que frequenta”.

Aos problemas da carreira do magistério, o presidente da confederação associa a violência na escola, a indisciplina e a má criação dos alunos.

“A violência não é uma coisa da escola. A violência está na sociedade e a escola faz parte da realidade. Mas essa situação de violência também é sim um fator para que as pessoas pensem: ‘eu ganho pouco, não tenho carreira, eu ainda vou me sujeitar a ser agredido por um menino?’”, ressalta.

Na opinião do historiador e professor da Universidade de Campinas – Unicamp, Jaime Pinsky, o magistério não tem mais prestígio e em sala de aula o professor lida com uma maior a irreverência dos alunos, “que às vezes ultrapassa os limites da educação”, diz, acrescentando que em todos os níveis sociais os pais estão “terceirizando” as funções da família para a escolas e estão cobrando dos professores responsabilidades que não são suas.
Para Leão, “a escola precisa ficar atraente para os alunos. Por mais pobre que os alunos sejam, há a possibilidade de eles estarem em contato com as novas tecnologias. Há um descompasso: enquanto os alunos são digitais, a escola é analógica”.

Jaime Pinsky avalia que o papel do professor mudou nos tempos de internet, celular e notebook. “Não cabe mais levar informação, mas relacioná-las e transformá-las em conhecimento”. Para ele, a mudança exige formação teórica mais sólida dos professores e mais leitura.

Em geral, os professores lêem muito pouco. Muitas vezes, utilizam os próprios manuais e livros didáticos que adotam para aprender sobre o conteúdo que precisam ministrar. Se a publicação tem falhas, ele não tem conhecimento para superar essas lacunas”, afirma Pinsky. O historiador lamenta o “pacto da mediocridade” entre escola, professor e aluno. “Um finge que aprende. O outro finge que ensina. O empregador finge que paga bem”.

Perguntado em entrevista coletiva sobre os problemas de formação dos professores, o ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que o MEC está possibilitando “acesso irrestrito” dos docentes à universidade pública. “Por isso, lançamos o Plano Nacional de Formação de Professores para que todo professor possa ter uma formação adequada. Os 50 mil primeiros professores já foram inscritos e vamos reabrir as inscrições para o primeiro semestre de 2010″.

O plano oferece formação a três perfis diferentes de profissionais:
– primeira licenciatura para professores que não têm curso superior;
– segunda licenciatura para aqueles que já são formados, mas lecionam em áreas diferentes da que se graduaram; e
– licenciatura para bacharéis que necessitam de complementação para o exercício do magistério. Segundo o MEC, até 2011 serão oferecidas 331 mil vagas em universidades públicas, reservadas exclusivamente pelo plano.

Matéria veiculada no Site do Ig em 15/10/2009 – Adaptada pelo Autor do Post, que é Professor. Todos os grifos são nossos.

Caro amigo e colega professor, não desanime. Vamos lutar, vamos valorizar nossa profissão, informe-se, leia, insira-se, realize, profissionalize-se, estude, qualifique-se, capacite-se…

Anúncios

Estabelecimentos Multados com Base na Lei Anti-Fumo – Lei 13.541/09 – podem cobrar a Multa do Cliente que a desrespeitou (a lei)?


Proibido fumarEm o7/08/09 em entrevista a uma rádio, pela manhã, o Diretor Executivo do Procon (acreditamos ser de São Paulo) afirmou de maneira um tanto confusa que a lei antifumo – Lei 13.541/09 do Estado de São Paulo não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica cobre a multa do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei. Em um segundo momento após a repergunta da entrevistadora afirmou não existir previsão na legislação brasileira para esse procedimento: cobrança do valor pago a título de multa por desrespeito à lei Estadual de São Paulo.

Assim, foi veiculado em rede nacional, via Rádio, que o Estabelecimento multado não pode cobrar essa multa (depois de paga, obviamente) do seu cliente, consumidor, ou pessoa que der causa a essa multa.
DISCORDAMOS…é Regra Geral de Direito tanto no Brasil como em “qualquer lugar do mundo” que – Quem causar dano a alguém, seja por ação ou omissão, deve indenizar.
Vejamos a Letra específica da Lei (Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02):
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato Ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Assim, como vemos, o Estabelecimento é o responsável pelo pagamento da multa, porém pode em Ação de Regresso, pleitear indenização dos valores gastos com em decorrência desse fato, desde que causado por culpa exclusiva de terceiro (do cliente, do consumidor ou de outra pessoa).
Mas também não é tão simples, pois o Estabelecimento deverá provar em juízo que informou o consumidor, afixou as placas de aviso da proibição, retirou os cinzeiros, e ainda não foi atendido quando tomou providencias (solicitou ao cliente ou consumidor que não fumasse), dentre outros procedimentos.
Veja que a multa deve ser em decorrência da atitude do cliente ou do consumidor, depois que no mínimo ter sido avisado ou informado ou solicitado a parar de fumar (ou apagar etc).
Essa ação de Regresso não cabe, por exemplo, se o Estabelecimento não fixou placas de aviso, ou ainda não retirou os cinzeiros ou não advertiu o cliente.
Tome cuidado ao tentar colocar na conta de consumo do cliente o valor da multa para que ele pague. Além de ser atitude vexatória, ainda cabe recurso administrativo do auto de infração e o cliente não está obrigado a pagar.
O cliente só vai se responsabilizar pela multa ou espontaneamente ou após determinação judicial.
No caso de órgão público o art. 8º da Lei 13.541/09 prevê a responsabilização administrativa do servidor responsável pelo ato.
Esse é o nosso entendimento. Deve existir opinião ou opiniões contrárias, que respeitamos.
Portanto, consulte sempre um advogado que seja de sua confiança.
Informe-se sobre a lei Antifumo e outras que se relacionam