Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo


Boletim-de-ocorrência-on-line-internetBoletim de Ocorrência Pela Internet. Nós estamos acostumados a ir em delegacia para registrar ocorrências, em especial de crimes. Contudo, muitos crimes, denúncias, e ocorrências diversas podem ser registrados pela internet, sem sair de casa, ou até pelo celular.

Em São Paulo, o serviço funciona há mais de 15 anos, e é muito útil. Além de evitar deslocamentos, filas, espera, stress, desafoga as delegacias sobrando mais tempo para a polícia atuar em ocorrências mais graves.


Quais documentos servem como Identidade? Clique aqui e saiba

Certidões Negativas (federal, estadual, antecedentes etc): encontre clicando aqui


 

Boletins de Ocorrência Policial pela Internet, veja lista completa abaixo.

Desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima.

Sendo roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica.

Para outros casos de ocorrência, a solicitação deve ser feita em um distrito policial.


Segue a Lista das Delegacias Eletrônicas dos Estados por ordem alfabética

Acre – AC

Delegacia Online – PCAC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, notebook/”PDA” e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de desaparecido.

* Pelo mesmo sistema podem ser realizadas denúncias de violência contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, de drogas, de perturbação, crimes ambientais e “outros”. A denúncia pode ser anônima ou o denunciante pode se identificar.

* Há uma listagem com pessoas desaparecidas e outra com pessoas procuradas, sendo alimentada com frequência.

* Há serviços adicionais de “Consultar Veículo” e “Consultar Documento”, que mostram restrições.


Alagoas – AL

Polícia Civil de Alagoas

Delegacia Interativa – PCAL

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos e celulares.

* Há no site da PCAL vídeos também relação de pessoas desaparecidas.


Amapá – AP

Polícia Civil do Amapá

Delegacia Virtual – PCAP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Desaparecimento de pessoa (em breve) e localização de pessoa desaparecida (em breve).

* Há possibilidade de que sejam realizadas denúncias diversas.


Amazonas – AM

Polícia Civil do Amazonas

Delegacia Interativa – PCAM

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furtos e roubos (há restrições em relação a valor dos bens, vítimas lesionadas e outras – favor consultar).

* O site da PCAM disponibiliza outros serviços: denúncia anônima, lista de procurados e desaparecidos.


Bahia – BA

Polícia Civil da Bahia

Delegacia Digital – PCBA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto de documentos, objetos e veículos;

– Extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento e “encontro” de pessoa.


Ceará – CE

Polícia Civil do Ceará

Delegacia Eletrônica – PCCE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Perda de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e roubo (desde que não haja vítima morta ou lesionada) de objetos, documentos e financeiros em via pública ou residência, exceto veículos, arma de fogo, munição e explosivos;

– Injúria, difamação e calúnia;

– Desaparecimento de pessoa;

– Violação de domicílio;

– Dano.


Distrito Federal – DF

Polícia Civil do Distrito Federal

Delegacia Eletrônica – PCDF

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.


Espírito Santo – ES

Polícia Civil do Espírito Santo

Delegacia Online – PCES

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de documentos e objetos.

* Há uma lista com criminosos procurados, pessoas desaparecidas e vídeos de ações criminosas para que a população auxilie na elucidação de crimes.

* Há a possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais pela internet, mas apenas de pessoas com RG no estado do Espírito Santo.


Goiás – GO

Polícia Civil de Goiás

Delegacia Virtual – PCGO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de objetos, documentos, valores, celular, etc.;

– Desaparecimento de pessoas;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Maranhão – MA

Polícia Civil do Maranhão

Delegacia Online / Virtual – PCMA – No site da PCMA há um botão para a Delegacia “Virtual”, mas a página dá um loop. Pesquisando no Google encontrei o endereço da Delegacia “Online” que coloquei no link acima, mas em algumas vezes me apresentou mensagem de erro. Caso a página principal da PCMA seja consertada, favor me avisar para eu retirar esta observação.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Pessoas desaparecidas.

* Há informações de pessoas desaparecidas e procurados.


Mato Grosso – MT

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (nomenclatura diferenciada)

Delegacia Virtual – PCMT (preparado para idiomas em inglês e espanhol)

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos.


Mato Grosso do Sul – MS

Polícia Civil do Mato Grasso do Sul

Delegacia Online – PCMS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoas e localização de pessoas desaparecidas.

* Há ferramenta de pessoas desaparecidas e registro de denúncias anônimas.


Minas Gerais – MG

Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia Virtual – PCMG

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de pessoa desaparecida ou desconhecida (sem identificação);

– Dano simples.


Pará – PA

Polícia Civil do Pará

Delegacia Virtual – PCPA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos, celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.

* Há possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais e também agendamento para emissão de carteira de identidade.


Paraíba – PB

Polícia Civil da Paraíba

Delegacia Online – PCPB

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celulares;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Paraná – PR

Polícia Civil do Paraná

Delegacia Eletrônica – PCPR

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos, celulares, placas de veículos;

– Pessoas desaparecidas.

* Possibilidade de realização de denúncias anônimas pela ferramenta.


Pernambuco – PE

Polícia Civil de Pernambuco

Delegacia pela internet – PCPE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidentes de trânsito sem vítimas.


Piauí – PI

Polícia Civil do Piauí

Delegacia Eletrônica – PCPI

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Pessoas desaparecidas.


Rio de Janeiro – RJ

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão – DEDIC – PCRJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem um sistema de pré agendamento de atendimento nas delegacias. Parece não haver possibilidade de registro exclusivo pela internet.

Assim, se você é morador do Rio de Janeiro e precisa registrar Boletim de Ocorrência, acesse o link da PCERJ ou da DEDIC e se informe melhor.

O registro de perda de documentos pode ser realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.


Rio Grande do Norte – RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Delegacia Virtual – PCRN

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular.

* Há ferramenta para realização de denúncias.


Rio Grande do Sul – RS

Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegacia Online – PCRS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Maus-tratos contra animais;

– Perturbação do sossego;

– Ofensas (crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação).

* Há ferramenta para denúncias anônimas.


Rondônia – RO

Polícia Civil de Rondônia

Delegacia Interativa – PCRO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos.

* A ferramenta está preparada, aparentemente, para registrar ocorrências de outros tipos de crimes.


Roraima – RR

Polícia Civil de Roraima Haveria, conforme algumas pesquisas no Google, outro link, mas fora do ar quando tentamos acessar: PC RR

Delegacia Online – Parece não oferece o serviço.


Santa Catarina – SC

Polícia Civil de Santa Catarina

Delegacia Online – PCSC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Recuperação de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Ameaça.

* Há a possibilidade de registro de danos causados por fenômeno da natureza e a opção de realizar denúncia (identificada ou anônima).


São Paulo – SP

Polícia Civil de São Paulo

Delegacia Eletrônica – PCSP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo e furto de veículos;

– Roubo, furto e extravio de objetos;

– Ameaça;

– Crimes contra a honra: Calúnia, difamação e injúria;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Desaparecimento de pessoas e encontro de pessoa desaparecida.


Sergipe – SE

Polícia Civil de Sergipe

Delegacia Interativa – PCSE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos (com restrições), celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas (exceto envolvendo motocicletas).

* Há a possibilidade de fazer denúncias online.


Tocantins – TO

Polícia Civil de Tocantins (aparentemente a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil compartilham o mesmo site)

Delegacia Virtual – PCTO – Estava em manutenção quando houve a pesquisa. Caso esteja operacional, favor me avisar para atualizar aqui.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Desaparecimento de pessoas.

* Há a possibilidade de se fazer denúncia de crimes pelo site.


 

Fonte: JusBrasil, Sites das Delegacias Eletrônicas, adaptado pelo autor

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Viagem Aérea – Overbooking. Atrasos, Cancelamentos, Superlotação, Perda ou Extravio de Bagagem, Roubo, Furto, etc. Direitos e deveres.


AéreaBagagem arrumada, roteiro traçado, tudo pronto para as merecidas férias. Na hora de embarcar, porém, a má notícia. O voo está atrasado, foi cancelado ou está superlotado. A companhia aérea vendeu mais passagens do que lugares, e você ficou de fora, o temido “overbooking”. O que fazer nessas horas? Antes de mais nada, é essencial manter a calma. O passageiro tem direitos garantidos em lei, e pode exigi-los no caso de o problema acontecer em um aeroporto brasileiro.


Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


No Brasil

Atrasos

Em caso de atraso, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer alimentação, hospedagem, telefone e traslado, mesmo que não sejam as culpadas. Segundo o Procon de São Paulo, isso vale para todas as companhias que operam no Brasil, sendo brasileiras ou não, segundo o artigo 741 do Código Civil de 2002.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. Continuar lendo

Trânsito. SINIAV. Chip nos Veículos. Dispositivo Informatizado será instalado obrigatoriamente em todos os Veículos do Brasil.


Transito - Chip nos Veículos - Controle

Pretende-se que Roubos, Furtos, Sequestros, dentre outros delitos sejam identificados facilmente, assim como os devedores de IPVA e Licenciamento. Tudo será feito através de antenas instaladas em Locais estratégicos.

O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran definiu como será implantado o dispositivo eletrônico batizado de Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que fornecerá todas as informações sobre cada veículo em circulação no país. O dispositivo será obrigatório no Brasil a partir de 2014 (previsão incerta).

De acordo com o Denatran, o Siniav será composto basicamente de antenas leitoras, que poderão identificar os veículos por meio do chip. O órgão argumenta que o sistema permitirá o planejamento de ações de combate ao roubo e furto de veículos e cargas, a identificação e prevenção da clonagem de veículos, o levantamento de informações sobre licenciamentos, multas e IPVA e uma melhor gestão do controle de tráfego.

O chip será instalado preferencialmente no vidro carregará todas as informações do veículo que sejam de interesse do Dentran. Quando o carro passar por antenas – instaladas em diversos pontos das cidades brasileiras — o chip emitirá um sinal que será lido pela antena. Os dados serão enviados aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e Denatran em tempo real.

De acordo com o engenheiro Dario Thorbe, os dados são codificados e sigilosos, apenas os órgãos de trânsito e, eventualmente, a polícia poderão ter acesso a eles. Assim, o sistema será um novo aliado para combater a criminalidade. “Você não vai estar rastreado, simplesmente nos pontos importantes de passagem dentro da cidade e nas rodovias. Então, você tem um controle”, observa.

A tecnologia é uma só para o país inteiro, ou seja, um carro de Brasília poderá ser fiscalizado e encontrado em outro estado. O chip será implantado aos poucos ao longo dos próximos cinco anos pelos Detrans. Agora, o mais importante: quem vai pagar esta conta? “É uma decisão de cada estado, então nós já sabemos que tem estado que tem estrutura definida para não cobrar do usuário”, afirma o diretor do Denatran, Alfredo Perez.

Cada município vai poder também personalizar uma parte do chip. Por exemplo, que o dispositivo poderá ser usado para controlar vagas de estacionamento ou, no caso de São Paulo, para fiscalizar o rodízio.

Apesar do prazo de instalação do chip ser de cinco anos, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília já se preparam para a implantação.


Passamos 2014, e até agora, Julho de 2015, só Rondônia iniciou (e parou) os procedimentos concretamente.

Os órgãos oficiais pretendem iniciar em 2016, após muitas discussões jurídicas sobre o assunto.

Veja como funcionará e os problemas enfrentados clicando aqui

Vamos aguardar.


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Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço e Telefone. Coloque o Endereço no Mapa do Blog e traçe a Rota.

Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. É o que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.

Lei 12.008/09 – Pessoas acima de 60 anos (Aposentados ou não), Portadores de Deficiência física ou Mental, e Portadores de Doença grave (câncer , AIDs, Tuberculose, Paralisia, Parkinson etc), tem Prioridade em Processos Administrativos nos Órgãoes Públicos.

Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está vinculado ao Rol do Artigo 135 do CTN – Código Tributário Nacional. Mas cuidado o STJ não é unânime.

DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, FILHOS e Alienação Parental – CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. É o que propõe o Projeto de Lei 4.053/2008 aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

Entra em Vigor a Lei 12.037/09 – Elenca quais são os DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc), dentre outros. Fique atento pois a Polícia estará.

Lei 12.015/09 – Crimes Sexuais – Senado aprova aumento de pena para Crimes Sexuais e Modifica Lei 8.072/90 que trata dos Crimes Hediondos.

DANO MORAL. Vida tem preço. STJ: Matéria Especial. parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a vários tipos de Danos, inclusive a Morte.


Custo de uma vidaSTJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários
A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários
Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais
O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais
Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais
O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Tabela

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte.

Evento 2º grau STJ Processo
Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

Matéria Veiculada no Site do STJ em 13/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos:

REVISTA ÍNTIMA, REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO – VEJA ALGUMAS DECISÕES – CONTROLE TEM LIMITE e NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE, INTIMIDADE, DECORO, HONESTIDADE, HONRA, RESPEITO, ETC


MarteloMoJuiz1 – RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do entendimento adotado em julgamentos análogos envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, esta Corte se posicionou no sentido de que a realização de revistas íntimas aos empregados configura dano moral, passível, portanto, de indenização pecuniária. Recurso de revista. NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1866/2003-651-09-00, PUBLICAÇÃO: DJ – 09/05/2008 -DORA MARIA DA COSTA, Ministra-Relatora


Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta e pode gerar hora extra


2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Não ofende o artigo 5º, caput , II e X, da Constituição Federal o acórdão do Regional que mantém a condenação relativa ao dano moral em razão de revistas íntimas procedidas pela reclamada que ofendem a intimidade do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido . NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR – 693/2006-062-03-40, PUBLICAÇÃO: DJ – 09/05/2008 DORA MARIA DA COSTA, Ministra-Relatora

3 – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS REVISTA DIÁRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, tendo sido comprovado que o procedimento da revista exigia, como medida de segurança, que o Reclamante ficasse de roupa íntima na frente de outras pessoas, resta configurado o dano moral a ensejar a indenização do Reclamante, porquanto a autorização expressa dos empregados não afasta a abusividade dos meios utilizados pela Reclamada. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1620/2005-009-15-00, PUBLICAÇÃO: DJ – 25/04/2008 IVES GANDRA MARTINS FILHO MINISTRO-RELATOR


Acabou a Farra dos Acordos Trabalhistas sem Vínculo Empregatício que não pagavam a Contribuição Previdenciária – O INSS


4 – DANO MORAL – REVISTAS EM BOLSAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS – NÃO CONFIGURADOÉ lícito o procedimento da reclamada de realizar revistas em bolsas e mochilas dos seus empregados. À reclamada cumpre zelar pelo seu patrimônio podendo usar, para tanto, do seu direito de fiscalização, neste incluído o direito de proceder revistas em seus funcionários, desde que estas não atinjam a intimidade, dignidade e auto-estima dos mesmos. Não se trata de imputar qualquer pecha aos empregados ou de expô-los a situação vexatória, mas uma regra interna de procedimento, que visa justamente resguardar o patrimônio e a “saúde” financeira da empresa, o que é de interesse inclusive dos empregados que dependem financeiramente da empregadora. Nunca houve lesão à intimidade ou à dignidade dos empregados, já que a revista limitava-se à averiguação do conteúdo de bolsas e mochilas. O reclamante nunca foi obrigado a tirar a roupa, sapatos, tampouco, foi tocado por outro funcionário. Neste escopo, o procedimento de revistar bolsas e mochilas dos funcionários não se traduz numa prática abusiva ou discriminatória que tenha atingido o reclamante em seu íntimo. Tanto é assim, que o procedimento atingia indistintamente todos os funcionários. (TRT9ª R. – Proc. 01425200266109006 – 225662003 – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 10.10.2003)

5 – DANO MORAL – REVISTA DO EMPREGADO – A revista de bolsa ou armário do empregado, na saída do trabalho, pelo empregador, com o objetivo de prevenir furtos, revela a supervalorização do patrimônio em detrimento da pessoa do trabalhador. Inegável que esse procedimento é constrangedor e humilhante, caracterizando dano moral. (TRT9ª R. – RO 057711/2002 – Ac. 22132/2002 – 1ª T – Rel. Juiz Eduardo Milléo Baracat – DJPR 4.10.2002)

 6 – BUSCA PESSOAL – Revista em bolsa feminina – Entendimento: – A revista em bolsa feminina feita por policial varão não caracteriza abordagem ilegal, não devendo incidir a condição prevista no art. 249 do CPP, pois esta refere-se à busca em mulher, e não no objeto. (TACRIMSP – Ap. 1.340.523/8 – São Paulo – 8ª Câm. – Rel. Juiz Roberto Midolla – J. 16.01.2003)


Advogado pode autenticar documentos em acao trabalhista

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

 

DOCUMENTO ROUBADO USADO PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


dinheiro voandoAbertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral; Essa foi a sublime decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recente julgamento, vejamos: “Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito”. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A.


Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line

Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil


Isso quer dizer que se você perdeu algum documento pessoal (RG ou CPF principalmente) e descobre pouco depois que que existe conta em seu nome ou dívidas bancárias originadas pelo uso desses documentos perdidos ou ainda, cheques emitidos e em seu nome, você poderá processar judicialmente o banco emissor desses cheques ou que autorizou a abertura dessa nefasta e falsa conta bancária.

No caso acima, a ação contra o banco AMRO Real S/A foi ajuizada por uma pessoa que teve seus documentos roubados e posteriormente usados para a abertura de conta-corrente junto aquele banco. Em decorrência das movimentações financeiras realizadas nessa conta, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito (CCF). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela retirada do nome do cadastro, mas julgou o pedido de danos morais improcedente (quer dizer que não atendeu o pedido da pessoa que ajuizou o processo) , pois não houve registro de ocorrência policial, o que dificultou a constatação da irregularidade pela instituição financeira.

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi salientou que a jurisprudência do STJ entende que há culpa da instituição bancária quando abre conta com a utilização de documentação de outrem, sem verificar a sua correção, o que faz parte dos riscos inerentes de sua atividade como banco. O fato de a vítima não ter informado às autoridades policiais e ao SPC – Serviço de Proteção de Crédito – sobre o roubo de seus documentos não afasta a responsabilidade do banco de verificar os documentos apresentados. Acrescentou, por fim, a relatora do STJ, que a simples inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a caracterização dos danos morais, independentemente da circunstância de a conta ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos roubados.

A ministra Nancy Andrighi fixou a compensação pelos danos morais em R$ 5 mil a ser arcado pelo banco.
Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ de 08.10.2009).

**************************MAIS UM CASO**************************

Erro Punido – HSBC é condenado a indenizar cliente por danos morais

O Banco HSBC Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a um cliente que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi dada pelo juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O cliente teve seu cheque recusado em um restaurante por seu nome estar incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Após o ocorrido, ele procurou o Citibank, onde tem sua conta corrente, e foi informado que outra instituição financeira havia incluído seu nome no CCF. Ficou surpreso ao constatar que possuía uma outra conta corrente no HSBC Brasil, visto que jamais fez abertura da mesma.

O cliente entrou com uma ação contra o HSBC. O banco alegou que não tinha culpa. Afirmou que toda a responsabilidade seria da Secretaria da Receita Federal, que teria emitido um mesmo número de CPF para duas pessoas diferentes. Assim, tal erro não poderia ser evitado pelo banco.

O juiz afirmou que “de fato houve erro por parte da Secretaria da Receita Federal que forneceu um mesmo número de CPF a duas pessoas diferentes. Contudo, o banco concorreu para que o erro persistisse e foi negligente ao não detectar o erro ocorrido, posto ainda que os nomes não são homônimos“.

Segundo Jaques, o banco tem a obrigação de tomar todas as providências para evitar que tais erros ocorram, já que o dano moral é irreparável. O juiz condenou o banco também a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Fonte: TJMG, consultado na data de 08.10.2009. 


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