Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo


Boletim-de-ocorrência-on-line-internetBoletim de Ocorrência Pela Internet. Nós estamos acostumados a ir em delegacia para registrar ocorrências, em especial de crimes. Contudo, muitos crimes, denúncias, e ocorrências diversas podem ser registrados pela internet, sem sair de casa, ou até pelo celular.

Em São Paulo, o serviço funciona há mais de 15 anos, e é muito útil. Além de evitar deslocamentos, filas, espera, stress, desafoga as delegacias sobrando mais tempo para a polícia atuar em ocorrências mais graves.


Quais documentos servem como Identidade? Clique aqui e saiba

Certidões Negativas (federal, estadual, antecedentes etc): encontre clicando aqui


 

Boletins de Ocorrência Policial pela Internet, veja lista completa abaixo.

Desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima.

Sendo roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica.

Para outros casos de ocorrência, a solicitação deve ser feita em um distrito policial.


Segue a Lista das Delegacias Eletrônicas dos Estados por ordem alfabética

Acre – AC

Delegacia Online – PCAC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, notebook/”PDA” e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de desaparecido.

* Pelo mesmo sistema podem ser realizadas denúncias de violência contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, de drogas, de perturbação, crimes ambientais e “outros”. A denúncia pode ser anônima ou o denunciante pode se identificar.

* Há uma listagem com pessoas desaparecidas e outra com pessoas procuradas, sendo alimentada com frequência.

* Há serviços adicionais de “Consultar Veículo” e “Consultar Documento”, que mostram restrições.


Alagoas – AL

Polícia Civil de Alagoas

Delegacia Interativa – PCAL

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos e celulares.

* Há no site da PCAL vídeos também relação de pessoas desaparecidas.


Amapá – AP

Polícia Civil do Amapá

Delegacia Virtual – PCAP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Desaparecimento de pessoa (em breve) e localização de pessoa desaparecida (em breve).

* Há possibilidade de que sejam realizadas denúncias diversas.


Amazonas – AM

Polícia Civil do Amazonas

Delegacia Interativa – PCAM

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furtos e roubos (há restrições em relação a valor dos bens, vítimas lesionadas e outras – favor consultar).

* O site da PCAM disponibiliza outros serviços: denúncia anônima, lista de procurados e desaparecidos.


Bahia – BA

Polícia Civil da Bahia

Delegacia Digital – PCBA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto de documentos, objetos e veículos;

– Extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento e “encontro” de pessoa.


Ceará – CE

Polícia Civil do Ceará

Delegacia Eletrônica – PCCE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Perda de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e roubo (desde que não haja vítima morta ou lesionada) de objetos, documentos e financeiros em via pública ou residência, exceto veículos, arma de fogo, munição e explosivos;

– Injúria, difamação e calúnia;

– Desaparecimento de pessoa;

– Violação de domicílio;

– Dano.


Distrito Federal – DF

Polícia Civil do Distrito Federal

Delegacia Eletrônica – PCDF

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.


Espírito Santo – ES

Polícia Civil do Espírito Santo

Delegacia Online – PCES

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de documentos e objetos.

* Há uma lista com criminosos procurados, pessoas desaparecidas e vídeos de ações criminosas para que a população auxilie na elucidação de crimes.

* Há a possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais pela internet, mas apenas de pessoas com RG no estado do Espírito Santo.


Goiás – GO

Polícia Civil de Goiás

Delegacia Virtual – PCGO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de objetos, documentos, valores, celular, etc.;

– Desaparecimento de pessoas;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Maranhão – MA

Polícia Civil do Maranhão

Delegacia Online / Virtual – PCMA – No site da PCMA há um botão para a Delegacia “Virtual”, mas a página dá um loop. Pesquisando no Google encontrei o endereço da Delegacia “Online” que coloquei no link acima, mas em algumas vezes me apresentou mensagem de erro. Caso a página principal da PCMA seja consertada, favor me avisar para eu retirar esta observação.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Pessoas desaparecidas.

* Há informações de pessoas desaparecidas e procurados.


Mato Grosso – MT

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (nomenclatura diferenciada)

Delegacia Virtual – PCMT (preparado para idiomas em inglês e espanhol)

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos.


Mato Grosso do Sul – MS

Polícia Civil do Mato Grasso do Sul

Delegacia Online – PCMS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoas e localização de pessoas desaparecidas.

* Há ferramenta de pessoas desaparecidas e registro de denúncias anônimas.


Minas Gerais – MG

Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia Virtual – PCMG

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de pessoa desaparecida ou desconhecida (sem identificação);

– Dano simples.


Pará – PA

Polícia Civil do Pará

Delegacia Virtual – PCPA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos, celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.

* Há possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais e também agendamento para emissão de carteira de identidade.


Paraíba – PB

Polícia Civil da Paraíba

Delegacia Online – PCPB

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celulares;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Paraná – PR

Polícia Civil do Paraná

Delegacia Eletrônica – PCPR

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos, celulares, placas de veículos;

– Pessoas desaparecidas.

* Possibilidade de realização de denúncias anônimas pela ferramenta.


Pernambuco – PE

Polícia Civil de Pernambuco

Delegacia pela internet – PCPE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidentes de trânsito sem vítimas.


Piauí – PI

Polícia Civil do Piauí

Delegacia Eletrônica – PCPI

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Pessoas desaparecidas.


Rio de Janeiro – RJ

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão – DEDIC – PCRJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem um sistema de pré agendamento de atendimento nas delegacias. Parece não haver possibilidade de registro exclusivo pela internet.

Assim, se você é morador do Rio de Janeiro e precisa registrar Boletim de Ocorrência, acesse o link da PCERJ ou da DEDIC e se informe melhor.

O registro de perda de documentos pode ser realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.


Rio Grande do Norte – RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Delegacia Virtual – PCRN

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular.

* Há ferramenta para realização de denúncias.


Rio Grande do Sul – RS

Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegacia Online – PCRS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Maus-tratos contra animais;

– Perturbação do sossego;

– Ofensas (crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação).

* Há ferramenta para denúncias anônimas.


Rondônia – RO

Polícia Civil de Rondônia

Delegacia Interativa – PCRO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos.

* A ferramenta está preparada, aparentemente, para registrar ocorrências de outros tipos de crimes.


Roraima – RR

Polícia Civil de Roraima Haveria, conforme algumas pesquisas no Google, outro link, mas fora do ar quando tentamos acessar: PC RR

Delegacia Online – Parece não oferece o serviço.


Santa Catarina – SC

Polícia Civil de Santa Catarina

Delegacia Online – PCSC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Recuperação de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Ameaça.

* Há a possibilidade de registro de danos causados por fenômeno da natureza e a opção de realizar denúncia (identificada ou anônima).


São Paulo – SP

Polícia Civil de São Paulo

Delegacia Eletrônica – PCSP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo e furto de veículos;

– Roubo, furto e extravio de objetos;

– Ameaça;

– Crimes contra a honra: Calúnia, difamação e injúria;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Desaparecimento de pessoas e encontro de pessoa desaparecida.


Sergipe – SE

Polícia Civil de Sergipe

Delegacia Interativa – PCSE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos (com restrições), celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas (exceto envolvendo motocicletas).

* Há a possibilidade de fazer denúncias online.


Tocantins – TO

Polícia Civil de Tocantins (aparentemente a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil compartilham o mesmo site)

Delegacia Virtual – PCTO – Estava em manutenção quando houve a pesquisa. Caso esteja operacional, favor me avisar para atualizar aqui.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Desaparecimento de pessoas.

* Há a possibilidade de se fazer denúncia de crimes pelo site.


 

Fonte: JusBrasil, Sites das Delegacias Eletrônicas, adaptado pelo autor

Trabalhador desempregado tem passagem de Metrô, trem e ônibus gratuita.


MetroO trabalhador demitido sem justa causa há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego com registro em carteira, tem direito à isenção tarifária nos sistemas de transporte coletivo sob responsabilidade do Estado (Decreto Estadual nº 32.144 de 14/08/90 e Resolução da Secretaria dos Transportes Metropolitanos nº 25 de 28/03/2003).

 Desempregados CPTM EMTU Metrô
Tipo de Documento Credencial para Trabalhadores Desempregados Credencial para Trabalhadores Desempregados Bilhete Especial Desempregado
Período de Validade 90 dias (não renovável) 28 dias (não renovável).
Válido somente para o corredor metropolitano de trólebus ABD.
90 dias (não renovável)
Local de Credenciamento Estação Barra Funda, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), das 8 às 15h ou até 400 senhas/dia. Portaria da EMTU na Rua Joaquim Casemiro 290, São Bernardo do Campo Estação Marechal Deodoro (loja 1) de 2ª a 6ª feira, das 8h30min às 16h, exceto feriados e pontes de feriados
Informações e Dúvidas Telefone: 0800 055 0121 de 2ª a 6ª feira das 05h às 22h e aos sábados das 06h às 18h (exceto feriados) ou no site da CPTM No site da EMTU ou Fone: 4341-1175 de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00 Telefone: (11) 3179-2000 ramal 36433 ou 36434 ou pelos telefones (11) 3291-3934 e (11) 3291-3935 ou no site do Metrô
Documentação Necessária – Cédula de Identidade (RG) original;
– CPF original;
– Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego;
– Termo de Rescisão Contratual (que comprove a demissão sem justa causa e entrada no FGTS), com carimbo da CEF.
– Comprovante de residência
– Cédula de Identidade (RG) original;
– Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego;
– Termo de Rescisão Contratual .
– Cédula de Identidade (original);
– Carteira Profissional (original) e,
– Termo de Rescisão Contratual (original) sem justa causa, e no mínimo 180 dias no último emprego

Abaixo informações institucionais das empresas.


– A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM é uma empresa de economia mista do Governo do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, criada no dia 28 de maio de 1992 pela Lei Estadual nº 7.861.

Formada a partir dos sistemas de transporte de passageiros, sobre trilhos, operados em São Paulo pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), a CPTM tem como missão prestar serviço de transporte público, propiciando mobilidade urbana com excelência e segurança e para tanto tem realizado vultosos investimentos na modernização de sua malha e na expansão e renovação da frota de trens.

A CPTM possui seis Linhas, que somam 257,5 quilômetros operacionais, numa malha total de 260,8 quilômetros. O Sistema atende 22 municípios, sendo 19 deles na Região Metropolitana de São Paulo e conta com 92 estações.

A Rede formada pela CPTM e pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) é integrada em vários pontos da cidade e conta com transferência gratuita em seis estações: Palmeiras-Barra Funda, Brás, Tamanduateí, Pinheiros, Luz e Santo Amaro. Além disso, também são integradas as estações Corinthians-Itaquera e Tatuapé, com transferência gratuita somente em horários determinados.


– A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM)  que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Essas cinco áreas somam 133  municípios que têm toda a sua rede de transportes intermunicipais controlada pela EMTU/SP.


– A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô foi constituída no dia 24 de abril de 1968. As obras da Linha Norte-Sul foram iniciadas oito meses depois. Em 1972, a primeira viagem de trem foi realizada entre as estações Jabaquara e Saúde. Em 1974, o trecho Jabaquara – Vila Mariana começou a operar comercialmente.

O Metrô de São Paulo possui cinco linhas em operação. Ao todo são 69,4 quilômetros de rede, 61 estações e 150 trens. Em 2014 foram transportados 1.110 bilhões de passageiros no sistema.

Em 2010, foi inaugurado o primeiro trecho da Linha 4-Amarela, a primeira a ser operada em regime de concessão pelo Consórcio Via Quatro. Em 2011, outras quatro estações foram entregues e a Linha 4-Amarela passou a funcionar entre Luz e Butantã. Em 2014, foi entregue a Estação Fradique Coutinho. Atualmente, a linha possui 7 estações, 8,9 quilômetros de extensão, 14 trens e transportou, em 2014, 194 milhões de passageiros.

Em 2014 foi entregue a estação Adolfo Pinheiro da Linha 5-Lilás, ampliando a malha metroviária em 0,8 quilômetros. Com isso, a Malha Metroviária – incluindo a Linha 4-Amarela – chega a 78,3 quilômetros de extensão e 68 estações.

Também em 2014 começou a funcionar o Monotrilho da Linha 15-Prata, um sistema de transporte inédito no Brasil. Integrado com a Linha 2-Verde do Metrô, na Estação Vila Prudente, o Monotrilho opera diariamente, inclusive nos feriados, das 9h ás 14h, em caráter experimental, com as estações Vila Prudente e Oratório.

As Linhas 1-Azul (Jabaquara – Tucuruvi), 2-Verde (Vila Prudente – Vila Madalena), 3-Vermelha (Corinthians-Itaquera – Palmeiras-Barra Funda), 5-Lilás (Capão Redondo – Largo Treze) e 4-Amarela funcionam de domingo a sexta das 4h40 à meia-noite e aos sábados das 4h40 à 1h de domingo (consulte os horários de fechamento de cada estação).

O sistema está integrado à CPTM nas estações Luz, Pinheiros, Tamanduateí, Brás, Palmeiras-Barra Funda, Tatuapé, Corinthians-Itaquera e Santo Amaro e aos outros modais de transporte na cidade de São Paulo.

Diariamente, a malha metroviária transporta cerca de 4,7 milhões de passageiros.

Em 2014 o Metrô de São Paulo ultrapassou a marca de 24,5 bilhões de passageiros transportados desde a sua inauguração em 1974, destacando-se mundialmente pelos resultados obtidos na produção e na qualidade do serviço de transporte público de passageiros sobre trilhos.

Fonte: http://www.stm.sp.gov.br/ e Site das Empresas.


Outros Posts

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.

Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


documento identidade

A Lei vem explicitar e deixar claro e indubitável o que vinha sendo, em alguns casos, praticado no dia a dia.

O Documento, acima de tudo, deve ser oficial, ou seja, documento público aceito no Brasil (emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe) e em alguns casos no exterior.

Não são documentos de identificação, ou não tem essa capacidade os Crachás de Empresa, Título de Eleitor, documentos sem foto, ou com fotos antigas, ou muito desgastados.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Registro de Identidade Civil – RIC, será o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro; com Chip, Informatizado


 

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.


 

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.


 

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Nos países do Mercosul – Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela aceita-se o RG (Poupatempo) como identificação, inclusive nas fronteiras.

Nos Estados associados: Bolívia, Chile (1996), Colômbia, Equador (2004) e Peru (2003) tem que ter passaporte.

Contudo, o Passaporte (Receita Federal) facilita em muito tanto a identificação como a passagem pelas aduanas. Outro documento interessante e importante é a Carteira de Habilitação Internacional ou autorização internacional para dirigir (Detrans). E passaporte carimbado facilita mais ainda a passagem, em especial se já existe carimbo do mesmo país que se está adentrando. Em qualquer caso o documento deve ser atual e estar em ótimas condições.

Importante: O Passaporte nunca deve ser jogado fora, cortado, rasgado etc. E não importa seu estado. Ele deve ser guardado para o resto da vida, mesmo que já esteja totalmente preenchido ou carimbado.


Para retirar a 2ª via do RG estão isentos de taxa (http://www.cidadao.sp.gov.br/):

  • mulheres maiores de 60 anos;
  • homens maiores de 65 anos;
  • desempregados por mais de 3 meses com carteira profissional atualizada (apresentar B.O por futo ou roubo, se for o caso).

RG EXTRAVIADO – Faça o Bloqueio no Dipol: Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

Rua Brigadeiro Tobias, 527 – CEP: 01032-902São Paulo

Procedimentos para renovação das Cédulas de Identidade de Estrangeiros

(http://www.dpf.gov.br/servicos/estrangeiro/):

a) Preenchimento do Formulário eletrônico na opção“Requerer Registro/ Renovação”.

b) Apresentação da CIE – cédula de identidade original;

c) Pagamento da taxa de R$ 124,23 (código 140120), através da GRU – Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtido e preenchido, via internet, no Link: http://www.pf.gov.br/servicos/gru/;

d) Duas fotos 3×4, recentes, de frente, com fundo claro.

O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal.

Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.

Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.


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DOCUMENTO ROUBADO USADO PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


dinheiro voandoAbertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral; Essa foi a sublime decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recente julgamento, vejamos: “Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito”. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A.


Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line

Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil


Isso quer dizer que se você perdeu algum documento pessoal (RG ou CPF principalmente) e descobre pouco depois que que existe conta em seu nome ou dívidas bancárias originadas pelo uso desses documentos perdidos ou ainda, cheques emitidos e em seu nome, você poderá processar judicialmente o banco emissor desses cheques ou que autorizou a abertura dessa nefasta e falsa conta bancária.

No caso acima, a ação contra o banco AMRO Real S/A foi ajuizada por uma pessoa que teve seus documentos roubados e posteriormente usados para a abertura de conta-corrente junto aquele banco. Em decorrência das movimentações financeiras realizadas nessa conta, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito (CCF). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela retirada do nome do cadastro, mas julgou o pedido de danos morais improcedente (quer dizer que não atendeu o pedido da pessoa que ajuizou o processo) , pois não houve registro de ocorrência policial, o que dificultou a constatação da irregularidade pela instituição financeira.

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi salientou que a jurisprudência do STJ entende que há culpa da instituição bancária quando abre conta com a utilização de documentação de outrem, sem verificar a sua correção, o que faz parte dos riscos inerentes de sua atividade como banco. O fato de a vítima não ter informado às autoridades policiais e ao SPC – Serviço de Proteção de Crédito – sobre o roubo de seus documentos não afasta a responsabilidade do banco de verificar os documentos apresentados. Acrescentou, por fim, a relatora do STJ, que a simples inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a caracterização dos danos morais, independentemente da circunstância de a conta ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos roubados.

A ministra Nancy Andrighi fixou a compensação pelos danos morais em R$ 5 mil a ser arcado pelo banco.
Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ de 08.10.2009).

**************************MAIS UM CASO**************************

Erro Punido – HSBC é condenado a indenizar cliente por danos morais

O Banco HSBC Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a um cliente que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi dada pelo juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O cliente teve seu cheque recusado em um restaurante por seu nome estar incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Após o ocorrido, ele procurou o Citibank, onde tem sua conta corrente, e foi informado que outra instituição financeira havia incluído seu nome no CCF. Ficou surpreso ao constatar que possuía uma outra conta corrente no HSBC Brasil, visto que jamais fez abertura da mesma.

O cliente entrou com uma ação contra o HSBC. O banco alegou que não tinha culpa. Afirmou que toda a responsabilidade seria da Secretaria da Receita Federal, que teria emitido um mesmo número de CPF para duas pessoas diferentes. Assim, tal erro não poderia ser evitado pelo banco.

O juiz afirmou que “de fato houve erro por parte da Secretaria da Receita Federal que forneceu um mesmo número de CPF a duas pessoas diferentes. Contudo, o banco concorreu para que o erro persistisse e foi negligente ao não detectar o erro ocorrido, posto ainda que os nomes não são homônimos“.

Segundo Jaques, o banco tem a obrigação de tomar todas as providências para evitar que tais erros ocorram, já que o dano moral é irreparável. O juiz condenou o banco também a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Fonte: TJMG, consultado na data de 08.10.2009. 


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Lei 12.008/09 – Pessoas acima de 60 anos (Aposentados ou não), Portadores de Deficiência física ou Mental, e Portadores de Doença grave (câncer , AIDs, Tuberculose, Paralisia, Parkinson etc), tem Prioridade em Processos Administrativos nos Órgãoes Públicos.

Calçada da Fama – Obras no Centro de São Paulo são Embargadas pelo Poder Judiciário por prejudicar a coletividade e beneficiar apenas alguns, diz decisão em sede liminar

A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016

Projeto de Lei quer Proibir as Motos ou Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

Geyse Arruda – Aluna hostilizada na UNIBAN é Expulsa por quebra do decoro, ética, moralidade e Dignidade. De vítima à Ré. Advogado da Uniban afirmou que a Aluna teria levantado o vestido e provocado o tumulto. Ministério da Educação cobrará explicação da Universidade, que no dia 09/11/09 revogou a expulsão.

Abrir Empresa. Que tipo de Problemas podem ocorrer no procedimento de abertura de uma Empresa?


ProblemasPodemos encontrar muitos problemas no momento de abertura de uma Empresa. São tão diversos que abrangem desde os mais simples até os mais complexos, esbarrando certas vezes na falta de bom senso, no excesso de rigor, na falta de documentação, na morosidade, na falta de pessoal, inclusive qualificado para conceder licenças especiais, realizar vistorias, ou analisar a documentação. Assim, relataremos alguns casos concretos e mais comuns em pequenas empresas com os quais podemos encontrar (o que não quer dizer que não podem ocorrer em situações de extremo profissionalismo. São eles:

1 – Problemas com o nome, tais como: mome da mulher que casou e passou a utilizar o nome do marido e não modificou outros documentos ou nos órgãos competentes; Nome escrito de maneira errada.

2 – Sócios que participam de outras sociedades com pendências inscritas na dívida ativa ou com restrições (há casos e há exceções);

3 – Nome da sociedade já existe na Junta Comercial ou no Cartório ou como Marca ou ainda em outro Estado.

4 – Órgão de classe (OAB, CRC, CRA, CREA, CRECI etc) não permite abertura de sociedade empresarial;

5 – Zoneamento municipal – Residencial, Comercial, Industrial ou Misto combinando esses 3 – alvarás, permissões, concessões, proibições etc;

6 – Ações Criminais com ou sem condenação definitiva tais como: Crime contra o Patrimônio como Roubo, Furto, Receptação, etc

7 – Impedimentos – Menor de 18 anos (desde que não emancipado ou casado etc); Funcionário Público, etc;

8 – Fusão, Aquisição, Holding – Monopólios proibidos pela CADE – Conselho Administrativo de Defesa EConômica;

9 – Inviabilidade decorrente der exigência legal muito rígida, tais como segurança, filtros ambientais, destinação de resíduos, etc.

ABERTURA DE EMPRESAS – DOCUMENTOS

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO, GERENTE OU DIRETOR DA EMPRESA

Registro de Identidade Civil. É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro. Com Chip, Informatizado, promete facilitar a vida e prevenir farude


RIC - Registro de Identidade CivilA nova carteira de identidade deixa de ser RG e será chamada de RIC – Registro de Identidade Civil instituído pela Lei 9.454/1997, que deveria ter sido implementado completamente até 2002 e depois em 2010, pretende substituir o RG, CPF, Título de Eleitor, Caretira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho e mais uma infinidade de informações.  O modelo e tamanho da nova Identidade será igual ao Cartão de Crédito.

Um chip vai adicionar informações como cor da pele, altura e peso. As impressões digitais não serão mais no método dedão na tinta mas sim escaneadas e as informações serão enviadas para um banco de dados do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, alimentando o Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais.

Quanto à Segurança o Cartão de Identidade incorpora: dispositivo anti-scanner, imagens ocultas e palavras impressas com tinta invisível, fotografia e impressão digital a laser e a possibilidade de armazenar no chip, informações trabalhistas, previdenciárias, criminais e o que mais for necessário. Exibe marcas-d’água e efeitos ópticos que só poderão ser vistos sob luz especial. O banco de dados será único para todo o país, evitando números duplicados. O cidadão põe o polegar no leitor biométrico e pronto: em um instante a autoridade saberá tudo sobre ele. Isso é bom ou é ruim?

Apesar da praticidade e de evitar burocracias e fraudes, o novo documento pode ser perigoso por guardar informações confidenciais em um só sistema.

A partir de março, a Polícia Federal dará início a um processo gradual de substituição das atuais carteiras de identidade. Em seu lugar, virá o RIC, Registro Único de Identidade Civil, considerado um dos mecanismos de identificação mais seguros do mundo.

O novo cartão vai reunir as informações de vários documentos, com a finalidade de provar, acima de dúvidas, a identidade do usuário. É uma forma de acabar com as fraudes e duplicidades em serviços públicos.

O RIC é um cartão ultratecnológico. Com dados impressos a laser e informações criptografadas, ele embute mecanismos de segurança que praticamente anulam a possibilidade de fraude. Aos poucos, poderá incluir também o número de outros documentos, como da carteira de trabalho e do PIS. “A ideia é reunir tudo em um cartão que garanta autenticidade a seu portador”, diz Célio Ribeiro, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital.

A nova identidade deverá facilitar a vida do cidadão. Em breve, será possível visitar um posto móvel do INSS e ter acesso imediato a contribuições, débitos e pendências. O eleitor, por sua vez, poderá votar em trânsito, de onde estiver. Basta levar o cartão RIC a qualquer terminal público do país. E confirmar a identidade colocando o polegar em um leitor de digitais.

O RG atual não impede a burocracia. E facilita fraudes. O crime de falsificação do Registro Geral (RG) é um dos mais comuns no Brasil. A prática está por trás de 72% dos golpes a bancos e lojas. Isso ocorre basicamente porque o RG é um documento emitido pelos Estados. Cada cidadão pode ter mais de 20 identidades expedidas por Estados diferentes, sem infringir a lei. E não corre o risco de ter suas digitais comparadas. A brecha é importante para os oportunistas. Dela surgem os documentos duplicados e os RGs falsos.

O RIC, entretanto, é um documento nacional. As digitais de cada usuário vão integrar uma base de dados unificada. Até o lendário João da Silva, rei dos homônimos, não terá mais problema com seu nome comum: ninguém mais tem impressão digital igual a sua. A nova identidade também promete acabar com boa parte das fraudes eleitorais. Em tese, ninguém poderá votar duas vezes. Nem ter inúmeras inscrições na Previdência Social e receber pensões em duplicidade.

Essa é a parte boa da novidade. Mas existem outras. Especialistas em segurança da informação alertam: concentrar tudo em um único cartão pode ser perigoso. O governo federal terá de aumentar o nível de segurança do Instituto Nacional de Identificação (INI), que concentrará as digitais dos cidadãos brasileiros. “Ao juntar informações em um único local, você aumenta a importância desses dados. A segurança terá de aumentar na mesma proporção”, diz Eduardo Bouças, diretor-executivo da Cipher, empresa especializada em segurança da informação. Bouças explica que a plataforma de dados ficará em evidência. Por isso, deverá concentrar o interesse de hackers. “Eles agora terão um objetivo comum, um ponto único para atacar.”

 Do lado da cidadania, o problema é outro: como ter certeza de que as informações dadas ao governo e centralizadas permanecerão confidenciais?

Mais ainda, quem garante que elas não serão usadas sem autorização do cidadão? Informação, afinal, é poder.

“O governo precisa deixar claro que esses dados terão fins unicamente administrativos”, diz Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Com todos os documentos centralizados em um único sistema, o governo terá facilidade para cruzar dados e rastrear o perfil de cada cidadão brasileiro, violando sua privacidade. Os técnicos dizem que, se quiser, um gestor mal-intencionado poderá vender as informações do banco de dados a empresas privadas. Ou a marginais. “Toda forma de concentração de dados, sem o controle devido, pode gerar abuso”, afirma Britto, da OAB. A instituição não é contrária ao novo documento.

O governo fez bem em investir US$ 35 milhões em um sistema de identificação tão avançado? O Brasil está no caminho certo? Do ponto de vista da segurança, o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (Afis) – usado para captar e administrar os dados do novo cartão brasileiro – tem o aval do FBI e da Interpol.

De acordo com especialistas, não há, até o momento, instrumento mais seguro de identificação que o cartão com chip. A União Europeia criou um registro de identidade há três anos com as mesmas características. As fraudes caíram em 30%. Mesmo nos Estados Unidos, país com forte tradição liberal, foi lançado há dois anos um modelo de documento nacional que vem sendo adotado gradualmente pelos diversos Estados do país. O sistema é semelhante ao RIC.

Há motivos para acreditar que o RIC vai dar certo. “O processo de identificação de uma pessoa continua o mesmo, com a vantagem de poder ser feito também no universo virtual”, afirma Ribeiro. “Trocamos o papel por um material mais resistente e acrescentamos a ele chips e tecnologia de biometria para impedir o roubo de identidade”, detalha Marcos Elias de Araújo, diretor do Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal.

O sistema Afis, comprado pelo governo federal em 2004 por US$ 35 milhões, já está sendo usado na área criminal e no Sistema Eleitoral com sucesso. Há 5 milhões de digitais cadastradas até o momento, e a base de dados aumentou em 40% a identificação de infratores. O que se fará agora é estender a identificação para 150 milhões de civis.

Além disso, o Brasil já conta com uma federação de identidade e convergência de padrões, que é a ICP-Brasil. “Nós já temos as tecnologias para unificar os documentos digitais de identidade. O ICP-Brasil é o RIC”, afirma Francimara Viotti, gerente executiva de gestão de segurança do Banco do Brasil. “Falta uma política nacional para a gestão dos dados”, observa a especialista.

Para evitar que dados desnecessários sejam armazenados pelas instituições que utilizarão o RIC de seus clientes, será possível atribuir ao cartão múltiplos atributos, de modo que se o cidadão precisa do RIC para entrar na empresa, o atributo profissional, por exemplo, apresentará apenas os dados necessários para isso. O mesmo vai para o seu uso no banco, a pessoa no banco não precisa de todas as informações armazenadas no RIC, assim como o caixa do supermercado não precisa do número do meu título de eleitor, explica Francimara.

O projeto do RIC conta também com o forte apoio do Tribunal Superior Eleitoral, que entre março e agosto de 2009 já recadastrou 3% dos eleitores brasileiros sobre esse sistema unificado. Segundo Araújo, a meta é ter 2 milhões de brasileiros recadastrados até o fim deste ano. Em 2010, a previsão é que esse número chegue a 8 milhões e passe a 20 milhões em 2011.

Durante um período de 9 anos o uso do RIC é facultativo e a identidade atual continua aceita. Até 2017, o Ministério da Justiça, responsável pela emissão do novo documento, planeja que 150 milhões de brasileiros façam parte do RIC. “Transcorrido esse período, o uso do documento único deve se tornar obrigatório”, destaca Araújo.

Os cidadãos que se recadastrarem junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por exemplo, não precisarão fazê-lo novamente para obter o RIC. Francimara destaca que esta é uma das vantagens da nova identidade, que também evitará a necessidade de múltiplas credenciais por usuários e convergirá os padrões dos diversos documentos utilzados hoje em dia. A executiva afirma que o Banco do Brasil dá total apoio ao ICP-Brasil e diz que a instituição aposta no documento único e no estabelecimento de um banco de dados centralizado para colocar um fim nas fraudes de identidade. Segundo ela, 80% dos casos de clonagem de cartões ocorrem nos ATMs.

Com o RIC, será virtualmente impossível que o cidadão tenha mas de uma identidade (hoje, no Brasil, cada Estado da federação possui um sistema independente para a emissão de RGs. E isso permite, por exemplo, que o mesmo indivíduo possua até 27 diferentes identidades. Embora o RIC ainda não esteja regulamentado pelo Governo Federal, o cidadão brasileiro já pode realizar seu cadastro unificado junto a órgãos governamentais, como o Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Revista ÉPOCA e ARPEN-SP – Adaptada pelo autor.

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ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

 VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!