Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui


Abuso_Direito_Consumidor_Cliente_Empresa_servico_produtoConsumidores que “desabafaram” na internet por se sentirem lesados ou não ter aprovado serviços prestados por algumas empresas têm sido punidos pela Justiça. Em 2 casos os tribunais entenderam que as empresas deveriam receber indenizações por danos morais. Os clientes ao reclamar denegriram a imagem das empresas e de seus funcionários e não expressaram apenas uma insatisfação.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


Caso 1: a reclamação resultou em indenização de R$ 9 mil, além da obrigação de retirar a publicação ofensiva da internet sob o risco de pagamento de multa diária de R$ 60. No texto, veiculado no “Reclame Aqui” – que funciona como mural de reclamações contra fornecedores que desrespeitam o consumidor – ele chamava o proprietário de uma escola profissionalizante de “irresponsável” e suas assessoras de “doberman com pedigree de pitbull”. O consumidor também fez uma série de críticas ao curso que havia feito.

O processo foi julgado pela 3ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Caso 2: a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. Ela assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva, mas percebeu posteriormente que uma das poltronas estava com o tecido rasgado. A empresa se dispôs a consertar o móvel ou pagar a diferença para uma nova encomenda, mas a cliente queria um novo produto sem custo adicional.

Inconformada, publicou 2 textos, um no Facebook e o outro no Reclame Aqui. A cliente usou palavras de baixo calão para descrever o serviço e o empreendimento. O juiz da 1ª instância entendeu que a empresa teve “abalada a sua boa imagem e reputação” e citou a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

A condenação foi de R$ 10 mil a favor da empresa por danos morais. Em recurso os desembargadores do TJ-DF baixaram o valor para R$ 2 mil.

Há casos onde a pessoa cria um site para informar a outros consumidores sobre a má qualidade do serviço que havia sido prestado.

O publicitário Gustavo Mafra, conta que havia adquirido piso para a sua casa e contratado o serviço de instalação. Poucos meses depois, o piso começou a esfarelar. Ele afirma ter tentado resolver o problema com a empresa e diz que, inclusive, a comunicou sobre a criação do site. Como não teve retorno, colocou a página no ar. No site, ele conta toda a história, desde o início do contrato. Há também fotografias do piso e e-mails trocados com a empresa.

São poucos os casos de empresas que entram com ação contra consumidores. Talvez pelo receio das companhias desse tipo de ação gerar impacto negativo à marca.

O advogado Solano de Camargo, sócio do escritório Lee, Brock, Camargo – seguindo a mesma linha da colega – lembra de um caso que ficou conhecido como “efeito Streisand”. A expressão faz referência a um episódio de 2003, quando a atriz e cantora Barbara Streisand processou um fotógrafo que havia feito fotos aérea da Costa da Califórnia em que aparecia a sua casa. Ela alegava preocupações com a privacidade. A ação, porém, acabou dando visibilidade ao assunto e quase 500 milhões de pessoas acessaram o site do fotógrafo para ver a casa da cantora.

“Brigar contra a crítica específica pode dar mais holofote e o que a empresa quer, na verdade, omitir”, afirma o advogado.

Fonte: Gazeta do Advogado e Valor Econômico


Nosso Comentário: O abuso de um direito por si só não gera indenização. O que gera indenização é o dano que ele causa. E para gerar o direito a uma indenização esse dano tem ser ilícito (estranho isso, rs) e injusto.

Se um consumidor cria um site para simplesmente relatar uma determinada ocorrência na qual ele consumidor sofreu dano ou injustiça creio não haver dano (mas ainda é polêmico). Alguns poderiam dizer por que não ingressa na justiça nas pequenas causas?

Porque hoje é demorado, custa caro (mesmo nas pequenas causas) e não temos mais tempo a perder. Imaginem juntar fotos, relatos, protocolos,  etc. As vezes um documento não juntado faz toda a diferença.

Bem, o que é mais fácil então!? Expor a empresa que perde trabalhos. É mais rápido e eficiente pois utiliza a lei do mercado e não a lei jurídica morosa.

Até aqui quase tudo bem. Quase pois a análise aprofundada mostrará uma complexidade bem maior…

Porém, quando o consumidor extrapola o relato dos fatos e passa a insultar, ofender e denegrir a empresa e as pessoas que nela trabalham surge o abuso do direito com dano claro.

Bem, então porque valores tão baixos de condenação (se está tão claro e evidente o ilícito)?

Porque o Dano Moral ao ser fixado considera, dentre outras circunstâncias (valor, tipo de dano, extensão, tempo, empresa etc), a capacidade de pagamento de quem causou a lesão. E também porque considera parcelas de culpa / responsabilidade. O consumidor só “reclamou” pois a empresa também deixou a desejar.

Face às pequenas indenizações, custo elevado, divulgação, e resultado inexpressivo poucas empresas ingressam em juízo. Bom, se for pensar em termos de negócio não vale mesmo a pena, mas os que se sentem pessoalmente ofendidos o fazem.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo

Compras. Defesa do Consumidor. Compras feitas pela Internet, telefone ou correio podem ser canceladas em 7 dias.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97

Anúncios

Empresas Prestadoras de Serviços são obrigadas por lei a fornecer Declaração Anual de Quitação – Lei 12.007/09.


SPC SERASA


Água, Luz, Telefone, Gás. Serviços públicos. Interrupção. Desconto

Salário Mínimo nacional. Tabela de todos os anos com percentual de aumento e legislação


Art. 1o  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Art. 2o  A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

§ 1o  Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 2o  Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

§ 3o  Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

Art. 3o  A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Art. 4o  Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Art. 5o  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Nosso Comentário:

1 – A lei em questão não faz referência expressa a custo, ou seja, quem deve arcar com o custo de envio. Obviamente pelo princípio da Privatização do Lucro e do Risco da Atividade é a Pessoa Jurídica que deve arcar com esses custos. Aliás a própria lei ao determinar que o envio seja realizado juntamente com a Fatura da Cobrança quis justamente economizar recursos para a empresa.

2 – Também não disse de quem faz a opção, o consumidor ou a empresa, para receber / enviar o documento (Maio ou após 12 meses); mas, parece-me obvio que essa escolha cabe à empresa.

3 – A pessoa jurídica que não cumprir estará sujeita às penalidades da Lei no 8.987/95 que trata das concessões, Permissões de Serviço Público. Muito bem, como essa lei é aplicada aos Serviços Públicos todas as punições estão voltadas a ele; e não há multa prevista pelo descumprimento. Aliás parece que essa lei surgiu mais para regrar o serviço público concedido.

4 – Mas calma, o consumidor que não receber a declaração, ou tiver a recusa da entrega pode requerê-la através do Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). É vai dar trabalho… Mas não esqueça de requerer uma Multa e quem sabe até danos morais caso a empresa ainda se recuse ou faça corpo mole. Lembre-se ainda que a teoria funciona assim, na prática existem filas, demora, gastos etc.

5 – Uma alternatica é Recorrer ao PROCON (procure a entidade na sua cidade ou no seu Estado) que tem autoridade administrativa suficiente para Notificar a Empresa e até multar, mas tem ir lá; não tem jeito.

6 – Outra alternativa é fazer uma Reclamação no Site RECLAME AQUI. Algumas empresas mantém uma pessoa responsável para responder as solicitações dos Internautas.

Boa Sorte, a todos nós!

Abraços.


Outros Pots

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.

Seguro Acidente de Trabalho.

Usucapião é forma de adquirir a propriedade de imóvel

Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?


FidelizaçãoTramita na Câmara o Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores (muito comum para as operadoreas de telefonia celular e TV a cabo). O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado. Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado“, afirma Dr. Talmir. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado”, afirma Dr. Talmir.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (saiba o que clique na Tag abaixo) e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Nosso Comentário: Realmente não sei até que ponto isso ajuda ou atrapalha o consumidor. As operadoras de Celular por exemplo oferecem um celular gratuito para quem adquire plano de minutos mínimos ou para quem se comprometa a utilizar o serviço por 12 ou 18 meses. É uma forma do consumidor ter um celular sem ter que comprá-lo e ainda recebê-lo em casa.

Esse “cerco” não parece bom. Lembram das ações da Telefônica; pois é, mundos e fundos prometidos; alguém quis fazer valer a literalidade da lei – CDC, lei 8.078/90 e fazer com que as operadoras de telefonia cobrassem por minuto e não por pulso. E aí nós consumidores “entramos pelo cano”. Explico, a questão foi política, pois quando se espreme demais as empresas fogem (elas dizem: não há segurança jurídica para empreendermos), e o Brasil e o mundo (mais o Brasil) depende de investimento externo e quando a lei é rígida demais as empresas não investem; o risco é grande demais. Foi que aconteceu com Telefonica (atual VIVO) por volta de 2005/2006. Politicamente decidiu-se negar todas as ações judicialmente e nos bastidores (administrativamente) as operadoras foram se adaptando, e aproveitaram para aumentar dissimuladamente as tarifas.

O mesmo aconteceu com o pãozinho, quando passou a ser cobrado por quilo. Então cuidado com o que pedem pois pode ser concedido.


Outros Posts

Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui

Portabilidade. Troca de plano de saúde. É necessário cumprir novos prazos de carência (no plano novo)?

Consumidor. Dever de receber informações claras e precisas. Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar.