Entrega com Hora Marcada. São Paulo. Fornecedores deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo nos turnos da manhã, tarde ou noite.


Regras da entrega

A lei fixa três turnos de entrega: da manhã, das 7 às 12 horas; da tarde, das 12 às 18 horas; e da noite, das 18 às 23 horas. Cabe à empresa decidir em que turno será feita a entrega.

“Vale o bom senso”, diz o diretor do Procon-SP. “A flexibilidade passará a ser um critério na decisão de compra.” As taxas cobradas por algumas lojas para entrega no horário escolhido pelo consumidor passam a ser consideradas abusivas.


Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line.


O diretor do Procon-SP recomenda atenção às leis municipais para circulação de caminhões e descarga de mercadoria, bem como às regras internas de condomínios residenciais. “Na capital, por exemplo, há uma restrição à circulação de caminhões durante o dia”, diz.

Em caso de atraso, recomenda-se que o cliente entre em contato com o fornecedor para saber o motivo da demora e negociar uma solução. Caso não haja acordo, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon, ou pelo telefone 151 ou pessoalmente nos postos de atendimento da entidade.

José Serra classificou como “absurda” a possibilidade de as lojas aumentarem taxas de entrega por conta da lei. “É uma questão de organização e respeito ao consumidor, não de custo”, afirmou no Palácio dos Bandeirantes

A empresa será punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A multa varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, de acordo com o porte da companhia e com a gravidade da infração, explicou o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

A Lei 13.747/09 disciplina, especialmente, a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção e de serviços como manutenção, conserto e instalação.

Caso o consumidor não receba a compra em casa no período combinado, deve acionar a Fundação Procon-SP.

O governador paulista comemorou a nova lei: “É um transtorno muito grande para os consumidores comprar algo sem horário definido de entrega. Você é obrigado a ficar em casa esperando.”


Lei 13.747/09

Artigo 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Artigo 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);

II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);

III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º e 4º, vetado:

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009.

José Serra


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Seguro Acidente de Trabalho.

Lei Anti-Fumo entrou em vigor dia 07/08/09 às 0:00:01 em São Paulo – Informe-se sobre o assunto. No Rio de Janeiro a Lei 5.517/09 também já está em vigor. Respeite quem não quer fumar.


Cigarro MorteO governador José Serra sancionou a lei antifumo dia 07 de maio de 2009 no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. A lei que proíbe o fumo em locais fechados no Estado de São Paulo, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O projeto que deu origem à lei foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa Pauilista em 07/04/09 com emendas que determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejam parar de fumar; realização de campanha educativa à população sobre a abrangência da lei; e prazo de 90 dias para a vigência após a sanção. Ou seja, entrou em vigor dia 07/08/09.
A lei proíbe o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilés ou outros produtos fumígenos em qualquer tipo de estabelecimento fechado, como bares, restaurantes, danceterias, boates, cinemas, shoppings, bancos, supermercados, repartições públicas, instituições de saúde e escolas, entre outros.

 Também fica proibido fumar em veículos de transporte coletivo, táxis e nas áreas comuns de condomínios, hotéis, pousadas e dos condomínios residenciais e comerciais.

 A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária e ao Procon, mas não haverá penalidades aos fumantes. A multa pela infração da Lei 13.541/09 será aplicada ao estabelecimento (o que não quer dizer que esse estabelecimento não possa, em determinadas situações cobrar do infrator / cliente).
A Secretaria da Saúde criará um canal ( http://www.leiantifumo.sp.gov.br/) para que a população possa denunciar os locais que infringirem a legislação.

 Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em locais visíveis.
Ficam excluídos da restrição ao fumo apenas os locais de culto religioso (onde o fumo faça parte do ritual), instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável, vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos (tabacarias) com cadastro na Vigilância Sanitária.
Os fumantes, mesmo antes de a lei estar em vigor já se preocupam em enquadrar-se à nova legislação. Na mesma linha seguem os restaurantes.

Veja como você pode parar de fumar - Clique na Figura

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SITE OFICIAL DE SÃO PAULO ANTIFUMO.

Site do Hospital do Câncer.

Ações Afirmativas CONTRA O FUMO, e LEGISLAÇÃO (Site: http://www.euvouparardefumar.com/)

  • Ações educativas nas escolas – Desde 1998 o Programa Nacional de Controle do Tabagismo vem implementando ações em escolas através do Programa Saber Saúde .
  • Parceria entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação (MEC) para disseminação de informações sobre o tema na TV Escola. Portaria n.º 1.034/2004.
  • A inclusão do tema prevenção do tabagismo no Programa de Saúde nas Escolas uma articulação do Ministério da Saúde com o MEC, como parte do PAC Saúde.
  • Advertências sanitárias com fotos mais impactantes nas embalagens dos produtos de tabaco – pesquisa desenvolvida entre jovens mostrou que quando comparada com outros materiais de campanha desenvolvidos para o Controle do Tabagismo, essa medida foi considerada mais forte. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Proibição da utilização de descritores de marcas de cigarros como light, ultra-light, suave e baixos teores. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 46/01.
  • Proibição da propaganda de cigarros nos grandes meios de comunicação, desde 2000. Lei n.º 10.167/00.
  • Proibição do patrocínio de eventos culturais e esportivos por marcas de cigarros. Lei n.º 10.167/00.
  • Contrapropaganda e inserção de mensagens de advertências sobre os riscos do tabagismo durante a transmissão de eventos internacionais que tenham patrocínio de produtos de tabaco. Lei n.º 10.702/03.
  • Recomendação aos meios de comunicação para que não veiculem imagens de personalidades do meio artístico fumando. Portaria Interministerial n.º 477/95.
  • Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos – Lei 8.069/90 e Lei n.º 10.702/03, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Determina a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: “Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03 (altera a Resolução da ANVISA n.º 46/01)

  • Proibição de embalagens contendo menos de 20 cigarros. Decreto n.º 4.544/02.
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos. Lei n.º 10.702/03 (altera a Lei n.º 9.294/96).

  • Proibição da venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde e a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde. Lei n.º 10.167/00 (altera a Lei n.º 9.294/96).
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco na Internet. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15/03.
  • Lei 13.541/09 – Lei Estadual de São Paulo (antifumo).
  • Lei 5.517/09 – o Estado do Rio de Janeiro proibe fumo.

    O governador Sérgio Cabral sancionou  e a Lei nº 5.517 de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, em ambientes públicos e privados de uso coletivo em todo o Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor em 90 dias. As multas são pesadas, variando entre 1.548,63 UFIRs e 15.486,27 UFIRs (R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00). 

    Cigarro eletrônico é Proibido no Brasil – Agosto de 2009.

     

    SEU PRAZER de MORRER NÃO VALE MINHA SAÚDE

    SEU PRAZER de MORRER NÃO VALE MINHA SAÚDE

    Prefeitura de São Paulo proibe Circulação de Ônibus Fretado – ZMRF. Medida começa dia 27/07/2009.


    A prefeitura de São Paulo anunciou na segunda-feira (29/06/09) que 1.300 ônibus fretados estarão proibidosFretados de circular em ruas e avenidas do centro expandido da capital a partir de 27 de julho. Cerca de 50 mil pessoas devem ser afetadas, segundo estudo da Secretaria Municipal de Transportes.

    Esta área é chamada de Zona Metropolitana de Restrição a Fretadaos. usuários desses ônibus terão que desembarcar em pontos específicos fora da zona de restrição para fazerem integração com outros meios de transporte – ônibus públicos, metrô, trens e linhas especiais.

    A proibição vale de segunda à sexta-feira 27/07/09, das 5h às 21h, e deve incluir 650 fretados de manhã e outros 650 no fim do dia. Os

    Veja o MAPA 1.

    MAPA 2 com informações interessantes.

    Mapa 3, também interessante, e Grande.

    De acordo com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, a regulamentação era inevitável e o impacto nos outros meios de transporte será mínimo. “Para uma cidade cujo sistema de transporte leva 6 milhões de pessoas por dia o impacto de 50 mil pessoas não será grande”.
     
    Segundo Kassab, o provável aumento de custos para os usuários dos fretados, que passariam a gastar também com outros meios de transporte, terá de ser avaliado por eles próprios.
     

     “As pessoas vão se adaptar e acabarão avaliando o custo”, afirmou ele, que diz se reunir há mais de um ano com representantes do setor e da sociedade para formular as medidas. “Não estamos tomando as medidas contra o transporte fretado, estamos tentando organizar os fretados.”

    Criou-se 13 pontos de embarque e desembarque. Nas linhas do metrô, eles ficam nas estações Imigrantes e Sumaré (linha verde); Jabaquara e Conceição (azul) e Barra Funda e Belém (vermelha).

    “Muitas vezes víamos os fretados ocupando duas, até três faixas em avenidas importantes. Eles também paravam ao lado do metrô, atrapalhando o trânsito do transporte público. Agora vamos organizar baias para os ônibus pararem adequadamente sem prejuízo dos outros”, afirmou o secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, que é também presidente da – CET – Companhia de Engenharia de Tráfego e da SPTrans, gestora do sistema de ônibus da cidade.

    A Prefeitura criou sete linhas de ônibus para atender regiões em que não há conexão direta com os destinos mais procurados pelos usuários dos fretados. São elas: Gasômetro-Paulista (via Alameda Santos), Paulista Gasômetro (via São Carlos do Pinhal), metrô Belém-Berrini, metrô Imigrantes-Chácara Santo Antônio, metro Imigrantes-Faria Lima, metrô Jabaquara-Berrini e metrô Vila Madalena-Berrini. Todas estarão em funcionamento entre 5h e 9h e entre 16h30 e 21h.

    A Prefeitura de São Paulo estabeleceu esta restrição através da Portaria n.º 058/09-SMT.GAB – Poder Executivo, que delimita Pontos específicos de Embraque e Desembarque para Fretados.

    A medida sob a ótica infraconstitucional parece ser legal em virtude dos seguintes motivos:

    O § 2º do artigo 1º da Lei 13.241/01 (12 de dezembro de 2001) estabelece que o Transporte Coletivo Privado, incluindo a atividade de fretamento, está sujeito à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público; e

    O Decreto 42.423/02 regulamentou a Lei 13.241/01.

    O parágrafo único do art. 47 da Lei Municipal n.º 14.933, de 05 de junho de 2009 que prevê que, enquanto não sobrevier lei específica, compete ao Poder Executivo implementar as medidas de sua competência no que tange à circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados;  


    No total, 17 vias, que somam cerca de 70 km, compõem a zona de restrição: marginal Pinheiros, as avenidas Bandeirantes, Ricardo Jafet, Professor Abraão de Moraes, Afonso d’Escragnolle Taunay, Vereador José Diniz, Roque Petroni Júnior, Professor Frederico Hermman Júnior, Sumaré, Auro Soares de Moura Andrade, Marquês de São Vicente, Do Estado, Tereza Cristina e Pedroso de Morais, e as ruas Cardeal Arcoverde, Norma Gianotti e Sérgio Tomás.

    Nas linhas de trem da CPTM – Cia Paulista de Trens Metropolitanos, foram reservados espaços nas estações Morumbi, Berrini, Cidade Jardim, Hebraica/Rebouças, Pinheiros e Cidade Universitária – todas na linha que percorre a Marginal Pinheiros. Haverá também uma conexão no terminal Sacomã (zona sul da cidade) do Expresso Tiradentes.

    Para estabelecer os limites para os fretados, a prefeitura utilizou como referência a zona de restrição à circulação de caminhões, que abriga aproximadamente 100 km de vias.

    Haverá exceções para transporte escolar, ônibus de turismo e que realizam transporte para seminários (feiras, simpósios, exposições, entre outros), hotéis e eventos religiosos e culturais. As empresas que prestam esse serviço terão que fazer credenciamento especial junto à prefeitura. A proibição atinge 650 veículos que circulam de manhã e 650 que circulam de noite.

    Quem desrespeitar as medidas pode ser multado em até R$ 3.400,00 e ter o veículo apreendido, além de outras cobranças relativas ao código nacional de Trânsito, como transitar em local e horário não permitido – multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de motorista.

    As medidas podem ser “aperfeiçoadas” depois de entrarem em vigor. Além disso nenhum prazo foi fixado para que as empresas de transporte – Fretados – renovem e / ou modernizem a frota.

    Fonte principal: UOL.

    NOTA 28/07/09 – O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Turismo de São Paulo (Transfretur) ajuizou ação na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para questionar a medida que limitou para 70 quilômetros quadrados o limite de circulação dos fretados. Informação da Agência Estado.

    NOTA 31/07/09 – O presidente do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, cassou em 31/07/09 a liminar concedida pela juíza da 9ª Vara de Fazenda Pública, que suspendia a aplicação da regulamentação do transporte fretado de passageiros na cidade de São Paulo.

    Cigarro Eletrônico. O que mais Chineses e Suíços vão inventar? No entanto, sejam cuidadosos!!!


    Cuidado OMS está Cautelosa

    Cuidado OMS está Cautelosa

    Mais uma arma contra o mal hábito de fumar, o cigarro eletrônico proporciona o que nenhum outro produto antifumo conseguiu, simular o ato de fumar com extrema fidelidade, como se realmente estivesse fumando. Ele mostra a queima na ponta do ponta, como se fosse um cigarro aceso. Quando a pessoa traga ingere vapor de água (é o que está sendo dito, mas a OMS discorda) e solta fumaça.

    A principal vantagem do “e-cigarrete” em relação aos outros produtos é exatamente a simulação do ato de fumar, que pode ajudar as pessoas a largar o vício. Além disso não incomoda nem provoca doenças àss pessoas ao redor (fumantes passivos). O dispositivo evita o contato do consumidor com susbstâncias tóxicas e que causam CÂNCER, como cádmio, arsênio e muitas outras.

    O produto suíço tem uma bateria interna que fornece energia para aquecer o ar inspirado, bem como acender (cor vermelha) a ponta. Cada carga na bateria (20 segundos para carregar) é suficiente para utilizar o NicStic por três minutos.

    Scott Fraser, vice-presidente da empresa chinesa Golden Dragon Group, fabricante do cigarro eletrônico, que funciona com uma bateria espera dobrar as vendas atingidas em 2006, que chegaram a US$ 36 milhões. O “e-cigarette” está sendo vendido na China, Israel, Turquia e alguns países da Europa e custa por volta de US$ 208., aproximadamente R$ 416,00.

    Quanto à legislação nacional antifumo (Federal, Estadual e Municipal), cremos inicialmente não haver nenhum impedimento. O cigarro eletrônico, em nosso entendimento, não está proibido, a não ser que contenha alguma substância tóxica, como nicotina, cádimo etc com potencial para prejudicar a saúde do fumante ativo e do fumante passivo. O cigarro real tem mais de 5.000 substâncias químicas e dezenas causam câncer.

    A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abriu consulta pública sobre resolução que proíbe o consumo e a venda do cigarro eletrônico no país. O Inca (Instituto Nacional do Câncer) se posicionou contra a liberação.

    Sobre os males do cigarro, ações contra as fábricas de cigarro etc, consulte a ADESF

    Quer saber um pouco mais cobre o Câncer comece pela OncoGuia e pelo Inca.