Aposentadoria. Fator 85/95. Nova fórmula de cálculo é uma alternativa ao Fator Previdenciário.


85_95Começou com a Medida Provisória 676 (MP 676) de junho de 2015 e culminou com a Lei 13.183/2015 que criou a 6ª possibilidade de aposentadoria (integral), a chamada fórmula 85/95. Na realidade essa lei alterou a Lei 8.213/91 que trata da aposentadoria, dentre outros benefícios. E é por esta última que devemos nos balizar. Mais especificamente, pelo Art. 29-C.

A principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela (cumpre os requisitos e condições), o fator previdenciário não afeta o valor da aposentadoria.

O fator previdenciário, em regra, diminui o valor da aposentadoria. Mas pode aumentar também.

Saiba quais são as Leis Básicas da Previdência  e Aposentadoria.

Lei 8.1212/91

Lei 8.213/91

Decreto 3.048/99


Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95?

Antes de qualquer coisa a lei exige, em regra, que o Homem tenha 35 anos de contribuição e a Mulher 30 anos.

Para os professores de carreira esse tempo diminui 5 anos.

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário.

Quem se enquadrar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do recair no fator previdenciário.

Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens.

A mulher não precisa ter 85 anos de idade e o homem, 95 anos. É a soma da idade com o tempo de contribuição.

Exemplo, uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição pode se aposentar porque a soma dos dois valores atinge 85 (55 + 30).

No caso de um homem, ele poderia se aposentar, se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95).

Essa combinação pode variar conforme o caso de cada pessoa. O importante é a soma dar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas é obrigatório ter um mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Outro exemplo, um homem com 58 anos de idade e 37 anos de contribuição pode se aposentar (58 + 37 = 95).

Mas outro com 61 anos de idade e 34 de contribuição, não poderia, mesmo com a soma dando 95 (34 + 61). Isso porque ele não atingiu o tempo mínimo de contribuição para homens (35 anos).


A fórmula vai ser sempre 85/95?

Não. Essa somatória de idade e Tempo de Contribuição aumentará ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro.

85/95 vai valer até 2018. Após aumenta até 2027, quando será 90/100. Para os próximos anos ficará assim:

  • 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
  • 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
  • 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
  • 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
  • 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
  • 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Mulheres precisam ter 85 anos para se aposentar e os homens 95?

Não. E temos que frisar muito isso.

Os números 85 ou 95 são a soma da idade da pessoa com o tempo que ela contribuiu.

Mais um exemplo, se uma mulher tem 50 anos de idade e 35 anos de contribuição, ela já pode se aposentar segundo a fórmula (50+35=85), ou 51 anos de idade e 34 de contribuição (51+34=85)… Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 85 e que o tempo de contribuição seja maior do que 30 anos (no caso das mulheres).

No caso do homem, a soma tem de ser igual a 95. Assim, um homem com 55 anos de idade e 40 de contribuição, também pode se aposentar (55+40=95)…Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 95 e que o tempo de contribuição seja maior do que 35 anos (no caso das mulheres).


Poder se Aposentar é uma coisa, ser vantajoso é outra. E ter a Necessidade é outra bem diferente

Concluímos o seguinte:

Se o tempo de contribuição mínimo é de 35 anos para Homem e 30 para Mulher, as pessoas só poderão se aposentar pelo formato 85/95 com idade mínima de 60 anos para Homem e 55 anos para mulher.

Para professores subtraia 5 anos.

Como quase ninguém começa a trabalhar e contribuir após os 25 anos de idade, a maioria esmagadora vai se aposentar com mais de 40 anos de contribuição.

Explicamos

Exemplo 1: 25 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 60 anos de idade.

Aplicando a Formula: Pessoa com 60 anos de idade + 35 anos de contribuição = 95. Pode se aposentar.

Exemplo 2: 20 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 55 anos de idade.

Aplicando a Fórmula: Pessoa com 55 anos de idade + 35 anos contribuindo = 90. Não se aposenta (precisa de mais 2,5 anos contribuindo = 57,5 + 37,5 = 95).


PLANEJAMENTO

Por isso é importante que se procure um especialista em Aposentadorias ou em Previdência Social para que realize os cálculos e diga o que é mais vantajoso.

As vezes é melhor não se aposentar imediatamente. Já pensaram nisso?

O Cálculo através do Fator previdenciário pode ser melhor.

O mínimo de tempo de contribuição exigido para poder se aposentar, é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, em regra.

Fonte: INSS, UOL, adaptado pelo autor


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Dia do Professor. 15 de Outubro. Que profissão é essa? Quanto ganha? É só um “bico”…e pela Lei 11.738/08 vai continuar sendo…Salário mínimo de R$ 950,00?! Por 40 Horas?!


mestre“O grande presente que poderia ser dado aos professores neste momento é o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei 11.738/08 que estabeleceu o piso nacional para os docentes”, assinala Roberto Franklin Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – Cnte.
A adoção do piso e a melhoria da carreira podem reverter o envelhecimento da profissão e o desinteresse dos mais jovens pelo magistério, acredita Leão. Segundo ele, a falta de renovação já compromete a disponibilidade de professores de matemática, química, física e biologia.

“O salário é muito baixo. A perspectiva de fazer o percurso da carreira é muito obscura, sujeita a toda sorte de sobressaltos. O professor precisa saber o que lhe espera nesses 25 ou 30 anos que ele percorre durante a vida profissional”, aponta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – Cnte.

Roberto Leão vê no Poder Público a responsabilidade de reverter o quadro. “Se não houver por parte das autoridades responsáveis pela educação uma vontade de tornar a carreira do magistério mais atraente, nós vamos passar por dificuldades maiores do que as atuais”, diz, criticando processos de avaliação dos professores baseada no desempenho dos alunos. “É injusto. Não se pode avaliar o professor pela nota que recebe o aluno sem considerar as condições de vida do estudante, a origem familiar e os espaços sociais que frequenta”.

Aos problemas da carreira do magistério, o presidente da confederação associa a violência na escola, a indisciplina e a má criação dos alunos.

“A violência não é uma coisa da escola. A violência está na sociedade e a escola faz parte da realidade. Mas essa situação de violência também é sim um fator para que as pessoas pensem: ‘eu ganho pouco, não tenho carreira, eu ainda vou me sujeitar a ser agredido por um menino?’”, ressalta.

Na opinião do historiador e professor da Universidade de Campinas – Unicamp, Jaime Pinsky, o magistério não tem mais prestígio e em sala de aula o professor lida com uma maior a irreverência dos alunos, “que às vezes ultrapassa os limites da educação”, diz, acrescentando que em todos os níveis sociais os pais estão “terceirizando” as funções da família para a escolas e estão cobrando dos professores responsabilidades que não são suas.
Para Leão, “a escola precisa ficar atraente para os alunos. Por mais pobre que os alunos sejam, há a possibilidade de eles estarem em contato com as novas tecnologias. Há um descompasso: enquanto os alunos são digitais, a escola é analógica”.

Jaime Pinsky avalia que o papel do professor mudou nos tempos de internet, celular e notebook. “Não cabe mais levar informação, mas relacioná-las e transformá-las em conhecimento”. Para ele, a mudança exige formação teórica mais sólida dos professores e mais leitura.

Em geral, os professores lêem muito pouco. Muitas vezes, utilizam os próprios manuais e livros didáticos que adotam para aprender sobre o conteúdo que precisam ministrar. Se a publicação tem falhas, ele não tem conhecimento para superar essas lacunas”, afirma Pinsky. O historiador lamenta o “pacto da mediocridade” entre escola, professor e aluno. “Um finge que aprende. O outro finge que ensina. O empregador finge que paga bem”.

Perguntado em entrevista coletiva sobre os problemas de formação dos professores, o ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que o MEC está possibilitando “acesso irrestrito” dos docentes à universidade pública. “Por isso, lançamos o Plano Nacional de Formação de Professores para que todo professor possa ter uma formação adequada. Os 50 mil primeiros professores já foram inscritos e vamos reabrir as inscrições para o primeiro semestre de 2010″.

O plano oferece formação a três perfis diferentes de profissionais:
– primeira licenciatura para professores que não têm curso superior;
– segunda licenciatura para aqueles que já são formados, mas lecionam em áreas diferentes da que se graduaram; e
– licenciatura para bacharéis que necessitam de complementação para o exercício do magistério. Segundo o MEC, até 2011 serão oferecidas 331 mil vagas em universidades públicas, reservadas exclusivamente pelo plano.

Matéria veiculada no Site do Ig em 15/10/2009 – Adaptada pelo Autor do Post, que é Professor. Todos os grifos são nossos.

Caro amigo e colega professor, não desanime. Vamos lutar, vamos valorizar nossa profissão, informe-se, leia, insira-se, realize, profissionalize-se, estude, qualifique-se, capacite-se…

Trabalhista – Contratar trabalhador em regime de Cooperativa nem sempre é um bom negócio para as Empresas Tomadoras de Serviço (quem contrata)


CooperativaA Academia Fórmula, uma franquia mineira em Belo Horizonte, foi condenada a pagar uma Indenização de R$ 150.000,00 por ter contratado professores de educação física cooperados (Cooperativa de Trabalho Coopesport), ou seja, fora do regime Celetista. A 6ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho no RR – Recurso de Revista 1288.2004.100.03.00 (número do Processo todo) manteve a condenação proferida nas decisões das instâncias ordinárias – Justiça do Trabalho por mei da 31ª Vara Trabalhista mineira, e TRT 3ª Regiao, proferidas em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais.

No caso:
1 – Todos professores estavam vinculados à Coopesport;
2 – A totalidade das atividades de ginástica desportiva na academia era terceirizada (confirmada pela preposta da Academia);
3 – A adesão à cooperativa foi imposta como única forma para prestar serviço na tomadora (a academia);
4 – Não ficou demonstrado qualquer benefício prestado pela Cooperativa a seus próprios cooperados que apenas recebiam o salário mensal.
A 31ª VT – Vara Trabalhista manteve a decisão liminar concedida em 2004 e condenou a empresa a abster-se (deixar) de terceirizar suas arividades fins e meio por meio de cooperativas e registrar todos cooperados que lhes pretam serviço. E só poderá utilizar mão-de-0bra de trabalhadores registrados (coforme determina a CLT), caso contrario pagará multa de R$ 3.000,00 por empregado encontrado em situação irregular.
A multa de R$ 150.000,00 reverterá em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, e ainda deverá corrigir monetariamente esse valor desde a propositura da ação, o que deve atingir mais de R$ 225.000,00 a valores de hoje, 04/08/2009.
O interessante disso tudo é que a decisão proferida no âmbito da Justiça Mineira só tem força obrigacional no Estado de Minas Gerais. No entanto, a Academia Fórmula ue tem sua sede em São Paulo onde também se localiza a Coopesport já trabalha no Regime da CLT.
Então, caros leitores se a empresa terceirizar sua atividade fim ela estará irregular e pode sofrer sanções muito gravosas. Fiquem atentos para pelo menos saberem o que estão fazendo.
A lei que trata do assunto é a Lei 7.102/83. Importante verificar também a Súmula 331 do TST que trata do assunto e estende as possibilidades de terceirização da atividade meio.
Saiba tudo sobre Cooperativa – Acesse o Site EJA – Economia Solidária e Trabalho.
Abraços.