Exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2010 – A prova ficará mais difícil e reprevoção aumentará. Não haverá aproximação de nota.


ordemPor enquanto, no ano de 2009, o Exame possui duas fases. Na primeira, é realizada uma prova objetiva com 100 questões. Na segunda, é realizada um prova prática podendo ser consultada doutrina, jurisprudência e legislação. Para obter aprovação, o candidato deve atingir o mínimo de 50% das provas.

A partir de 2010, serão inclusas algumas disciplinas tais como Direito Eleitoral, Direito previdenciário, Direito Ambiental. São matérias essenciais para a prática do direito e que representam a base do conhecimento para o exercício da advocacia.
A primeira fase do Exame terá um total de 80 questões na qual o candidato deverá ter 50% de aprovação. Diferente da segunda fase que agora necessita de no mínimo 60% de êxito. O candidato só poderá fazer consulta a legislação.

Outra mudança é em relação à nota final. Não será mais aproximada como nos Exames anteriores. A partir de 2011 fração da nota deverá ser expressa…se o candidato obtém 6, 778, esta nota não será mais aproximada para 6,78.

A idéia é reformular o modelo utilizado na primeira prova e exigir mais raciocínio do aluno através de questões mais interpretativas.”
Ainda não foi publicada nenhuma alteração no provimento 109/2005, tampouco tive notícias do resultado da reunião ocorrida na última terça-feria entre os Conselheiros Federais, mas aparentemente há um consenso sobre a natureza das mudanças no Exame de Ordem, senão o site da OAB/PI não publicaria essa notícia.


MUDANÇAS

1 – Redução de 100 questões da 1ª fase para 80, com a manutenção do percentual necessário para a aprovação: 50%, ou 40 questões
Por um lado, ganha-se mais tempo para resolver a prova, mas não faz dela mais fácil. Em tese, com o aumento do número de matérias e a redução do número de questões, o candidato teria de estudar mais, pois a probabilidade de cair algum tópico que não tenha estudado aumenta.

2 – A 2ª fase continuará exigindo 60% de acertos para propiciar a aprovação, só que os bacharéis não poderão mais consultar a doutrina, mas somente a lei seca;
Se o grau de dificuldade da atual 2ª fase for mantido, apenas suprimindo a doutrina, certamente que o índice de reprovação aumentará significamente.
Imagino que as provas da 2ª fase serão adaptadas para essa mudança, mas desde já fica a preocupação: Se a prova é subjetiva e não haverá consulta à doutrina, a perspectiva é que os índices de reprovação aumentem. O candidato terá de estudar MUITO a sua área de concentração, em especial o direito processual, para fazer a prova prática com segurança, e isso demandará mais tempo de estudo do que usualmente é utilizado hoje.

3 – As notas na 2ª fase não serão mais arredondas;
Sem arredondamento o candidato que pontua na faixa entre 5,50 e 5,90 em sua prova subjetiva irá reprovar. E muitos candidatos ficam nessa zona limítrofe.

4 – Inclusão de mais disciplinas, tais como Direito Eleitoral, Direito previdenciário e Direito Ambiental. A notícia aparentemente elencou apenas algumas disciplinas que entrarão no exame, e não todas;
A simples inclusão de mais disciplinas é ruim em si mesma. Some isso com a redução do número de questões, e teremos um grande universo a ser estudado. A dúvida reside no número de questões que será cobrada em cada disciplina. Direito do trabalho, civil e penal terão uma redução drástica no número de questões. Talvez Ética também, para não se transformar em matéria mais importante do Exame.

5 – Modificação nas questões da 1ª fase, com o fim dos enunciados que meramente repetem a lei seca para questões mais interpretativas.
Isso era uma reivindicação de muitos, mas sempre achei que também seria um tiro no pé. Se hoje a prova é um grande “decorebão” da legislação, cheia de pegadinhas, uma futura prova que exija mais do raciocínio, da interpretação e da lógica pode se apresentar como muito mais difícil, se bem que mais justa. Depende muito do modelo que for adotado e agora só é possível especular sobre o impacto dessa mudança.

Parece que o Exame de Ordem será uma prova mais difícil e o índice de reprovação aumentará, o que era uma tendência já facilmente verificável.
A pior mudança foi a supressão da doutrina na 2ª fase. Isso dificultará muito, mas muito mesmo, a vida dos bacharéis, principalmente se a prova mantiver seu atual padrão. E isso é bem provável. A banca apresentará um problema prático e exigirá uma resposta jurídica aplicável ao caso apresentado. Sem a doutrina, muita gente ficará pelo caminho.

Publicado no Site : Blog Exame de Ordem

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JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO REALIZARÁ MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PROCESSOS QUE AGUARDAM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE LOAS E APOSENTADORIA RURAL.


conciliação

A partir desse mês de Setembro de 2009, uma parte dos 375 mil segurados que aguardam o julgamento de ações previdenciárias no Juizados Especial de São Paulo poderão se inscrever para receber uma proposta de acordo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e receber antes o valor a que tem direito. Mas atenção, só estarão inclusos na proposta de acordo PROCESSOS já GANHOS em primeira instancia (COM SENTENÇA FAVORÁVEL), com recurso pendente de julgamento na segunda instância. Isso ocorre quando uma das partes (segurado ou INSS) recorre.

Já a partir de Novembro, a coordenadoria de conciliação pretende incluir casos envolvendo a concessão de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez que se encontram pendentes de julgamento no Juizado Especial.

A equipe coordenadora de conciliações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai permitir que os segurados façam, pela internet, o pedido de uma proposta de acordo ao INSS; 15 dias após o cadastramento, que poderá ser feito e acompanhado pelo segurado através do Site do Juizado Especial Federal, o segurado vai receber uma carta do coordenadoria de conciliação com a proposta de acordo elaborada pelos advogados do INSS.

Se o segurado concordar com os termos propostos pelo instituto, a implantação do benefício será feita em 30 dias e o pagamento dos atrasados, referente às diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, sairá em até 60 dias, através de depósito na Caixa Econômica Federal.

Baseado em conciliações de anos anteriores, a proposta padrão do INSS estabelece que o segurado só receba 80% dos atrasados.
Os primeiro lotes de conciliação serão direcionados aos segurados que entraram com pedido de LOAS (benefício assistência para pessoa idosa e deficiente física) e aposentadoria rural;

Em todos os casos, os acordos só valem para os processos que estão na segunda instância. São ações que já foram julgadas uma vez (no juizado ou em uma vara previdenciária) e nas quais houve recurso — ou do INSS ou do segurado.

Segundo informou o Juizado, atraves de sua assessoria,  a prioridade são os casos de concessão de benefício haja vista  os segurados estarem aguardando o benefício que tem, na grande maioria dos casos, caráter de salário e “alimentos”.

Em 2010, quando as novas opções de acordo poderão ser solicitadas pela internet, o gabinete de conciliação espera realizar por volta de 25 mil propostas de acordo entre o INSS e os segurados para resolver e encerrar os processos em andamento.


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INSS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SOFRER REVISÃO DE ATÉ 50%. DECISÃO ABRANGE SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM A PARTIR DE 1999.


NOVA TESE PODE GERAR REVISÃO DE BENEFÍCO APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

Os segurados do INSS que se aposentaram de forma proporcional (35 anos de contribuição) a partir do ano de 1999 podem ganhar na Justiça revisão do valor da aposentadoria em até 50%. A decisão é inédita e foi dada pela Turma Recursal de Santa Catarina.

Como se dá a revisão: segundo a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina – 2.ª instancia das Pequenas Causas (Tecnicamente é Juizado Especial), não deve incidir o fator previdenciário (fórmula criada em 1998 que reduz proporcionalmente o valor do benefício do segurado que se aposenta mais cedo) sobre a aposentadoria proporcional e por um motivo muito simples: Quando da criação do fator previdenciário, já existia outra regra que era seguida pelos segurados e aonde se previa a idade mínima para que o segurado se aposentasse que era 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Como o fator previdenciário é aplicado e calculado sobre a idade do segurado, não se pode fazê-la incidir duas vezes no benefício: primeiro na exigencia da idade mínima (53 homem ou 48 mulher) e segundo aplicando o fator previdenciário.

Podem se aposentar de forma proporcional os homens que tenham entre 30 e 34 anos de contribuição à Previdência e as mulheres com tempo de pagamento entre 25 e 29 anos. O benefício integral exige 35 anos de contribuição, para os homens, e 30 anos, para as mulheres.

O benefício proporcional equivale a, no mínimo, 70% da aposentadoria integral. Com o fator, o desconto é ainda maior, já que há um tempo menor de contribuição ao INSS e, normalmente, os segurados se aposentam cedo.

Uma regra de transição, porém, garantiu o direito ao benefício proporcional para filiados ao INSS até dezembro de 1998.

Por meio dessa regra, os homens podem pedir a aposentadoria proporcional após os 30 anos de contribuição ao INSS e com 53 anos de idade. Além disso, devem pagar um pedágio — tempo de serviço que não entra no cálculo– igual a 40% do tempo que faltava, em 1998, para completar 30 anos de contribuição. Por exemplo, se o segurado tinha 20 anos de contribuição em 1998, teria de trabalhar por mais quatro (40% de dez anos, ou seja 4 anos) para pedir a aposentadoria proporcional.

Já as mulheres podem se aposentar de forma proporcional aos 25 anos de pagamento ao INSS e com 48 anos de idade, mais o pedágio — que deve ser igual a 40% do tempo que faltava em dezembro de 1998 para atingirem 25 anos de contribuição.

Lembre-se a Lei está a seu favor não a Ignore!!!


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Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço e Telefone em São Paulo-SP.

Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família e Trabalhista com Endereço e Telefone. Coloque o Endereço no Mapa do Blog e traçe a Rota


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 Veja abaixo alguns Telefones e Endereços dos Principais Fóruns da cidade de São Paulo.

Os Fóruns Regionais I a XII, Santana, Santo Amaro, etc, possuem Varas Cíveis, Criminais, Família, Infância e Juventude, e Tribunal do Juri. Outro é só Criminal, como o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, na Barra Funda. E assim por diante.

Veja aquele que se enquadra no seu caso – Tipo de Ação: Cível, Criminal, Fiscal, Juizado etc.

Veja também aquele que está mais próximo de sua Residência. Certas vezes você terá que se deslocar a um fórum longeda sua Residência (isso não depende de você, é a legislação que determina).

No Site do TST – http://www.tst.jus.br/justica-do-trabalho você acessa qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT. São 24) do País e descobre endereço e telefone dos fórum Trabalhistas da sua Região.

Para cidade de São Paulo e acesse: http://www.trtsp.jus.br/ (atende também outras regiões)


TRÂNSITO

O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos na CNH no período de 12 meses fica suspenso de 30 dias a 1 ano.

Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. É o que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


IDENTIDADE e CERTIDÕES

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar

Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade


VIAGENS de ONIBUS

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CONSÓRCIO

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Consórcio, Lei 11.795/08, prazos, devoluções, obrigações, multas, taxas, etc.


MEIO AMBIENTE

RECICLAGEM E ECONOMIA SÃO INDISSOCIÁVEIS

 Energia Eólica – Brasil detém mais da metade da geração de energia elétrica por fonte eólica na América do Sul, mas ocupa a 24ª posição mundial

 Lixo Eletrônico – Computador, Monitor, Televisor, Celular, Câmeras, Impressoras, Teclados, Baterias, Pilhas – Agora é Lei no Estado de São Paulo, tem que Recolher, Reciclar, Reaproveitar e dar destino adequado.

Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!


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Acabou a Farra dos Acordos Trabalhistas sem Vínculo Empregatício que não pagavam a Contribuição Previdenciária – O INSS.


Previdência SocialO empregador é responsável pelo pagamento dos 11% (além dos seus 20% mais SAT e Terceiros) de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 -SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho – TST ao julgar recurso de embargos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da Quarta Turma do TST em sentido contrário.

Os embargos referem-se à reclamação trabalhista de um garçom que prestou serviços para a Scania Latin America Ltda. de março de 2004 a julho de 2005, sem carteira assinada. Após ser dispensado, ele acionou a Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de horas extras, aviso prévio férias e outras parcelas. Em outubro de 2006, a Vara do Trabalho de Carazinho – RS homologou o acordo firmado entre as partes envolvidas, em que a Scania se comprometeu a pagar R$ 6.000 ao garçom, mas não houve reconhecimento do vínculo. O juízo de origem estipulou o recolhimento de 20% do valor total como contribuição previdenciária.

A sentença homologatória provocou recurso do INSS, através da União Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região -RS, pretendendo a incidência de contribuição no percentual de 31% ? 20% pela empresa e 11% pelo prestador de serviços, como segurado individual. Com o apelo negado pelo TRT/RS, que entendeu ser devido somente o percentual da empresa, o órgão previdenciário recorreu, então, ao TST, argumentando serem devidos também os 11% de contribuinte individual, porque se trata de pagamento por serviços prestados por trabalhador autônomo. A Quarta Turma, no entanto, manteve a decisão regional.

Ao apreciar os embargos, o ministro Vantuil Abdala, relator, considerou a divergência de teses existente e a predominância de julgamentos recentes na SDI-1 no sentido de ser devida a contribuição de 31% reclamada pela autarquia. Segundo o relator, a Lei 10.666/03 dispõe que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração.

A SDI-1, então, seguindo o voto do relator e precedentes dos ministros Lelio Bentes Corrêa e Maria Cristina Peduzzi, determinou que a Scania efetue o recolhimento tanto da contribuição previdenciária de 20%, devida pela própria empresa, quanto da alíquota de 11% a cargo do prestador de serviços, incidentes ambas sobre o montante do acordo. ( E-RR-467/2006-561-04-00.2)

Nosso Comentário: O pior ainda é que Iincide 20% de Multa por Atraso mais Juros e Correção Monetária, ou seja, não vale a pena ser intransigente e não registar ou não pagar. O ditado popular-jurídico nunca esteve tanto em voga: “o barato sai caro“; e sem falar no custo do advogado.

Veja outra DECISÃO, na INTEGRA sobre a mesma situação.

Veja ARQUIVO EM Power Point sobre as Contribuições Previdenciárias.