Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo


Boletim-de-ocorrência-on-line-internetBoletim de Ocorrência Pela Internet. Nós estamos acostumados a ir em delegacia para registrar ocorrências, em especial de crimes. Contudo, muitos crimes, denúncias, e ocorrências diversas podem ser registrados pela internet, sem sair de casa, ou até pelo celular.

Em São Paulo, o serviço funciona há mais de 15 anos, e é muito útil. Além de evitar deslocamentos, filas, espera, stress, desafoga as delegacias sobrando mais tempo para a polícia atuar em ocorrências mais graves.


Quais documentos servem como Identidade? Clique aqui e saiba

Certidões Negativas (federal, estadual, antecedentes etc): encontre clicando aqui


 

Boletins de Ocorrência Policial pela Internet, veja lista completa abaixo.

Desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima.

Sendo roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica.

Para outros casos de ocorrência, a solicitação deve ser feita em um distrito policial.


Segue a Lista das Delegacias Eletrônicas dos Estados por ordem alfabética

Acre – AC

Delegacia Online – PCAC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, notebook/”PDA” e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de desaparecido.

* Pelo mesmo sistema podem ser realizadas denúncias de violência contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, de drogas, de perturbação, crimes ambientais e “outros”. A denúncia pode ser anônima ou o denunciante pode se identificar.

* Há uma listagem com pessoas desaparecidas e outra com pessoas procuradas, sendo alimentada com frequência.

* Há serviços adicionais de “Consultar Veículo” e “Consultar Documento”, que mostram restrições.


Alagoas – AL

Polícia Civil de Alagoas

Delegacia Interativa – PCAL

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos e celulares.

* Há no site da PCAL vídeos também relação de pessoas desaparecidas.


Amapá – AP

Polícia Civil do Amapá

Delegacia Virtual – PCAP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Desaparecimento de pessoa (em breve) e localização de pessoa desaparecida (em breve).

* Há possibilidade de que sejam realizadas denúncias diversas.


Amazonas – AM

Polícia Civil do Amazonas

Delegacia Interativa – PCAM

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furtos e roubos (há restrições em relação a valor dos bens, vítimas lesionadas e outras – favor consultar).

* O site da PCAM disponibiliza outros serviços: denúncia anônima, lista de procurados e desaparecidos.


Bahia – BA

Polícia Civil da Bahia

Delegacia Digital – PCBA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto de documentos, objetos e veículos;

– Extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento e “encontro” de pessoa.


Ceará – CE

Polícia Civil do Ceará

Delegacia Eletrônica – PCCE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Perda de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e roubo (desde que não haja vítima morta ou lesionada) de objetos, documentos e financeiros em via pública ou residência, exceto veículos, arma de fogo, munição e explosivos;

– Injúria, difamação e calúnia;

– Desaparecimento de pessoa;

– Violação de domicílio;

– Dano.


Distrito Federal – DF

Polícia Civil do Distrito Federal

Delegacia Eletrônica – PCDF

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.


Espírito Santo – ES

Polícia Civil do Espírito Santo

Delegacia Online – PCES

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de documentos e objetos.

* Há uma lista com criminosos procurados, pessoas desaparecidas e vídeos de ações criminosas para que a população auxilie na elucidação de crimes.

* Há a possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais pela internet, mas apenas de pessoas com RG no estado do Espírito Santo.


Goiás – GO

Polícia Civil de Goiás

Delegacia Virtual – PCGO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de objetos, documentos, valores, celular, etc.;

– Desaparecimento de pessoas;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Maranhão – MA

Polícia Civil do Maranhão

Delegacia Online / Virtual – PCMA – No site da PCMA há um botão para a Delegacia “Virtual”, mas a página dá um loop. Pesquisando no Google encontrei o endereço da Delegacia “Online” que coloquei no link acima, mas em algumas vezes me apresentou mensagem de erro. Caso a página principal da PCMA seja consertada, favor me avisar para eu retirar esta observação.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Pessoas desaparecidas.

* Há informações de pessoas desaparecidas e procurados.


Mato Grosso – MT

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (nomenclatura diferenciada)

Delegacia Virtual – PCMT (preparado para idiomas em inglês e espanhol)

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos.


Mato Grosso do Sul – MS

Polícia Civil do Mato Grasso do Sul

Delegacia Online – PCMS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoas e localização de pessoas desaparecidas.

* Há ferramenta de pessoas desaparecidas e registro de denúncias anônimas.


Minas Gerais – MG

Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia Virtual – PCMG

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de pessoa desaparecida ou desconhecida (sem identificação);

– Dano simples.


Pará – PA

Polícia Civil do Pará

Delegacia Virtual – PCPA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos, celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.

* Há possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais e também agendamento para emissão de carteira de identidade.


Paraíba – PB

Polícia Civil da Paraíba

Delegacia Online – PCPB

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celulares;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Paraná – PR

Polícia Civil do Paraná

Delegacia Eletrônica – PCPR

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos, celulares, placas de veículos;

– Pessoas desaparecidas.

* Possibilidade de realização de denúncias anônimas pela ferramenta.


Pernambuco – PE

Polícia Civil de Pernambuco

Delegacia pela internet – PCPE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidentes de trânsito sem vítimas.


Piauí – PI

Polícia Civil do Piauí

Delegacia Eletrônica – PCPI

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Pessoas desaparecidas.


Rio de Janeiro – RJ

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão – DEDIC – PCRJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem um sistema de pré agendamento de atendimento nas delegacias. Parece não haver possibilidade de registro exclusivo pela internet.

Assim, se você é morador do Rio de Janeiro e precisa registrar Boletim de Ocorrência, acesse o link da PCERJ ou da DEDIC e se informe melhor.

O registro de perda de documentos pode ser realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.


Rio Grande do Norte – RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Delegacia Virtual – PCRN

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular.

* Há ferramenta para realização de denúncias.


Rio Grande do Sul – RS

Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegacia Online – PCRS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Maus-tratos contra animais;

– Perturbação do sossego;

– Ofensas (crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação).

* Há ferramenta para denúncias anônimas.


Rondônia – RO

Polícia Civil de Rondônia

Delegacia Interativa – PCRO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos.

* A ferramenta está preparada, aparentemente, para registrar ocorrências de outros tipos de crimes.


Roraima – RR

Polícia Civil de Roraima Haveria, conforme algumas pesquisas no Google, outro link, mas fora do ar quando tentamos acessar: PC RR

Delegacia Online – Parece não oferece o serviço.


Santa Catarina – SC

Polícia Civil de Santa Catarina

Delegacia Online – PCSC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Recuperação de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Ameaça.

* Há a possibilidade de registro de danos causados por fenômeno da natureza e a opção de realizar denúncia (identificada ou anônima).


São Paulo – SP

Polícia Civil de São Paulo

Delegacia Eletrônica – PCSP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo e furto de veículos;

– Roubo, furto e extravio de objetos;

– Ameaça;

– Crimes contra a honra: Calúnia, difamação e injúria;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Desaparecimento de pessoas e encontro de pessoa desaparecida.


Sergipe – SE

Polícia Civil de Sergipe

Delegacia Interativa – PCSE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos (com restrições), celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas (exceto envolvendo motocicletas).

* Há a possibilidade de fazer denúncias online.


Tocantins – TO

Polícia Civil de Tocantins (aparentemente a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil compartilham o mesmo site)

Delegacia Virtual – PCTO – Estava em manutenção quando houve a pesquisa. Caso esteja operacional, favor me avisar para atualizar aqui.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Desaparecimento de pessoas.

* Há a possibilidade de se fazer denúncia de crimes pelo site.


 

Fonte: JusBrasil, Sites das Delegacias Eletrônicas, adaptado pelo autor

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Passaporte Brasileiro. Novo padrão Mercosul, valerá por 10 anos e custará R$ 257,00.


PassaporteO passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje 10.07.2015 e custará R$ 257,00, 65% amais que o anterior.

Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de 5 para 10 anos, o que alinha o Brasil com o padrão adotado em outros países.

Os itens de segurança foram reforçados. Há outro padrão de criptografia para a assinatura digital, com o objetivo de aumentar a segurança dos dados gravados no chip (implementado em 2010).

Há novas marcas d´água com mapa do Brasil nas contras capas e uso de fundos invisíveis que poderão ser vistos com radiação ultra-violeta.

A capa tem um novo visual, e também foram feitas modificações na imagem fluorescente, que não pode ser vista a olho nu.

O número de páginas não foi alterada.

Os consulados brasileiros na América do Sul e América Central serão os primeiros a fazerem a emissão. Logo depois, o documento será emitido na África, Ásia, Europa e Oceania. A previsão é que em outubro o passaporte seja emitido também na América do Norte.

Os passaportes já emitidos e ainda válidos podem e devem ser utilizados normalmente até seu total preenchimento ou expiração da validade de 5 anos.

Todas as modificações valem para passaportes comuns, oficiais e diplomáticos, bem como para as Carteiras de Matrícula Consular (emitidas para quem perde o documento).


DOCUMENTOS para SOLICITAR PASSAPORTE COMUM

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06):

1 – Documento de Identidade atualizado (até 5 anos de expedição) se maior de 12 anos.

2 – Certidão de Casamento (se teve o nome alterado por casamento, divórcio etc).

3 – Se menor de 12 anos deve levar também a certidão de Nascimento (eu levaria em todos os casos, só por precaução)

4 – Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade.

5 – Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, trazer a certidão de quitação eleitoral – obtida no site do TSE – ou justificativa eleitoral.

6 – Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório.

7 – Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

8 – CPF do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado.

Fonte – Polícia Federal

Atenção para informações mais detalhadas acesse o Site da Polícia Federal

Veja mais sobre Mercosul em: http://www.mercosul.gov.br/

Preso teve sua Pena reduzida em 4 dias por ter lido um livro e feito um resumo.


charge-livro-leituraPor ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço.

Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

A decisão dos ministros levou em conta a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição pelo estudo e propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. De acordo com o relator, atualmente esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil, inclusive em São Paulo.

Além disso, em 2012, o Conselho da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, assinaram portaria para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal.

Para Sebastião Reis Júnior, seria contraditório o STJ não admitir a leitura como causa de desconto da pena depois dessas iniciativas.

Constrangimento ilegal

A remição dos quatro dias da pena do ex-soldado havia sido declarada pela Vara das Execuções Criminais da Justiça Militar de São Paulo. O Tribunal de Justiça Militar daquele estado, porém, cassou a decisão por entender que, não havendo previsão legal expressa para a remição pela leitura, não seria possível dar interpretação extensiva à nova redação do artigo 126 da LEP, que criou a possibilidade de remição por estudo.

Segundo a corte militar, o hábito da leitura deve sempre ser incentivado, mas não com o objetivo de resgatar pena, e, além disso, o resumo do livro apresentado pelo preso poderia facilmente ter sido obtido na internet.

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do ex-soldado alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal paulista. No pedido dirigido ao STJ, a Defensoria afirmou que “a leitura é trabalho intelectual”, equiparável ao estudo para efeito de remição.

Precedentes

O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o STJ já admitia a possibilidade de remição por estudo antes mesmo de ela ser incluída no artigo 126 da LEP.

preso-charge-opiniao-segunda-cópiaCitou, por exemplo, o julgamento do REsp 744.032, em 2006, no qual ficou consignado que o objetivo da LEP com a remição é a ressocialização do preso, e por isso seria possível aplicá-la em hipóteses não previstas expressamente na lei.

“Mesmo que se entenda que o estudo, tal como inserido no dispositivo da lei, não inclui a leitura – conquanto seja fundamental à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução”, afirmou o ministro.

Leia o voto do relator.

Retirado na Íntegra do site do STJ (exceto Charges)


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Trânsito. SINIAV. Chip nos Veículos. Dispositivo Informatizado será instalado obrigatoriamente em todos os Veículos do Brasil.


Transito - Chip nos Veículos - Controle

Pretende-se que Roubos, Furtos, Sequestros, dentre outros delitos sejam identificados facilmente, assim como os devedores de IPVA e Licenciamento. Tudo será feito através de antenas instaladas em Locais estratégicos.

O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran definiu como será implantado o dispositivo eletrônico batizado de Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que fornecerá todas as informações sobre cada veículo em circulação no país. O dispositivo será obrigatório no Brasil a partir de 2014 (previsão incerta).

De acordo com o Denatran, o Siniav será composto basicamente de antenas leitoras, que poderão identificar os veículos por meio do chip. O órgão argumenta que o sistema permitirá o planejamento de ações de combate ao roubo e furto de veículos e cargas, a identificação e prevenção da clonagem de veículos, o levantamento de informações sobre licenciamentos, multas e IPVA e uma melhor gestão do controle de tráfego.

O chip será instalado preferencialmente no vidro carregará todas as informações do veículo que sejam de interesse do Dentran. Quando o carro passar por antenas – instaladas em diversos pontos das cidades brasileiras — o chip emitirá um sinal que será lido pela antena. Os dados serão enviados aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e Denatran em tempo real.

De acordo com o engenheiro Dario Thorbe, os dados são codificados e sigilosos, apenas os órgãos de trânsito e, eventualmente, a polícia poderão ter acesso a eles. Assim, o sistema será um novo aliado para combater a criminalidade. “Você não vai estar rastreado, simplesmente nos pontos importantes de passagem dentro da cidade e nas rodovias. Então, você tem um controle”, observa.

A tecnologia é uma só para o país inteiro, ou seja, um carro de Brasília poderá ser fiscalizado e encontrado em outro estado. O chip será implantado aos poucos ao longo dos próximos cinco anos pelos Detrans. Agora, o mais importante: quem vai pagar esta conta? “É uma decisão de cada estado, então nós já sabemos que tem estado que tem estrutura definida para não cobrar do usuário”, afirma o diretor do Denatran, Alfredo Perez.

Cada município vai poder também personalizar uma parte do chip. Por exemplo, que o dispositivo poderá ser usado para controlar vagas de estacionamento ou, no caso de São Paulo, para fiscalizar o rodízio.

Apesar do prazo de instalação do chip ser de cinco anos, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília já se preparam para a implantação.


Passamos 2014, e até agora, Julho de 2015, só Rondônia iniciou (e parou) os procedimentos concretamente.

Os órgãos oficiais pretendem iniciar em 2016, após muitas discussões jurídicas sobre o assunto.

Veja como funcionará e os problemas enfrentados clicando aqui

Vamos aguardar.


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Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. É o que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.

Lei 12.008/09 – Pessoas acima de 60 anos (Aposentados ou não), Portadores de Deficiência física ou Mental, e Portadores de Doença grave (câncer , AIDs, Tuberculose, Paralisia, Parkinson etc), tem Prioridade em Processos Administrativos nos Órgãoes Públicos.

Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está vinculado ao Rol do Artigo 135 do CTN – Código Tributário Nacional. Mas cuidado o STJ não é unânime.

DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, FILHOS e Alienação Parental – CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. É o que propõe o Projeto de Lei 4.053/2008 aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

Entra em Vigor a Lei 12.037/09 – Elenca quais são os DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc), dentre outros. Fique atento pois a Polícia estará.

Lei 12.015/09 – Crimes Sexuais – Senado aprova aumento de pena para Crimes Sexuais e Modifica Lei 8.072/90 que trata dos Crimes Hediondos.

Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


documento identidade

A Lei vem explicitar e deixar claro e indubitável o que vinha sendo, em alguns casos, praticado no dia a dia.

O Documento, acima de tudo, deve ser oficial, ou seja, documento público aceito no Brasil (emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe) e em alguns casos no exterior.

Não são documentos de identificação, ou não tem essa capacidade os Crachás de Empresa, Título de Eleitor, documentos sem foto, ou com fotos antigas, ou muito desgastados.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Registro de Identidade Civil – RIC, será o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro; com Chip, Informatizado


 

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.


 

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.


 

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Nos países do Mercosul – Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela aceita-se o RG (Poupatempo) como identificação, inclusive nas fronteiras.

Nos Estados associados: Bolívia, Chile (1996), Colômbia, Equador (2004) e Peru (2003) tem que ter passaporte.

Contudo, o Passaporte (Receita Federal) facilita em muito tanto a identificação como a passagem pelas aduanas. Outro documento interessante e importante é a Carteira de Habilitação Internacional ou autorização internacional para dirigir (Detrans). E passaporte carimbado facilita mais ainda a passagem, em especial se já existe carimbo do mesmo país que se está adentrando. Em qualquer caso o documento deve ser atual e estar em ótimas condições.

Importante: O Passaporte nunca deve ser jogado fora, cortado, rasgado etc. E não importa seu estado. Ele deve ser guardado para o resto da vida, mesmo que já esteja totalmente preenchido ou carimbado.


Para retirar a 2ª via do RG estão isentos de taxa (http://www.cidadao.sp.gov.br/):

  • mulheres maiores de 60 anos;
  • homens maiores de 65 anos;
  • desempregados por mais de 3 meses com carteira profissional atualizada (apresentar B.O por futo ou roubo, se for o caso).

RG EXTRAVIADO – Faça o Bloqueio no Dipol: Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

Rua Brigadeiro Tobias, 527 – CEP: 01032-902São Paulo

Procedimentos para renovação das Cédulas de Identidade de Estrangeiros

(http://www.dpf.gov.br/servicos/estrangeiro/):

a) Preenchimento do Formulário eletrônico na opção“Requerer Registro/ Renovação”.

b) Apresentação da CIE – cédula de identidade original;

c) Pagamento da taxa de R$ 124,23 (código 140120), através da GRU – Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtido e preenchido, via internet, no Link: http://www.pf.gov.br/servicos/gru/;

d) Duas fotos 3×4, recentes, de frente, com fundo claro.

O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal.

Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.

Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.


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Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. 

Veja Endereço e Telefones dos diversos Cartórios  em São Paulo-SP.

Quem não for mais realizar a PROVA do ENEM por conta da Fraude ocorrida – Furto / Apropriação da Prova pode PEDIR DEVOLUÇÃO dos R$ 35,00.


EnemOs mais de 4,1 milhões de estudantes que fariam a prova do Enem antes do vazamento e furto da Prova, podem, no mínimo, pedir o dinheiro da taxa de inscrição corrigido monetariamente de volta se desistirem de participar da avaliação. Outras despesas e danos materiais e moriais, no entanto, são situações amsi complexas que devem ser avaliadas caso caso com extremo cuidado e critério. A situação é demasiadamente delicada para posturas emocionais e solicitações desmedidas.

MEC – Ministério da Educação – divulgou em 08/10/09 qual será o procedimento para pedir a devolução de taxa do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio.

Os estudantes que desistirem de fazer a prova deverão entrar em contato com o Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Para recuperar os R$ 35,00 da inscrição, o estudante deve enviar uma carta fazendo a solicitação para o seguinte endereço:

Inep
SRTVS, Quadra 701, Bloco “M”, Edifício Sede do Inep
CEP: 70340-909 Brasília – DF

Nossas Orientações:

1 – Envie Carta Registrada com aviso de Recebimento;

2 – Envie também solicitação por e-mail;

3 – Não esqueça de dar um prazo para devolução de pelo menos 5 dias (para os trâmites internos do Inep);

4 – Identifique-se, coloque todos seus dados, inclusive telefone, endereço, e-mail;

5 – Some aos R$ 35,00 todas as despesas que tiver;

6 – Pense como eles vão ralizar o reembolso – depósito bancário, transferência, envio pelo Correio;

7 – Caso queira receber os valores através de sua Conta Bancára, indique as informações.

Declaração do Ministro

“Quem não quiser ou não puder esperar, deve enviar uma carta para o Inep fazendo sua solicitação”, disse o ministro da Educação, Fernando Haddad. Ele admitiu nesta quinta-feira 08/10/09 que o MEC ainda não tem um sistema preparado para fazer o reembolso aos estudantes que não forem fazer o Enem.

“É um direito do estudante fazer o requerimento (de reembolso) ao Inep“, disse ao sair de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília.

LEMBRE-SE a LEI ESTÁ A SEU FAVOR, NÃO A IGNORE!