Nota Fiscal Paulista – CPF na Nota.


SÃO PAULO – “Quer o CPF na nota?” A pergunta é cada vez mais comum aos consumidores paulistas, mas nem todos sabem exatamente o que responder ao ser questionado pelo caixa do estabelecimento. Afinal, qual a diferença em pedir uma nota fiscal com ou sem CPF? “Sei que com o número do CPF eu posso ganhar descontos ou até mesmo dinheiro, mas não sei onde e nem como eu faço isso”, afirma a professora Juliane Marques.

Apesar de a nota fiscal eletrônica, mais conhecida como Nota Fiscal Paulista, estar em vigor desde 1º de outubro de 2007, muitos paulistas – assim como a Juliane – não sabem como e nem por que participar. “Eu informo meu CPF todas as vezes que compro alguma coisa e até hoje não vi benefício real. Pergunto para os lojistas, mas ninguém me informa nada com clareza”, reclamou a arquiteta Cláudia Gonçalves.


Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc


A idéia é simples: para estimular os consumidores a exigirem a nota fiscal na hora da compra, o governo oferece créditos, que poderão ser usados de diversas formas – entre elas a redução no valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito ou mesmo transferir os créditos para outra pessoa.

O programa, que devolve 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelos consumidores no Estado e sorteia prêmios, gerou de outubro a dezembro do ano passado R$ 770 mil em créditos para serem distribuídos. Nesse mesmo período, foram processados mais de 23,4 milhões de documentos fiscais com CPF ou CNPJ. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o valor médio dos créditos por documento fiscal foi de R$ 1,50 e o maior crédito para pessoa física atingiu R$ 1.223,44.

Como participar

Ao realizar uma compra, o consumidor deve informar ao prestador de serviço o seu CPF ou CNPJ (em caso de empresa) e pedir a nota fiscal ou nota fiscal on line (documento emitido e armazenado eletronicamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

Para que o consumidor tenha direito aos créditos, porém, ele deve, obrigatoriamente, cadastrar-se no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Para isso, basta acessar o endereço eletrônico, clicar em “acesso ao programa” ao lado esquerdo da tela e preencher um pequeno questionário com o número de seu CPF, nome completo e CEP. O usuário deve ainda criar uma senha.

Pelo site, ele pode acompanhar os lançamentos feitos pelos lojistas – que têm até 10 dias para fazer essa transmissão, no caso de notas comuns – e verificar qual a situação de suas notas fiscais. O vendedor, que não registrar a compra no sistema da loja e emitir a nota fiscal ou gerar a nota fiscal on line no site da Secretaria da Fazenda, estará sujeito à multa de R$ 500 por documento não registrado.

Esta é a reclamação do publicitário Guilherme Pimenta. “Acho o programa muito bom, todos ganham. Nós, por termos uma parte do que gastamos de volta e o governo, porque diminui a sonegação. Só acho que deveria ser levado mais a sério. Eu tenho 60 comprovantes ficais que deveriam ter sido lançados pelos lojistas, no entanto, apenas 15 foram”, disse. “Fiz mais de 20 reclamações e sempre recebo a mesma resposta de que vão cuidar para que a loja regularize, mas até agora nada. Falta um acompanhamento mais sério”, completou.

Segundo informações da Secretaria da Fazenda, a fiscalização tem sido feita, mas, como o número de estabelecimentos que participam do programa supera 260 mil (veja lista aqui), o órgão pede aos consumidores que denunciem os locais que não estejam cumprindo a regra. O telefone para reclamar é o 0800 17 01 10

O valor a ser restituído depende de cada estabelecimento. A lei diz que 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) recolhido pela empresa devem ser divididos entre todos os consumidores que compraram produtos naquela loja e cada um deverá receber o valor proporcional ao que gastou. Não existe um valor máximo ou mínimo a receber.

Após o recolhimento do ICMS relativo a um mês pelo comerciante, o consumidor receberá os créditos de impostos automaticamente.

Claro que você deve ter muitas dúvidas. Então acabe com elas (dúvidas) clicando aqui

Assista ao Vídeo sobre Nota Fiscal Paulista

Fonte: Site Ultimo Segundo – Gregório Russo, repórter – Adaptado pelo Autor do Post.


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Lei 7.041/15. Rio de Janeiro. Penalidades. Discriminação por Sexo e Orientação sexual.

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Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil.


bancosSITES DE BANCOS

Relação de sites dos Principais Bancos do País.

BANCOS ASSOCIADOS à FECAP
Banco Citicard S.A. http://www.credicardbanco.com.br
Banco ABC Brasil S.A. http://www.abcbrasil.com.br
Banco ABN AMRO Real S.A. http://www.abnamro.com.br
Banco Alfa S.A. http://www.bancoalfa.com.br
Banco Banerj S.A. http://www.banerj.com.br
Banco Banestado S.A. http://www.banestado.com.br
Banco Bankpar S.A. http://www.aexp.com
Banco Barclays S.A. http://www.barclays.com
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Banco Beg S.A. http://www.itau.com.br
Banco BMC S.A. http://www.bmc.com.br
Banco BMG S.A. http://www.bancobmg.com.br
Banco BNP Paribas Brasil S.A. http://www.bnpparibas.com.br
Banco Bradesco S.A. http://www.bradesco.com.br
Banco Brascan S.A. http://www.bancobrascan.com.br
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Banco Citibank S.A. http://www.citibank.com/brasil
Banco Coml. e de Investimento Sudameris S.A. http://www.sudameris.com.br
Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB http://www.bancoob.com.br
Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI http://www.bansicredi.com.br
Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. http://www.csfb.com
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Banco da Amazônia S.A. http://www.bancoamazonia.com.br
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Banco de Pernambuco S.A. – BANDEPE http://www.bandepe.com.br
Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A. http://www.btm.com.br
Banco Dibens S.A. http://www.bancodibens.com.br
Banco do Brasil S.A. http://www.bb.com.br
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Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa http://www.banespa.com.br
Banco do Estado de Sergipe S.A. http://www.banese.com.br
Banco do Estado do Pará S.A. http://www.banparanet.com.br
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. http://www.banrisul.com.br
Banco do Nordeste do Brasil S.A. http://www.banconordeste.gov.br
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Banco GMAC S.A. http://www.bancogm.com.br
Banco Guanabara S.A. http://www.bcoguan.com.br
Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo http://www.ibi.com.br
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Banco Itaú S.A. http://www.itau.com.br
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Banco J. Safra S.A. http://www.jsafra.com.br
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Banco Mercantil do Brasil S.A. http://www.mercantil.com.br
Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. http://www.ml.com
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Banco Pine S.A. http://www.bancopine.com.br
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Banco Rendimento S.A. http://www.rendimento.com.br
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Banco Rural S.A. http://www.rural.com.br
Banco Safra S.A. http://www.safra.com.br
Banco Santander Banespa S.A. http://www.santander.com.br
Banco Santander Brasil S.A. http://www.santander.com.br
Banco Santander S.A. http://www.santander.com.br
Banco Schahin S.A. http://www.bancoschahin.com.br
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Banco Société Générale Brasil S.A. http://www.sgbrasil.com.br
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BANESTES S.A. Banco do Estado do E. Santo http://www.banestes.com.br
Banif-Banco Internacional do Funchal (Brasil)S.A. http://www.banif.com.br
BankBoston N.A. http://www.bankboston.com.br
Bankpar Banco Multiplo S.A.. http://www.iamex.com.br
BB Banco Popular do Brasil S.A. http://www.bancopopulardobrasil.com.br
BES Inv. do Brasil S.A.-Banco de Investimento http://www.besinvestimento.com.br
BRB – Banco de Brasília S.A. http://www.brb.com.br
Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br
Citibank N.A. http://www.citibank.com/brasil
Deutsche Bank S.A. – Banco Alemão http://www.deutsche-bank.com.br
Dresdner Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo http://www.drkw.net
Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft http://www.dbla.com
Hipercard Banco Múltiplo S.A. http://www.banco1.net
HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo http://www.hsbc.com.br
ING Bank N.V. http://www.ing.com
JPMorgan Chase Bank http://www.jpmorganchase.com
Lemon Bank Banco Múltiplo S.A. http://www.lemon.com
UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S.A. http://www.unibanco.com.br
Unicard Banco Múltiplo S.A. http://www.unicard.com.br

BANCOS NÃO ASSOCIADOS à FECAP
Banco A.J.Renner S.A. http://www.bancorenner.com.br
Banco Arbi S.A. http://www.arbi.com.br
Banco BEC S.A. http://www.bec.com.br
Banco BGN S.A. http://www.bgn.com.br
Banco BM&F de Servs. de Liquid. e Custódia S.A. http://www.bmf.com.br
Banco Bonsucesso S.A. http://www.bancobonsucesso.com.br
Banco BRJ S.A. http://www.brjbank.com.br
Banco BVA S.A. http://www.bancobva.com.br
Banco Capital S.A. http://www.bancocapital.com.br
Banco Cédula S.A. http://www.bancocedula.com.br
Banco CNH Capital S.A. http://www.bancocnh.com.br
Banco Comercial Uruguai S.A. http://www.bancocomercial.com.br
Banco Credibel S.A. http://www.credibel.com.br
Banco Daimlerchrysler S.A. http://www.bancodaimlerchrysler.com.br
Banco de La Nacion Argentina http://www.bna.com.ar
Banco de La Provincia de Buenos Aires http://www.bapro.com.ar
Banco do Estado do Piauí S.A. – BEP http://www.bep.com.br
Banco Ficsa S.A. http://www.ficsa.com.br
Banco Ford S.A. http://www.bancoford.com.br
Banco Honda S.A. http://www.bancohonda.com.br
Banco IBM S.A. http://www.ibm.com/br/financing/
Banco Itaú Cartões S.A. http://www.itau.com.br
Banco John Deere S.A. http://www.johndeere.com.br
Banco Matone S.A. http://www.bancomatone.com.br
Banco Máxima S.A. http://www.bancomaxima.com.br
Banco Maxinvest S.A. http://www.bancomaxinvest.com.br
Banco Modal S.A. http://www.bancomodal.com.br
Banco Moneo S.A. http://www.bancomoneo.com.br
Banco Morada S.A. http://www.bancomorada.com.br
Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A. http://www.morganstanley.com.br
Banco Ourinvest S.A. http://www.ourinvest.com.br
Banco Pecúnia S.A. http://www.bancopecunia.com.br
Banco Pottencial S.A. http://www.pottencial.com.br
Banco Ribeirão Preto S.A. http://www.brp.com.br
Banco Rodobens S.A. http://www.rodobens.com.br
Banco Semear S.A. http://www.bancoemblema.com.br
Banco Toyota do Brasil S.A. http://www.bancotoyota.com.br
Banco Tricury S.A. http://www.tricury.com.br
Banco Volkswagen S.A. http://www.bancovw.com.br
Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. http://www.goldmansachs.com
Paraná Banco S.A. http://www.paranabanco.com.br

SITE: www.fecap.br

(1) Fonte: FEBRABAN. Última consulta: 09/11/06.

Códigos dos Bancos

SITE DO BANCO CENTRAL

Site da ABBC – Associação Brasileira de Bancos

Advogados Paulistas levam Calote do IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atualmente SPPrev. O órgão autárquico do Estado de São Paulo nega devolver valores pagos. É O CALOTE INSTITUCIONALIZADO PELA LEI ESTADUAL 13.549/09.


BOMBA-IPESPNão falta mais nada acontecer nesse país. O Estado de São Paulo através do IPESP acaba de DAR O CALOTE, ISSO MESMO: CALOTE, e NÃO VAI DEVOLVER O DINHEIRO QUE OS ADVOGADOS PAGARAM AO INSTITUTO. Veja o Comunicado que os advogados estão recebendo. Depois assistam os Vídeos ao final do Post. E acesse a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 13.549/2009.

Prezado(a) Colega,

A Carteira de Previdência dos Advogados administrada pelo IPESP vinha enfrentando problemas praticamente desde a sua criação. Instituída como previdência obrigatória dos advogados e, assim, constituída sob a premissa de que todos a integrariam, foi modificada, na década de 70, para tornar-se uma Carteira facultativa, sem que, à época, fossem feitas modificações em sua estrutura financeira para fazer frente à nova realidade.

Nas décadas seguintes, vivenciamos um sem número de reformas previdenciárias em todo o mundo, e também no Brasil, algumas de consequências profundas, sem que a Carteira tivesse adaptado suas regras, quer do ponto de vista jurídico, quer no que tange à sua estrutura econômico-financeira.

Assim vinha sendo ela mantida, até que, em 2003, foi modificada a lei das custas judiciárias, eliminando o repasse de parte da arrecadação daquelas custas para a Carteira. O impacto nas suas finanças foi dramático, já que correspondia a mais de 80% da receita financeira da Carteira. Em 2004, aliás, foi promulgada a Emenda Constitucional 45, que, dentre outras alterações, determinou que as receitas das custas e emolumentos judiciais fossem destinadas exclusivamente à Justiça, sepultando as negociações que estavam em curso para a retomada daquele repasse.

Para agravar a situação, além da perda de parcela importante das receitas, as despesas da Carteira estavam sofrendo, a cada ano, elevação substancial, pois os benefícios eram atrelados ao salário-mínimo, e este há alguns anos vem sendo elevado em índices superiores à inflação.

Cálculo atuarial realizado em 2008 apontava um déficit de R$ 12 bilhões de reais na Carteira, bem como o fato de que as suas reservas, a continuar nos parâmetros de então, acabariam em 2012, quando ela não teria mais condições de continuar a pagar qualquer aposentadoria.

Em início de 2009, com aproximadamente 30.000 colegas contribuintes, a receita mensal da Carteira girava em torno de R$ 4.500.000,00, sendo R$ 3.000.000,00 de contribuições e R$ 1.500.000,00 da taxa de juntada de procuração, enquanto que as despesas com pagamento de aposentadorias e pensões para cerca de 4.000 colegas já giravam em torno de R$ 6.500.000,00.

O Governo do Estado de São Paulo e as entidades representativas da advocacia bandeirante – OAB-SPAASP e IASP, que vinham dialogando para tentar solucionar os problemas financeiros da Carteira, foram surpreendidos por parecer do Ministério da Previdência Social (que jamais havia antes se manifestado em relação à Carteira e que agora o fazia respondendo a representação de um colega), determinando que a Carteira fosse imediatamente modificada para atender à legislação federal, inclusive a própria Constituição Brasileira, ou fosse de pronto liquidada.

Justificando-se com o receio de não ver considerado renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, do Ministério da Previdência Social, que vencia em maio deste ano, documento indispensável para receber repasses da receita tributária da União, e entendendo não ser possível nem adaptar a Carteira à legislação federal, nem corrigir sua situação financeira, o Governo Estadual encerrou as negociações com as entidades e encaminhou projeto de lei para promover a imediata liquidação da Carteira, requerendo tramitação urgente na Assembléia Legislativa.

Os dirigentes da OAB-SP, da AASP e do IASP passaram a enfrentar uma situação desoladora. A alternativa de manutenção da Carteira na estrutura anterior era inviável. Além do problema constitucional e legal, não havia dinheiro para honrar os compromissos. No entanto, sua liquidação seria um verdadeiro desastre, pois não teria reserva financeira sequer para pagar os aposentados, quanto mais para ressarcir os colegas ainda contribuintes. Isso, aliás, ocorreu quando houve a liquidação de duas outras carteiras do IPESP – a dos vereadores e a dos economistas.

De outra parte, conquanto não descartassem a possibilidade, já tendo inclusive preparado a petição inicial, as entidades sabiam que qualquer demanda judicial não teria o condão de rapidamente resolver os problemas da Carteira. Embora sustentassem a responsabilidade do Poder Público, as décadas que possivelmente demorariam até que uma ação dessa envergadura chegasse ao fim, com a possibilidade de ao final, caso julgada procedente, recebessem os colegas precatórios judiciais, com mais um longo tempo para quitação, evidenciavam que o Poder Judiciário não seria o melhor caminho para resolver a situação aflitiva dos advogados contribuintes e, especialmente, dos já aposentados. Isso sem falar no próprio risco em si da demanda, na medida em que há acórdãos reconhecendo a responsabilidade exclusiva do patrimônio da Carteira para responder a suas obrigações.

Apesar do requerimento de tramitação urgente do Projeto de Lei, os dirigentes das entidades conseguiram da presidência da Assembléia Legislativa um prazo de 15 dias para aprovação no Ministério da Previdência Social dos ajustes necessários à manutenção da Carteira e convencer o Governo do Estado a mantê-la ativa. Após esse pequeno prazo, o projeto de lei decretando a imediata liquidação da Carteira seria aprovado.

Diversos cálculos atuariais, com projeções das mais variadas, foram elaborados, para encontrar o ponto de equilíbrio da Carteira. Toda modificação importava em ônus para os colegas, contribuintes, aposentados e pensionistas. Como exemplo, a contribuição precisaria ser elevada em quase 10 vezes, para não haver necessidade de elevar a idade de aposentadoria. A contribuição mensal média de R$ 78,00 passaria a ser de R$ 680,00, o que inviabilizaria muitos colegas a continuar contribuindo com o IPESP, sendo rejeitada a proposta. Além disso, não bastaria solucionar o problema do déficit, sendo também necessário que o fluxo financeiro fosse adequado para que, em nenhum momento, a Carteira deixasse de ter recursos para pagar as aposentadorias e pensões.

Após numerosas reuniões com os técnicos do Ministério da Previdência Social, e um sem número de ajustes nos cálculos atuariais, conseguiu-se demonstrar que, com determinadas mudanças, a Carteira não apenas atenderia a legislação federal como seria viável do ponto de vista financeiro.

Com o aval do Ministério da Previdência Social, e ainda dentro daquele prazo, passaram as entidades a negociar com o próprio Governo Estadual a modificação do projeto de lei. Novas reuniões, agora com a presença de técnicos também do Governo Estadual foram necessárias, até que, finalmente, todos estivessem de acordo com a proposta, com o novo texto sendo aprovado pela quase totalidade dos Deputados na Assembléia Legislativa, na forma da Lei 13.549/2009.

Alguns pontos merecem ser especialmente considerados pelo colega, na avaliação de todo o processo de ajuste da Carteira.

A Carteira foi mantida em operação, algo que se buscou com todas as forças, porque a sua liquidação seria uma verdadeira tragédia não apenas aos contribuintes, mas também aos aposentados e pensionistas, que poderiam perder tudo.

Infelizmente era inviável a manutenção das condições originais da Carteira. Não havia suporte financeiro e em pouco tempo, mais precisamente, em 2012, os recursos da Carteira iriam se esgotar.

Houve, de fato, alguns gravames na situação dos colegas. Para muitos, a aposentadoria demorará mais tempo para chegar. A quebra da vinculação do benefício com o salário-mínimo poderá reduzir o valor das aposentadorias e pensões. Mas é preciso considerar que, sem essas modificações e o necessário equilíbrio econômico-financeiro, a Carteira não iria continuar ativa e todos ficariam sem a justa aposentadoria.

O Projeto de lei do Governo pretendia a liquidação imediata da Carteira. A nova lei se refere à sua extinção, mas ao longo do tempo, e por questão lógica: é que, como não se admitirão novas inscrições, com o passar dos anos menos colegas e pensionistas estarão conosco nesta vida, até que, depois de décadas (calcula-se 80 anos), acabará a fase de extinção da Carteira por inexistência de participante vivo.

Ao contrário de como era, há, agora, a opção de saída da Carteira com resgate das contribuições pagas. Esse resgate facultativo é parcial, pois a Carteira não tem dinheiro para pagar a todos o valor integral, e destaque-se, antes da negociação e mesmo na legislação revogada, os colegas que saíssem da Carteira não tinham direito a qualquer tipo de restituição, perdendo tudo.

Os valores de tal resgate – repita-se, facultativo – já estão disponíveis para consulta no site do IPESP e o prazo para o exercício de tal faculdade encerra-se no dia 23 de setembro de 2.009 !

Mas é preciso ficar claro ao colega. Apesar das modificações, dos ajustes e de alguns gravames que a nova lei trouxe em relação ao regime anterior, a Carteira do IPESP ainda é a melhor opção em termos de aposentadoria.

Não há, nos planos de previdência privada que o mercado oferece, aposentadoria por invalidez, o que foi mantido na Carteira. Não há, também, na previdência privada, pensão aos beneficiários no caso de falecimento do colega. A nossa Carteira também manteve a pensão. Esses benefícios, que o acordo conseguiu manter, precisam ser considerados na decisão do colega em permanecer ou não na Carteira, pois somente através de pagamento de seguro de risco poderá obtê-los no mercado.

Na previdência privada, o contribuinte tem a sua aposentadoria calculada de acordo com sua reserva, que é constituída com suas contribuições, mais o retorno do investimento do capital, menos as taxas de administração. Na Carteira do IPESP, a reserva individual é constituída pelos mesmos itens, mas é elevada pelos subsídios constituídos da arrecadação da taxa de juntada de procuração e do saldo de R$ 1 bilhão de reais que a Carteira dispõe da época do repasses das custas, ainda muito mais vantajoso.

E, ainda, pondere-se ao colega que a Carteira continuará viável para honrar seus compromissos até o final, conforme comprovaram os cálculos atuarias aprovados pelos técnicos do Ministério da Previdência Social.

 Atenciosamente.

Vídeo Youtube – Previdência dos Advogados Paulista – IPESP e SPPREV.

Vídeo Youtube – Estelionato contra Advogados

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