Protesto. Boletos de Condomínio e Aluguel. São Paulo. A Lei 13.160/08 permite protestar boletos de condomínio e de aluguel. Mas alguns documentos devem ser apresentados.


A Lei 13.160/08 de 21/07  permite protestar boletos de condomínio e de aluguel. De autoria da deputada Maria Lucia Amary, a iniciativa teve origem no Projeto de Lei n° 446/04, aprovado pela Assembléia Legislativa e integralmente sancionado pelo governador, passando a valer no dia seguinte à sanção (22/7), conforme publicado no Diário Oficial do Estado.

Além de ser a mais pura forma de prestigiar quem paga, desfaz assim uma injustiça até aqui cometida com quem mantém em dia suas obrigações financeiras para com seus condomínios. A nova lei atende também ao anseio de todo gestor de condomínio no intuito de baixar os níveis de inadimplência existentes, e agravados desde que a multa por atraso passou de 20% para 2%, por ocasião do NCC em 2003.
Vemos, com a sanção governamental, um novo alento àquela sensação de impunidade até agora existente. Assim, o condômino ou inquilino inadimplente, especialmente o de má-fé, poderá ter conseqüências mais graves, com isso acabará por refletir melhor na hora de assumir seus compromissos. Afinal, seu nome poderá ficar comprometido.

Já as administradoras, precisam informar adequadamente seus clientes a fim de não suscitar uma expectativa contrária à realidade, pois os cartórios ainda não estão prontos a atender as demandas. Falta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentar as regras que os cartórios estarão submissos para poderem aceitar o apontamento do título e o seu posterior protesto.
O protesto será o mais novo aliado no combate à inadimplência condominial, entretanto deve ser lembrado que só a regra não resolve o assunto, continuamos a depender da educação, da conscientização e do bom senso, tanto para os condôminos quanto para os gestores dos condomínios. Pois cada condomínio tem personalidade própria, suas características precisam ser levadas em conta para a tomada de decisão sobre assunto tão importante como este.

Também não podemos ignorar as unidades com cessão de uso, as com contrato de gaveta ou as alugadas onde, por exemplo, as despesas condominiais são apartadas da locação, nesta situação a responsabilidade legal é do proprietário. Desta forma o proprietário do imóvel será protestado, pois é ele quem figura no registro de imóveis.

Possíveis DÚVIDAS sobre o assunto:

Quais os documentos necessários para consumar o protesto? Como a lei é recente, o mais provável é que, dentro em breve, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trace os detalhes para a consumação do protesto dos créditos do condomínio.

Mas, é possível ter um comparativo com o que se passa no Estado do Rio de Janeiro. Sobre o assunto decidiu a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro no Processo nº 2006.061.002511-0, que a relação de documentos é a seguinte:

a) Cópia da Convenção de Condomínio;
b) Copia da certidão em inteiro teor do Registro do Imóvel (art. 167 da Lei 6.015/73 figurando o nome do devedor como titular de direito real sobre o imóvel);
c) Cópia da ata da assembléia que elegeu o síndico atual;
d) Cópia da ata da assembléia onde o valor da cota foi estabelecido;
e) Planilha discriminada do débito, contendo o valor do principal, da correção monetária (com menção do índice aplicado), dos juros moratórios e da multa.

O protesto não pode ocorrer através de instituição bancária.

O síndico ou o administrador também pode apresentar em cartório requerimento, por escrito, devidamente assinado pelo representante do condomínio, com a finalidade de protesto.

O protesto pode ocorrer imediatamente após o vencimento.

Decorrida a data de vencimento, sem o pagamento do rateio, o devedor do condomínio se sujeita não somente ao protesto, como também à cobrança judicial.
Porém, o SECOVI-SP orienta pelo esgotamento da negociação, na tentativa de solução amigável, evitando-se conflitos desneces-sários e desgastantes.
O protesto será realizado no nome da pessoa da pessoa que constar no registro de imóveis como titular de direito real sobre a unidade autônoma.

Para mais informações acesse o Site do SECOVI.

Lei 9.492/97 – Lei do Protesto.

Protesto de Encargos Condominiais – Apresentação do SECOVI-SP – Sindicato da Habitação.

Fonte: Site Planetamorumbi.wordpress.com – por Ivan Cernev em 10/08/2008, e adaptada por quem postou.

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Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está vinculado ao Rol do Artigo 135 do CTN – Código Tributário Nacional. Mas cuidado o STJ não é unânime.


FraudeCTN – Código Tributário Nacional:

Artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

O dispositivo deixa claro que para que haja a responsabilização pessoal das pessoas indicadas pelo inciso III, somente pode ocorrer se essas pessoas agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Tais comprovações – elencadas pelo art. 135 do CTN – devem ser feitas pelo fisco, com a instauração do processo administrativo para apurar o ilícito e lavrar o seu respectivo auto de infração, dando, desde a instância administrativa, a oportunidade ao contraditório e ampla defesa, e quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, o nome dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado devem ser incluídos na certidão de dívida ativa.

Cabe exclusivamente ao fisco demonstrar a apuração das infrações supostamente cometidas pelos diretores, gerentes ou representantes das empresas, uma vez que se trata de prova constitutiva, onde verificar-se-á a ocorrência do ilícito tributário. As hipóteses trazidas pelo artigo são taxativas, o que assegura afirmar que, por exemplo, o inadimplemento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilização dos diretores ou gerentes, por não ser esta uma das possibilidades legais.

Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, leciona que:

não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dado à exceção” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. Pág. 153).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1 – Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade do sócio-gerente. Inadimplemento. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, 1ª S., EREsp 374139/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU 28/02/2005).

2 – Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Ausência das condições do art. 135, III, do CTN. 1. O princípio da solidariedade, definido no art. 13 da lei 8.620/93, só pode ser aplicado em combinação com os ditames do art. 135, III, do CTN, pelo que o sócio de responsabilidade limitada só será chamado ao pólo passivo da execução fiscal se houver prova de que atuou na gerência ou na administração da empresa no período em que não ocorreu o recolhimento do tributo. Ausente no caso em apreço. 2. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 639005/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ ac. Min. José Delgado, DJU 06/02/2006).

Cabe ainda ressaltar que não cabe aos diretores, gerentes ou representantes das empresas comprovarem que não agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas). Conforme precedentes do STJ, não cabe à parte produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas.

Obs: O artigo 13 da lei 8.620/93 foi expressamente revogado em 27/05/2009 pela Medida Provisória 449 de Dezembro de 2008, a qual foi convertida na lei 11.941/09 que trata do Parcelamento (até 180 meses com descontos muito atrativos) das Dívidas da União e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O fato de o nome do diretor, gerente ou representante da empresa, estar presente na certidão de dívida ativa de forma automática —  quando da propositura do executivo fiscal a Fazenda lançar uma dessas pessoas como executado — não pressupõe que estes tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, uma vez que não se pode conferir ao título executivo a “presunção de certeza”, acreditando que efetivamente concretizou-se uma das ilegalidades do supramencionado artigo, sem que haja uma efetiva comprovação dos fatos pelo fisco/exequente.

Vejamos o posicionamento adotado pelo STJ sobre a impossibilidade de produção de prova negativa:

Processual civil. Execução fiscal. Ônus da prova. Fato negativo. Ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo embasador da extração dos títulos executivos. Nulidade. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Ausência de intimação pessoal da fazenda.

1. A Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício.

2. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizada a notificação do lançamento, ato de importância fundamental na configuração da obrigação tributária. A sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário executado.

3. A tese do exeqüente de que competiria ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo, não devendo ser exigido do contribuinte que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente. No caso, caberia à Fazenda diligenciar e provar a efetiva notificação do contribuinte para se defender.

4. O aresto recorrido entendeu não procedente a argüição de nulidade invocada pela ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda considerando diversas particularidades ocorridas no trâmite do processo. A Fazenda, atendendo a comunicação veiculada no diário oficial, compareceu inúmeras vezes nos autos, inclusive para dispensar a produção de provas e requerer o julgamento antecipado da lide, sem haver suscitado a nulidade.

5. Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 21/11/2008). (g.n.)

 É evidente que se entendermos que cabe ao executado — diretores, gerentes ou representantes das empresas demonstrar na execução fiscal que não agiu com alguma das hipóteses de sua responsabilização, tratar-se-á de produção de prova sobre fato negativo, o que é rechaçado pelo Poder Judiciário. Portanto, para que os diretores, gerentes ou representantes das empresas sejam responsabilizados pela infração tributária, com a consequente inclusão de seus nomes na certidão de dívida ativa, sofrendo com as coerções estatais, como a penhora de seus bens, é necessário (entenda-se, obrigatório) a presença de vários requisitos. São eles:

1 – a comprovação, por parte do fisco, de que as pessoas elencadas no inciso III do artigo 135 do CTN tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos;

2 – que estas pessoas fizeram parte da empresa quando da ocorrência do fato gerador; e

3 – que elas tenham sido notificadas quando da instauração do processo administrativo — lavratura do auto de infração —, dando efetividade ao contraditório e ampla defesa já no âmbito administrativo.

Ocorre que, lamentavelmente, a primeira seção do Superior Tribunal de JustiçaSTJ, no julgamento realizado em sede de recurso repetitivo — que impede que recursos que tramitam nas 1ª e 2ª instâncias que tratem desta matéria sejam admitidos na corte — confirmou a tese de que se o nome do sócio ou do administrador da empresa estiver na certidão de dívida ativa, caberá a ele, e não ao fisco, provar que não incorreu nas situações previstas no CTN (art. 135), conferindo à CDA a “presunção de certeza” (Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial 1.104.900-ES. Rel. Min. Denise Arruda).

Tal decisão é contraditória entre os julgados da mesma corte, conforme depreende-se dos arrestos acima mencionados. Ora, se o STJ entende que os sujeitos indicados no inciso III do artigo 135 do CTN não sejam imputados com o ônus de produzir prova sobre fato negativo, conforme decisão proferida em 21 de novembro de 2008 no Agravo Regimental do Agravo de Instrumento 1.022.208/GO, como então afirmar que “se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; ou seja, não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’”?

O raciocínio dentro da própria corte é antagônico, ora afirmando que não é possível produzir prova negativa, como é o caso de demonstrar-se que não houve excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ora aduzindo que com a inclusão do nome do sócio na certidão de dívida ativa, cabe a este demonstrar que não cometeu as infrações mencionadas. Diante da divergência existente dentro do STJ, o que dá azo à Fazenda Pública cada vez mais cometer práticas ilegais e abusivas em desfavor do contribuinte, cabe aos juristas buscar a reforma deste posicionamento, para garantir os direitos dos contribuintes, dando fiel cumprimento aos preceitos legais.

O texto acima, por nós adaptado, tem o original no Site do Conjur e foi Elaborado por Maria Luiza Bello Deud que é advogada especialista em Direito Tributário em Curitiba.

 

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Advogado Gratuito – Em que condições o Estado fornece ao Cidadão um Advogado Gratuito (defensor pago pelo Estado)?


 

Advogado_Gratuito_Estado_audiencia_trabalhista_juizado_pequena_causas_sentençaNem sempre é necessário um advogado. Mas sempre é oportuno consultar ou contratar um.

A pessoa pode ingressar com ação diretamente em alguns casos ou se não puder pagar um advogado o Estado fornecerá um defensor através de seus quadros de advogados ou Convênios, um deles com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso existem sindicatos, associações, ongs, dentre outros, que disponibilizam um advogado aos seus filiados ou beneficiários.

É muito comum o Estado disponibilizar um advogado para casos de pensão, alimentos, e a pessoas de baixa renda. Para uma medida ou parâmetro considere no máximo uma renda no máximo de 3 salários mínimos. Há situações e situações. Esse parâmetro pode variar para mais ou menos.

Não há necessidade de advogado:

1 – nos juizados especiais cíveis (pequenas causas) até a sentença. Para recorrer o advogado é necessário.

2 – Para propor ação trabalhista e até sentença de 1ª instância.

Entretanto não aconselhamos, mesmo no juizado especial, postular sem advogado; é arriscado e nossa experiência tem demonstrado haver falhas irremediáveis nas ações propostas sem advogado. Optando em não nos consultar (advogados) aconselhamos a realizar uma boa pesquisa antes de ingressar com uma ação, principalmente na Lei dos juizados especiais (pequenas causas) e na CLT – Rito Sumário (para ações trabalhistas).
Um advogado pode ser conseguido através de contratação de um escritório ou profissional particular ou ainda através da Assistência Judiciária Gratuita.

O Departamento Jurídico XI de Agosto, localizado no centro da cidade de São Paulo é uma opção. A outra é a Procuradoria de Assistência Judiciária de cada Estado.  A PAJ ou atualmente PGE – Procuradoria Geral do Estado é formada por corpo de profissionais Advogados chamados Procuradores (admitidos através de concurso).

Outra possibilidade é dirigir-se aos fóruns (o mais próximo da sua residência).

Há alguns casos em que o réu (pessoa que está sendo “processada”) quando comparece sem advogado e comprova que não tem condições de pagar um, o Estado nomeia um profissional para defendê-lo. CUIDADO, essa situação é mais comum na esfera criminal, pois na maioria dos casos civis quando o réu comparece sem advogado o juiz decreta a REVELIA, julgando o caso a favor do autor (quem propôs a ação).

Quem não é advogado não possui “capacidade postulatória” e não pode falar (não significa que tem que ficar calado) em juízo. Só através de advogado que possui a técnica e o conhecimento é que o cidadão pode realizar pedidos ao poder judiciário (falar em juízo). Assim a lei e a Constituição Federal determina.

 Exceções são os Juizados Especiais (pequenas causas estaduais e federais) e a Justiça do Trabalho.

Nos juizados especiais (pequenas causas) quem é citado / intimado como réu e não comparece pessoalmente tem a ação julgada Procedente (quem propôs a ação ganha), ou seja, perde, é condenado conforme o pedido feito pelo autor.

Seja como for, nunca vá a uma audiência judicial sem consultar o processo, ver o que estão propondo ou querendo contra você.


Entendendo um pouco mais o que faz um Advogado dativo (video):

http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/08/14/entenda-mais-sobre-o-trabalho-do-advogado-dativo/


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