Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo


Boletim-de-ocorrência-on-line-internetBoletim de Ocorrência Pela Internet. Nós estamos acostumados a ir em delegacia para registrar ocorrências, em especial de crimes. Contudo, muitos crimes, denúncias, e ocorrências diversas podem ser registrados pela internet, sem sair de casa, ou até pelo celular.

Em São Paulo, o serviço funciona há mais de 15 anos, e é muito útil. Além de evitar deslocamentos, filas, espera, stress, desafoga as delegacias sobrando mais tempo para a polícia atuar em ocorrências mais graves.


Quais documentos servem como Identidade? Clique aqui e saiba

Certidões Negativas (federal, estadual, antecedentes etc): encontre clicando aqui


 

Boletins de Ocorrência Policial pela Internet, veja lista completa abaixo.

Desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima.

Sendo roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica.

Para outros casos de ocorrência, a solicitação deve ser feita em um distrito policial.


Segue a Lista das Delegacias Eletrônicas dos Estados por ordem alfabética

Acre – AC

Delegacia Online – PCAC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, notebook/”PDA” e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de desaparecido.

* Pelo mesmo sistema podem ser realizadas denúncias de violência contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, de drogas, de perturbação, crimes ambientais e “outros”. A denúncia pode ser anônima ou o denunciante pode se identificar.

* Há uma listagem com pessoas desaparecidas e outra com pessoas procuradas, sendo alimentada com frequência.

* Há serviços adicionais de “Consultar Veículo” e “Consultar Documento”, que mostram restrições.


Alagoas – AL

Polícia Civil de Alagoas

Delegacia Interativa – PCAL

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos e celulares.

* Há no site da PCAL vídeos também relação de pessoas desaparecidas.


Amapá – AP

Polícia Civil do Amapá

Delegacia Virtual – PCAP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Desaparecimento de pessoa (em breve) e localização de pessoa desaparecida (em breve).

* Há possibilidade de que sejam realizadas denúncias diversas.


Amazonas – AM

Polícia Civil do Amazonas

Delegacia Interativa – PCAM

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furtos e roubos (há restrições em relação a valor dos bens, vítimas lesionadas e outras – favor consultar).

* O site da PCAM disponibiliza outros serviços: denúncia anônima, lista de procurados e desaparecidos.


Bahia – BA

Polícia Civil da Bahia

Delegacia Digital – PCBA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto de documentos, objetos e veículos;

– Extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento e “encontro” de pessoa.


Ceará – CE

Polícia Civil do Ceará

Delegacia Eletrônica – PCCE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Perda de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e roubo (desde que não haja vítima morta ou lesionada) de objetos, documentos e financeiros em via pública ou residência, exceto veículos, arma de fogo, munição e explosivos;

– Injúria, difamação e calúnia;

– Desaparecimento de pessoa;

– Violação de domicílio;

– Dano.


Distrito Federal – DF

Polícia Civil do Distrito Federal

Delegacia Eletrônica – PCDF

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.


Espírito Santo – ES

Polícia Civil do Espírito Santo

Delegacia Online – PCES

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de documentos e objetos.

* Há uma lista com criminosos procurados, pessoas desaparecidas e vídeos de ações criminosas para que a população auxilie na elucidação de crimes.

* Há a possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais pela internet, mas apenas de pessoas com RG no estado do Espírito Santo.


Goiás – GO

Polícia Civil de Goiás

Delegacia Virtual – PCGO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de objetos, documentos, valores, celular, etc.;

– Desaparecimento de pessoas;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Maranhão – MA

Polícia Civil do Maranhão

Delegacia Online / Virtual – PCMA – No site da PCMA há um botão para a Delegacia “Virtual”, mas a página dá um loop. Pesquisando no Google encontrei o endereço da Delegacia “Online” que coloquei no link acima, mas em algumas vezes me apresentou mensagem de erro. Caso a página principal da PCMA seja consertada, favor me avisar para eu retirar esta observação.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Pessoas desaparecidas.

* Há informações de pessoas desaparecidas e procurados.


Mato Grosso – MT

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (nomenclatura diferenciada)

Delegacia Virtual – PCMT (preparado para idiomas em inglês e espanhol)

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos.


Mato Grosso do Sul – MS

Polícia Civil do Mato Grasso do Sul

Delegacia Online – PCMS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoas e localização de pessoas desaparecidas.

* Há ferramenta de pessoas desaparecidas e registro de denúncias anônimas.


Minas Gerais – MG

Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia Virtual – PCMG

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de pessoa desaparecida ou desconhecida (sem identificação);

– Dano simples.


Pará – PA

Polícia Civil do Pará

Delegacia Virtual – PCPA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos, celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.

* Há possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais e também agendamento para emissão de carteira de identidade.


Paraíba – PB

Polícia Civil da Paraíba

Delegacia Online – PCPB

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celulares;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Paraná – PR

Polícia Civil do Paraná

Delegacia Eletrônica – PCPR

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos, celulares, placas de veículos;

– Pessoas desaparecidas.

* Possibilidade de realização de denúncias anônimas pela ferramenta.


Pernambuco – PE

Polícia Civil de Pernambuco

Delegacia pela internet – PCPE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidentes de trânsito sem vítimas.


Piauí – PI

Polícia Civil do Piauí

Delegacia Eletrônica – PCPI

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Pessoas desaparecidas.


Rio de Janeiro – RJ

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão – DEDIC – PCRJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem um sistema de pré agendamento de atendimento nas delegacias. Parece não haver possibilidade de registro exclusivo pela internet.

Assim, se você é morador do Rio de Janeiro e precisa registrar Boletim de Ocorrência, acesse o link da PCERJ ou da DEDIC e se informe melhor.

O registro de perda de documentos pode ser realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.


Rio Grande do Norte – RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Delegacia Virtual – PCRN

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular.

* Há ferramenta para realização de denúncias.


Rio Grande do Sul – RS

Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegacia Online – PCRS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Maus-tratos contra animais;

– Perturbação do sossego;

– Ofensas (crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação).

* Há ferramenta para denúncias anônimas.


Rondônia – RO

Polícia Civil de Rondônia

Delegacia Interativa – PCRO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos.

* A ferramenta está preparada, aparentemente, para registrar ocorrências de outros tipos de crimes.


Roraima – RR

Polícia Civil de Roraima Haveria, conforme algumas pesquisas no Google, outro link, mas fora do ar quando tentamos acessar: PC RR

Delegacia Online – Parece não oferece o serviço.


Santa Catarina – SC

Polícia Civil de Santa Catarina

Delegacia Online – PCSC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Recuperação de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Ameaça.

* Há a possibilidade de registro de danos causados por fenômeno da natureza e a opção de realizar denúncia (identificada ou anônima).


São Paulo – SP

Polícia Civil de São Paulo

Delegacia Eletrônica – PCSP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo e furto de veículos;

– Roubo, furto e extravio de objetos;

– Ameaça;

– Crimes contra a honra: Calúnia, difamação e injúria;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Desaparecimento de pessoas e encontro de pessoa desaparecida.


Sergipe – SE

Polícia Civil de Sergipe

Delegacia Interativa – PCSE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos (com restrições), celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas (exceto envolvendo motocicletas).

* Há a possibilidade de fazer denúncias online.


Tocantins – TO

Polícia Civil de Tocantins (aparentemente a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil compartilham o mesmo site)

Delegacia Virtual – PCTO – Estava em manutenção quando houve a pesquisa. Caso esteja operacional, favor me avisar para atualizar aqui.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Desaparecimento de pessoas.

* Há a possibilidade de se fazer denúncia de crimes pelo site.


 

Fonte: JusBrasil, Sites das Delegacias Eletrônicas, adaptado pelo autor

Divórcio pela Internet – A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em Setembro de 2009, o projeto de lei que autoriza casais a realizarem o divórcio pela Internet. Saiba em quais condições.


DIVÓRCIO pela INTERNET

DIVÓRCIO pela INTERNET

Um projeto de lei aprovado em 02/09/09 pela Comissão de Constituição e Justiça  – CCJ do Senado permitirá que processos de divórcio sejam feitos pela internet. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo e acertar a partilha de bens, pensão alimentícia se houver (para o marido ou a esposa), e mudança na forma dos nomes se a mulher optou à época do casamento por utilizar o nome (popularmente é conhecido como sobrenome) do marido.

O divórcio pela Internet só será possível para casais sem filhos menores de 18 anos de idade ou incapazes (verifique o Código Civil logo nos primeiros artigos), e desde que estejam de comum acordo em relação ao Divórcio, em relação a partilha de bens, e à pensão caso um seja dependente do outro.


DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS. Alienação Parental. CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. Lei 12.318/2010.


Quando há filhos menores de idade a lei brasileira estabelece a necessidade de um representante do Ministério Público durante o processo para proteger os direitos dos filhos.

A medida deve reduzir em torno de 30% a duração do trâmite judicial. O texto elimina, dentre outras situações, a necessidade de uma audiência, convocada para homologar o pedido de divórcio – quando o casal confirma, presencialmente, que deseja a separação.

Essa é a terceira modernização no processo de divórcio aprovada pelo Congresso nos últimos anos. A primeira delas extinguiu a necessidade de advogados no processo de separação consensual, desde que o casal não tivesse filhos. Bastaria ir até o cartório e assinar o divórcio. Uma outra proposta, também aprovada pela CCJ, mas que ainda precisa de votação em plenário, termina com a necessidade de separação prévia para a assinatura do divórcio. Hoje, é necessário que o casal esteja separado judicialmente por um ano ou de fato por dois anos para obtê-lo.


A lei que trata do Divórcio em nosso País é a Lei 6.515/77. Consulte-a.

Para obter informações sobre casamento, deveres dos casais, etc consulte o Código Civil.

Consulte também a Lei de União Estável – Lei 9.278/96.


Casamento. Pacto Antenupcial. Regras particulares que regem o casamento, sucessão e herança. Cresceu 36% no Brasil.


A intenção do projeto é acelerar o processo, bem como diminuir os custos para o casal.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.


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ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Documentos servem como Identidade?

Centro de Controle de Zoonose não pode Sacrificar animais de modo cruel. Essa foi a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando ainda que o sacrifício de animais só pode ocorrer desde que imprescindível a saúde humana.

Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está vinculado ao Rol do Artigo 135 do CTN – Código Tributário Nacional. Mas cuidado o STJ não é unânime.


FraudeCTN – Código Tributário Nacional:

Artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

O dispositivo deixa claro que para que haja a responsabilização pessoal das pessoas indicadas pelo inciso III, somente pode ocorrer se essas pessoas agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Tais comprovações – elencadas pelo art. 135 do CTN – devem ser feitas pelo fisco, com a instauração do processo administrativo para apurar o ilícito e lavrar o seu respectivo auto de infração, dando, desde a instância administrativa, a oportunidade ao contraditório e ampla defesa, e quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, o nome dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado devem ser incluídos na certidão de dívida ativa.

Cabe exclusivamente ao fisco demonstrar a apuração das infrações supostamente cometidas pelos diretores, gerentes ou representantes das empresas, uma vez que se trata de prova constitutiva, onde verificar-se-á a ocorrência do ilícito tributário. As hipóteses trazidas pelo artigo são taxativas, o que assegura afirmar que, por exemplo, o inadimplemento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilização dos diretores ou gerentes, por não ser esta uma das possibilidades legais.

Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, leciona que:

não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dado à exceção” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. Pág. 153).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1 – Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade do sócio-gerente. Inadimplemento. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, 1ª S., EREsp 374139/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU 28/02/2005).

2 – Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Ausência das condições do art. 135, III, do CTN. 1. O princípio da solidariedade, definido no art. 13 da lei 8.620/93, só pode ser aplicado em combinação com os ditames do art. 135, III, do CTN, pelo que o sócio de responsabilidade limitada só será chamado ao pólo passivo da execução fiscal se houver prova de que atuou na gerência ou na administração da empresa no período em que não ocorreu o recolhimento do tributo. Ausente no caso em apreço. 2. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 639005/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ ac. Min. José Delgado, DJU 06/02/2006).

Cabe ainda ressaltar que não cabe aos diretores, gerentes ou representantes das empresas comprovarem que não agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas). Conforme precedentes do STJ, não cabe à parte produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas.

Obs: O artigo 13 da lei 8.620/93 foi expressamente revogado em 27/05/2009 pela Medida Provisória 449 de Dezembro de 2008, a qual foi convertida na lei 11.941/09 que trata do Parcelamento (até 180 meses com descontos muito atrativos) das Dívidas da União e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O fato de o nome do diretor, gerente ou representante da empresa, estar presente na certidão de dívida ativa de forma automática —  quando da propositura do executivo fiscal a Fazenda lançar uma dessas pessoas como executado — não pressupõe que estes tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, uma vez que não se pode conferir ao título executivo a “presunção de certeza”, acreditando que efetivamente concretizou-se uma das ilegalidades do supramencionado artigo, sem que haja uma efetiva comprovação dos fatos pelo fisco/exequente.

Vejamos o posicionamento adotado pelo STJ sobre a impossibilidade de produção de prova negativa:

Processual civil. Execução fiscal. Ônus da prova. Fato negativo. Ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo embasador da extração dos títulos executivos. Nulidade. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Ausência de intimação pessoal da fazenda.

1. A Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício.

2. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizada a notificação do lançamento, ato de importância fundamental na configuração da obrigação tributária. A sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário executado.

3. A tese do exeqüente de que competiria ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo, não devendo ser exigido do contribuinte que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente. No caso, caberia à Fazenda diligenciar e provar a efetiva notificação do contribuinte para se defender.

4. O aresto recorrido entendeu não procedente a argüição de nulidade invocada pela ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda considerando diversas particularidades ocorridas no trâmite do processo. A Fazenda, atendendo a comunicação veiculada no diário oficial, compareceu inúmeras vezes nos autos, inclusive para dispensar a produção de provas e requerer o julgamento antecipado da lide, sem haver suscitado a nulidade.

5. Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 21/11/2008). (g.n.)

 É evidente que se entendermos que cabe ao executado — diretores, gerentes ou representantes das empresas demonstrar na execução fiscal que não agiu com alguma das hipóteses de sua responsabilização, tratar-se-á de produção de prova sobre fato negativo, o que é rechaçado pelo Poder Judiciário. Portanto, para que os diretores, gerentes ou representantes das empresas sejam responsabilizados pela infração tributária, com a consequente inclusão de seus nomes na certidão de dívida ativa, sofrendo com as coerções estatais, como a penhora de seus bens, é necessário (entenda-se, obrigatório) a presença de vários requisitos. São eles:

1 – a comprovação, por parte do fisco, de que as pessoas elencadas no inciso III do artigo 135 do CTN tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos;

2 – que estas pessoas fizeram parte da empresa quando da ocorrência do fato gerador; e

3 – que elas tenham sido notificadas quando da instauração do processo administrativo — lavratura do auto de infração —, dando efetividade ao contraditório e ampla defesa já no âmbito administrativo.

Ocorre que, lamentavelmente, a primeira seção do Superior Tribunal de JustiçaSTJ, no julgamento realizado em sede de recurso repetitivo — que impede que recursos que tramitam nas 1ª e 2ª instâncias que tratem desta matéria sejam admitidos na corte — confirmou a tese de que se o nome do sócio ou do administrador da empresa estiver na certidão de dívida ativa, caberá a ele, e não ao fisco, provar que não incorreu nas situações previstas no CTN (art. 135), conferindo à CDA a “presunção de certeza” (Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial 1.104.900-ES. Rel. Min. Denise Arruda).

Tal decisão é contraditória entre os julgados da mesma corte, conforme depreende-se dos arrestos acima mencionados. Ora, se o STJ entende que os sujeitos indicados no inciso III do artigo 135 do CTN não sejam imputados com o ônus de produzir prova sobre fato negativo, conforme decisão proferida em 21 de novembro de 2008 no Agravo Regimental do Agravo de Instrumento 1.022.208/GO, como então afirmar que “se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; ou seja, não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’”?

O raciocínio dentro da própria corte é antagônico, ora afirmando que não é possível produzir prova negativa, como é o caso de demonstrar-se que não houve excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ora aduzindo que com a inclusão do nome do sócio na certidão de dívida ativa, cabe a este demonstrar que não cometeu as infrações mencionadas. Diante da divergência existente dentro do STJ, o que dá azo à Fazenda Pública cada vez mais cometer práticas ilegais e abusivas em desfavor do contribuinte, cabe aos juristas buscar a reforma deste posicionamento, para garantir os direitos dos contribuintes, dando fiel cumprimento aos preceitos legais.

O texto acima, por nós adaptado, tem o original no Site do Conjur e foi Elaborado por Maria Luiza Bello Deud que é advogada especialista em Direito Tributário em Curitiba.

 

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