Calçada da Fama – Obras no Centro de São Paulo são Embargadas pelo Poder Judiciário por prejudicar a coletividade e beneficiar apenas alguns, diz decisão em sede liminar


Vista da Calçada da Fama sendo Construída

A matéria sobre a Calçada da Fama ou Calçada da Lama como chamam os moradores atormentados pelo Barulho, está sendo acompanhada pela Folha de São Paulo através de CRISTINA MORENO DE CASTRO

Veja a matéria veiculada na Folha de São Paulo:
Foi parar na Justiça a construção de uma calçada da fama em Santa Cecília (centro de São Paulo), inspirada na de Hollywood. Dois comerciantes da rua Canuto do Val, onde será instalada, processaram a prefeitura e pediram a suspensão das obras, iniciadas há um mês.

Eles argumentam que a lei que autorizou o projeto é inconstitucional e deveria ser revista porque, dizem, só beneficia uma pessoa: Lilian Gonçalves, proprietária da Rede Biroska, com cinco bares no lado ímpar do quarteirão –o mesmo onde ficará calçada da fama.


ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc

Seguro Acidente de Trabalho.


Obras da “Calçada da Fama” no bairro Santa Cecilia; moradores protestam

Foi ela que idealizou o projeto e arca com a maior parte dos gastos –colocação de piso, acabamento, arborização, luz. A prefeitura responde pela primeira etapa das obras –reposicionamento de guias e sarjetas– com custo previsto de R$ 77 mil. Ao todo, 18 funcionários da subprefeitura da Sé trabalham na obra.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em janeiro do ano passado, para homenagear “personalidades do meio artístico, cultural e esportivo”. Duas estrelas, feitas em 2007, com os nomes do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o atual José Serra (PSDB), serviram de teste para os mais de 200 m§§2§§ da calçada da fama.

A extensão continua por mais 25 metros da rua adjacente, contrariando o decreto, que diz que ela deve ser “implementada na rua Canuto do Val (…), ocupando o quarteirão compreendido entre as ruas Dona Veridiana e Fortunato”.

Estacionamento

A obra alargou em dois metros a calçada, que passa a ter seis metros de largura. A CET diz que a passagem de carros não foi comprometida porque compensou o espaço com a retirada de estacionamentos zona azul, do lado oposto da rua.

A troca desagradou comerciantes, que temem perder clientes com o custo maior do estacionamento. “Vai ser a única opção, e tenho certeza que ela não vai cobrar preço de zona azul”, diz Nilson Pereira, 34, sócio de uma escola de idiomas e um café.

Mesas ocupando o espaço da Calçada – Bem apropriado não!!!

Essa é a principal reclamação dos comerciantes e moradores. A opção para quem quiser parar o carro na rua será o prédio com oito andares de garagem e capacidade para 250 carros que a mesma Rede Biroska ergue no meio do quarteirão.

Um abaixo-assinado, anexado ao processo, reuniu cerca de 250 moradores, que também reclamam de não terem sido consultados e de a atração poder trazer mais barulho noturno e congestionamento na rua.

A Folha conversou com oito moradores, todos contrários à obra. “Não fomos consultados, todo mundo paga imposto igual. Agora a gente vai dormir menos ainda”, disse a socióloga Ione Salvestrini, 65.

Além da rede de bares, há cinco comércios no quarteirão, que ainda possui seis prédios residenciais e duas casas. A dona da cantina na esquina, Tatiana Burtzlaff, 26, foi a única dos cinco comerciantes que aprovou a calçada da fama: “Vai atrair pessoas para a rua e elas virão consumir aqui”.

Leonel Pacheco, 61, proprietário da loja de roupas da rua, discorda: “Isso pra mim é prejuízo total, só tende a piorar o movimento”. Ele calcula que o movimento de clientes caiu em 20% desde o início das obras.

Outro lado

O diretor da rede Biroska, Wesley Machado, diz que todas as instâncias da prefeitura envolvidas com a obra foram consultadas e que o empreendimento possui todas as aprovações necessárias.

Ele acredita que a perda de vagas da zona azul será compensada pela construção do estacionamento de oito andares que está sendo erguido na rua. “Vai ser cobrado, mas podemos fazer convênio com os vizinhos, principalmente os comerciantes que estão ao lado.”

Ele diz que a calçada da fama é uma idéia antiga da rede e seu objetivo é homenagear pessoas que fazem parte da história do Brasil e beneficiar o bairro.
“Quero ver se daqui a três meses os comerciantes vão reclamar do número de pessoas que vão entrar em suas lojas.”

Segundo ele, a calçada da fama já está valorizando os imóveis da região. “Se alguém comprar um imovel hoje, já paga o preço da valorização”. Entre os investimentos feitos para a calçada, ele lista a iluminação “diferenciada”, vigilância 24 horas com circuito de câmeras e aumento do turismo.

A prefeitura disse que o projeto segue as normas de padronização de calçadas.
Disse ainda que a continuação da calçada pela rua Veridiana é uma “adequação geométrica” que precisa ser feita, para não interromper abruptamente o desenho da calçada. A calçada da fama também terá que continuar pela rua Fortunato, pela mesma razão.

Segundo a CET, o alargamento da calçada será compensado pela extinção do estacionamento Zona Azul, mantendo mesmo número de faixas de circulação para os motoristas.

“A capacidade viária da Rua Canuto do Val não será afetada e as vagas serão substituídas conforme avaliação da CET após a conclusão da obra. Durante a obra, do lado esquerdo, estão desativadas as vagas de carga e descarga.”

No dia 19/11/2009 ao final da tarde saiu a decisão liminar em sede de ação cautelar embargando a obra por considerar que é permanente, as ruas são estreitas e não há justificativa à restrição ao acesso à Santa Casa, ao lado da rua. A magistrada também entendeu que reduzir espaço público de pessoas e veículos coletivos em favor de uma única pessoa compromete a moralidade administrativa. A desobediência à decisão acarretará multa de R$ 1 mil por dia.

Em 19/11/2009, após a decisão embargando a obra, um morador – Professor Carlos Alberto Rosa – afirmou ter sido agredido pelos idealizadores da Calçada da Fama – Veja suas declarações e a matéria veiculada no Jornal da Tarde. Na delegacia de Polícia – 77 DP – onde se registrou a ocorrência – os supostos agressores negaram os relatos do morador, registrados no Boletim de Ocorrência. As declarações foram feitas apenas pelo Sr. Wesley Machado – Diretor das casas noturnas, já que a Sra. Lilian Gonçalves não compareceu à 77 DP.

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JUSTIÇA NA ERA DIGITAL – VIDEOCONFERÊNCIA. Mais de 4.000 Audiências através economizando Dinheiro, Transporte, Material, Vidas Humanas, Tempo, etc.


Sala de VideoconferenciaO Governo de São Paulo anunciou dia 22/10/2009, os locais de instalação das 50 novas salas de videoconferência para a realização de audiências criminais à distância. A decisão foi conjunta com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal. A expansão da Rede contempla Unidades Prisionais e fóruns das esferas estadual e federal.

As salas serão distribuídas da seguinte forma: Capital (10), Grande São Paulo (12), Litoral (5) e Interior (23). As novas salas serão entregues entre dezembro deste ano e fevereiro de 2010. As 16 salas de videoconferência que, hoje, formam a rede, serão modernizadas até o final de novembro. O gerenciamento e expansão do sistema de videoconferência são de responsabilidade Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), entidade vinculada à Secretaria de Gestão Pública.

Com a modernização do sistema, haverá o aprimoramento da qualidade das imagens, que agora serão em alta definição (HD) e exibidas em televisores de cristal líquido (LCD) de 42 polegadas. Também vai melhorar o amplo direito de defesa do réu, com a inclusão de videofones nas salas reservadas para o contato do advogado com o seu cliente. Além disso, haverá ganho de agilidade na comunicação direta e permanente entre os operadores, via canal de comunicação exclusiva.

O item conectividade receberá especial atenção, com possibilidade de acesso a redes externas, o que permitirá a conexão com outros estados, ou até mesmo países, por meio de sistemas como o VPN (Virtual Prime Network) IPsec, site-to-site. Tudo isso com controle e a segurança necessária feita por meio do firewall central.

Esse novo recurso atenderá, principalmente, às necessidades da Justiça Federal. O sistema contará, ainda, com ferramenta de armazenamento que gravará e disponibilizará todas as teleaudiências de forma centralizada aos usuários autorizados.

O Sistema de Videoconferências Criminais, desenvolvido pela Prodesp – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo para a Secretaria da Administração Penitenciária, reúne um conjunto de recursos e serviços integrados que permitem que a Justiça tome o depoimento de réus presos à distância em tempo real.

Um dos resultados mais visíveis da realização das videoconferências, implantadas em São Paulo em agosto de 2005, é a economia para o Estado com o fim dos deslocamentos de réus com escoltas policiais entre os presídios e os fóruns.

Outro ganho é em relação à segurança, com a eliminação das tentativas de fugas que poderiam ocorrer durante o transporte dos presos. Entre os benefícios está, ainda, a liberação dos agentes policiais envolvidos nas escoltas para outras atividades de segurança pública.

O próprio réu é beneficiado com a celeridade do seu processo e a eliminação de longas viagens pelo Estado, necessárias quando o réu está em presídios distantes dos fóruns (por exemplo, um preso que está em Presidente Bernardes, no extremo oeste do Estado, e precisa depor no Fórum Criminal da Barra Funda, na Capital).

Desde 2005 até setembro, foram realizadas 3.926 videoconferências no Estado de São Paulo, o que dá uma média de 79 por mês.


Atualmente, 2015, o Fórum da Barra Funda em São Paulo possui 31 Varas Criminais das quais apenas 4 utilizam o sistema de Videoconferência em 10 salas disponíveis. O sistema é uma iniciativa dos juízes com apoio da Defensoria Pública do Estado.

Outras cidades do interior de São Paulo também já utilizam, tais como Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, dentre outras.

Conforme a SAP – Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, em 2011 foram realizadas 2.121 teleaudiências.

Em Maio de 2014 o Rio de Janiero ganhou 5 salas de videoconferência.  O Estado já contava com uma sala de videoconferência na Auditoria da Justiça Militar, 3 salas no Complexo de Gericinó, 1 sala no batalhão prisional e 2 salas na 42ª e 43ª Varas Criminais.

A rede e o sistema está avançando e melhorando.


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MEIO AMBIENTE

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 Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!


 TRÂNSITO

O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos na CNH no período de 12 meses fica suspenso de 30 dias a 1 ano.

Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. É o que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97

OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA. Confiram o GABARITO e todas as versões da PROVA de OFICIAL de JUSTIÇA 2009. Veja também os recursos e as QUESTÕES ANULADAS. Acesse o link abaixo


GabaritoForam 80 questões:

20 de Língua Portuguesa
20 de Conhecimentos Gerais (
Matemática, Atualidades, Informática)
40 de Direito (
Direito Administrativo, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Constitucional, Normas da Corregedoria)

Para saber sua média, proporcionalmente, serão dadas 3 notas, uma para cada prova acima. Some-as e divida por 3. O resultado é sua média. Considere 3 casas depois da vírgula (exemplo: 7,563).

Lembre-se tem que acertar pelo menos 50% (metade) da prova de Língua Portuguesa e 50% (metade) da Prova de Direito, caso contrário estará reprovado. Portanto quem acertar mesnos de 10 questões de Língua Portuguesa e / ou menos de 20 questões de Direito, está Eliminado do Concurso.

O EDITAL foi publicado no D.O. – Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/07/2009.

GABARITO DAS 4 VERSÕES.

Prova – Versão 1

Prova Versão 2

Prova Versão 3

Prova Versão 4

Veja as Questões Anuladas – Todas as Versões

Boa sorte!

Nota explicativa sobre a Ocorrência no Prédio da Uninove – Vila Maria – Candidato surpreendido com escuta.

 

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DOCUMENTO ROUBADO USADO PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


dinheiro voandoAbertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral; Essa foi a sublime decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recente julgamento, vejamos: “Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito”. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A.


Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line

Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil


Isso quer dizer que se você perdeu algum documento pessoal (RG ou CPF principalmente) e descobre pouco depois que que existe conta em seu nome ou dívidas bancárias originadas pelo uso desses documentos perdidos ou ainda, cheques emitidos e em seu nome, você poderá processar judicialmente o banco emissor desses cheques ou que autorizou a abertura dessa nefasta e falsa conta bancária.

No caso acima, a ação contra o banco AMRO Real S/A foi ajuizada por uma pessoa que teve seus documentos roubados e posteriormente usados para a abertura de conta-corrente junto aquele banco. Em decorrência das movimentações financeiras realizadas nessa conta, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito (CCF). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela retirada do nome do cadastro, mas julgou o pedido de danos morais improcedente (quer dizer que não atendeu o pedido da pessoa que ajuizou o processo) , pois não houve registro de ocorrência policial, o que dificultou a constatação da irregularidade pela instituição financeira.

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi salientou que a jurisprudência do STJ entende que há culpa da instituição bancária quando abre conta com a utilização de documentação de outrem, sem verificar a sua correção, o que faz parte dos riscos inerentes de sua atividade como banco. O fato de a vítima não ter informado às autoridades policiais e ao SPC – Serviço de Proteção de Crédito – sobre o roubo de seus documentos não afasta a responsabilidade do banco de verificar os documentos apresentados. Acrescentou, por fim, a relatora do STJ, que a simples inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a caracterização dos danos morais, independentemente da circunstância de a conta ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos roubados.

A ministra Nancy Andrighi fixou a compensação pelos danos morais em R$ 5 mil a ser arcado pelo banco.
Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ de 08.10.2009).

**************************MAIS UM CASO**************************

Erro Punido – HSBC é condenado a indenizar cliente por danos morais

O Banco HSBC Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a um cliente que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi dada pelo juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O cliente teve seu cheque recusado em um restaurante por seu nome estar incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Após o ocorrido, ele procurou o Citibank, onde tem sua conta corrente, e foi informado que outra instituição financeira havia incluído seu nome no CCF. Ficou surpreso ao constatar que possuía uma outra conta corrente no HSBC Brasil, visto que jamais fez abertura da mesma.

O cliente entrou com uma ação contra o HSBC. O banco alegou que não tinha culpa. Afirmou que toda a responsabilidade seria da Secretaria da Receita Federal, que teria emitido um mesmo número de CPF para duas pessoas diferentes. Assim, tal erro não poderia ser evitado pelo banco.

O juiz afirmou que “de fato houve erro por parte da Secretaria da Receita Federal que forneceu um mesmo número de CPF a duas pessoas diferentes. Contudo, o banco concorreu para que o erro persistisse e foi negligente ao não detectar o erro ocorrido, posto ainda que os nomes não são homônimos“.

Segundo Jaques, o banco tem a obrigação de tomar todas as providências para evitar que tais erros ocorram, já que o dano moral é irreparável. O juiz condenou o banco também a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Fonte: TJMG, consultado na data de 08.10.2009. 


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A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016

Projeto de Lei quer Proibir as Motos ou Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

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Congresso quer definir quais são os Atos Privativos de Médico. Projeto de Lei 7.703/06 já foi Aprovado na Câmara dos Deputados.


sim_ato_medicoO ato médico (ou acto médico em Portugal) é o conjunto das atividades de diagnóstico, tratamento, encaminhamento de um paciente e prevenção de agravos ao mesmo, além de atividades como perícia e direção de equipes médicas[1][2]. Diversos países já elaboraram suas legislações sobre as competências dos profissionais de saúde, haja vista que muitas categorias se diferenciaram da Medicina nas últimas décadas e agora reivindicam especificação de funções.

Situação no Brasil

No Brasil, o ato médico legalmente carece de atualização. O Projeto de Lei 7.703/06, que leva popularmente o nome de Ato Médico, prevê a nova regulamentação do exercício da Medicina no país, que não é alterada desde 1931. Desde aquela época, surgiram várias outras profissões na área de saúde, como nutricionistas e psicólogos clínicos, fisioterapeutas, etc. Atualmente, há quatorze categorias de profissionais de saúde reconhecidas no Brasil.

Descrição sumária do projeto

O projeto de lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O texto proposto suscitou debates[3] sobre as competências de cada categoria profssional. Diversas vertentes se posicionaram contra o projeto, como profissionais de Psicologia [4] e de Biomedicina [5], enquanto organizações de médicos se posicionaram a favor dele[6]. A matéria está em tramitação e deverá ser apresentada pelo relator Edson Bez de Oliveira em 31 de março de 2008. [7]

Pontos principais

•O diagnóstico nosológico é privativo do médico.
•Outros diagnósticos, como o psicológico e o nutricional, não são privativos do médico.
•A direção de equipes de saúde não é privativa de médicos.
•Deve haver mútua colaboração entre os profissionais de saúde.
•Pairam dúvidas sobre a competência para tirar um paciente da respiração artificial, para a prática de Acupuntura, para a indicação de órteses, sobre as atribuições em equipes do Programa de Saúde da Família, dentre outras coisas.
Sim ao Ato Médico X Não ao Ato Médico

O Projeto de Lei é alvo de grande polêmica. A classe médica alega estar protegendo os pacientes contra profissionais que exercem funções além do que a sua formação permite e que não seriam capacitadas. Como forma de resistência à sua aprovação, todas as outras profissões são contra tal projeto, inclusive muitos médicos mostraram-se solidários às causas destes profissionais, alegando que tal projeto fere a idéia de multidisciplinaridade e interdisciplinaridade.

Portugal

Em Portugal, a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto) prevê a definição legal do ato médico[8].

Referências

  1. Graça, L. (2000).A Medicina Pré-Industrial: O Acto Médico Indivisível.
  2. Acto médico no TemaNet do Instituto Camões
  3. Polêmica marca debate sobre projeto do Ato Médico, Câmara dos Deputados do Brasil, 27/11/2007
  4. Não ao ato médico: saúde pública em risco
  5. Não ao Ato Médico
  6. Sim ao Ato Médico
  7. Relator entregará parecer sobre Ato Médico em 2008, Câmara dos Deputados do Brasil, 27/11/2007
  8. Lei de Bases da Saúde

Fonte: Wikipédia

O Projeto de Lei 7703/06, que define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos, conhecido como projeto do Ato Médico, foi aprovado nesta quarta-feira, 19/08/09, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Depois de muita discussão, o substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), favorável à proposta de regulamentação da atividade médica, recebeu a aprovação dos parlamentares.

Edinho Bez comemorou a decisão: “Estou satisfeito e feliz porque houve a compreensão dos deputados com a nossa luta. A votação foi um sucesso e prevaleceu o consenso e o bom senso”.

Outro deputado que celebrou a aprovação da proposta foi José Carlos Aleluia (DEM/BA), membro da Comissão. Ele destacou a importância do projeto e disse que outros profissionais querem, sem o preparo, sem o conhecimento, sem a qualificação, exercer o papel dos médicos. “Isso só iria prejudicar a mim, a você e a todo mundo”, acentuou Aleluia.

“Ganham os médicos com a regulamentação profissional e ganha a sociedade brasileira. Penso que nós estamos criando reais condições e marcos do exercício legal da medicina. Com isso, estamos qualificando o acesso à saúde neste país e, consequentemente, criando condições para que o respeito à vida se dê na amplitude que a sociedade merece”, celebrou o 2º vice-presidente da FENAM, Eduardo Santana, presente na votação.

“Acho que a categoria médica vem conseguindo definir e clarear o que é o ato médico. Definição necessária não só para os médicos, mas para a sociedade e para os consumidores. Nós esperamos que o projeto tenha o mesmo sucesso nas próximas comissões e seja aprovado e sancionado, sem necessariamente levar prejuízo às outras categorias”, assinalou o diretor de Saúde Suplementar da FENAM, Mario Ferrari, que também acompanhou a votação na Câmara.

O secretário de Saúde Suplementar, Márcio Costa Bichara, o diretor de Assuntos Jurídicos, José Roberto Murisset, e o representante da Federação na Comissão do Ato Médico, Marlonei Silveira dos Santos, também participaram da votação pela FENAM.

Acordo

Antes mesmo do início da sessão, o clima já era de intenso debate. A proposta inicial era retirar o projeto de pauta. No entanto, os deputados contrários à proposição se reuniram na sala da presidência para tentar fechar um acordo.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e os demais parlamentares que não eram favoráveis ao PL propuseram duas alterações no projeto. A primeira seria incluir que as avaliações psicomotoras não são atividades privativas dos médicos. A segunda proposta era retirar a expressão “sem emissão de diagnóstico nosológico” para a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos, como atividades que se excetuam do rol de atribuições privativas do médico. Depois disso, os integrantes da Comissão chegaram a um consenso e aprovaram o projeto.

“Acredito que vivemos um momento histórico, porque todas as categorias chegaram a um consenso”, afirmou Vanessa Grazziotin. Apenas o deputado Lobby Neto (PSDB-SP) foi contrário ao acordo

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora terá de ser analisado pela Comissão de Educação e Cultura.

Fonte: Fala médico


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