Trabalhista – Contratar trabalhador em regime de Cooperativa nem sempre é um bom negócio para as Empresas Tomadoras de Serviço (quem contrata)


CooperativaA Academia Fórmula, uma franquia mineira em Belo Horizonte, foi condenada a pagar uma Indenização de R$ 150.000,00 por ter contratado professores de educação física cooperados (Cooperativa de Trabalho Coopesport), ou seja, fora do regime Celetista. A 6ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho no RR – Recurso de Revista 1288.2004.100.03.00 (número do Processo todo) manteve a condenação proferida nas decisões das instâncias ordinárias – Justiça do Trabalho por mei da 31ª Vara Trabalhista mineira, e TRT 3ª Regiao, proferidas em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais.

No caso:
1 – Todos professores estavam vinculados à Coopesport;
2 – A totalidade das atividades de ginástica desportiva na academia era terceirizada (confirmada pela preposta da Academia);
3 – A adesão à cooperativa foi imposta como única forma para prestar serviço na tomadora (a academia);
4 – Não ficou demonstrado qualquer benefício prestado pela Cooperativa a seus próprios cooperados que apenas recebiam o salário mensal.
A 31ª VT – Vara Trabalhista manteve a decisão liminar concedida em 2004 e condenou a empresa a abster-se (deixar) de terceirizar suas arividades fins e meio por meio de cooperativas e registrar todos cooperados que lhes pretam serviço. E só poderá utilizar mão-de-0bra de trabalhadores registrados (coforme determina a CLT), caso contrario pagará multa de R$ 3.000,00 por empregado encontrado em situação irregular.
A multa de R$ 150.000,00 reverterá em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, e ainda deverá corrigir monetariamente esse valor desde a propositura da ação, o que deve atingir mais de R$ 225.000,00 a valores de hoje, 04/08/2009.
O interessante disso tudo é que a decisão proferida no âmbito da Justiça Mineira só tem força obrigacional no Estado de Minas Gerais. No entanto, a Academia Fórmula ue tem sua sede em São Paulo onde também se localiza a Coopesport já trabalha no Regime da CLT.
Então, caros leitores se a empresa terceirizar sua atividade fim ela estará irregular e pode sofrer sanções muito gravosas. Fiquem atentos para pelo menos saberem o que estão fazendo.
A lei que trata do assunto é a Lei 7.102/83. Importante verificar também a Súmula 331 do TST que trata do assunto e estende as possibilidades de terceirização da atividade meio.
Saiba tudo sobre Cooperativa – Acesse o Site EJA – Economia Solidária e Trabalho.
Abraços.

Investigação de Paternidade de Filhos Nascidos Fora do Casamento – Recusou a fazer Exame é Pai e Não se Discute.


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O Senado aprovou dia 15/7/09, o Projeto de Lei – PLC 53/07 que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.  Essa lei modifica os dispositivos da Lei de Investigação de PaternidadeLei 8.560/92 (o projeto também revoga a lei 883/49 – reconhecimento dos filhos ilegítimos) estabelecendo a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em Ação Judicial. O projeto aprovado, para entrar em vigor, precisa ser sancionado pelo  presidente (e depois publicado em Diário Oficial).

A paternidade não será reconhecida de plano (sem questionamentos). Deverá ser levado em conta o conjunto probatório e o contexto da relação.

Ora, não será possível reconhecer a paternidade se não houve relacionamento entre a mãe e o suposto pai (desde que comprovado de alguma forma).

Não será possível presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.

O teste apresenta mínima possibilidade de erro, mas a existência dessa ínfima margem justifica a cautela nas decisões.

A aprovação levou em conta que o direito à paternidade sobrepõe-se ao argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, frequentemente utilizada na tentativa de se legitimar a recusa se submeter ao exame de DNA (ácido desoxiribo-nucleico). A decisão, conforme o Senado, ainda se justifica pois o direito à filiação está ancorado na Constituição pois a identidade da pessoa,  “está diretamente ligada à sua imagem e à sua honra“.

O Ministério Público, por sua vez, vinha lutando para que a jurisprudência se consolidasse em favor dos filhos que dependem da identificação genética dos supostos genitores.

A questão já está sumulada no STJ – Superior Tribunal de Justiça desde novembro de 2004. A súmula 301 determina: em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.


JURISPRUDÊNCIA

1 – Esse entendimento começou a ser consolidado em 1998. Seguindo o voto do ministro Ruy Rosado, a 4ª Turma do STJ decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA — no caso concreto, marcado por 10 vezes, ao longo de quatro anosaliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 13.536-1).

2 – Em outro caso, o suposto pai ter se recusado, por três vezes, a fazer o exame. “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação”, afirmou em seu voto (REsp 55.958 – Relator: Ministro Bueno de Souza).

3 – A 3ª Turma do STJ também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade” (REsp 25.626-1 – Relatora: Ministra Nancy Andrighi).

4 – Outro julgado: REsp 46.030-2.

Muitos foram os julgamentos que seguiram essa posição até que o STJ sumulou (se posicionou dizendo como o Tribunal julgará casos semelhantes) a questão, agilizando os processos nas duas turmas da 2ª Seção que é especializada em Direito Privado.

Vejamos um pouco da lei 8.560/92

A Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento determina que em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação.

Se o suposto pai não atender, em 30 dias, à notificação judicial, ou ainda negar a alegada paternidade, o juiz remeterá o os autos (que ainda não é processo) ao representante do Ministério Público para que ajuíze (se houver indícios suficientes) a ação de investigação de paternidade.

Estabelecida a ação judicial, formando-se a base triangular Autor (criança ou adolescente representado pelo mãe ou Ministério Público), Réu (suposto pai) e Juiz (Estado) e o réu negar a realização do exame poderá o juiz com base nessa lei (depende da sanção do Presidente) sentenciar declarando o réu o pai do autor.

Para aprofundar no tema e saber um pouco mais sobre o DNA etc, veja o Link da Universidade Federal de Viçosa em Minas Gerais.

Fiquem atentos, Abraços.


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Rodízio de Veículos. Justiça manda Prefeitura de São Paulo sinalizar os locais. Mais uma Possibilidade de Recurso.


Rodízio de VeículosA 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 19/06/09 concedeu liminar a favor da Associação Nacional de Trânsito (Anatran) em Ação Civil Pública583.53.2007.108594, determinando que a Prefeitura de São Paulo coloque placas identificando os lugares onde funciona o rodízio municipal de veículos.  Após Intimada a Prefeitura de São Paulo tem 30 dias para cumprir a ordem. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 10 mil.  O processo ainda será julgado em caráter definitivo e da decisão Liminar cabe Recurso (Agravo de Instrumento).

O objetivo é óbvio, informar ao motorista se naquela via há restrição de circulação. A ação está lastreada artigo 80 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.


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A decisão pode permitir que multas de rodízios sejam anuladas. Desde outubro de 1997, a restrição de circulação de veículos vigora na região do centro expandido de São Paulo de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

A decisão obriga a instalação de 10 mil placas em 4 mil ruas do centro expandido, operação que demandaria alguns meses e custaria um bom dinheiro aos cofres municipais (R$ 50 milhões), sem falar na manutenção dessas placas. O município precisaria inclusive abrir licitação pública para a aquisição dos materiais. A prefeitura, no entanto, esclarece que já existem placas de advertência em todos os pontos de chegada de rodovias e ressalta que o Ministério Público Estadual se manifestou contrário à concessão da liminar.

Veja a íntegra da decisão:

Despacho Proferido

Vistos.

Entidade associativa com atuação nacional, constituída há mais de um ano, está a autora, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO – ANATRAN, com sede nesta Capital, a pugnar pela concessão de medida liminar na ação civil pública que ora promove contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a fim de que a ré seja incontinenti obrigada a sinalizar as vias públicas abarcadas em programa de restrição de veículos (“rodízio de veículos”), de modo que assim seja cumprido, afirma a autora, o que exige o Código Nacional de Trânsito em seu artigo 80.

Cumprido o disposto 2º. da Lei 8.437/92, acerca da medida liminar pleiteada manifestou-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO as folhas 48/51, reconhecendo a ausência de sinalização indicativa das áreas alcançadas pelo “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículo Automotores no Município de São Paulo”, mas pretextando com a ausência de qualquer prejuízo daí decursivo.

Pela não concessão da medida liminar, posicionou-se o Ministério Público Estadual (folha 52). Medida liminar de caráter antecipatório que a ação civil pública comporta, segundo prevê a Lei Federal de número 7.437/1985 (artigos 11 e 12) – e que deve ser concedida nesta ação, porquanto presentes os requisitos legais.

Há verossimilhança no fundamento da alegação que a autora desenvolve nesta ação civil pública. É que o Código Nacional de Trânsito (Lei Federal de número 9.503/1997) de fato impõe ao município, como ente público integrante do sistema nacional de trânsito, que no âmbito territorial de sua atuação implante, mantenha e opere um eficiente conjunto de mecanismos de sinalização, tudo de forma que possa manter um efetivo e completo controle do sistema viário (cf. artigos 21 e 24), em função do que lhe é dada, por exemplo, a possibilidade de restringir o acesso de veículos a determinadas regiões de seu perímetro e em determinados horários, se assim se revelar consentâneo com o interesse público, como ocorre nesta Capital há alguns anos, com frutíferos resultados, sem dúvida, o que, contudo, não desobriga o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO de proceder à sinalização das vias públicas atingidas por esse “programa de restrição ao tráfego”, porquanto exige o Código Nacional de Trânsito (artigo 80), que “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”.

Dever de sinalizar que Lei Federal impõe à ré, pois. Nesse contexto, é de se ter em conta que malgrado o tempo já decorrido desde a implantação desse “programa de restrição ao tráfego”, em 1997, esse dever legal não pode ser olvidado ou descumprido, seja porque a Lei assim o prevê, exigindo seu efetivo cumprimento, seja porque é fato que muitas pessoas de outras cidades circulam por esta Capital e quando o fazem sujeitam-se evidentemente a esse tipo de restrição e às sanções legalmente previstas (multa e pontuação negativa em prontuário de condutor), a tornar ainda mais necessária essa sinalização de informação e advertência, sobretudo porque são várias as vias públicas atingidas em extenso perímetro urbano, o que pode causar (e certamente causa) confusão aos motoristas, mesmo àqueles que com maior freqüência transitam por esta Capital, que nem sempre podem, com clareza e segurança, identificar o que constitui territorialmente como “centro expandido”.

Considere-se, outrossim, que o Código Nacional de Trânsito prevê que o produto da arrecadação das multas de trânsito deve ser aplicado no sistema de trânsito. De forma que a ré não encontrará dificuldades orçamentárias para implementar essa necessária sinalização, bastando que reverta parte do que arrecada com as multas de violação a tal programa de restrição de veículos à implantação da sinalização.

Concedendo a medida liminar antecipatória, comino à ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a obrigação de proceder, em trinta dias, a uma sinalização completa e adequada de todas as vias públicas desta Capital que são atingidas pela restrição de tráfego (Lei Municipal de número 12.490/1997), observando a azada forma de sinalização tal como prevêem o Código Nacional de Trânsito e o CONTRAN.

Se recalcitrante, suportará a ré multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Expeça-se mandado de intimação à ré.

Cite-se.

Int. O MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoalmente.

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