Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.


certidoes-negativasCada unidade da Federação (Estado) tem um sistema de emissão de Certidões.

Uma boa dica é começar pelo Site do Tribunal de Justiça do Estado onde reside.

Após procure a Secretaria de Segurança Pública do Estado onde reside e por ultimo a Polícia Civil ou Militar.

No caso das Certidões Federais procure no site da Justiça Federal do Estado onde reside.


Boletim de Ocorrência pela Internet (vários Estados): clique aqui.


Para Impostos Federais e INSS – Site da Receita Federal

Para Impostos Estaduais – Acesse a Secretaria da Fazenda do Estado que deseja emitir a Certidão.

Para Impostos Municipais – Acesse o Site da Prefeitura da Cidade que deseja emitir a Certidão.


Certidões em São Paulo

1) Antecedente Criminal
www.ssp.sp.gov.br

Link direto: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

Se não for possível pelo site, vá ao Fórum (ligue antes e peça informações) da sua cidade e se informe ou retire as guias.

Sempre veja se há necessidade de pagar alguma taxa judiciária (normalmente existe)

Em alguns casos, como São Paulo informe-se com a Polícia Civil.


2) Distribuição da Justiça Federal – www.jfsp.jus.br

Não sendo possível no site, procure o Órgão da Justiça Federal da cidade onde reside.


3) Justiça Eleitoral – www.tse.gov.br

A – Criminal (Ações e Execuções)

B – Quitação Eleitoral (declara que está em dia com obrigação de votar)

Na dúvida procure o cartório Eleitoral de sua cidade ou Comarca onde resida.


4) Justiça Militar da União – www.stm.gov.br

Só pode ser emitida no site.


5) Justiça Militar Estadual – www.tjmsp.jus.br/certidao

Emitida só pelo site. Primeiro imprima e pague o boleto. Após compensar solicite / imprima a certidão pelo Site.


6) Justiça Estadual – https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Só Estado de São Paulo

Distribuição Criminal (se existem ações em curso)

Execução Criminal (se a pessoa está cumprindo alguma sentença condenatória criminal)

Crime Eleitoral (se existem ações em curso)

Execuções Criminais Eleitoriais (se a pessoa está cumprindo alguma sentença condenatória criminal)

Falência

Inventário

Execuções Fiscais


Para Débitos Trabalhistas – Procure o Tribunal Regional do Trabalho que atende sua Região (são 24 tribunais) de Residência

Acesse o Link (para saber qual atende sua região): http://www.tst.jus.br/justica-do-trabalho

Para São Paulo e acesse: http://www.trtsp.jus.br/ (atende também outras regiões)


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Passaporte Brasileiro. Novo padrão Mercosul, valerá por 10 anos e custará R$ 257,00.


PassaporteO passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje 10.07.2015 e custará R$ 257,00, 65% amais que o anterior.

Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de 5 para 10 anos, o que alinha o Brasil com o padrão adotado em outros países.

Os itens de segurança foram reforçados. Há outro padrão de criptografia para a assinatura digital, com o objetivo de aumentar a segurança dos dados gravados no chip (implementado em 2010).

Há novas marcas d´água com mapa do Brasil nas contras capas e uso de fundos invisíveis que poderão ser vistos com radiação ultra-violeta.

A capa tem um novo visual, e também foram feitas modificações na imagem fluorescente, que não pode ser vista a olho nu.

O número de páginas não foi alterada.

Os consulados brasileiros na América do Sul e América Central serão os primeiros a fazerem a emissão. Logo depois, o documento será emitido na África, Ásia, Europa e Oceania. A previsão é que em outubro o passaporte seja emitido também na América do Norte.

Os passaportes já emitidos e ainda válidos podem e devem ser utilizados normalmente até seu total preenchimento ou expiração da validade de 5 anos.

Todas as modificações valem para passaportes comuns, oficiais e diplomáticos, bem como para as Carteiras de Matrícula Consular (emitidas para quem perde o documento).


DOCUMENTOS para SOLICITAR PASSAPORTE COMUM

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06):

1 – Documento de Identidade atualizado (até 5 anos de expedição) se maior de 12 anos.

2 – Certidão de Casamento (se teve o nome alterado por casamento, divórcio etc).

3 – Se menor de 12 anos deve levar também a certidão de Nascimento (eu levaria em todos os casos, só por precaução)

4 – Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade.

5 – Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, trazer a certidão de quitação eleitoral – obtida no site do TSE – ou justificativa eleitoral.

6 – Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório.

7 – Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

8 – CPF do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado.

Fonte – Polícia Federal

Atenção para informações mais detalhadas acesse o Site da Polícia Federal

Veja mais sobre Mercosul em: http://www.mercosul.gov.br/

Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS


MilitarNo momento em que vamos requerer nossa aposentadoria (integral ou proporcional, etc) ao INSS temos que reunir a documentação de todo o período trabalhado para contar o tempo de serviço/contribuição. Uma das principais dúvidas diz respeito ao Serviço Militar ser considerado ou averbado pelo INSS para contagem e cálculo da aposentadoria.


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Aposentadoria Integral – Fator ou Fórmula 85/95

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


A Lei 8.213/91 no artigo 55 trata da comprovação do tempo de serviço para fins de aposentadoria:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (…) (sic – grifo nosso).

O Decreto  3.048/99, em seu artigo 60, regulamenta referido artigo 55 da Lei 8.213/91:

Art. 60 – Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário; e

b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;


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A norma sobre a utilização do tempo de serviço militar está disciplinada também na Instrução Normativa do INSS de número 45/2010 no artigo Art. 78.

Assim, não há dúvida que o serviço militar deve ser considerado como tempo de contribuição/serviço para fins de obtenção de aposentadoria.

A prova do exercício de serviço militar é realizado por intermédio de certificado de reservista onde conste a data inicial e final do período em que prestou o serviço militar.

Para quem cursou o CPOR – Curso Preparatório de Oficias da Reserva, a Carta Patente, documento que substitui a reservista, infelizmente não traz o período de início e término do serviço militar, fazendo-se necessário buscar junto as forças Armadas documento hábil a ser apresentado ao INSS.

O tempo de serviço militar obrigatório, normalmente por volta de 10 meses, não é aceito para fins de carência, somente para contagem geral de tempo.

Carência é o período mínimo exigido para a concessão de um benefício, como exemplo a aposentadoria por idade exige 180 meses de contribuição como carência e nesse tempo o serviço militar obrigatório não é somado.

O tempo de serviço militar exercido além do período obrigatório é aceito para todos os fins, mas é preciso apresentar uma certidão narratória da unidade militar onde prestou o serviço. Nessa certidão é preciso que seja separado o tempo obrigatório do tempo não obrigatório.

A averbação do tempo de serviço militar pelo INSS é realizado de forma comum, ou seja, este período não é considerado como atividade especial, conforme estabelecido no artigo 57 § 5º da Lei 8.213/91.


Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados


JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar, junto ao INSS, o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado, totalizando 09 meses e 02 dias”.

2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art. 55, I, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24, qual seja, 13.02.1965 a 15.11.1965, totalizando um período de nove meses e dois dias. (REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE (2007.81.00.015673-7)

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECUSA DE AVERBAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO.

Cabe determinar a averbação do tempo de serviço militar quando a própria autoridade impetrada reconhece o equívoco de não tê-lo averbado. SENTENÇA TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. A sentença da Justiça do Trabalho que reconhece vínculo empregatício faz prova plena do tempo de serviço correspondente, desde que não haja indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado. (AMS 2342 RS 2000.71.05.002342-5)


Esclarecendo um pouco mais: Não é possível considerar o período de atividade militar quando o mesmo já foi utilizado para contagem e concessão de benefício previsto em Regime Próprio Público ou Militar.

Lei 8.213/91

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Decreto  3.048/99 no artigo 130 §§ 12º e 13º diz:

Art. 130…

§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Concomitantes significa ao mesmo tempo. Ex: Presta Serviço Militar e e Registrado em uma Empresa no período Noturno. Aqui temos 2 tempos concomitantes.

O tema não se esgota e há muitas hipóteses a serem consideradas.


Quanto a Averbação. Como se faz isso?

Tempo constante na CTPS:

1 – Agendar através do telefone 135, visita ao INSS para que eles analisem a documentação para fornecer a certidão de tempo de serviço;

2 – Após ter a data do agendamento no INSS, providenciar junto a DRE/NCAD uma declaração funcional para fins de averbação observando que esta declaração terá a validade de apenas 30 dias;

3 – De posse da certidão que o INSS irá fornecer, o servidor deverá dar entrada na DRE/GTP em um processo de averbação de tempo de serviço.

4 – O processo será analisado pela GATES e se todas as informações estiverem corretas o tempo será averbado após publicação no DO – Diário Oficial.

Tempo constante nas certidões emitidas por órgãos públicos (administração direta, autárquica e fundacional)

1 – Providenciar junto ao órgão a certidão de tempo de serviço, de acordo com a Portaria 13/88 – SEA;

2 – De posse da certidão , o servidor deverá dar entrada junto à DRE/GTP em processo de averbação de tempo de serviço;

3 – O processo será analisado pela GATES e, se todas as informações estiverem corretas, o tempo será averbado, após publicação no DO – Diário Oficial;

Para mais informações ligue 135 ou acesse o site da previdência

Fonte: http://www.Jusbrasil.com.brhttp://www.se.df.gov.br/

Adaptado pelo autor.


Imóvel. Compra e Venda. Rescisão do Contrato e retomada do imóvel em 15 dias, através do cartório.

Imposto de renda. Isenção aos Aposentados. Neoplasia Malígna. Câncer etc. Doença Grave. Lei 7.713/88.

Mulheres terão direito de prestar serviço militar no Brasil


Sendo aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, os quarteis (que receberão as Conscritas) terão que se adaptar estrutural, logística e socialmente: Banheiros, Alojamentos, Convívio, Fardas, etc… para receber um contingente massivo de recrutas. Será uma fase de transição relativamente longa, mas muito bem vinda.

A Academia do Barro Branco – Polícia Militar de São Paulo – passou a aceitar mulheres no seu quadro de oficiais em 1989, só há 26 anos atrás. Claro que são funções bem diferenciadas – Polícia x Exército, Marinha e Aeronáutica.

A Aeronáutica aceita Mulheres candidatas a Piloto desde 2003.

A Marinha foi a primeira a aceitar mulheres.

Preso teve sua Pena reduzida em 4 dias por ter lido um livro e feito um resumo.


charge-livro-leituraPor ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço.

Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

A decisão dos ministros levou em conta a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição pelo estudo e propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. De acordo com o relator, atualmente esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil, inclusive em São Paulo.

Além disso, em 2012, o Conselho da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, assinaram portaria para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal.

Para Sebastião Reis Júnior, seria contraditório o STJ não admitir a leitura como causa de desconto da pena depois dessas iniciativas.

Constrangimento ilegal

A remição dos quatro dias da pena do ex-soldado havia sido declarada pela Vara das Execuções Criminais da Justiça Militar de São Paulo. O Tribunal de Justiça Militar daquele estado, porém, cassou a decisão por entender que, não havendo previsão legal expressa para a remição pela leitura, não seria possível dar interpretação extensiva à nova redação do artigo 126 da LEP, que criou a possibilidade de remição por estudo.

Segundo a corte militar, o hábito da leitura deve sempre ser incentivado, mas não com o objetivo de resgatar pena, e, além disso, o resumo do livro apresentado pelo preso poderia facilmente ter sido obtido na internet.

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do ex-soldado alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal paulista. No pedido dirigido ao STJ, a Defensoria afirmou que “a leitura é trabalho intelectual”, equiparável ao estudo para efeito de remição.

Precedentes

O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o STJ já admitia a possibilidade de remição por estudo antes mesmo de ela ser incluída no artigo 126 da LEP.

preso-charge-opiniao-segunda-cópiaCitou, por exemplo, o julgamento do REsp 744.032, em 2006, no qual ficou consignado que o objetivo da LEP com a remição é a ressocialização do preso, e por isso seria possível aplicá-la em hipóteses não previstas expressamente na lei.

“Mesmo que se entenda que o estudo, tal como inserido no dispositivo da lei, não inclui a leitura – conquanto seja fundamental à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução”, afirmou o ministro.

Leia o voto do relator.

Retirado na Íntegra do site do STJ (exceto Charges)


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Centro de Controle de Zoonose não pode Sacrificar animais de modo cruel. Essa foi a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando ainda que o sacrifício de animais só pode ocorrer desde que imprescindível a saúde humana.


zoonoseDe acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento.

O município de Belo Horizonte recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Minais Gerais, que impediu o uso de gás asfixiante pelo Centro de Controle de Zoonose. O caso envolve o sacrifício de cães e gatos apreendidos por agentes públicos para o controle da população de animais de rua. O Centro de Zoonose atua com o objetivo de erradicar doenças como a raiva e a leishmaniose, que podem ser transmitidas a seres humanos.

O ministro relator Humberto Martins reconhece que, em situações extremas, como forma de proteger a vida humana, o sacrifício dos animais pode ser necessário. No entanto, conforme entendeu o TJ-MG em seus acórdãos, devem ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais, ficando a cargo da administração a escolha da forma pela qual o sacrifício deverá ser efetivado.

Humberto Martins chama a atenção para o limite dessa discricionariedade, ao se referir ao posicionamento do TJ-MG: “Brilhante foi o acórdão recorrido quando lembrou que não se poderá aceitar que, com base na discricionariedade, o administrador público realize práticas ilícitas”, afirmou.

Para o ministro, o uso de gás asfixiante é medida de extrema crueldade, que implica violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público.

O município mineiro sustentou que o acórdão do TJ-MG, ao decretar que deve ser utilizado outro expediente para sacrificar cães e gatos vadios, como a injeção letal (entre outros que não causem dor ou sofrimento aos animais no instante da morte), teria violado de forma frontal o princípio da proibição da reformatio in pejus (impossibilidade de haver reforma da decisão para agravar a situação do réu).

Ao avaliar a alegação, Humberto Martins, considerou que não houve gravame maior ao município. Para o ministro, os acórdãos apenas esclareceram os métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida. “O comando proferido pelo tribunal de origem, em dois acórdãos, é bastante claro: deve o município, quando necessário, promover o sacrifício dos animais por meios não cruéis, o que afasta, desde logo, o método que vinha sendo utilizado no abate por gás asfixiante”, esclareceu o ministro.

Na avaliação do relator, o tribunal de origem apenas exemplificou a possibilidade da utilização da injeção letal, sem, contudo, determinar que essa seria a única maneira que atenderia ao comando da decisão. Ao contrário, o tribunal mineiro abriu espaço para outros meios, desde que não causassem dor ou sofrimento aos animais.

Entre sua argumentação, o município alegou ainda que, nos termos do artigo 1.263 do Código Civil, os animais recolhidos nas ruas — e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono, no prazo de 48 horas —, e os que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente.

Ao avaliar a argumentação do município, o ministro Humberto Martins apontou dois equívocos: primeiro, considerar os animais como coisas, de modo a sofrerem a influência da norma contida no artigo 1.263 do CC; segundo, entender que a administração pública possui discricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convier.

A tese recursal, na avaliação de Humberto Martins, colide não apenas com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Afronta, ainda, a Constituição Federal, artigo 255, parágrafo 1º, VII; o Decreto Federal 24.645/34, em seus artigos 1° e 3°, I e VI; e a Lei n. 9.605/98, artigo 32.

Recomendação da OMS
Muitos municípios buscam o controle de zoonoses e da população de animais, adotando, para tal, o método da captura e de eliminação. Tal prática era recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em seu Informe Técnico 6, de 1973.

Após a aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, a OMS concluiu ser ele ineficaz, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação de zoonoses ou na densidade das populações caninas. A renovação dessa população é rápida e a sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação.

Por essas razões, desde a edição de seu 8º Informe Técnico de 1992, a OMS prevê a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e gatos, anunciando que todo programa de combate a zoonoses deve contemplar o controle da população canina como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.

Ocorre, porém, que administrações públicas alegam a falta de recursos públicos para adotar medidas como vacinação, vermifugação e esterilização de cães e gatos de rua. A eliminação dos animais aprendidos acaba ocorrendo por meio de câmara de gás. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.115.916

Decisão Veiculada no Site do Superior Tribunal de Justiça em 10/09/09.

Nosso Comentário: Apesar da nossa Constituição ser Antropocêntrica, ou seja, tratar o Ser Humano como espécie acima de qualquer outra, de modo que todos as outras formas de vida só se viabilizam em relação e na dependência do Ser Humano, Nós concordamos plenamente com a Decisão do Egrégio STJ. Os animais, a não ser que ameaçem a vida humana de forma avaçaladora, tem Direito à Vida, e Nós conscientes de nossa existência temos a responsabildiade de garantir a viabilidade das vidas existentes no Planeta de modo a manter o equilíbrio ecológico que Nós mesmos, agora, estamos colocando em risco.

 

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