Cobrança e Execução de Bens Impenhoráveis. Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis diz STJ


dívidasAparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados.

A reclamação foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra decisão da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.

O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros.

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Bingos e Caça-Níqueis. Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por 40 votos a 7 a Legalização, de novo.


bingoApesar da aprovação do Bingo e do Caça-Níqueis a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, manteve a proibição ao Jogo do bicho e aos Cassinos.

Apostas deverão ser feitas em dinheiro e as pessoas viciadas em jogos, cadastrados pelo poder público, serão proibidas de frequentar as casas. mas quem vai Fiscalizar e como? Já imaginaram a multidão jogando e a autoridade procurando uma pessoas ou algumas? Como reconhecer?


Vamos à matéria, veiculada no Site do Jornal da Tarde.

Por Vannildo Mendes, Brasília

A legalização dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País avançou ontem na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 40 votos a favor e 7 contra, o projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) que autoriza a exploração desses jogos. Ele, no entanto, retirou do texto os cassinos, o jogo do bicho e outros de jogos de azar . Agora, o projeto vai a plenário e, se aprovado, será enviado ao Senado.

A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão da comissão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado.

A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo osCaça-niqueis com vocação turística. “Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos”, argumentou Oliveira. Ele acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas. Também está proibida a entrada de menores de 18 anos e de viciados em jogos, que deverão ser cadastrados pelo poder público.

Com o objetivo de evitar tentações, as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As apostas deverão ser pagas à vista, o que, na opinião dos deputados, isto reduz o risco de endividamento do jogador. Ao menos 70% da arrecadação dos estabelecimentos deve ser paga em prêmios.

Os estabelecimentos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda. O texto prevê ainda que os jogos tenham acompanhamento online pela Receita Federal e os ganhadores tenham o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte.

Cidade

O projeto estipula ainda que cada cidade poderá ter no máximo um bingo para grupo de 150 mil habitantes. Em São Paulo, por exemplo, seriam autorizadas 73 casas de jogos. Cada empresário só poderá abrir no máximo três estabelecimentos e deverá contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores.

A estimativa é que 320 mil empregos diretos e indiretos sejam criados.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, e os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. Hoje, a pena para o jogo do bicho é de 3 meses a 1 ano.


O VAIVÉM

1993: a Lei Zico legaliza os bingos, com parte da receita para confederações esportivas

1998: a Lei Pelé revoga a Lei Zico e permite os bingos com autorização da União

2000: a Lei Maguito revoga a Lei Pelé e determina o fechamento dos bingos até dezembro de 2002. Muitos funcionam com liminares

2004: em meio à crise política, o presidente Lula fecha os bingos por meio de uma medida provisória, que é derrubada pelo Senado

2007: o Supremo Tribunal Federal proíbe que leis estaduais tratem de jogos recreativos. Apenas a União pode tratar do assunto

Nosso Comentário: Sob o ponto de vista jurídico-operacional essa situação vai se tornar insustentável. Há milhares de processos criminais em todo Brasil; há pessoas em cumprimento de pena; outros tivewram seus equipamentos apreendidos.

Pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Penal e Processual Penal quando uma situação é descriminalizada, as pessoas presas ou que estão cumprindo pena deverão ser soltas e terem a sua pena extinta. Vejamos os artigos:

CF1988, Art. 5º: …

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Código Penal – Decreto 2.848/1940

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


 

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