Multa. Trânsito. Os valores aumentaram. CTB. Lei 9.503/1997


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De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano.

O País tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Com a alteração do Código de Trânsito BrasileiroCTB pela Lei Federal n.º13.281, de 4.5.2016, os valores das multas por infrações de trânsito tiveram reajustes e adequações, ou seja ficaram mais caras e severas, dentre outras alterações.


Passagem de ônibus. Remarcação e Devolução do Dinheiro. Quais nossos Direitos?

20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a nova lei.

Desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos), os valores não eram reajustados.

E a partir de agora, por determinação do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, esses valores serão atualizados conforme a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país.


Os novos valores base das multas, conforme   art. 258/CTB são os seguintes:

Infração leve (66%). De R$53,20 para R$ 88,38

Infração média (52%). De R$ 85,13 para R$130,16

Infração grave (52%). De R$ 127,69 para R$195,23

Infração Gravíssima (53%). De R$ 191,54 para R$ 293,47


Valores dos multiplicadores

Gravíssima X 2 – de R$ 586,94

Gravíssima X 3 – de R$ 574,62 para R$ 880,41

Gravíssima X 5 – de R$ 957,70 para R$ 1.467,35

Gravíssima X 10 – de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70

Gravíssima X 20 – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40

Gravíssima X 60 – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20


Vejamos alguns exemplos DE INFRAÇÕES E MULTAS:

1. Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era média passou para gravíssima de 7 pontos no prontuário, com valor de R$ 293,47.

2. Condutor flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

ou se possuir o documento da habilitação, mas estiver cumprindo pena de:

a) cassada;

b) suspensa; ou

c) irregular, será considerada Infração gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.

3. Foi inserido no artigo Art. 253 a alínea A: o condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto:

Infração – gravíssima;

penalidade – multa (vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

4. Estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“, é infração gravíssima, sujeito a multa e a remoção do veículo – art. 181, inciso XX/CTB, e multa de R$ 191,54 para R$ 293,47


Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.


Suspensão do direito de dirigir
O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova redação, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses).

Para as infrações que preveem suspensão e não têm prazo específico determinado pelo Código, varia de um a 12 meses. A partir de 1º de novembro de 2016, passou a ser de dois a oito meses (oito a 18 meses na reincidência dentro de um ano).


Fontes:

https://merciagomes.jusbrasil.com.br

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/10/multa-para-motoristas-alcoolizados-aumenta-a-partir-de-novembro

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/42571/novas-multas-e-penalidades-de-transito-comecam-a-valer-em-novembro


Outros Posts

Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.

Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).

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20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?


CNH suspensaDirigir veículo automotor no Brasil não é um direito propriamente dito, mas sim uma concessão (direito mediante preenchimento de requisitos) do poder público por meio da habilitação (permissão).

Para o motorista que acumular 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em um período de 12 meses, ou cometer infrações que preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo com o objetivo de proibir temporariamente o motorista de dirigir.


CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


Para a instauração do Processo Administrativo (Art. 265 CTB) que cassará a CNH as infrações ou multas, as quais embasarão o Processo já devem ter transitado em julgado (termo técnico), ou seja, quando já não cabe mais recursos junto ao Detran e seus órgãos (os Detrans são estaduais).

Algumas infrações de Trânsito que são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação:

– Efetuar manobra perigosa (art. 175);

– Dirigir moto sem capacete (art. 244);

– Transpor bloqueio policial (art. 210);

– Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).

– Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III);

– Disputar corrida em via pública (art. 173).

– Participar de competição esportiva em via pública (art. 174);

– Omitir-se de socorrer vítima (art. 176).

– Dirigir alcoolizado (Art. 306).

Para informações mais detalhadas recomendamos fortemente que CONSULTE o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

O período de Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação (70% de acerto).

Acumulação de Pontos

A pontuação na carteira para cada tipo de infração:

  • Leve: 3 pontos;
  • Média: 4 pontos;
  • Grave: 5 pontos;
  • Gravíssima: 7 pontos.

Se em 12 meses o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos caducam. Ou seja, eles caducam ou desaparecem em 12 meses da data da infraçãoEXEMPLO:

O motorista foi multado em 15 de maio de 2014 e ganhou cinco pontos na Carteira. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2014, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2014, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.

Se, em 15 de maio de 2015, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem.

Se, em 20 de julho de 2015, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem.

Em 5 de outubro de 2015 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.

Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.


Nesse processo administrativo o Motorista pode se defender. Se a defesa prévia for INDEFERIDA será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de 1 mês a 1 ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran:

1 – Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran); o prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.

2 – Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran – das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.


Notificação
Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores.

Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado.


ATENÇÃO

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.

Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.


Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?

A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.


O recorrente pode desistir do recurso?

De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.


Qual o prazo para dar entrada no recurso?

O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.


ATENÇÃO:

CNH SUSPENSA – Motorista deve fazer curso de Reciclagem  – depois de cumprir a suspensão de 1 a 12 meses

CNH CASSADA – Motorista deverá tirar nova carteira (como se fosse a primeira vez) – depois de cumprir os 2 anos de cassação.

Consulte o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

Consulte o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97


Fonte: vrum.com.br, Direitonet.com.br, CTBmestresdotransito.com.br, adaptado pelo autor


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INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES…


metalurgicoA legislação previdenciária no Brasil instituiu uma aposentadoria que procura, de certa forma, compensar os trabalhadores que prestam serviço expostos a condições especiais, sujeitando sua saúde e vida a fatores de risco, como eletricidade, ruído, calor ou frio excessivos, agentes químicos, entre outros. Quando comprovados esses riscos, por meio de laudo pericial, o trabalhador conquista o direito de obter uma aposentadoria especial com 25 anos de serviço.
Ao trabalhador que também trabalhou parte de sua vida submetido à insalubridade, mas não durante os 25 anos previstos, a lei também contempla um mecanismo que procura, tenta, compensar essa exposição convertendo o tempo trabalhado em comum (exposto às condições insalubres), acrescentando 40% no tempo de serviço feito sob esses agentes de risco, no caso de homem, e 20% no caso de mulher (essa diferença existe pelo fato de a mulher se aposentar com menos tempo de serviço).
Para a grande maioria dos agentes de risco, não era necessária apresentação de laudo pericial, bastando apenas o enquadramento pela atividade desenvolvida que constava na relação de uma lei. Contudo, em 1995 houve uma alteração na legislação e, então, foi necessária a comprovação efetiva de que o trabalhador estava exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes por meio de formulários emitidos pelas empresas.

A partir de 1997, aumentou-se novamente a exigência, sendo necessária a comprovação por laudo pericial. Após 1998, houve um entendimento de que a Lei nº 9.711/98 teria revogado a norma que previa a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, o que, após várias ações, teve esse entendimento consolidado, inclusive com edição de uma súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que previa o seguinte: a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (artigo 28 da Lei nº 9.711/98).

Ou seja, a impossibilidade da conversão de atividade especial em comum ocorreu após 28 de maio de 1998, o que ocasionou prejuízos aos inúmeros trabalhadores que posteriormente exerceram algum tipo de atividade expostos a agentes de riscos. Isso porque, enquanto os trabalhadores que exerciam essas atividades durante 25 anos tinham direito a se aposentar com menos tempo de trabalho, os que trabalhavam por menos tempo não tinham o direito de aproveitar esse benefício de compensação pelo trabalho mais penoso, configurando uma clara violação ao princípio constitucional da igualdade.
Entretanto, após várias ações judiciais, alguns tribunais – inclusive o STJ em decisão recente proferida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho- começaram a reabrir a discussão, apontando ser possível rever o posicionamento anterior e devolvendo aos trabalhadores o direito de ter compensado o tempo trabalhado em contato com agentes insalubres, ressaltando que é necessário que a exposição do trabalhador a estes agentes deve ser feita por laudo técnico.

Portanto, quem ainda não se aposentou e possui tempo trabalhado nessas condições, pode pleitear a conversão, diminuindo o tempo necessário para se aposentar.

E quem já se aposentou trabalhando nessas condições, não tendo os períodos especiais de trabalhados reconhecidos pelo INSS, deve pleitear esse reconhecimento na Justiça, o que pode aumentar o valor do benefício.


Veja os documentos necessários para pedir a aposentadoria especial aqui. Para saber a agência do INSS mais próxima de sua residência, clique aqui. Para saber as atividades profissionais que entram na classificação de risco do INSS, clique aqui.


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Veja nosso POST sobre ADOÇÃO – LEI 12.010/09 – Alterou o ECA – Estatuto Da Criança e Adolescente.

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CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.


MotoristaNo momento da renovação da CNH, muitos motoristas são surpreendidos com a notícia da suspensão da carteira por excesso de pontos. Muitas vezes isso se deve a um descuido: o condutor não atualizou o endereço junto ao órgão onde a CNH está cadastrada.

Aqui vai um alerta: a atualização do endereço é de responsabilidade do condutor e para isso é preciso comparecer ao órgão de registro da CNH, de posse da carteira, RG, CPF e de um comprovante de endereço para fazer a atualização. Esse procedimento só é válido para mudança de endereço dentro do mesmo município.


O que, como e como acontece ao se atingir 20 pontos ou mais na Carteira de Motorista?

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Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.


A Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN-SP, ressalta que o curso de reciclagem é destinado aos condutores que atingiram 20 pontos ou mais na CNH no período de 12 meses, a contar da data da notificação.

Para efeito de somatória de pontos, o DETRAN-SP conta apenas o período de 12 meses, a contar da data da primeira notificação. Essa regra não vale para algumas multas gravíssimas (7 pontos), as consideradas suspensiva. (ver lista das infrações no final da matéria), independente da data da aplicação da multa.

O motorista que ultrapassou os pontos permitidos, além de ter publicado o número de sua CNH no Diário Oficial, recebe uma notificação do Detran, estipulando um prazo para defesa. Caso o condutor não se defenda no prazo determinado, será julgado à revelia. No caso de indeferimento do recurso (não atendimento), o motorista perderá o direito de dirigir durante um período que varia de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações cometidas (para mais informações acesse a página inicial do site www.detran.sp.gov.br – CNHS Notificadas).

Além do cumprimento do período de suspensão, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. O motorista pode optar em fazer o curso a distância ou presencial.

O curso de reciclagem pode ser feito gratuitamente no DETRAN-SP, no módulo presencial, nos CFCs credenciados (lista disponível no http://www.detran.sp.gov.br – ícone Endereços) ou no SENAC.

No SENAC, o motorista pode estudar por meio de livro e recurso audiovisual (DVD). Acesse o Site do SENAC.

O preço cobrado pelo CFCs varia, já que esse valor não é tabelado.

A soldado PM Patrícia Bispo, instrutora de Relacionamento Interpessoal do curso de reciclagem disse que para fazer o curso gratuitamente, basta se inscrever no DETRAN. As aulas são de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h20. As matérias abordadas são legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e primeiros socorros, conforme a Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para que os motoristas cadastrados em outros municípios façam o curso gratuitamente no Detran, é necessário que o delegado responsável pelo órgão onde a CNH está cadastrada encaminhe um ofício solicitando a realização do curso.

Após a realização do curso, a aprovação na prova e o cumprimento da suspensão, o motorista deverá ir ao órgão onde a habilitação ficou retida para retirar a nova CNH ou dar andamento na renovação.

Os condutores que realizaram o curso de reciclagem após 30/09/1999 estão liberados dos cursos de Direção de Defensiva e Primeiros Socorros, quando da renovação da CNH.

Acesse também as Portarias DETRAN 1391, de 04/08/2006 e a 767, de 13/04/2006, disponíveis no Site do DETRAN – ícone Legislação.


DETRAN – O STJ publicou Matéria Especial tratando de Questões Judiciais envolvendo os Detrans a respeito de Multas de Trânsito, Radares, Venda e Penhora de Veículos.

Documentos que servem como Identidade Civil


Veja a lista de infrações que geram a suspensão da CNH imediatamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 170Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Art. 173Disputar corrida por espírito de emulação.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 174Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 175 – Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 176Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o trânsito local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação

Art. 210Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

        I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

        Infração – média;

        Penalidade – multa; 

        II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

        Infração – grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (3 vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

     I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;

        II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

        III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

        IV – com os faróis apagados;

        V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

        VI – rebocando outro veículo;

        VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

        § 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

        a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

        b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

        c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

        § 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

        Infração – média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.

        Penalidade – multa.

        IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – através da Resolução nº 432/13, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB.

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

Texto retirado do Site do Detran e adaptado.


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Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


Multa

Quando menos esperamos ela chega…Quem? A MULTA!

As imprudências do trânsito podem ser medidas pelo número de autuações no país. Só no estado de Pernambuco foram registradas mais de 320 mil multas este ano. O que poucos sabem é que o Código de Trânsito Brasileiro tem um artigo que troca a multa por uma advertência nos casos de infrações leves ou médias. Mas até hoje nenhum motorista pediu para trocar a multa pela advertência que poderia livrá-lo do prejuízo e dos pontos a mais na carteira.

O artigo 267 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, diz que, em vez da multa, “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.


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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.


Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

Busca e apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado é rejeitada. Teoria do adimplemento substancial.


Para requerer o benefício, o motorista deve procurar um dos postos de atendimento do Detran do seu estado com uma cópia da carteira de habilitação e a notificação da multa em um prazo até 30 dias após a chegada da autuação.

Cada caso é analisado pelo Detran e os técnicos vão levar em conta o histórico dos últimos cinco anos do motorista. Para conseguir o benefício, é preciso justificar a infração e provar que não costuma desrespeitar as leis de trânsito.


Veja abaixo os tipos de Multas, suas naturezas e respectivas pontuações.

Art. 258 – As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II – infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III – infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV – infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

Art. 259 – A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

HABILITAÇÃO CASSADA

Art. 263 – A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.


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Lei 12.008/09. Idosos acima de 60 anos e Portadores de Deficiência física ou Mental, e de Doença grave tem Prioridade em Processos.


deficientes_gestantes_idososA partir dessa data o Código de Processo Civil concede Direito não só aos maiores de 60 anos (antes era 65 anos), mas também aos Portadores de Deficiência e de Doenças Graves (leia o Artigo) devidamente comprovadas, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS.

Para ter o benefício o advogado (se a pessoa estiver assistida por um, senão o pedido de preferência deve ser feito pela própria pessoa) deverá requerer no processo e comprovar (de preferencia por órgão oficial – nossa sujestão) a condição exigida pela lei. Veja abaixo o que diz o Código.


Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.


Código de Processo Civil

Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Mas não é só a lei 12.008/09 alterou a Lei 9.784/99 que tarta dos Processos Administrativos na Justiça Federal, nas mesmas condições, leia:

Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

III – Vetado

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).


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