Idoso. Crime. Injúria, Crime contra a Honra que ofende a Dignidade e Decoro. 1 a 3 anos de Reclusão e Multa.


Idoso_Injuria_Direito_EstatutoSentença proferida pelo juiz Márcio Alexandre Wust, pela 6ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou o réu J.J. da S. à pena de 3 anos de reclusão, 2 anos de detenção e 200 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de injúria contra idoso e desobediência de ordem judicial.

Alega o Ministério Público que o réu insultou seu pai, de 64 anos, no dia 2 de junho de 2012 e, na mesma data e local, aproximou-se de seu genitor a uma distância de 300 metros, desobedecendo a ordem judicial nos autos de medida protetiva nº 0020705-89.2012.8.12.0001. Ressalta o MP que o réu cometeu o crime de injúria contra o idoso, previsto no art. 140, § 3º do Código Penal, além de desobediência a ordem judicial previsto no art. 359,  também do Código Penal.


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Conforme o magistrado, há nos autos elementos suficientes para incriminá-lo, “ou seja, circunstâncias conhecidas e provadas que tem relação com o fato e que autorizam concluir ser o acusado o autor de fato típico, antijurídico e culpável, isto é, de crime de injúria contra idoso”.

Em relação ao crime de desobediência a decisão judicial, analisou que a autoria também é certa e recai sobre a figura do acusado que, em seu interrogatório, confessou ter praticado tal conduta, como também as testemunhas ouvidas presenciaram os insultos e a aproximação do réu de seu pai.

Desse modo, J.J. da S. foi condenado pelos crimes de injúria a idoso e desobediência a decisão judicial. O magistrado fixou a pena definitiva de 3 anos de reclusão e 2 anos de detenção, mais o pagamento de 200 dias-multa.  O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, uma vez que é reincidente.

Processo nº 0056417-43.2012.8.12.0001 – TJMS

link da Notícia: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=29252


Nosso Comentário (um pouco explicativo): Num primeiro momento, por se tratar de idoso achamos que a lei que foi aplicada seria o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, mas não foi. Aplicou-se o Código Penal, visto que o crime de injúria contra Idoso lá está previsto.

Na realidade foi o Estatuto do Idoso que modificou o Código Penal e incluiu no crime de injúria o § 3º:

“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

E o filho, no caso, foi apenado com a pena máxima, ou seja 3 anos de reclusão, por ser reincidente. Some-se ainda a pena de 2 anos de detenção por desobediência de ordem judicial, pois não podia chegar a menos de 300 metros de seu pai.

Notem que a ordem crescente de gravidade das penas é: 1 – Prisão; 2 – Detenção; e 3 – Reclusão

E os regimes de cumprimento podem ser: 1 – Aberto; 2 – Semi-aberto; e 3 – Fechado.

E ainda dependendo da situação, quando a pena for até 4 anos de reclusão, pode ser substituída por pena restritiva de direito, o que não foi aplicado nessa condenação.

Confesso que fiquei curioso para saber qual o valor do dia multa. A condenação foi em 200 dias multa.

Hipótese: Se o dia multa fixado corresponder a R$ 350,00 (aproximadamente pouco menos que meio salário mínimo) a multa total será de R$ 70.000,00.

Vamos respeitar os idosos. Aliás vamos respeitar todos.


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Lei 11.900/09 – Interrogatório de Preso, Depoimento de Testemunha localizadas em outra cidade, e até a própria Audiência, podem ser realizados por meio de Videoconferência desde 09/01/09.


videoconferencingNo dia 09/01/2009, sexta-feira, foi sancionada a Lei 11.900/2009, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro – Decreto-Lei 3.689 de 1941, possibilitando o uso da videoconferência para realização do interrogatório de presos. De acordo com o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) somente o Estado de São Paulo estão cerca de 44% da população carcerária nacional, gastando em média, R$ 17,5 milhões por semana com deslocamentos de presos para audiências em tribunais. Em um ano, isso representa R$ 840 milhões.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo estima que, com a realização de videoconferência, mais 700 policiais poderão ser liberados do trabalho de segurança e escolta de presos durante o transporte para interrogatórios, e passarão a atuar nas ruas da cidade. Além disso, o governo do Estado de São Paulo acredita que com este novo instrumento economizará cerca de R$ 6 milhões por ano.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Lula, o interrogatório por videoconferência poderá ser determinado pelo juiz em quatro situações:

A – quando existir suspeita de fuga durante o deslocamento do preso ao fórum;

B – para viabilizar sua participação se houver dificuldade para comparecer em juízo ou se estiver doente;

C – para impedir a influência do réu sobre testemunha ou vítima; e

D –  devido a grave problema de ordem pública. (art.2º).

Outros atos que dependam da participação da pessoa presa também poderão ser feitos com o uso desses dispositivos tecnológicos, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas e entrevista de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (art.8º)

As partes (o Ministério Público e o defensor do preso) deverão ser intimadas com dez dias de antecedência. (art.3º)

Caso o réu tenha um defensor no presídio e um advogado na sala do fórum onde estiver sendo realizada a videoconferência, esses dois profissionais terão o direito de se comunicarem por telefone. (art.5º)

A sala reservada no presídio para a realização da videoconferência será fiscalizada por corregedores e pelo juiz de cada causa, assim como pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (art.6º)

Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.900/2009), já determinava que a testemunha residente em outra comarca seja ouvida em seu domicílio, por determinação do juiz local. Isso acontece em atendimento a uma carta precatória enviada pelo juiz da causa.

Com a mudança aprovada, a testemunha poderá ser ouvida por videoconferência, inclusive durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (art.9º parágrafo 3º)

Ao consultar o Código de Processo Penal leia o artigo 185 e seguintes.

Abraços e boa leitura!!!


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