Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo


Boletim-de-ocorrência-on-line-internetBoletim de Ocorrência Pela Internet. Nós estamos acostumados a ir em delegacia para registrar ocorrências, em especial de crimes. Contudo, muitos crimes, denúncias, e ocorrências diversas podem ser registrados pela internet, sem sair de casa, ou até pelo celular.

Em São Paulo, o serviço funciona há mais de 15 anos, e é muito útil. Além de evitar deslocamentos, filas, espera, stress, desafoga as delegacias sobrando mais tempo para a polícia atuar em ocorrências mais graves.


Quais documentos servem como Identidade? Clique aqui e saiba

Certidões Negativas (federal, estadual, antecedentes etc): encontre clicando aqui


 

Boletins de Ocorrência Policial pela Internet, veja lista completa abaixo.

Desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima.

Sendo roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica.

Para outros casos de ocorrência, a solicitação deve ser feita em um distrito policial.


Segue a Lista das Delegacias Eletrônicas dos Estados por ordem alfabética

Acre – AC

Delegacia Online – PCAC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, notebook/”PDA” e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de desaparecido.

* Pelo mesmo sistema podem ser realizadas denúncias de violência contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, de drogas, de perturbação, crimes ambientais e “outros”. A denúncia pode ser anônima ou o denunciante pode se identificar.

* Há uma listagem com pessoas desaparecidas e outra com pessoas procuradas, sendo alimentada com frequência.

* Há serviços adicionais de “Consultar Veículo” e “Consultar Documento”, que mostram restrições.


Alagoas – AL

Polícia Civil de Alagoas

Delegacia Interativa – PCAL

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos e celulares.

* Há no site da PCAL vídeos também relação de pessoas desaparecidas.


Amapá – AP

Polícia Civil do Amapá

Delegacia Virtual – PCAP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Desaparecimento de pessoa (em breve) e localização de pessoa desaparecida (em breve).

* Há possibilidade de que sejam realizadas denúncias diversas.


Amazonas – AM

Polícia Civil do Amazonas

Delegacia Interativa – PCAM

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furtos e roubos (há restrições em relação a valor dos bens, vítimas lesionadas e outras – favor consultar).

* O site da PCAM disponibiliza outros serviços: denúncia anônima, lista de procurados e desaparecidos.


Bahia – BA

Polícia Civil da Bahia

Delegacia Digital – PCBA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto de documentos, objetos e veículos;

– Extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento e “encontro” de pessoa.


Ceará – CE

Polícia Civil do Ceará

Delegacia Eletrônica – PCCE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Perda de objetos e documentos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e roubo (desde que não haja vítima morta ou lesionada) de objetos, documentos e financeiros em via pública ou residência, exceto veículos, arma de fogo, munição e explosivos;

– Injúria, difamação e calúnia;

– Desaparecimento de pessoa;

– Violação de domicílio;

– Dano.


Distrito Federal – DF

Polícia Civil do Distrito Federal

Delegacia Eletrônica – PCDF

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.


Espírito Santo – ES

Polícia Civil do Espírito Santo

Delegacia Online – PCES

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de documentos e objetos.

* Há uma lista com criminosos procurados, pessoas desaparecidas e vídeos de ações criminosas para que a população auxilie na elucidação de crimes.

* Há a possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais pela internet, mas apenas de pessoas com RG no estado do Espírito Santo.


Goiás – GO

Polícia Civil de Goiás

Delegacia Virtual – PCGO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e perda de objetos, documentos, valores, celular, etc.;

– Desaparecimento de pessoas;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Maranhão – MA

Polícia Civil do Maranhão

Delegacia Online / Virtual – PCMA – No site da PCMA há um botão para a Delegacia “Virtual”, mas a página dá um loop. Pesquisando no Google encontrei o endereço da Delegacia “Online” que coloquei no link acima, mas em algumas vezes me apresentou mensagem de erro. Caso a página principal da PCMA seja consertada, favor me avisar para eu retirar esta observação.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Pessoas desaparecidas.

* Há informações de pessoas desaparecidas e procurados.


Mato Grosso – MT

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (nomenclatura diferenciada)

Delegacia Virtual – PCMT (preparado para idiomas em inglês e espanhol)

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos.


Mato Grosso do Sul – MS

Polícia Civil do Mato Grasso do Sul

Delegacia Online – PCMS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoas e localização de pessoas desaparecidas.

* Há ferramenta de pessoas desaparecidas e registro de denúncias anônimas.


Minas Gerais – MG

Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia Virtual – PCMG

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Desaparecimento de pessoa e localização de pessoa desaparecida ou desconhecida (sem identificação);

– Dano simples.


Pará – PA

Polícia Civil do Pará

Delegacia Virtual – PCPA

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos, celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima.

* Há possibilidade de emissão de atestado de antecedentes criminais e também agendamento para emissão de carteira de identidade.


Paraíba – PB

Polícia Civil da Paraíba

Delegacia Online – PCPB

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celulares;

– Acidente de trânsito sem vítimas.


Paraná – PR

Polícia Civil do Paraná

Delegacia Eletrônica – PCPR

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos pessoais, objetos, celulares, placas de veículos;

– Pessoas desaparecidas.

* Possibilidade de realização de denúncias anônimas pela ferramenta.


Pernambuco – PE

Polícia Civil de Pernambuco

Delegacia pela internet – PCPE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo, furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidentes de trânsito sem vítimas.


Piauí – PI

Polícia Civil do Piauí

Delegacia Eletrônica – PCPI

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Pessoas desaparecidas.


Rio de Janeiro – RJ

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão – DEDIC – PCRJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem um sistema de pré agendamento de atendimento nas delegacias. Parece não haver possibilidade de registro exclusivo pela internet.

Assim, se você é morador do Rio de Janeiro e precisa registrar Boletim de Ocorrência, acesse o link da PCERJ ou da DEDIC e se informe melhor.

O registro de perda de documentos pode ser realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.


Rio Grande do Norte – RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Delegacia Virtual – PCRN

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular.

* Há ferramenta para realização de denúncias.


Rio Grande do Sul – RS

Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegacia Online – PCRS

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas;

– Maus-tratos contra animais;

– Perturbação do sossego;

– Ofensas (crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação).

* Há ferramenta para denúncias anônimas.


Rondônia – RO

Polícia Civil de Rondônia

Delegacia Interativa – PCRO

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Extravio de documentos e objetos.

* A ferramenta está preparada, aparentemente, para registrar ocorrências de outros tipos de crimes.


Roraima – RR

Polícia Civil de Roraima Haveria, conforme algumas pesquisas no Google, outro link, mas fora do ar quando tentamos acessar: PC RR

Delegacia Online – Parece não oferece o serviço.


Santa Catarina – SC

Polícia Civil de Santa Catarina

Delegacia Online – PCSC

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Recuperação de documentos e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Ameaça.

* Há a possibilidade de registro de danos causados por fenômeno da natureza e a opção de realizar denúncia (identificada ou anônima).


São Paulo – SP

Polícia Civil de São Paulo

Delegacia Eletrônica – PCSP

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Roubo e furto de veículos;

– Roubo, furto e extravio de objetos;

– Ameaça;

– Crimes contra a honra: Calúnia, difamação e injúria;

– Acidente de trânsito sem vítima;

– Desaparecimento de pessoas e encontro de pessoa desaparecida.


Sergipe – SE

Polícia Civil de Sergipe

Delegacia Interativa – PCSE

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos (com restrições), celular e objetos;

– Acidente de trânsito sem vítimas (exceto envolvendo motocicletas).

* Há a possibilidade de fazer denúncias online.


Tocantins – TO

Polícia Civil de Tocantins (aparentemente a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil compartilham o mesmo site)

Delegacia Virtual – PCTO – Estava em manutenção quando houve a pesquisa. Caso esteja operacional, favor me avisar para atualizar aqui.

“Crimes” que podem ser registrados pela internet:

– Furto e extravio de documentos, objetos e celular;

– Desaparecimento de pessoas.

* Há a possibilidade de se fazer denúncia de crimes pelo site.


 

Fonte: JusBrasil, Sites das Delegacias Eletrônicas, adaptado pelo autor

Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui


Abuso_Direito_Consumidor_Cliente_Empresa_servico_produtoConsumidores que “desabafaram” na internet por se sentirem lesados ou não ter aprovado serviços prestados por algumas empresas têm sido punidos pela Justiça. Em 2 casos os tribunais entenderam que as empresas deveriam receber indenizações por danos morais. Os clientes ao reclamar denegriram a imagem das empresas e de seus funcionários e não expressaram apenas uma insatisfação.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


Caso 1: a reclamação resultou em indenização de R$ 9 mil, além da obrigação de retirar a publicação ofensiva da internet sob o risco de pagamento de multa diária de R$ 60. No texto, veiculado no “Reclame Aqui” – que funciona como mural de reclamações contra fornecedores que desrespeitam o consumidor – ele chamava o proprietário de uma escola profissionalizante de “irresponsável” e suas assessoras de “doberman com pedigree de pitbull”. O consumidor também fez uma série de críticas ao curso que havia feito.

O processo foi julgado pela 3ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Caso 2: a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. Ela assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva, mas percebeu posteriormente que uma das poltronas estava com o tecido rasgado. A empresa se dispôs a consertar o móvel ou pagar a diferença para uma nova encomenda, mas a cliente queria um novo produto sem custo adicional.

Inconformada, publicou 2 textos, um no Facebook e o outro no Reclame Aqui. A cliente usou palavras de baixo calão para descrever o serviço e o empreendimento. O juiz da 1ª instância entendeu que a empresa teve “abalada a sua boa imagem e reputação” e citou a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

A condenação foi de R$ 10 mil a favor da empresa por danos morais. Em recurso os desembargadores do TJ-DF baixaram o valor para R$ 2 mil.

Há casos onde a pessoa cria um site para informar a outros consumidores sobre a má qualidade do serviço que havia sido prestado.

O publicitário Gustavo Mafra, conta que havia adquirido piso para a sua casa e contratado o serviço de instalação. Poucos meses depois, o piso começou a esfarelar. Ele afirma ter tentado resolver o problema com a empresa e diz que, inclusive, a comunicou sobre a criação do site. Como não teve retorno, colocou a página no ar. No site, ele conta toda a história, desde o início do contrato. Há também fotografias do piso e e-mails trocados com a empresa.

São poucos os casos de empresas que entram com ação contra consumidores. Talvez pelo receio das companhias desse tipo de ação gerar impacto negativo à marca.

O advogado Solano de Camargo, sócio do escritório Lee, Brock, Camargo – seguindo a mesma linha da colega – lembra de um caso que ficou conhecido como “efeito Streisand”. A expressão faz referência a um episódio de 2003, quando a atriz e cantora Barbara Streisand processou um fotógrafo que havia feito fotos aérea da Costa da Califórnia em que aparecia a sua casa. Ela alegava preocupações com a privacidade. A ação, porém, acabou dando visibilidade ao assunto e quase 500 milhões de pessoas acessaram o site do fotógrafo para ver a casa da cantora.

“Brigar contra a crítica específica pode dar mais holofote e o que a empresa quer, na verdade, omitir”, afirma o advogado.

Fonte: Gazeta do Advogado e Valor Econômico


Nosso Comentário: O abuso de um direito por si só não gera indenização. O que gera indenização é o dano que ele causa. E para gerar o direito a uma indenização esse dano tem ser ilícito (estranho isso, rs) e injusto.

Se um consumidor cria um site para simplesmente relatar uma determinada ocorrência na qual ele consumidor sofreu dano ou injustiça creio não haver dano (mas ainda é polêmico). Alguns poderiam dizer por que não ingressa na justiça nas pequenas causas?

Porque hoje é demorado, custa caro (mesmo nas pequenas causas) e não temos mais tempo a perder. Imaginem juntar fotos, relatos, protocolos,  etc. As vezes um documento não juntado faz toda a diferença.

Bem, o que é mais fácil então!? Expor a empresa que perde trabalhos. É mais rápido e eficiente pois utiliza a lei do mercado e não a lei jurídica morosa.

Até aqui quase tudo bem. Quase pois a análise aprofundada mostrará uma complexidade bem maior…

Porém, quando o consumidor extrapola o relato dos fatos e passa a insultar, ofender e denegrir a empresa e as pessoas que nela trabalham surge o abuso do direito com dano claro.

Bem, então porque valores tão baixos de condenação (se está tão claro e evidente o ilícito)?

Porque o Dano Moral ao ser fixado considera, dentre outras circunstâncias (valor, tipo de dano, extensão, tempo, empresa etc), a capacidade de pagamento de quem causou a lesão. E também porque considera parcelas de culpa / responsabilidade. O consumidor só “reclamou” pois a empresa também deixou a desejar.

Face às pequenas indenizações, custo elevado, divulgação, e resultado inexpressivo poucas empresas ingressam em juízo. Bom, se for pensar em termos de negócio não vale mesmo a pena, mas os que se sentem pessoalmente ofendidos o fazem.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo

Compras. Defesa do Consumidor. Compras feitas pela Internet, telefone ou correio podem ser canceladas em 7 dias.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97

Entrega com Hora Marcada. São Paulo. Fornecedores deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo nos turnos da manhã, tarde ou noite.


Regras da entrega

A lei fixa três turnos de entrega: da manhã, das 7 às 12 horas; da tarde, das 12 às 18 horas; e da noite, das 18 às 23 horas. Cabe à empresa decidir em que turno será feita a entrega.

“Vale o bom senso”, diz o diretor do Procon-SP. “A flexibilidade passará a ser um critério na decisão de compra.” As taxas cobradas por algumas lojas para entrega no horário escolhido pelo consumidor passam a ser consideradas abusivas.


Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line.


O diretor do Procon-SP recomenda atenção às leis municipais para circulação de caminhões e descarga de mercadoria, bem como às regras internas de condomínios residenciais. “Na capital, por exemplo, há uma restrição à circulação de caminhões durante o dia”, diz.

Em caso de atraso, recomenda-se que o cliente entre em contato com o fornecedor para saber o motivo da demora e negociar uma solução. Caso não haja acordo, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon, ou pelo telefone 151 ou pessoalmente nos postos de atendimento da entidade.

José Serra classificou como “absurda” a possibilidade de as lojas aumentarem taxas de entrega por conta da lei. “É uma questão de organização e respeito ao consumidor, não de custo”, afirmou no Palácio dos Bandeirantes

A empresa será punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A multa varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, de acordo com o porte da companhia e com a gravidade da infração, explicou o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

A Lei 13.747/09 disciplina, especialmente, a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção e de serviços como manutenção, conserto e instalação.

Caso o consumidor não receba a compra em casa no período combinado, deve acionar a Fundação Procon-SP.

O governador paulista comemorou a nova lei: “É um transtorno muito grande para os consumidores comprar algo sem horário definido de entrega. Você é obrigado a ficar em casa esperando.”


Lei 13.747/09

Artigo 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Artigo 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);

II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);

III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º e 4º, vetado:

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009.

José Serra


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OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA. Confiram o GABARITO e todas as versões da PROVA de OFICIAL de JUSTIÇA 2009. Veja também os recursos e as QUESTÕES ANULADAS. Acesse o link abaixo


GabaritoForam 80 questões:

20 de Língua Portuguesa
20 de Conhecimentos Gerais (
Matemática, Atualidades, Informática)
40 de Direito (
Direito Administrativo, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Constitucional, Normas da Corregedoria)

Para saber sua média, proporcionalmente, serão dadas 3 notas, uma para cada prova acima. Some-as e divida por 3. O resultado é sua média. Considere 3 casas depois da vírgula (exemplo: 7,563).

Lembre-se tem que acertar pelo menos 50% (metade) da prova de Língua Portuguesa e 50% (metade) da Prova de Direito, caso contrário estará reprovado. Portanto quem acertar mesnos de 10 questões de Língua Portuguesa e / ou menos de 20 questões de Direito, está Eliminado do Concurso.

O EDITAL foi publicado no D.O. – Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/07/2009.

GABARITO DAS 4 VERSÕES.

Prova – Versão 1

Prova Versão 2

Prova Versão 3

Prova Versão 4

Veja as Questões Anuladas – Todas as Versões

Boa sorte!

Nota explicativa sobre a Ocorrência no Prédio da Uninove – Vila Maria – Candidato surpreendido com escuta.

 

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TRABALHISTA. DANO MORAL. Privacidade. Tribunal Superior do Trabalho condena Empresa que instalou CÂMERAS NO BANHEIRO a pagar DANO MORAL a funcionário.


Camera EscondidaInstalar câmeras no banheiro dá dano moral. A empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes, de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de indenização por ter invadido a privacidade dos empregados com a instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Um ex-empregado reclamou na Justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários e receberá a indenização. A sentença que impôs a condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas. Oo ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização — a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto foi seguido na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1263-2003-044-03-00.5

Divulgado no Site do Conjur.

VEJA – Trabalhador obrigado a levantar blusa e barra da calça foi Indenizado por Danos Morais

VEJA – Jurisprudências de Revista Íntima gerando Dano Moral