Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.


documento identidade

A Lei vem explicitar e deixar claro e indubitável o que vinha sendo, em alguns casos, praticado no dia a dia.

O Documento, acima de tudo, deve ser oficial, ou seja, documento público aceito no Brasil (emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe) e em alguns casos no exterior.

Não são documentos de identificação, ou não tem essa capacidade os Crachás de Empresa, Título de Eleitor, documentos sem foto, ou com fotos antigas, ou muito desgastados.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Registro de Identidade Civil – RIC, será o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro; com Chip, Informatizado


 

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.


 

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.


 

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Nos países do Mercosul – Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela aceita-se o RG (Poupatempo) como identificação, inclusive nas fronteiras.

Nos Estados associados: Bolívia, Chile (1996), Colômbia, Equador (2004) e Peru (2003) tem que ter passaporte.

Contudo, o Passaporte (Receita Federal) facilita em muito tanto a identificação como a passagem pelas aduanas. Outro documento interessante e importante é a Carteira de Habilitação Internacional ou autorização internacional para dirigir (Detrans). E passaporte carimbado facilita mais ainda a passagem, em especial se já existe carimbo do mesmo país que se está adentrando. Em qualquer caso o documento deve ser atual e estar em ótimas condições.

Importante: O Passaporte nunca deve ser jogado fora, cortado, rasgado etc. E não importa seu estado. Ele deve ser guardado para o resto da vida, mesmo que já esteja totalmente preenchido ou carimbado.


Para retirar a 2ª via do RG estão isentos de taxa (http://www.cidadao.sp.gov.br/):

  • mulheres maiores de 60 anos;
  • homens maiores de 65 anos;
  • desempregados por mais de 3 meses com carteira profissional atualizada (apresentar B.O por futo ou roubo, se for o caso).

RG EXTRAVIADO – Faça o Bloqueio no Dipol: Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

Rua Brigadeiro Tobias, 527 – CEP: 01032-902São Paulo

Procedimentos para renovação das Cédulas de Identidade de Estrangeiros

(http://www.dpf.gov.br/servicos/estrangeiro/):

a) Preenchimento do Formulário eletrônico na opção“Requerer Registro/ Renovação”.

b) Apresentação da CIE – cédula de identidade original;

c) Pagamento da taxa de R$ 124,23 (código 140120), através da GRU – Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtido e preenchido, via internet, no Link: http://www.pf.gov.br/servicos/gru/;

d) Duas fotos 3×4, recentes, de frente, com fundo claro.

O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal.

Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.

Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.


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As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO ou TOALETE, pelos funcionários?


call_center_2Empresa pode controlar uso do toalete pelos funcionários?

Sim
Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as empresas de “call center” podem controlar o uso do toalete por seus funcionários sem que isto configure dano moral. Poderão, desta forma, fixar os horários para a utilização do banheiro e exigir dos seus empregados justificativas para o uso excepcional, fora dos limites estabelecidos.

Tratou-se, no caso, de processo no qual um operador de telemarketing ingressou com reclamação contra a empresa Vivo S.A em Goiás, exigindo indenização por dano moral em razão de haver prévia definição de horários para a utilização do banheiro, além da exigência de comunicação à chefia, caso fosse necessário usá-lo fora de tais horários. De acordo com seus argumentos, tais exigências violaram sua honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, enquanto que, em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, no mesmo sentido, destacou que se mostrava correto o argumento patronal de que o controle de saída dos postos visava impedir que todos ou vários operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço. Concluiu o Tribunal que não se configurava o dano moral alegado. Por fim, o TST resolveu a questão em favor da empresa.

Porém, deve-se dizer que, apesar da novidade que nos traz tal decisão ao beneficiar inteiramente o empregador, a mesma deverá ser olhada com cautela pelas empresas.

De fato, a não configuração do dano moral se dá mormente porque o controle das idas ao toalete em operadoras de call-centers é algo distinto do que ocorre na maioria das empresas. E o motivo, considerado pelo Tribunal como justo, é o de que tais empresas necessitam de rígida organização e controle do número de funcionários à disposição nas bancadas de atendimento, para bem atender aos clientes, sem demoras.

O contrário, por sua vez, poderia gerar uma situação de descontrole interno que certamente se refletiria na prestação dos serviços ao público, manchando a imagem da empresa perante o mercado.

E, em se tratando de uma característica peculiar desta modalidade empresarial, temos de levar em conta que tal situação não se aplica à generalidade das atividades, eis que tal controle, se adotado impensadamente pelo empregador, poderá gerar-lhe inclusive a obrigatoriedade de indenizar os danos morais que não são devidos aos funcionários das empresas de call-center.

Assim, não se aconselha aos empregadores adotar o controle rígido do uso do toalete por seus funcionários sem que isso seja uma necessidade operacional da própria empresa.

Para isso, é necessária uma avaliação, a ser feita pela própria empresa, da real necessidade de se estabelecer de maneira rígida a utilização do banheiro pelos seus empregados. Caso não seja efetivamente necessário este controle, a empresa correrá o risco de ter de pagar indenizações por danos morais, eis que de alguma forma, este controle afeta a intimidade e a personalidade do empregado.

Não
Ricardo Dagre Schmid – Primeiro-secretário da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
A aplicabilidade de regramento, escrito ou verbal, em determinada empresa estabelecendo limite temporal ou controle específico aos empregados para utilizarem o banheiro, fere diretamente os princípios fundamentais da dignidade humana e da intimidade e privacidade, consagrados na Constituição Federal.

Inicialmente, é importante ressaltar que não há qualquer questionamento quanto ao direito do empregador de exercer o seu poder diretivo. Entretanto, o exercício desse poder possui limitações que deverão ser respeitadas. A rigor, o poder diretivo encontra limite nos princípios constitucionais acima mencionados e na própria legislação infraconstitucional vigente. Como conseqüência, ao estabelecer horários para a utilização do banheiro pelos empregados, o empregador transborda o direito do poder diretivo, pois fere o direito à intimidade e privacidade dos seus funcionários.

Nesse sentido, cabe ser transcrita a lição do professor Amauri Mascaro Nascimento:

“O direito à intimidade ou à privacidade corresponde ao respeito ao caráter privado da vida da pessoa que, em condições normais, não pode ser devassada, uma vez que todo ser humano tem o direito de subtrair-se à indiscrição. Assim, como contraria a proteção desse direito fotografar alguém à distância com teleobjetiva no interior da sua residência, também, no estabelecimento, monitorar indevidamente os empregados afeta o mesmo direito. Cumpre, no entanto, salientar que a situação ocorrida numa empresa e durante os horários de trabalho não é igual à que se verifica na residência devassada. Fiscalizar é um direito do empregador para ver se os salários que paga estão sendo correspondidos. Mas a fiscalização não é poder ilimitado. Nem poderia ser. Há limites que não podem ser ultrapassados e que se o forem configura transgressão do direito à privacidade. Se uma empresa devassa os sanitários, ainda, que com o objetivo de coibir demoras do empregado na sua utilização em horários de trabalho, usa um meio inadequado porque pode exercer um controle de outro modo”.

Dentro dessa conotação, se o empregador extrapolar o poder diretivo consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, seja ato culposo ou doloso, restará claro e insofismável que sua atitude ocasionará um dano material ou moral ao empregado.

Frise-se que a utilização do banheiro por parte do empregado é, em essência, um direito pessoal e íntimo, não podendo ser restringido ou limitado, sob pena, inclusive, de gerar danos à sua saúde.

Quanto à recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que não reconheceu dano moral provocado pelo controle do uso do toalete pelo empregador –, ressalte-se que não é unanimidade na Corte Trabalhista Brasileira. Há inúmeras decisões corroborando a assertiva de existência de lesão a direito fundamental do empregado com a respectiva condenação à reparação do dano causado.

Portanto, a existência de controle da utilização do sanitário, configura violação e ofensa ao direito do empregado consubstanciados no inciso III do art. 1º e inciso II e X do artigo 5º da Constituição Federal, e no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Opinião / Debate publicado no Site: http://www2.oabsp.org.br/ – acesso em 10/10/2009

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Teste do Bafômetro.Recusar dá Multa de R$ 957,00, Suspensão da CNH por 15 meses e ainda é Crime de Desobediência, podendo ser Preso.


BAFOMETROAdvocacia-Geral da União distribuiu um Parecer Interno, sobre a recusa de fazer Teste de Bafômetro, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro. Quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério.

“A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da Advocacia-Geral da União foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

Para o advogado Aldo de Campos Costa, que pesquisa o assunto, o parecer da Advocacia-Geral da União está equivocado. Segundo o advogado, o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabelece expressamente essa dupla penalidade, o que não ocorre atualmente”, diz.

O inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.

Para o advogado, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que não é previsto pela lei”, conclui Aldo de Campos Costa.

O advogado produz uma tese de doutorado sobre a aplicabilidade da Lei Seca para a Universidade de Barcelona. Segundo o pesquisador, prever punições duras para quem se recusar a usar o bafômetro, como quer a Advocacia-Geral da União, é algo comum na Europa.

“A rigor, esse sistema não seria muito diferente do que já é encontrado em outros países. A diferença é que na Espanha, por exemplo, há um dispositivo claro que prevê isso, não é algo subentendido. Enquanto isso não estiver muito claro, haverá sempre a discussão sobre o direito de não produzir provas contra si. Mas é sempre uma questão polêmica, que só seria solucionada com uma lei mais clara.”

A Reportagem é do Site Conjur.


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Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando adiar o inevitável: A sociedade não deseja ser ou estar viciada. Respeite.


LIMITE-SE A ENCURTAR O SEU TEMPO DE VIDA, NÃO O MEU!!!!

LIMITE-SE A ENCURTAR O SEU TEMPO DE VIDA, NÃO O MEU!!!!

Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas cidades conseguiram uma liminar dia 10/08/09 (que suspendia as aplicações da lei) concedida pelo Juiz Valter Alexandre Mena da 3a Vara da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo – Abresi. Segundo o diretor jurídico da entidade, Marcus Vinicius Rosa, a ação proposta pela Abresi suscita a inconstitucionalidade da Lei Antifumo e alega que o direito dos empresários está sendo violado. “Se um empresário quiser abrir um bar destinado unicamente para os fumantes, não pode? Se um não fumante entrar é porque quer e está consciente de que ali é um bar para fumantes. Esta lei fere a liberdade de escolha”, argumenta. Ainda de acordo com o diretor jurídico da Abresi, a vida pertence ao homem, e não ao Estado. “O Estado não pode interferir assim nas nossas vidas.”

Existem mais de 30 ações nesse sentido, todas com liminares cassadas.

Outras doze ações contra a lei foram impetradas pela Abresi e aguardam uma decisão da Justiça. Haviam sido liberados estabelecimentos de Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquara.

Segundo o secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, no início da noite de 11/08/09, a liminar que permitia esses 3 mil estabelecimentos não cumprir a Lei Antifumo (que praticamente proíbe o fumo em todos os locais fechados de São Paulo). O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, acolheu o recurso do governo tornando inválida a liminar obtida pela Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), na região de Itapeva (290 km de São Paulo).

Depois de cinco dias de vigência da lei antifumo, o governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da norma que proíbe o fumo e o fumódromo em ambiente interno de espaços públicos e privados do Estado. A partir de agora, uma parte dos 500 fiscais escalados para as blitze vai circular por bares, restaurantes e casas noturnas à paisana, sem o colete de identificação. O objetivo é coibir as irregularidades, uma vez que, em alguns locais, as pessoas acendem o cigarro assim que os agentes da Vigilância Sanitária e do Procon viram as costas, em especial após a 1 hora.

Os fiscais estarão “camuflados” apenas em ações feitas em estabelecimentos abertos ao público, dos ramos gastronômico e de diversão. Em prédios residenciais e comerciais (que também estão passíveis de fiscalização), os caça-fumaça estarão uniformizados, até por questões de segurança.

A exceção é para evitar que falsos fiscais utilizem a desculpa da lei antifumo para entrar nos estabelecimentos. Em 2007, por exemplo, a Prefeitura de São Paulo precisou cadastrar no telefone 156 os agentes que combatiam a dengue porque a população, em especial a que residia em áreas nobres, temia a entrada das equipes por receio de fraudes ou assaltos.

A orientação ao proprietário é sempre pedir o cartão de identificação do fiscal“, afirma a coordenadora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid – que realiza as blitze antifumo em todo o Estado. “Ainda que o fiscal esteja uniformizado, ele precisa apresentar a identificação”, completa.

Entre o dia 07/08/09 e 09/08/09 (sexta-feira e domingo ) foram aplicadas 50 multas. A região que mais burlou a lei foi Itapeva, no interior (lá o índice de infração está em 11%), onde vigorou por um dia a liminar acima referida.

Quem permitir o uso do tabaco pode receber multas de R$ 792,50 a R$ 1.585, valores que dobram na reincidência. No terceiro flagrante, a pena é de suspensão de atividades por 48 horas e, na quarta infração, o período de interdição é de 30 dias. O balanço dos três primeiros dias de vigor das sanções mostra que apenas 1,2% dos 3.864 locais visitados foram autuados.

Alguns flagrantes não são realizados porque as próprias vans e o colete dos integrantes anunciavam a chegada da fiscalização. Quem estivesse fumando tinha tempo de apagar o cigarro. 

Acesse a Legislação do Estado de São Paulo.

Cigarro e Criança (Fonte ADESF)

Cigarro e a Empresa (Fonte ADESF)

Cigarro e a Mulher (Fonte ADESF)

Faça Download de Avisos e Formulário de Infração.

Plano de Saúde. A Portabilidade dos Planos é restrita a uma Minoria e força a migração para Planos posteriores a 01/01/99 mais caros.


Você sabe o que é?

Você sabe o que é?

Foi publicada na edição de 15/01/2009, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 186, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que regulamenta a mobilidade com portabilidade de carências nos planos de saúde. A partir dessa data, as operadoras de planos privados de assistência à saúde tiveram prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras. Assim a mobilidade com portabilidade de carências entrarou em vigor, efetivamente, em abril de 2009. A medida atingiu cerca de 6 milhões de beneficiários de planos individuais/familiares, contratados após 1º de janeiro de 1999 ou que tenham adaptado seus contratos, em todo o Brasil.

 Muitas entidades de defesa do consumidor criticaram a medida, pois excluíramos planos coletivos que representam 75% dos 51 milhões de planos de saúde do país. Além de ser pouco abrangente, beneficiando milhões de pessoas, mas mesmo assim uma minoria, os Planos antigos, anteriores a 1999 são mais genéricos e amplos e geram alto custo para as Empresas de Planos de Saúde. Esses planos tiveram ao longo dos anos aumentos muito superiores ao praticado pelos novos planos – a partir de 1999. Alie-se a esse fato um aumento também superior dos Planos Individuais que possuem regras de reajuste muito mais rígida que os Planos Coletivos.

Em um caso concreto de nosso escritório, um aposentado que mantém seu plano de saúde a base de ações judiciais pois a Empresa deseja aumentar em 4 anos mais de 300%, sob a alegação de desequilíbrio econômico e financeiro e com base em um contrato que o aposentado alega não ter aderido. O aposentado acometido de várias moléstias (câncer, Efisema Pulmonar, Pressão Alta, etc) paga R$ 527,40, e a Empresa do Plano tenta cobrar quase R$ 1.800,00, o que torna inviável a manutenção do plano. Conveniente não!!

Passo a passo para troca de plano conforme as Regras da Portabilidade:

  • Consultar o guia de planos de saúde da ANS, para localizar os planos compatíveis com o seu para fins de portabilidade de carências;
  • Entrar em contato com a operadora escolhida e pedir a disponibilização da proposta de adesão;
  • Apresentar, na data da assinatura da proposta de adesão, cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos e de documento que comprove a permanência de 2 anos no plano de origem (pode ser cópia do contrato assinado, da proposta de adesão, declaração da operadora do plano de origem ou outro documento);
  • Aguardar a resposta da operadora do plano de destino que deverá ser dada em até 20 dias após a assinatura da proposta de adesão;
  • Se a operadora do plano de destino não responder no prazo acima, considera-se que ela aceitou a proposta com portabilidade de carências. Nesse caso, recomenda-se que o beneficiário faça novo contato para confirmação com a operadora e solicitação da carteirinha do plano;
  • O contrato do plano de destino entra em vigor 10 dias após a aceitação da operadora;
  • A operadora do plano de destino entrará em contato com a operadora do plano de origem e com o beneficiário para informar a data de início de vigência do contrato;
  • Recomenda-se que, ao final do processo, o beneficiário entre em contato com a operadora do plano de origem para informar que exerceu a portabilidade de carências, apontando a data de início da vigência do contrato, que será a mesma da rescisão do contrato do plano de origem.

A Lei 9.656/98 – Planos de Saúde muda constantemente. Tivemos mudanças em 1999, 2001, e 2009, sendo que a mais ampla ocorreu em 2001 através da MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44, de 24 de Agosto de 2001 (editada na data de hoje 44 vezes. Uma medida provisória tem validade por 30 dias e depois desse período para continuar valendo precisa ser republicado em Diário Oficial).

Os planos coletivos também sofreram mutações. A Principal e mais contundente foi a possibilidade de aumento por parte da Empresa do Plano quando houver Desequilíbrio Econômico – Financeiro (quando a despesa atinge aproximadamente 75% da receita). Como ela prova isso? Pasmem: Normalmente com uma simples Planilha do Excel. Elas não abrem suas contas. O pior que, em certas ocasiões, esse “documento” tem sido aceito, por diversas razões. Mas cuidado alguns contratos mais antigos não prevêm esta cláusula e a Empresa do Plano força a migração para outro Plano ou então tenta “enquadrar o consumidor”.

IMPORTANTE: O consumidor assina um contrato de Adesão, onde concorda com as Cláusulas do Contrato registrado no Cartório. BUSQUE ESSE CONTRATO. PEGUE-O. PAGUE SE NECESSÁRIO, MAS TENHA EM MÃOS. Empresas podem anexar sua adesão (um documento com sua assinatura) ao contrato novo (outro documento).

CUIDADO!!!

H1N1, o Influenza A. Epidemia é Grave. Vacina. Mais de 1370 óbitos no Brasil em 10/09 e mais de 5.000 no Mundo.


Ação do Vírus no CorpoQuem não fica preocupado lendo as manchetes sobre a epidemia ou pandemia de gripe suína. Mas ao final dessa leitura veremos que devemos nos preocupar sim, porém sem devaneios, loucuras ou desesperos (assista aos 2 vídeos – são esclarecedores).

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, confirmou  22 mortes em decorrência da influenza A (H1N1) – gripe suína – no Brasil. Na segunda-feira 20/07/09, eram 15 mortos. Hoje 22/07/09 são 29 mortos. No entanto, o índice de mortalidade da doença é muito menor do que o da gripe comum.

No ano passado, no mês de julho no Brasil, 4.500 pessoas morreram em função de complicações da gripe comum. No mundo morrem de 250 mil a 500 mil pessoas todos anos.

Segundo o ministro, não há necessidade de suspender viagens ou limitar a circulação de pessoas nos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, locais onde já está comprovada a transmissão sustentada.  Nesses locais, o vírus já circula independentemente de as pessoas infectadas terem tido contato com pessoas que vieram do exterior.

O Ministro ainda explica: “É importante que as pessoas saibam que o vírus não está por aí, voando, nem tem pernas. Ele está circulando entre as pessoas que estão contaminadas. É necessário um contato extremamente próximo (até 3 metros o risco ainda existe)  durante um período, por isso, o problema de ambientes fechados durante essa época do ano. Por isso, são importantes as medidas de precaução, como lavar bem as mãos várias vezes ao dia”.

O número de mortes causadas pela gripe suína A(H1N1) subiu para 700 em 21/07/2009, de acordo com declaração do porta-voz da Organização Mundial da Saúde (em Inglês) durante uma conferência de imprensa realizada hoje em Genebra (Suíça). O número de casos comprovados por laboratório passou dos 125 mil (isso em 21/07, agora (23) já ultrapassa os 150.000 casos e continuará subindo).

Os novos números mostram um ligeiro aumento da taxa de mortalidade da doença, em relação ao boletim divulgado pela entidade em 6 de julho, de 0,45% para 0,56%.

O vírus continuou se espalhando mesmo com a elevação das temperaturas no Hemisfério Norte. Normalmente, os vírus de gripe desaparecem quando há mais calor, mas o H1N1 está se mostrando mais resistente.

No entanto, enquanto as atenções do mundo se voltam para o alastramento da gripe suína, a gripe aviária – causada pelo vírus H5N1 – continua se espalhando no Egito. Apenas até o início de julho deste ano, foram registardos 41 casos de gripes aviária em quatro países do mundo, com 12 mortos. Trinta deles foram no Egito, onde apenas 4 pessoas morreram. Ao longo de 2008 foram registrados 44 casos de gripe aviária, que causaram 33 mortes. A queda na taxa de mortalidade deve-se principalmente ao bom desempenho do Egito no controle da doença, mas os registros da OMS desde 2003 ainda mostram um porcentual espantosamente alto de vítimas: 60% dos infectados com a gripe aviária (vírus H5N1) morreram. Em 2008, o porcentual caiu, mas pemanece elevado: 29%. Além do Egito, Vietnã (4) e China (7) já reportaram casos de gripe aviária neste ano à OMS.

O último episódio que desencadeou uma pandemia foi a gripe que surgiu em Hong Kong, em 1968, matando cerca de 1 milhão de pessoas.

O vírus da gripe A, o H1N1 já foi isolado (primeiro passo antes da busca pela vacina) há pelo mesno 1 ou 2 meses pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC na sigla em inglês) dos Estados Unidos. O Centro, o governo dos EUA e a indústria farmacêutica trabalham juntos na busca por uma vacina contra a doença. O remédio utilizado no Brasil para Combater a Gripe A (Suína) é o Tamiflu.

Aqui segue o Link para um Vídeo (pouco mais de 15 minutos) – entrevista com a Infectologista Nancy Belei – IMPERDÍVEL.

Segundo Vídeo.

Acesse também o Portal da Saúde.
Acesse o Site da Organização Panamericana de Saúde – OPAS.
Veja um breve Histórico do Vírus Influenza A (H1N1).
Veja um Histórico do Vírus Influenza A (H1N1) – Arquivo PDF – aprofunda o tema e esclarece algumas dúvidas.
Veja Nota Técnica do Ministériio da Saúde  de 03/06/09 – Arquivo PDF – mostra gráficos, tabelas e links para vários sites e notícias.
Veja Nota Técnica do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde no Ceará – CIEVS – CE de 18/05/09 – Arquivo PDF – mostra tabelas e links para vários sites e notícias.
Veja Nota Técnica da ANVISA – Agência de Vigilância sanitária – de 06/05/09 – Arquivo PDF.
Veja Nota Técnica da FUNASA – Fundação Nacional da Saúde – Arquivo PDF com links para a OMS (para cada país infectado À época do informe).
Fique atualizado sobre a evolução da epidemia da Gripe Suína no Brasil e no Mundo.
Telefone do CIEVS Disque Notifica 0800 644 6645. 

De qualquer maneira antes de pensar qualquer coisa informe-se. Não e necessário ler todos os links aqui postados. MAS PELO MENOS ASSISTA O VÍDEO. Além do mais a gripe aviária é muito mais perigosa e fatal e ninguém está falando dela. Ele vem chegando de maneira silenciosa.

Sobre a Gripe Suína e outras doenças contagioasas acesse o Site do Centro de Vigilância Epidemiológica.

Essa é nossa pequenina contribuição, pois este artigo foge de nossa competência (atuamos na área jurídica e não na Saúde), por isso se houver alguma incongruência pedimos que nos informem e a corrigiremos.

Abraços a todos.

Adicional – 23/07/09 –  Conforme Ministério da Saúde, nesta data já são 1.566 pessoas infectadas e 34 mortes no Brasil pela Gripe A.

Adicional – 28/07/09 – Já temos 58 Mortes no país.

Adicional – 31/07/09 – Já temos  74 Mortes no país (Estado de São Paulo tem mais mortes, são 24).

Adicional – 04/08/09 – Já temos  129 mortes no país. O vírus não anda, ele realmente voa…

Adicional – 05/08/09 – São 139 mortes e 2959 Casos Confirmados no País. INDICE DE MORTALIDADE de 4,6975%.

Adicional – 11/08/09 – Atingimos 214 mortos no país.

Adicional – 13/08/09 – Atingimos 278 pessoas mortas pelo Vírus no Brasil.

Adicional – 17/08/09 – Atingimos 343 mortes e 4.694 casos confirmados no Brasil.

Adicional – 20/08/09 – Atingimos 392 mortes e 5.767 casos confirmados

Adicional – 22/08/09 – Atingimos 557 mortes. Veja o Link da Notícia. O Brasil tem o maior número de Mortes no Mundo.

Adicional – 01/09/09 – Atingimos  609 mortes (informações das secretarias municipais de saúde).

Adicional – 10/09/09 – Atingimos  756 mortes (informações das secretarias municipais de saúde).

Adicional – 18/09/09 – Atingimos  899 mortes e 9.249 casos confirmados.

Adicional –mais de 1.368 pessoas morreram após contraírem o vírus da gripe A H1N1 no Brasil, no período entre 25 de abril e 10 de outubro.

Adicional – 27/11/09 – Mais de 6.750 mortos no mundo e Mais de 622.482 pessoas estiveram em contato com o vírus.

SINTOMAS – parecida com a gripe comum:

– Febre Superior a 38º C, surgindo repentinamente;

– Dor de Cabeça Intensa;

– Perda ou Falta de Apetite;

– Tosse;

– Dores Musculares e nas Articulações;

– Irritação dos Olhos e Fluxo Nasal;

– Vômitos e Diarréia.

Grupos de risco ( Gripe Suína no Portal Wikipédia)

São afetados e falecem mais facilmente – exceção aos idosos:

  • Gestantes (grávidas)
  • Idosos (maiores de 65 anos) – neste grupo existe uma situação especial pois os idosos tem sido poupados de morte.
  • Crianças (menores de 2 anos)
  • Doentes crônicos
  • Problemas cardiovasculares, exceto Hipertensos (pressão alta)
  • Asmáticos
  • Portadores de Doença Obstrutiva Crônica
  • Problemas hepáticos e renais
  • Doenças metabólicas
  • Doenças que afetam o sistema imunológico
  • Obesos (não é sobre-peso)

Mapa do Mundo

Gripe Suína – Mapa do Brasil em 05/08/09.

Gripe Suína – Mapa do Brasil em 20/08/09.

A recomendação da Secretaria Estadual da Educação é que todos os estabelecimentos de ensino – públicos e privados – desde o ensino básico até o nível superior adiem o início das aulas. Com relação às escolas particulares, universidades públicas e privadas e escolas técnicas, o secretário informou que caberá a cada estabelecimento adotar ou não a recomendação. As Faculdades de Tecnologia (Fatec) e as Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), gerenciadas pelo Centro Paula Souza, a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), por exemplo, não são obrigadas a cumprir a recomendação.

Escolas Estaduais de São Paulo adiam o início das aulas para 17 de agosto de 2009. O secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, afirmou hoje que todas as instituições deverão cumprir a legislação, que exige, no mínimo, 200 dias de aula em um ano. “A reposição das aulas perdidas ficará a critério de cada escola”.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo.