TRABALHISTA. DANO MORAL. Privacidade. Tribunal Superior do Trabalho condena Empresa que instalou CÂMERAS NO BANHEIRO a pagar DANO MORAL a funcionário.


Camera EscondidaInstalar câmeras no banheiro dá dano moral. A empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes, de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de indenização por ter invadido a privacidade dos empregados com a instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Um ex-empregado reclamou na Justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários e receberá a indenização. A sentença que impôs a condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas. Oo ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização — a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto foi seguido na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1263-2003-044-03-00.5

Divulgado no Site do Conjur.

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Cigarro Eletrônico. O que mais Chineses e Suíços vão inventar? No entanto, sejam cuidadosos!!!


Cuidado OMS está Cautelosa

Cuidado OMS está Cautelosa

Mais uma arma contra o mal hábito de fumar, o cigarro eletrônico proporciona o que nenhum outro produto antifumo conseguiu, simular o ato de fumar com extrema fidelidade, como se realmente estivesse fumando. Ele mostra a queima na ponta do ponta, como se fosse um cigarro aceso. Quando a pessoa traga ingere vapor de água (é o que está sendo dito, mas a OMS discorda) e solta fumaça.

A principal vantagem do “e-cigarrete” em relação aos outros produtos é exatamente a simulação do ato de fumar, que pode ajudar as pessoas a largar o vício. Além disso não incomoda nem provoca doenças àss pessoas ao redor (fumantes passivos). O dispositivo evita o contato do consumidor com susbstâncias tóxicas e que causam CÂNCER, como cádmio, arsênio e muitas outras.

O produto suíço tem uma bateria interna que fornece energia para aquecer o ar inspirado, bem como acender (cor vermelha) a ponta. Cada carga na bateria (20 segundos para carregar) é suficiente para utilizar o NicStic por três minutos.

Scott Fraser, vice-presidente da empresa chinesa Golden Dragon Group, fabricante do cigarro eletrônico, que funciona com uma bateria espera dobrar as vendas atingidas em 2006, que chegaram a US$ 36 milhões. O “e-cigarette” está sendo vendido na China, Israel, Turquia e alguns países da Europa e custa por volta de US$ 208., aproximadamente R$ 416,00.

Quanto à legislação nacional antifumo (Federal, Estadual e Municipal), cremos inicialmente não haver nenhum impedimento. O cigarro eletrônico, em nosso entendimento, não está proibido, a não ser que contenha alguma substância tóxica, como nicotina, cádimo etc com potencial para prejudicar a saúde do fumante ativo e do fumante passivo. O cigarro real tem mais de 5.000 substâncias químicas e dezenas causam câncer.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abriu consulta pública sobre resolução que proíbe o consumo e a venda do cigarro eletrônico no país. O Inca (Instituto Nacional do Câncer) se posicionou contra a liberação.

Sobre os males do cigarro, ações contra as fábricas de cigarro etc, consulte a ADESF

Quer saber um pouco mais cobre o Câncer comece pela OncoGuia e pelo Inca.