Motocilcista vence ação contra Empresa de Água em Guarulhos que não sinalizou buraco aberto na via


Buraco_Pista_Moto_acidente_Indenização_EstadoO fato ocorreu em 2009, mas o julgamento em 2º isntância no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aconteceu agora em 27/05/2015. O tribunal de SP manteve a decisão de 1ª Instância da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, reduzindo apenas a condenação dos honorários (para azar do advogado do motociclista).

Segue a ementa (resumo) da decisão do TJSP – 34ª Camara de Direito Privado. APELAÇÃO Nº 0064149-03.2009.8.26.0224:

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. A autarquia municipal é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta de sinalização indicativa do buraco que abriu na via pública, segundo o preceito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso vertente, estão evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, os danos sofridos pelo autor, o nexo de causalidade destes com o buraco existente na via pública e a conduta omissiva do réu, que não protegeu, nem sinalizou a obra, em ordem a prevenir acidentes como o relatado na inicial. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, o que não foi feito. Redução, contudo, do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, para R$ 1.000,00.

O Motociclista, um pedreiro, caiu em virtude de um buraco na via e ficou 7 dias afastado do serviço.

A defesa do SAAE – Serviço de Abstecimento de Aguas e Esgosto de Guarulhos defendeu-se alegando que o Motociclista não tomou as devidas cautelas.

Aplicou-se ao caso a Responsabilidade Objetiva do Estado (não depende da apuração da culpa ou dolo)

Mas também o que pesou na decisão foi o Boletim de Ocorrência que constou: “Tal fato se deu devido um buraco deixado pela prefeitura no meio da via e que não está com sinalização cabível, apenas alguns tijolos cercando o buraco”

E também uma testemunha que viu a obra sendo executada.

Ou seja, um conjunto probatório forte e robusto, com indicação clara de quem foi o responsável pela abertura do buraco.

Seguem mais 2 decisões no mesmo sentido:

ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – BURACO EM VIA PÚBLICA – QUEDA DE MOTOCICLISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA – Na esteira do que dispõe o artigo 37, §6º da Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, devendo ressarcir os danos suportados pelo usuário em virtude de queda da sua motocicleta em buraco existente na via pública, haja vista que não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima – O dano material restou comprovado por meio dos orçamentos trazidos aos autos e o dano moral decorre do evidente prejuízo causado ao patrimônio imaterial do autor, que sofreu lesões corporais em virtude da queda – Recursos de ofício e voluntário da ré improvidos. (35ª Câmara de Direito Privado, Apelação/Reexame Necessário nº 0003049-90.2010.8.26.0360, Rel. Des. JOSÉ MALERBI, j. 10.03.2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente com veículo automotor. Queda na via pública (buraco sem proteção segura, também à falta de adequada sinalização). Incúria de concessionária de serviço público, responsável pela obra. Dever reparatório (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). Recursos da ré (agravo retido e apelação), desprovidos. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento. (30ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0034250- 93.2009.8.26.0309, Rel. Des. CARLOS RUSSO, j. 23.10.2013)

A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.


Marg_tieteA notícia da construção de um parque às margens do Rio Tietê, na capital paulista, levou apreensão aos moradores da área. O governo do Estado de São Paulo vai desapropriar 5,1 mil famílias a partir do final de 2010 para construir o Várzeas do Tietê, “maior parque linear do mundo”, conforme anunciou em 20/07/2009 o governador José Serra (PSDB). Os números são da Secretaria de Saneamento e Energia. Na primeira etapa, até 2012, serão 3,1 mil desalojados na Capital e em Guarulhos.

Até 2016, a estimativa é desocupar outros 2 mil moradores das margens do rio em Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis.

De acordo com o governador, as casas precisam ficar a, no mínimo, 50 metros do rio para serem mantidas. Ao final do projeto, a distância média entre a ocupação e as margens deve ser de 200 metros. Serra prometeu hoje, diante de uma plateia de cerca de cem pessoas no Parque Ecológico do Tietê, que as famílias serão levadas para moradias populares “perto” do local onde atualmente moram. A secretária de Saneamento, Dilma Pena, disse que as pessoas serão realocadas “de forma segura, próximo ao local em que trabalham”.

As áreas em que haverá desocupação serão definidas com base em um estudo socioeconômico das famílias que moram na região. O levantamento, feito por uma empresa contratada, deve começar no final de 2009. As desocupações terão início no final de 2010. As prefeituras dos municípios beneficiados pelo parque ajudarão na realocação das famílias, informou Dilma Pena.

Na capital, grande parte dos imóveis de Jardim Piratininga e Jardim São Francisco, na Penha, zona leste, foi construída sobre terrenos da Prefeitura, vendida e comprada de forma irregular. Segundo o presidente da Associação Popular dos Moradores do Jardim Piratininga, Jeremias das Neves, tramitam na administração municipal ações para regularizar duas áreas do bairro, o que beneficiaria cerca de 500 famílias. Neves, de 57 anos, 32 deles vividos nessa vizinhança, foi surpreendido pela notícia da construção do parque linear – e das desapropriações. “Ninguém conversou nada disso com a gente”, disse. “Vou atrás das informações a partir de agora.”

Várzeas do Tietê

O parque linear anunciado por Serra terá 75 quilômetros de extensão e 107 quilômetros quadrados de área, ao longo das margens do Rio Tietê, de São Paulo a Salesópolis. O investimento total previsto é de R$ 1,7 bilhão, sendo R$ 377 milhões na primeira etapa. Haverá recursos do caixa do Estado e de um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A primeira etapa terá 25 km de extensão, da barragem da Penha até a divisa com o município de Itaquaquecetuba, e abrangerá São Paulo e Guarulhos. A conclusão está prevista para 2012. A segunda fase, com 11,3 quilômetros, vai da várzea do rio em Itaquaquecetuba até Poá e Suzano e tem término previsto em 2014. O trecho de 38,7 quilômetros, de Suzano à nascente do Tietê, em Salesópolis, deve ficar pronto em 2016, abrangendo Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim.

Esse texto é de CAROLINA FREITAS – Site do Limão 20/07/09.

Rio Tietê – Wikipedia – Conheça um pouco da História, veja as Fotos e Contribua.

 

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