TRABALHISTA. DANO MORAL. Privacidade. Tribunal Superior do Trabalho condena Empresa que instalou CÂMERAS NO BANHEIRO a pagar DANO MORAL a funcionário.


Camera EscondidaInstalar câmeras no banheiro dá dano moral. A empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes, de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de indenização por ter invadido a privacidade dos empregados com a instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Um ex-empregado reclamou na Justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários e receberá a indenização. A sentença que impôs a condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas. Oo ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização — a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto foi seguido na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1263-2003-044-03-00.5

Divulgado no Site do Conjur.

VEJA – Trabalhador obrigado a levantar blusa e barra da calça foi Indenizado por Danos Morais

VEJA – Jurisprudências de Revista Íntima gerando Dano Moral

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DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS. Alienação Parental. CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. Lei 12.318/2010.


PaisEm 15/07/2009 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008 (Atual Lei 12.318, 26 de Agosto de 2010que trata sobre a Síndrome da Alienação Parental. A SAP, como é conhecida (conforme Richard Gardner em 1985) descreve a campanha em que a mãe ou o pai da criança a induz para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando na criança fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Esse fenômeno que assola grande parte das famílias brasileiras ocorre há muito tempo, mas só agora vem gerando repercussão no âmbito legal face ao alto número de divórcios que duplicaram nos últimos 20 anos.


Lei 11.975 de 2009 – Passagem de ônibus vale por 1 (um) ano. Consumidor tem direito de reaver valor da passagem até o momento anterior do embarque.

EM QUE CONDIÇÕES CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODEM VIAJAR SOZINHOS?


O Projeto de Lei, que foi elaborado pelo deputado Régis Oliveira  – PSC-SP, define e penaliza a alienação parental. O genitor que tentar afastar o filho do ex pode perder a guarda e, se descumprir mandados judiciais, pode pegar até dois anos de prisão.

Os casos mais frequentes da Síndrome da Alienação Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande contra o outro. Quando aquele não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito contra este.

Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental mostram que 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças já sofrem esse tipo de violência.

Essa Síndrome é uma forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos, tais como: depressão crônica; transtornos de identidade e de imagem; desespero; sentimento incontrolável de culpa; sentimento de isolamento; comportamento hostil; falta de organização e dupla personalidade, para o resto de suas vidas.

AAlienação Parental tem que ser reprimida pelo Estado. É forma de abuso no exercício do poder familiar e de desrespeito aos direitos da personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e uma maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de resguardar a higidez mental das crianças envolvidas.

Havendo indício de sua prática, o juiz poderá, dentre outras ações, no processo autônomo ou incidental, determinar a realização de perícia psicológica. O laudo pericial terá base em ampla avaliação, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, no caso os pais da criança, e exame de documentos que estejam presentes nos autos. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental deverá apresentar, em 30 dias, avaliação preliminar indicando eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Um dos passos mais importantes no combate à alienação parental deverá ser a inclusão da Síndrome na nova versão do DSM-IV, mais conhecido como o “Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais”, mantido pela Associação Americana de Psiquiatria. Esse “casamento” do Judiciário com a Psiquiatria, ajudará e muito no combate dessa triste e dolorosa fase na qual muitas crianças são envolvidas.

Um bom convívio familiar é importante para a formação da personalidade da criança. A Alienação Parental existe e é reconhecida como um abuso afetando de maneira relevante o desenvolvimento emocional e psicológico de criancas, adolescentes e até mesmo adultos expostos em uma verdadeira batalha.

VEJA DECISÕES JUDICIAIS e muito mais.

Referências
1. www.alienacaoparental.com.br
2. CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991.
3. Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].

Texto retirado da Internet e adptado pelo Autor.


Veja o que diz a LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 


Ou seja, é considerada Alienação Parental quando quem detém a guarda da criança ou adolescente, dificulta ou proíbe as visitas.

Veja, a velha e batida “ele / ela não quer ir com você, é vontade dele / dela, não posso fazer nada” também se enquadra. Os pais tem obrigação ética, moral e humana de incentivar a convivência dos filhos com pais.

É muito difícil que uma convivência saudável acabe se tornando um não querer ver o pai ou a mãe. Ainda mais se existe visita regulamenta. Se não existe vá a juízo e regulamente.


Ademais, veja o que diz o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim é dever claro e inequívoco dos pais incentivar a convivência dos filhos um com o outro.

Mas o que pode acontecer com o Pai ou a Mãe se caracterizado atos de alienação Parental?


O QUE O JUIZ PODE FAZER?

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Ou seja, pode perder a Guarda e ser multado (Veja Art 249 do Est. criança e Adolescente)

NÃO CAUSE MAIS DANOS A SEU FILHO. ELE JÁ SOFRE COM A SEPARAÇÃO

A LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 é curta, leia.


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Divórcio pela Internet – A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em Setembro de 2009, o projeto de lei que autoriza casais a realizarem o divórcio pela Internet. Saiba em quais condições.


DIVÓRCIO pela INTERNET

DIVÓRCIO pela INTERNET

Um projeto de lei aprovado em 02/09/09 pela Comissão de Constituição e Justiça  – CCJ do Senado permitirá que processos de divórcio sejam feitos pela internet. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo e acertar a partilha de bens, pensão alimentícia se houver (para o marido ou a esposa), e mudança na forma dos nomes se a mulher optou à época do casamento por utilizar o nome (popularmente é conhecido como sobrenome) do marido.

O divórcio pela Internet só será possível para casais sem filhos menores de 18 anos de idade ou incapazes (verifique o Código Civil logo nos primeiros artigos), e desde que estejam de comum acordo em relação ao Divórcio, em relação a partilha de bens, e à pensão caso um seja dependente do outro.


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Quando há filhos menores de idade a lei brasileira estabelece a necessidade de um representante do Ministério Público durante o processo para proteger os direitos dos filhos.

A medida deve reduzir em torno de 30% a duração do trâmite judicial. O texto elimina, dentre outras situações, a necessidade de uma audiência, convocada para homologar o pedido de divórcio – quando o casal confirma, presencialmente, que deseja a separação.

Essa é a terceira modernização no processo de divórcio aprovada pelo Congresso nos últimos anos. A primeira delas extinguiu a necessidade de advogados no processo de separação consensual, desde que o casal não tivesse filhos. Bastaria ir até o cartório e assinar o divórcio. Uma outra proposta, também aprovada pela CCJ, mas que ainda precisa de votação em plenário, termina com a necessidade de separação prévia para a assinatura do divórcio. Hoje, é necessário que o casal esteja separado judicialmente por um ano ou de fato por dois anos para obtê-lo.


A lei que trata do Divórcio em nosso País é a Lei 6.515/77. Consulte-a.

Para obter informações sobre casamento, deveres dos casais, etc consulte o Código Civil.

Consulte também a Lei de União Estável – Lei 9.278/96.


Casamento. Pacto Antenupcial. Regras particulares que regem o casamento, sucessão e herança. Cresceu 36% no Brasil.


A intenção do projeto é acelerar o processo, bem como diminuir os custos para o casal.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.


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Lei Nacional da Adoção Lei 12.010/09 – Presidente Lula Sanciona Lei da Adoção. Em 90 dias a partir da publicação em 04/08/09 ela entra em Vigor.


adocaoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou (aprovou) em 03/08/09 uma nova Lei da Adoção. A lei já havia sido aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O plenário do Senado aprovou a lei em 15/07/2009, e a Câmara dos Deputados aprovou em 20/08/08. O Projeto de Lei Nacional da Adoção foi fruto de um trabalho de seis anos começando com a aprovação da Lei 10.447/02 que instituiu o dia 25 de maio como Dia Nacional da Adoção. Em agosto de 2002, João Matos formatou, juntamente com especialistas, o Projeto de Lei Nacional da Adoção 1756/03 (PL 1756/03).

A Lei Nacional da Adoção – Lei 12.010/09 tem o objetivo de acelerar os processos e impedir que crianças e adolescentes permaneçam mais de 2 (dois) anos em abrigos públicos. Ela seria perfeita se não tivesse excluído um assunto árduo e polêmico: a adoção por homoafetivos, combatido principalmente pelos parlamentares evangélicos. Esse matéria que estava prevista no texto original do Projeto foi retirada pela Câmara dos Deputados. Aliás em breve será apreciada e decidida no Supremo Tribunal Federal. A questão é: Quando?

UM POUCO sobre as NOVAS REGRAS

–  As crianças e adolescentes não devem ficar mais do que 2 (dois) anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Os abrigos também devem mandar relatórios semestrais para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela.

– Também prevê que todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma criança ou um adolescente. A única restrição para a adoção individual, que sempre será avaliada antes pela justiça, é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado.

– Os filhos adotivos poderão conhecer e ter informações sobre seus pais biológicos. A permissão vale para depois que o adolescente completar 18 anos. Com essa idade, ele poderá ter acesso completo ao seu processo de adoção.

– No caso da adoção por casais, eles precisam ser legalmente casados ou manter união civil estável reconhecida pela autoridade judicial.

– As novas regras também preveem a criação de cadastros nacional e estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para adoção. A lei também prevê uma preparação prévia dos futuros pais e o acompanhamento familiar pós-acolhimento da criança ou adolescente.

– Para adoções internacionais, a lei exige ainda que o estágio de convivência seja cumprido dentro do território nacional por, no mínimo, 30 dias. Contudo, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia para a adoção internacional.

– A lei também inova ao permitir que o juiz considere o conceito de “família extensa” para dar preferência a adoção dentro da família, mesmo não sendo os parentes diretos da criança ou do adolescente. Nesses casos, tios, primos e parentes próximos, mas não diretos, têm preferência sobre o cadastro nacional e estadual de adoção.

– As crianças maiores de 12 anos poderão opinar sobre o processo de adoção e o juiz deve colher seus depoimentos e levá-los em conta na hora de decidir. A lei determina também que os irmãos devem ser adotados por uma única família, exceto em casos especiais que serão analisados pela Justiça.

As mudanças na Lei Nacional de Adoção – Lei 12.010/09, combinadas com as adequações no Estatuto da Criança e Adloescente e o Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02 , devem agilizar a adoção de crianças no Brasil. A avaliação é do vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Francisco de Oliveira Neto. “A grande função [do cadastro] é potencializar as possibilidades de quem quer adotar e da criança a ser adotada. Ele é o mecanismo para se fazer a verificação através de um sistema informatizado”, explicou Oliveira Neto. As pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar também serão cadastrados. Mas, em respeito à Convenção de Haia, a adoção internacional será possível somente em última hipótese. A preferência será, pela ordem, das adotantes nacionais e de brasileiros residentes no exterior.
Mas lembramos: Juiz não faz nada sozinho, ouve assistentes sociais, psicólogos, médicos, e tem ainda a participação do Ministério Público e advogados. Vai agilizar, mas não significa que não haverá avaliação extensa.

Consulte a Legislação sobre o assunto:

– Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02 (em vigor desde Janeiro de 2003).

– A lei 8.069/90 – ECAEstatuto da Criança e Adloescente.

IMPORTANTE: Guia das novas Regras da Adoção. Consulte o que mudou no ECA, bem como as regras da nova lei.

Existem atualmente no país 22 mil candidatos no cadastro nacional de pais adotantes e duas mil crianças à espera de adoção, de acordo com a Agência Brasil. Um problema comum é a grande diferença entre o tipo de criança pretendida por quem quer e o tipo de criança disponível para adotar. Cerca de 80% das pessoas só aceitam adotar crianças com menos de três anos de idade, que representam apenas 7% das crianças disponíveis para a adoção no país.

EM QUE CONDIÇÕES CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODEM VIAJAR SOZINHOS?

DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, FILHOS, GUARDA

Rodízio de Veículos. Justiça manda Prefeitura de São Paulo sinalizar os locais. Mais uma Possibilidade de Recurso.


Rodízio de VeículosA 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 19/06/09 concedeu liminar a favor da Associação Nacional de Trânsito (Anatran) em Ação Civil Pública583.53.2007.108594, determinando que a Prefeitura de São Paulo coloque placas identificando os lugares onde funciona o rodízio municipal de veículos.  Após Intimada a Prefeitura de São Paulo tem 30 dias para cumprir a ordem. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 10 mil.  O processo ainda será julgado em caráter definitivo e da decisão Liminar cabe Recurso (Agravo de Instrumento).

O objetivo é óbvio, informar ao motorista se naquela via há restrição de circulação. A ação está lastreada artigo 80 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.


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A decisão pode permitir que multas de rodízios sejam anuladas. Desde outubro de 1997, a restrição de circulação de veículos vigora na região do centro expandido de São Paulo de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

A decisão obriga a instalação de 10 mil placas em 4 mil ruas do centro expandido, operação que demandaria alguns meses e custaria um bom dinheiro aos cofres municipais (R$ 50 milhões), sem falar na manutenção dessas placas. O município precisaria inclusive abrir licitação pública para a aquisição dos materiais. A prefeitura, no entanto, esclarece que já existem placas de advertência em todos os pontos de chegada de rodovias e ressalta que o Ministério Público Estadual se manifestou contrário à concessão da liminar.

Veja a íntegra da decisão:

Despacho Proferido

Vistos.

Entidade associativa com atuação nacional, constituída há mais de um ano, está a autora, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO – ANATRAN, com sede nesta Capital, a pugnar pela concessão de medida liminar na ação civil pública que ora promove contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a fim de que a ré seja incontinenti obrigada a sinalizar as vias públicas abarcadas em programa de restrição de veículos (“rodízio de veículos”), de modo que assim seja cumprido, afirma a autora, o que exige o Código Nacional de Trânsito em seu artigo 80.

Cumprido o disposto 2º. da Lei 8.437/92, acerca da medida liminar pleiteada manifestou-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO as folhas 48/51, reconhecendo a ausência de sinalização indicativa das áreas alcançadas pelo “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículo Automotores no Município de São Paulo”, mas pretextando com a ausência de qualquer prejuízo daí decursivo.

Pela não concessão da medida liminar, posicionou-se o Ministério Público Estadual (folha 52). Medida liminar de caráter antecipatório que a ação civil pública comporta, segundo prevê a Lei Federal de número 7.437/1985 (artigos 11 e 12) – e que deve ser concedida nesta ação, porquanto presentes os requisitos legais.

Há verossimilhança no fundamento da alegação que a autora desenvolve nesta ação civil pública. É que o Código Nacional de Trânsito (Lei Federal de número 9.503/1997) de fato impõe ao município, como ente público integrante do sistema nacional de trânsito, que no âmbito territorial de sua atuação implante, mantenha e opere um eficiente conjunto de mecanismos de sinalização, tudo de forma que possa manter um efetivo e completo controle do sistema viário (cf. artigos 21 e 24), em função do que lhe é dada, por exemplo, a possibilidade de restringir o acesso de veículos a determinadas regiões de seu perímetro e em determinados horários, se assim se revelar consentâneo com o interesse público, como ocorre nesta Capital há alguns anos, com frutíferos resultados, sem dúvida, o que, contudo, não desobriga o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO de proceder à sinalização das vias públicas atingidas por esse “programa de restrição ao tráfego”, porquanto exige o Código Nacional de Trânsito (artigo 80), que “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”.

Dever de sinalizar que Lei Federal impõe à ré, pois. Nesse contexto, é de se ter em conta que malgrado o tempo já decorrido desde a implantação desse “programa de restrição ao tráfego”, em 1997, esse dever legal não pode ser olvidado ou descumprido, seja porque a Lei assim o prevê, exigindo seu efetivo cumprimento, seja porque é fato que muitas pessoas de outras cidades circulam por esta Capital e quando o fazem sujeitam-se evidentemente a esse tipo de restrição e às sanções legalmente previstas (multa e pontuação negativa em prontuário de condutor), a tornar ainda mais necessária essa sinalização de informação e advertência, sobretudo porque são várias as vias públicas atingidas em extenso perímetro urbano, o que pode causar (e certamente causa) confusão aos motoristas, mesmo àqueles que com maior freqüência transitam por esta Capital, que nem sempre podem, com clareza e segurança, identificar o que constitui territorialmente como “centro expandido”.

Considere-se, outrossim, que o Código Nacional de Trânsito prevê que o produto da arrecadação das multas de trânsito deve ser aplicado no sistema de trânsito. De forma que a ré não encontrará dificuldades orçamentárias para implementar essa necessária sinalização, bastando que reverta parte do que arrecada com as multas de violação a tal programa de restrição de veículos à implantação da sinalização.

Concedendo a medida liminar antecipatória, comino à ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a obrigação de proceder, em trinta dias, a uma sinalização completa e adequada de todas as vias públicas desta Capital que são atingidas pela restrição de tráfego (Lei Municipal de número 12.490/1997), observando a azada forma de sinalização tal como prevêem o Código Nacional de Trânsito e o CONTRAN.

Se recalcitrante, suportará a ré multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Expeça-se mandado de intimação à ré.

Cite-se.

Int. O MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoalmente.

Veja Jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça


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