Empresa em Crise. Redução da Jornada de Trabalho em 30%. Medida Provisória vale até final de 2016.


reducao_da_jornadaTrata-se da Medida Provisória 680/2015 já encaminhada ao Legislativo, a qual está trelada ao FAT  Seguro Desemprego.

Caso queira verificar todas as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo Acesse aqui

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) proporciona diminuição em até 30% as horas de trabalho (Art. 3º), com proporcional redução do salário pago pelo empregador.

Essa diferença de salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador 50% da perda com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT – Lei 7.998/1990), conforme art. 4º da Medida Provisória 680/2015. Detalhe: esse fundo já está no vermelho, ou seja, devendo.

Essa compensação está limitada a R$ 900,84 que corresponde a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego, atualmente em R$ 1.385,91 (Art. 4º da Medida Provisória 680/2015).

O programa foi resultado de negociação das centrais sindicais, indústria e o Planalto.

O custo projetado para o novo programa é de R$ 95 milhões para um ano e meio, sendo R$ 26,9 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016. Estima-se que irá preservar o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2 mil.

As empresas terão até o final do ano para aderir ao programa.


Medida Provisória 680/2015 – Essas são as condições e prazos. Não é só reduzir e pronto. Há uma engrenagem, prazos, e requisitos a serem comprovados e cumpridos.

Art. 2º  Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

§ 1º  A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

§ 2º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.

Art. 3º  As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

§ 1º  A redução que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 2º  A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

§ 3º  A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Art. 4º  Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 3º, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

§ 1º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

§ 2º  O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial de que trata o caput do art. 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 5º  As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.


Resumão:

1 – A empresa tem que estar em dificuldade Econômico-financeira

2 – Deverá aderir até final de 2015

3 – Não pode escolher um ou dois empregados. Deverá abranger pelo menos um setor da empresa.

4 – Redução da Jornada por 6 meses, inicialmente, prorrogáveis por mais 6 meses.

5 – Deverá haver acordo Coletivo, ou seja, entre os representantes dos empregados e empregadores (sindicatos).

6 – A compensação do FAT é de no máximo R$ 900,84.

7 – Os empregados que fizerem parte do programa não poderão ser demitidos (só por justa causa)


Ainda teremos que aguardar a efetividade dos procedimentos, em especial como a empresa fará a prova dos requisitos e condições, quem apreciará e aprovará.

De imediato não me parece muito vantajoso, mas já ajuda.

A MP é pontual com validade até dezembro de 2016 quando se espera que tudo retorne ao normal aceitável em termos de Economia e Produção.

Ao que parece, esse período até dezembro de 2015 será o interregno de tempo que se organizará o Programa, ficando para 2016 as concessões dos benefícios (6 meses + 6 meses).

Impactará no FGTS, no Cálculo da Aposentadoria e na Contribuição Previdenciária, mas tem potencial para manter empregos e renda, até a crise se estabilizar ou passar.

Vamos aguardar e acompanhar os acontecimentos.

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O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas e mochilas de funcionários. O grupo pode recorrer da sentença.


FurtoO grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas e mochilas de funcionários. O grupo pode recorrer da sentença.

A sentença do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota é válida para todas as unidades do grupo no país e prevê ainda que, se a rede voltar a revistar os pertences de seus empregados, receberá multa diária no valor de R$ 10 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.

“Funcionários prestaram depoimento informando que a empresa fazia a revista e que se sentiam constrangidos. Constatamos que o grupo não fazia revistas íntimas. Mas, ao revistar bolsas, mochilas e sacolas de seus funcionários, a empresa ofende a dignidade do trabalhador, que está protegida pela Constituição”, diz a procuradora Ana Claudia Monteiro.

O Ministério Público do Trabalho da 10ª região ingressou com ação civil pública, após a empresa ter se recusado a assinar um termo de ajustamento de conduta em que se comprometia a se abster de revistar pertences de seus empregados.

Em sua defesa, o grupo informou que a revista poderia ser feita “nos moldes realizados” porque havia um acordo coletivo assinado com o sindicato que representa a categoria. “Na verdade, a empresa fez uma interpretação de uma cláusula que diz que a revista pessoal não poderia ser feita. Não há acordo que permitia a revista nem íntima nem dos pertences”, diz a procuradora.

Contraponto

O Grupo Pão de Açúcar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi notificado oficialmente sobre a decisão da Justiça. Afirma ainda que “pauta suas ações na ética e no respeito aos seus colaboradores, resguardando a integridade física e moral de todos” e que “cumpre rigorosamente as leis e a convenção coletiva e não realiza nenhum tipo de revista íntima”. A empresa vai avaliar se recorrerá, ou não.

Fonte: http://www.espacovital.com.br, veiculada em 19/11/2008 – Acessado em 10/10/2009.


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DOCUMENTO ROUBADO USADO PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


dinheiro voandoAbertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral; Essa foi a sublime decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recente julgamento, vejamos: “Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito”. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A.


Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line

Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil


Isso quer dizer que se você perdeu algum documento pessoal (RG ou CPF principalmente) e descobre pouco depois que que existe conta em seu nome ou dívidas bancárias originadas pelo uso desses documentos perdidos ou ainda, cheques emitidos e em seu nome, você poderá processar judicialmente o banco emissor desses cheques ou que autorizou a abertura dessa nefasta e falsa conta bancária.

No caso acima, a ação contra o banco AMRO Real S/A foi ajuizada por uma pessoa que teve seus documentos roubados e posteriormente usados para a abertura de conta-corrente junto aquele banco. Em decorrência das movimentações financeiras realizadas nessa conta, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito (CCF). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela retirada do nome do cadastro, mas julgou o pedido de danos morais improcedente (quer dizer que não atendeu o pedido da pessoa que ajuizou o processo) , pois não houve registro de ocorrência policial, o que dificultou a constatação da irregularidade pela instituição financeira.

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi salientou que a jurisprudência do STJ entende que há culpa da instituição bancária quando abre conta com a utilização de documentação de outrem, sem verificar a sua correção, o que faz parte dos riscos inerentes de sua atividade como banco. O fato de a vítima não ter informado às autoridades policiais e ao SPC – Serviço de Proteção de Crédito – sobre o roubo de seus documentos não afasta a responsabilidade do banco de verificar os documentos apresentados. Acrescentou, por fim, a relatora do STJ, que a simples inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a caracterização dos danos morais, independentemente da circunstância de a conta ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos roubados.

A ministra Nancy Andrighi fixou a compensação pelos danos morais em R$ 5 mil a ser arcado pelo banco.
Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ de 08.10.2009).

**************************MAIS UM CASO**************************

Erro Punido – HSBC é condenado a indenizar cliente por danos morais

O Banco HSBC Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a um cliente que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi dada pelo juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O cliente teve seu cheque recusado em um restaurante por seu nome estar incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Após o ocorrido, ele procurou o Citibank, onde tem sua conta corrente, e foi informado que outra instituição financeira havia incluído seu nome no CCF. Ficou surpreso ao constatar que possuía uma outra conta corrente no HSBC Brasil, visto que jamais fez abertura da mesma.

O cliente entrou com uma ação contra o HSBC. O banco alegou que não tinha culpa. Afirmou que toda a responsabilidade seria da Secretaria da Receita Federal, que teria emitido um mesmo número de CPF para duas pessoas diferentes. Assim, tal erro não poderia ser evitado pelo banco.

O juiz afirmou que “de fato houve erro por parte da Secretaria da Receita Federal que forneceu um mesmo número de CPF a duas pessoas diferentes. Contudo, o banco concorreu para que o erro persistisse e foi negligente ao não detectar o erro ocorrido, posto ainda que os nomes não são homônimos“.

Segundo Jaques, o banco tem a obrigação de tomar todas as providências para evitar que tais erros ocorram, já que o dano moral é irreparável. O juiz condenou o banco também a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Fonte: TJMG, consultado na data de 08.10.2009. 


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FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser destinado para pagar Conta de Luz, Água e IPTU


FGTSO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS poderá ser destinado para o pagamento de contas de água, luz e IPTU. É o que propõe o Projeto de Lei 5.166 de 2009, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza o saque do saldo do FGTS para o pagamento de contas de água e luz ou IPTU em nome do titular da conta. De acordo com a proposta, o levantamento dos recursos do fundo só será autorizado quando o titular, comprovadamente, não puder pagar esses débitos. Atualmente, o saldo de FGTS só pode ser sacado casos específicos, como na demissão sem justa causa; na aposentadoria ou após três anos de afastamento de atividades com carteira assinada.

O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O FGTS também pode ser utilizado nos casos em que o trabalhador for acometido de doença grave, como câncer, Aids etc. Também pode ser utilizado para a compra do primeiro imóvel. Na realidade é possível adquirir mais de um imóvel, desde que o 2º seja em outro município e o titular comprove moradia pelo menos há um ano.

Consulte a Lei do FGTSLei 8.036/90.

Fonte: Câmara dos Deputados e JusBrasil


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