Idoso. Crime. Injúria, Crime contra a Honra que ofende a Dignidade e Decoro. 1 a 3 anos de Reclusão e Multa.


Idoso_Injuria_Direito_EstatutoSentença proferida pelo juiz Márcio Alexandre Wust, pela 6ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou o réu J.J. da S. à pena de 3 anos de reclusão, 2 anos de detenção e 200 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de injúria contra idoso e desobediência de ordem judicial.

Alega o Ministério Público que o réu insultou seu pai, de 64 anos, no dia 2 de junho de 2012 e, na mesma data e local, aproximou-se de seu genitor a uma distância de 300 metros, desobedecendo a ordem judicial nos autos de medida protetiva nº 0020705-89.2012.8.12.0001. Ressalta o MP que o réu cometeu o crime de injúria contra o idoso, previsto no art. 140, § 3º do Código Penal, além de desobediência a ordem judicial previsto no art. 359,  também do Código Penal.


MÉDICOS PERITOS DO INSS NÃO FORNECEM RESULTADO NEGATIVO DE PERÍCIA MÉDICA AO SEGURADO


Conforme o magistrado, há nos autos elementos suficientes para incriminá-lo, “ou seja, circunstâncias conhecidas e provadas que tem relação com o fato e que autorizam concluir ser o acusado o autor de fato típico, antijurídico e culpável, isto é, de crime de injúria contra idoso”.

Em relação ao crime de desobediência a decisão judicial, analisou que a autoria também é certa e recai sobre a figura do acusado que, em seu interrogatório, confessou ter praticado tal conduta, como também as testemunhas ouvidas presenciaram os insultos e a aproximação do réu de seu pai.

Desse modo, J.J. da S. foi condenado pelos crimes de injúria a idoso e desobediência a decisão judicial. O magistrado fixou a pena definitiva de 3 anos de reclusão e 2 anos de detenção, mais o pagamento de 200 dias-multa.  O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, uma vez que é reincidente.

Processo nº 0056417-43.2012.8.12.0001 – TJMS

link da Notícia: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=29252


Nosso Comentário (um pouco explicativo): Num primeiro momento, por se tratar de idoso achamos que a lei que foi aplicada seria o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, mas não foi. Aplicou-se o Código Penal, visto que o crime de injúria contra Idoso lá está previsto.

Na realidade foi o Estatuto do Idoso que modificou o Código Penal e incluiu no crime de injúria o § 3º:

“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

E o filho, no caso, foi apenado com a pena máxima, ou seja 3 anos de reclusão, por ser reincidente. Some-se ainda a pena de 2 anos de detenção por desobediência de ordem judicial, pois não podia chegar a menos de 300 metros de seu pai.

Notem que a ordem crescente de gravidade das penas é: 1 – Prisão; 2 – Detenção; e 3 – Reclusão

E os regimes de cumprimento podem ser: 1 – Aberto; 2 – Semi-aberto; e 3 – Fechado.

E ainda dependendo da situação, quando a pena for até 4 anos de reclusão, pode ser substituída por pena restritiva de direito, o que não foi aplicado nessa condenação.

Confesso que fiquei curioso para saber qual o valor do dia multa. A condenação foi em 200 dias multa.

Hipótese: Se o dia multa fixado corresponder a R$ 350,00 (aproximadamente pouco menos que meio salário mínimo) a multa total será de R$ 70.000,00.

Vamos respeitar os idosos. Aliás vamos respeitar todos.


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Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez. Novas regras. Lei 13.135/15


INSSPublicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/6) a Lei 13.135/15 altera a Lei 8.213/91, Lei 10.876/04, Lei 8.112/90, e Lei 10.666/03, e dá outras providências.

Lei 8.213/91 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

As condições, salvo melhor juízo, parecem ser iguais para quem é servidor ou não, mas os artigos são diferentes.

De acordo com nova Lei, independe de carência a concessão auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Lei 8.213/91 –  Art. 29, § 10 – O valor do auxílio doença que o Segurado irá ou poderá usufruir não excederá a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Pensão por Morte

Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. Também perde-se o benefício o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O direito à percepção de cada cota individual nos casos de pensão por morte cessará:

  • Filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
  • Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
  • Para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) Cessará transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Agora, são condições cumulativas para requerer a pensão por morte:

– Ser casada (o) ou comprovar União estável por pelo menos 2 anos (solicitar para cônjuge ou companheiro (a))

– Ter pelo menos 18 contribuições à previdência.

– E mais, a pessoa recebe pelo período acima (1 a 6), conforme a idade.

Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos no item “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza

Mas se decorrer de doença profissional ou do trabalho, independe do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

O Filho menor de 21 anos tem direito até completar 21 anos.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

Veja a a íntegra da Lei

Retirado do Site Gazeta do Advogado e adaptado neste post.

Porco INSSNosso Comentário: Engana-se quem acha que um dia ficará mais fácil se aposentar ou usufruir dos benefícios da Previdência Social (é muito mais que INSS), seja servidor público ou não.

Cada vez as pessoas se aposentam com mais idade, recebem menos, por menos tempo e ainda trabalham de alguma forma para complementar a renda. Foi-se há anos a época que alguém se aposentava e vivia da aposentadoria (claro que falo dos pobres mortais e não os que recebem aposentadoria integral).

Esse é um problema global, de todos os países. As pessoas economicamente ativas (e hoje, no Brasil, também os aposentados tem contribuído) tem o dever legal, jurídico, ético e humano de suportar as pessoas que não podem subsistir sem ajuda do Estado, assim entendidas as pessoas que preenchem os requisitos da Lei, solicitam a “ajuda” (algum benefício da Previdência) ou aposentadoria, e tem a devida concessão do benefício.

O Problema é que o mundo envelhece, tem mais longevidade tanto proporcional (em percentual) como absolutamente (em números) e o Estado perde receita e ganha despesa nessa equação. Isso faz com que cada vez mais as regras sejam revistas e enrijecidas, seja na Idade, Tempo de Contribuição, no tempo para usufruir, dentre outros requisitos.

Viver é difícil, implacável, requer planejamento financeiro e econômico, e no mais das vezes não é justa.

Sigamos!

selo-1351Para entrar em contato com a previdência ligue 135. É grátis se a ligação for feita de telefones fixos e Públicos, mas é cobrado se for celular.

Funciona das de segunda a sábado das 7h às 22h (cuidado, podem alterar os horários)

Ou acesse: http://www.previdencia.gov.br/


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DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS. Alienação Parental. CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. Lei 12.318/2010.


PaisEm 15/07/2009 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008 (Atual Lei 12.318, 26 de Agosto de 2010que trata sobre a Síndrome da Alienação Parental. A SAP, como é conhecida (conforme Richard Gardner em 1985) descreve a campanha em que a mãe ou o pai da criança a induz para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando na criança fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Esse fenômeno que assola grande parte das famílias brasileiras ocorre há muito tempo, mas só agora vem gerando repercussão no âmbito legal face ao alto número de divórcios que duplicaram nos últimos 20 anos.


Lei 11.975 de 2009 – Passagem de ônibus vale por 1 (um) ano. Consumidor tem direito de reaver valor da passagem até o momento anterior do embarque.

EM QUE CONDIÇÕES CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODEM VIAJAR SOZINHOS?


O Projeto de Lei, que foi elaborado pelo deputado Régis Oliveira  – PSC-SP, define e penaliza a alienação parental. O genitor que tentar afastar o filho do ex pode perder a guarda e, se descumprir mandados judiciais, pode pegar até dois anos de prisão.

Os casos mais frequentes da Síndrome da Alienação Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande contra o outro. Quando aquele não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito contra este.

Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental mostram que 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças já sofrem esse tipo de violência.

Essa Síndrome é uma forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos, tais como: depressão crônica; transtornos de identidade e de imagem; desespero; sentimento incontrolável de culpa; sentimento de isolamento; comportamento hostil; falta de organização e dupla personalidade, para o resto de suas vidas.

AAlienação Parental tem que ser reprimida pelo Estado. É forma de abuso no exercício do poder familiar e de desrespeito aos direitos da personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e uma maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de resguardar a higidez mental das crianças envolvidas.

Havendo indício de sua prática, o juiz poderá, dentre outras ações, no processo autônomo ou incidental, determinar a realização de perícia psicológica. O laudo pericial terá base em ampla avaliação, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, no caso os pais da criança, e exame de documentos que estejam presentes nos autos. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental deverá apresentar, em 30 dias, avaliação preliminar indicando eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Um dos passos mais importantes no combate à alienação parental deverá ser a inclusão da Síndrome na nova versão do DSM-IV, mais conhecido como o “Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais”, mantido pela Associação Americana de Psiquiatria. Esse “casamento” do Judiciário com a Psiquiatria, ajudará e muito no combate dessa triste e dolorosa fase na qual muitas crianças são envolvidas.

Um bom convívio familiar é importante para a formação da personalidade da criança. A Alienação Parental existe e é reconhecida como um abuso afetando de maneira relevante o desenvolvimento emocional e psicológico de criancas, adolescentes e até mesmo adultos expostos em uma verdadeira batalha.

VEJA DECISÕES JUDICIAIS e muito mais.

Referências
1. www.alienacaoparental.com.br
2. CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991.
3. Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].

Texto retirado da Internet e adptado pelo Autor.


Veja o que diz a LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 


Ou seja, é considerada Alienação Parental quando quem detém a guarda da criança ou adolescente, dificulta ou proíbe as visitas.

Veja, a velha e batida “ele / ela não quer ir com você, é vontade dele / dela, não posso fazer nada” também se enquadra. Os pais tem obrigação ética, moral e humana de incentivar a convivência dos filhos com pais.

É muito difícil que uma convivência saudável acabe se tornando um não querer ver o pai ou a mãe. Ainda mais se existe visita regulamenta. Se não existe vá a juízo e regulamente.


Ademais, veja o que diz o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim é dever claro e inequívoco dos pais incentivar a convivência dos filhos um com o outro.

Mas o que pode acontecer com o Pai ou a Mãe se caracterizado atos de alienação Parental?


O QUE O JUIZ PODE FAZER?

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Ou seja, pode perder a Guarda e ser multado (Veja Art 249 do Est. criança e Adolescente)

NÃO CAUSE MAIS DANOS A SEU FILHO. ELE JÁ SOFRE COM A SEPARAÇÃO

A LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 é curta, leia.


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Procuradoria Geral da República – Direito dos Transexuais alterarem nome e sexo no registro civil mesmo sem realizar cirurgia


Banheiro para Transexuais e Travestis na Tailândia

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A Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança de sexo (transgenitalização). A ação foi proposta pela procuradora Deborah Duprat, enquanto estava à frente da PGR.

Segundo ela, o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro viola preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.

“Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, afirma a procuradora.

O alvo da ADI 4.275 – Ação Direta de Inconstitucionalidade é o artigo 58 da Lei 6.015/73. Segundo o artigo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98). Duprat entende que o termo “apelido público notório”, no dispositivo, refere-se ao nome social adotado pelos transexuais – geralmente um nome do sexo oposto ao seu biotipo com o qual a pessoa é identificada por amigos, parentes e conhecidos.

A procuradora lembrou que a lei brasileira já autoriza a troca de nomes que expõem a situações ridículas ou vexatórias. Para Duprat, se a finalidade é proteger o indivíduo de humilhações, a permissão deveria alcançar a possibilidade de troca de prenome e sexo dos transexuais nos documentos civis.

Para a procuradora, os transexuais que não se submeteram à cirurgia para mudança de sexo devem obedecer a alguns requisitos antes de ter direito à troca dos dados no registro civil. Deborah Duprat entende que eles devam ter idade igual ou superior a 18 anos e mostrar convicção de ser do gênero oposto há pelo menos três anos. Também deva ser presumível, com alta probabilidade, que não mais voltarão à identidade do seu gênero de origem. Esses requisitos seriam atestados por uma junta de especialistas que avalie aspectos psicológicos, médicos e sociais.

O artigo acima, bem como a escrita não é nossa, e não somos especialistas nessas questões, mas não deixa de ser interessante (juridicamente) e salutar refletirmos sobre o assunto. Não somos contra, e sob a ótica jurídica constitucional a Ação está bem e logicamente fundamentada. A questão é social, não só em relação ao impacto na comunidade como também o prazo de 3 anos e a junta de especialistas. Nesse último quesito, por que não ser preferencial ou até obrigatório pelo menos um dos membros dessa junta ser transexual e psicóloga, com experiência de vida, de constrangimentos inclusive, para avaliar se realmente a pessoa deseja de maneira permanente.

Outra questão diz respeito a um eventual arrependimento. Nessas situações a pessoa pode voltar a ter seu nome anterior? Não nos parece lógico que não seja possível.

Veja notícia do Portal da Globo sobre Banheiro para Transexuais na Tailândia.

Aqui no Brasil a UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro “liberou” a utilização pelos Transexuais e Travestis do banheiro feminino.

A UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro oferece desde 2007 o curso de Formação em Diversidade Sexual e identidades de Gênero.

O SUS – Sistema Único de Saúde está realizando cirurgias. Tudo começou em 2007 quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Sul julgando recurso interposto pelo Ministério Público Federal determinou o custeio da cirurgia. Logo em seguida a Cautelar foi derrubada pelo STF – Minstra Ellen Grace. Porém, abriu as portas para a discussão social e política sobre o assunto e agora já é possível realizá-la mediante avaliação social, psicológica etc.


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Investigação de Paternidade de Filhos Nascidos Fora do Casamento – Recusou a fazer Exame é Pai e Não se Discute.


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O Senado aprovou dia 15/7/09, o Projeto de Lei – PLC 53/07 que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.  Essa lei modifica os dispositivos da Lei de Investigação de PaternidadeLei 8.560/92 (o projeto também revoga a lei 883/49 – reconhecimento dos filhos ilegítimos) estabelecendo a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em Ação Judicial. O projeto aprovado, para entrar em vigor, precisa ser sancionado pelo  presidente (e depois publicado em Diário Oficial).

A paternidade não será reconhecida de plano (sem questionamentos). Deverá ser levado em conta o conjunto probatório e o contexto da relação.

Ora, não será possível reconhecer a paternidade se não houve relacionamento entre a mãe e o suposto pai (desde que comprovado de alguma forma).

Não será possível presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.

O teste apresenta mínima possibilidade de erro, mas a existência dessa ínfima margem justifica a cautela nas decisões.

A aprovação levou em conta que o direito à paternidade sobrepõe-se ao argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, frequentemente utilizada na tentativa de se legitimar a recusa se submeter ao exame de DNA (ácido desoxiribo-nucleico). A decisão, conforme o Senado, ainda se justifica pois o direito à filiação está ancorado na Constituição pois a identidade da pessoa,  “está diretamente ligada à sua imagem e à sua honra“.

O Ministério Público, por sua vez, vinha lutando para que a jurisprudência se consolidasse em favor dos filhos que dependem da identificação genética dos supostos genitores.

A questão já está sumulada no STJ – Superior Tribunal de Justiça desde novembro de 2004. A súmula 301 determina: em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.


JURISPRUDÊNCIA

1 – Esse entendimento começou a ser consolidado em 1998. Seguindo o voto do ministro Ruy Rosado, a 4ª Turma do STJ decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA — no caso concreto, marcado por 10 vezes, ao longo de quatro anosaliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 13.536-1).

2 – Em outro caso, o suposto pai ter se recusado, por três vezes, a fazer o exame. “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação”, afirmou em seu voto (REsp 55.958 – Relator: Ministro Bueno de Souza).

3 – A 3ª Turma do STJ também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade” (REsp 25.626-1 – Relatora: Ministra Nancy Andrighi).

4 – Outro julgado: REsp 46.030-2.

Muitos foram os julgamentos que seguiram essa posição até que o STJ sumulou (se posicionou dizendo como o Tribunal julgará casos semelhantes) a questão, agilizando os processos nas duas turmas da 2ª Seção que é especializada em Direito Privado.

Vejamos um pouco da lei 8.560/92

A Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento determina que em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação.

Se o suposto pai não atender, em 30 dias, à notificação judicial, ou ainda negar a alegada paternidade, o juiz remeterá o os autos (que ainda não é processo) ao representante do Ministério Público para que ajuíze (se houver indícios suficientes) a ação de investigação de paternidade.

Estabelecida a ação judicial, formando-se a base triangular Autor (criança ou adolescente representado pelo mãe ou Ministério Público), Réu (suposto pai) e Juiz (Estado) e o réu negar a realização do exame poderá o juiz com base nessa lei (depende da sanção do Presidente) sentenciar declarando o réu o pai do autor.

Para aprofundar no tema e saber um pouco mais sobre o DNA etc, veja o Link da Universidade Federal de Viçosa em Minas Gerais.

Fiquem atentos, Abraços.


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A lei está a seu favor, não a ignore!

A lei está a seu favor, não a ignore!

 O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode levar uma empresa à Falência). Qual escolher? Quem já ouviu falar um pouco do assunto e até alguns contadores e advogados certamente vão optar pelo Simples Nacional que é o sistema de tributação das Micro e Pequenas Empresas – ME e EPP. Escolha certa? Não, errada. Primeiramente esse Sistema instituído pela Lei Complmentar 123/06 veda a participação de algumas empresas. Quais? Aquelas que possuem faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 ou proporcionalmente R$ 300.000,00 por mês. Mas não é só isso.


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Os artigos 17 e 18 também vedam a participação de empresas de consultoria, instituições financeiras, corretoras de seguros, comércio atacadista de bebidas alcoolicas, cigarro, etc. A lista é longa e de certa forma até confusa. Todo cuidado é pouco. Mais cuidado ainda mercem os 5 anexos: 4 tabelas e uma fórmula (que demanda cálculo caso a caso), respectivamente. Para determinadas atividades (mistas: produtos industrializados e comércio, comércio de produtos e serviços) haverá necessidade de combinar 2 tabelas. Como se não bastasse acrescente o instituto da substituição tributária, e a situação se complica mais ainda. Mas e os outros sistemas? Bem, eles utilizam um sistema de cálculo incidente no lucro, enquanto a Lei Complmentar 123/06 utiliza um sistema de cálculo incidente no Faturamento, o que torna mais difícil ainda comparar qual será mais vantajoso. Mas não é só, cada sistema ainda possui um prazo diferenciado para recolhimento dos tributos. Isenções e abatimentos também diferenciados. Nossa!!! O que devemos considerar então? Aqui fica nossa dica do que avaliar:

1 – Tipo de Atividade (industrial, comércio, mista, produtos ou serviços ou ainda os 2);

2 – Faturamento, não só o atual mas também o futuro e o quanto e quão rápido deseja crescer;

3 – Despesa com Folha de Pagamento, incluído FGTS, Contribuição Previdenciária (INSS) e todos os reflexos salariais;

4 – Se sua atividade estiver incluída no Anexo V – Utilização da Fórmula – o Simples Nacional só valerá a pena caso sua despesa com Folha de Pagamento for superior a 40% do seu Faturamento;

5 – Com um Planejamento Tributário cuidadoso é possível reduzir a carga tributária sem ofender ou burlar a legislação.

Talvez você leitor que esteja lendo esse artigo pense ou diga: ” são dicas genéricas”, mas lembre que agora você sabe de onde partir e o que considerar.


VEJA A CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL

Quer aprofundar acesse: http://groups.google.com/group/camaraecamara, http://www.youtube.com/user/CamaraeCamara, www.portaldoempreendedor.gov.br e http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/escrituracao_contabil/index.htm

ou acesse nossa Página de Direito Tributário


Na dúvida:

CURSO  SIMPLES NACIONAL –  SITE  RECEITA FEDERAL –  GRÁTIS http://www.receita.fazenda.gov.br/EnsinoDistancia/SimplesNacional/Umdisco.htm


Projeto RIC – Registro de Identidade Civil – É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro

As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO

ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!