Brasil. BIOCOMBUSTÍVEIS que ganham NOTORIEDADE MUNDIAL. Vários Países em todos Continentes estão aderindo aos Biocombustíveis como forma de Diversificação e Redução de Emissões de Poluentes. Mas há Exceções. Veja a Matéria.


BiocombustívelO governo brasileiro quer exportar biodiesel produzido a partir da soja e negocia a entrada do produto em vários países. Os principais compradores seriam os Estados Unidos e, principalmente, países da União Europeia, grande consumidora, mas que vem impondo barreiras à compra do produto brasileiro alegando que a produção local não possui sustentabilidade. A informação é do coordenador de agroenergia do Ministério da Agricultura, Tiago Quintela Giuliani, que participa neste quarta-feira, 19, da Câmara Setorial de Oleaginosas e Biodiesel. “Sustentabilidade é o nosso entrave para a exportação”, disse.

Para ganhar o mercado externo, o governo, junto com o setor privado, realiza estudos para mostrar que o produto brasileiro é obtido de forma sustentável na maior parte do País. “O governo quer exportar, mas é possível que tenhamos que adequar a produção em algumas regiões para atender à União Europeia”, disse Giuliani.
Em 2008, a produção e o consumo de biodiesel no Brasil foi de 1,1 bilhão de litros, mas a capacidade instalada do setor é de 3,3 bilhões, o que torna a capacidade ociosa em 2,2 bilhões de litros. A expectativa é a de que o consumo interno do produto passe para 1,6 bilhão este ano, com o aumento de 1 ponto porcentual, para 4% (B4), da adição do produto ao diesel usado como combustível de veículos. “Temos uma capacidade instalada bem superior ao consumo local”, comentou o presidente da Câmara e coordenador geral de agroenergia do Ministério da Agricultura, Denilson Ferreira.

Para 2010, a expectativa é de um aumento de mais 400 milhões de litros com a possibilidade da entrada em vigor, já em janeiro, de uma fatia de 5% (B5). A decisão de elevar a cota caberá ao Conselho Nacional de Política Energética do Ministério de Minas e Energia, já que, pela legislação em vigor, o aumento pode ocorrer até 2013.

O consumo de diesel no País no ano passado foi de 44 bilhões de litros. “Cada um ponto porcentual de aumento é algo muito significativo”, disse o presidente da Câmara. Ele lembrou que, como o Brasil é importador do produto, com o aumento da utilização do biodiesel, a balança comercial também é beneficiada com a redução da necessidade de compra de diesel.

Atualmente, cerca de 80% da produção de biodiesel brasileiro tem a soja como matéria-prima – o grosso da produção restante é proveniente de sebo bovino. Neste momento, o País busca outras fontes de matéria-prima, como o dendê e a canola.

Biocombustível já alcança o mundo inteiro

Roberto do Nascimento
Um estudo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento mostra as perspectivas dos biocombustíveis em todo o mundo. Na busca por energias renováveis e, principalmente, que emitam volume menor de gases que provocam o aquecimento global, os países adotaram programas de produção e uso de álcool para ser adicionado à gasolina e de biodiesel a partir das mais diversas matérias-primas e em porcentagens variadas.


O levantamento foi feito pelo Departamento de Cana-de-açúcar e Agroenergia do ministério. Confira:

América Central –

El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Costa Rica prevêem uma produção de cerca de 500 milhões de litros até 2010, suficientes para atender a uma mistura de 10% na gasolina.


América do Sul

Argentina – A regulamentação argentina estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2010 será obrigatória a mistura de 5% de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel mineral. Em 2010, a demanda por etanol será de cerca de 250 milhões de litros e por biodiesel, de cerca de 715 milhões de litros. O país tem planos de atender a demanda doméstica com folga e se tornar exportador de biocombustíveis dentro de poucos anos.

Colômbia – Desde de 2006, já se usa E10 (mistura de 10% de etanol) nas cidades com mais de 500 mil habitantes: Bogotá, Cáli, Medellin, Barranquilla, Cartagena e Bucaramanga. Para atender a demanda são necessários, aproximadamente 150 mil hectares de cana-de-açúcar e 9 destilarias para produzir 985 milhões de litros de etanol ao ano. O país planeja aumentar a mistura para 20% a partir de 2012.

Equador – Estava previsto para julho o projeto piloto na cidade de Guayaquil, misturando 5% de etanol à gasolina. A demanda de 40 mil litros/dia deverá ser atendida por produção doméstica a partir de cana.

Paraguai – O Programa Nacional de Biocombustíveis foi estabelecido em abril de 2008. No ano passado, a produção nacional de biodiesel foi de cerca de 30 milhões de litros e a de etanol, de 70 milhões de litros. Em 2009 definiu-se a mistura obrigatória de 5% de biodiesel no diesel. Em março de 2009 mistura de etanol na gasolina foi elevada de 18% para 24%.

Peru – Em junho de 2006 o uso do etanol foi iniciado em sete regiões e em 2010 todo o país deverá usar E8. O governo peruano pretende exportar cerca de 1,15 bilhão de litros em 2010. No caso do biodiesel, a mistura de 5% será adotada este ano em cinco províncias e partir de 2010 em todo o país.

Uruguai – Em outubro de 2008 foi publicado decreto que regulamenta a Lei Nacional de Agrocombustíveis. A partir de 2009 iniciou-se a mistura obrigatória de 2% de biodiesel, mistura que subirá para 5% em 2012. No caso do etanol, a mistura entrará em vigor em 2015, com 5%.

Venezuela – O país planeja usar a mistura E10 e hoje em dia conta com importações do Brasil e produção doméstica. A Petrobras e a Petroleos de Venezuela S.A firmaram um acordo pelo qual a empresa brasileira já começou a exportar etanol para aquele país em lotes mensais de 25 milhões de litros. O projeto de desenvolvimento agroindustrial na Venezuela deve estar totalmente implantado em 2012, com 14 destilarias. Serão gerados 800 mil empregos diretos e indiretos e produzidos 20 mil barris diários de etanol a partir de 300 mil hectares de cana plantada.


América do Norte

Estados Unidos – O país produziu 34 bilhões de litros em 2008 por conta da entrada em operação de 31 novas destilarias. Atualmente, são 139 destilarias com capacidade de produção de cerca de 38 bilhões de litros. O nível de mistura é diferente de acordo como o Estado, sendo Minnesota o Estado com o maior nível de mistura, 10%. A produção norte-americana ocorre atualmente em 26 diferentes Estados. Existem também incentivos aos veículos E85, mas as 1.900 bombas para este tipo de combustível ainda estão restritas a regiões produtoras de etanol. O RFS (Renewable Fuels Standard) determina um consumo de 42 bilhões de litros de biocombustíveis em 2009 e o etanol deverá responder por cerca de 40 bilhões desta demanda. Os EUA produzem etanol a partir do milho.


Canadá – Para atender aos compromissos do Protocolo de Kyoto, o Canadá pretende substituir o consumo de 35% de sua gasolina com misturas de 10% de etanol, o que vai implicar a produção de 1,3 bilhão de litros. Para isso, sete destilarias são planejadas dentro do programa de expansão do etanol. As novas destilarias terão capacidade de produzir até 760 milhões de litros. Ontário, Saskatchewan e Manitoba já contam com instrumentos de incentivo à produção como subsídios, incentivos fiscais e obrigatoriedade de mistura. Além disso, também têm sido incentivados projetos para carros flex do tipo E85. Embora os projetos estaduais estejam em funcionamento, as perspectivas para adoção da mistura em nível nacional ainda são baixas.


México – O país tem planos de produzir 200 milhões de litros de etanol para atender a uma mistura de 2% na cidade de Guadalajara, a partir do quarto trimestre de 2010. Dependendo do resultado, a mistura pode ser estendida para a Cidade do México (demanda adicional de 530 milhões de litros ao ano) e para a cidade de Monterrey (demanda adicional de 150 milhões de litros ao ano) a partir de 2012. Para atender a tal demanda será necessário modernizar as usinas que já produzem álcool para outros fins. No caso do biodiesel, o México pretende misturar 5% a partir de 2012, mas a indústria ainda está em fase muito inicial. O governo mexicano planeja investir na produção de oleaginosas para biodiesel também: seriam 300 mil hectares de palmáceas cultivadas em 2012 em nove Estados.

Ásia/Oceania

China – Desde 2001, a China promove o uso de etanol em projetos piloto em 5 cidades da região central e nordeste do país (Zhengzhou, Luoyang e Nanyang na província de Henan e Harbin e Zhaodong na província de Heilongjiang). A destilaria de Jilin Tianhe, a maior do mundo, está produzindo cerca de 900 milhões de litros por ano, mas tem capacidade para produzir até 1,2 bilhão de litros. A China aprovou a mistura de 10% de etanol na gasolina em seis províncias e regiões, com a meta de misturar 2,5 bilhões de litros de etanol na gasolina até 2010 e 12,5 bilhões de litros até 2020. No entanto, sua capacidade de produção de etanol gira em torno de 1,9 bilhão de litros por ano, sendo 1,6 bilhão de litros a partir de grãos. Com a decisão de somente apoiar a produção de etanol com matérias-primas que não causem conflito com a produção de alimentos, o programa de etanol do país deve estagnar no curto prazo. No caso do biodiesel, a China vai começar a mistura B5 como projeto piloto em Beijing, Shanghai e Guanghzou. Em 2010, o país pretende consumir 200 mil toneladas de biodiesel e em 2020, 2 milhões de toneladas.


Índia – Desde de 2003, o governo indiano determinou o uso de mistura E5 em dez estados, além de beneficiar o etanol com isenção de imposto sobre valor agregado. Os produtores de açúcar planejam construir 20 novas destilarias. As 10 destilarias existentes estão em Uttar Pradesh, Maharashtra e Tamil Nadu. O E5 representa uma demanda anual de 600 milhões de litros, porém problemas de safra canavieira e alta demanda por álcool para fins industriais têm dificultado a oferta de álcool combustível no país. A capacidade de produção atual é de cerca de 1,7 bilhão de litros, com capacidade instalada para até 2,7 bilhões.


Tailândia – O país estabeleceu a mistura E10 desde 2007, o que representava uma demanda de 1,5 bilhão de litros. Já foram construídas nove novas destilarias. Os produtores contam com diversos incentivos tributários, assim como os veículos flex. As matérias-primas usadas são melaço de cana e mandioca e a capacidade total de produção deve chegar a 3 milhões de litros ao final de 2009.


Austrália – O governo australiano vem tentando estimular o uso do etanol desde de 2000 por meio de incentivos tributários e subsídios aos produtores, visando produzir 350 milhões de litros até 2010, o que seria suficiente para substituir 1% de toda a demanda por combustível. O governo continua dando suporte aos biocombustíveis por meio de isenção tributária, embora este benefício deva começar a diminuir em 2011/12 até terminar em 2015/16. A capacidade estimada de produção de etanol é de 180 milhões de litros e de biodiesel, de 75 milhões de litros. A produção de etanol deverá crescer em 2010. No total, a produção de etanol e biodiesel em 2010 deverá exceder em 15 milhões de litros. O objetivo de governo seria produzir 350 milhões de litros.


Indonésia – O governo da Indonésia, por meio de decreto presidencial, resolveu que em 2030 a participação dos biocombustíveis na matriz energética do país deverá ser de 5%. As matérias-primas com as quais se tem trabalhado atualmente visando à produção de biocombustíveis são: cana-de-açúcar e mandioca, para produção de etanol; palma e pinhão manso, para o biodiesel. Outras fontes estão sendo estudadas, como sorgo doce e milho, para o caso do etanol; e coco, sementes de Hevea braziliancis, Aleurites molucana e alga, para o biodiesel. As metas de uso de biocombustíveis são misturas de etanol e biodiesel de 10% em 2010, 15% em 2015 e 20% em 2020.


Malásia – Continua a intenção do governo da Malásia de adotar a mistura de 5% de biodiesel no diesel mineral, mas por enquanto o foco da produção tem sido para exportação para União Européia e Estados Unidos. A capacidade de produção das 12 usinas do país é de cerca de 1,35 bilhão de litros de biodiesel.

Europa – existe um projeto chamado BioDME (combustível de restos vegetais que não emite CO2)

União Européia – Uma diretiva não-obrigatória da Comissão Européia de 2003 sugeriu aos países da UE que substituíssem em 2% a demanda de combustíveis veiculares por biocombustíveis até o final de 2005 e 5,75% até 2010 (vídeo do Biodiesel Europeu). Em 2007, uma nova diretiva traçou o plano de uso de energias renováveis: a UE deverá ter 20% de energias renováveis em sua matriz em 2020, sendo a participação mínima dos biocombustíveis de 10% do consumo de combustíveis do setor de transportes.


França – Permanece como o segundo maior produtor e consumidor europeu de biocombustíveis, devido aos incentivos fiscais. Em 2007, os biocombustíveis alcançaram uma participação de 3,5% do consumo total. Embora, tenha surgido uma preocupação com relação à sustentabilidade da produção, a indústria francesa continua avançando para cumprir a meta nacional de 7% de participação de biocombustíveis em 2010. As cotas de produção são de 3,2 milhões de toneladas de biodiesel e de 1,5 bilhão de litros de etanol.


Alemanha – A Alemanha reviu seus planos de mistura de biocombustívies em 2008. As metas foram reduzidas. Outra mudança importante foi que a partir de 2015 o parâmetro que vai definir o nível de mistura vai mudar de conteúdo energético para nível de redução de emissões de gases de efeito estufa. Entre 2010 e 2014 as metas de mistura de biodiesel e etanol serão respectivamente, 4,4% e 2,8%.


Espanha – Aprovou o uso compulsório do biocombustível numa proporção de 3,4% em 2009, subindo para 5,8% em 2010, e 7% em 2011.


Suécia – A Suécia é um dos países mais favoráveis e que mais incentivam a produção de uso de biocombustíveis na Europa. O E5 tem sido usado em diversos locais do país desde 2003 e o E85 agora está disponível em cerca de 280 postos de abastecimento. Grande parte do etanol consumido no país é importado do Brasil. Carros que usam biocombustíveis recebem isenção de impostos. A Suécia espera alcançar a mistura de 10% de etanol e 7% de biodiesel a partir de julho de 2010.


África

África do Sul – A estratégia do país é de avaliar a possibilidade da produção e uso de biocombustíveis por meio de um projeto piloto de cinco anos para inserir cerca de 400 milhões de litros ou 2% na matriz de combustíveis líquidos. O projeto faz parte do plano em nível nacional de contar com 30% de energia renovável em 2013. As propostas de mistura são de 2% de biodiesel e 8% de etanol. As matérias-primas para a produção destes biocombustíveis serão soja, canola e girassol para biodiesel e cana-de-açúcar e beterraba para etanol.


Zimbábue – Nos últimos 20 anos, o país tem utilizado uma mistura de etanol na gasolina: começou em 15% e passou para 12% devido ao aumento na demanda por combustíveis. No caso do biodiesel, o país tem planos de substituir 10% do diesel mineral com biodiesel de pinhão manso, soja, algodão e girassol até 2017, o que representaria cerca de 100 milhões de litros ao ano.


Nigéria – Memorando de entendimento entre a Petrobrás e a estatal nigeriana NNPC (Nigerian National Petroleum Corporation) estabelece meios de cooperação para implementação da mistura de etanol na gasolina na Nigéria. Além das importações, o país está investindo na produção doméstica, usando o sorgo-doce como matéria-prima. Há um projeto em andamento para construção de dez destilarias em dez Estados da Nigéria, num valor estimado de US$ 100 milhões.

Sudão – O Sudão inaugurou em 2009 a primeira destilaria de etanol da África construída por uma empresa de equipamentos brasileira. O país aproveitou sua já existente produção de cana-de-açúcar para produção de açúcar e incorporou a produção do combustível renovável. A produção da destilaria vai começar com 65 milhões de litros e será expandida para 200 milhões de litros ao ano até 2011.

Fontes: Portal Terra em 17/08/2009, Estadão em 19/08/2009.


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Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!

Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está vinculado ao Rol do Artigo 135 do CTN – Código Tributário Nacional. Mas cuidado o STJ não é unânime.


FraudeCTN – Código Tributário Nacional:

Artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

O dispositivo deixa claro que para que haja a responsabilização pessoal das pessoas indicadas pelo inciso III, somente pode ocorrer se essas pessoas agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Tais comprovações – elencadas pelo art. 135 do CTN – devem ser feitas pelo fisco, com a instauração do processo administrativo para apurar o ilícito e lavrar o seu respectivo auto de infração, dando, desde a instância administrativa, a oportunidade ao contraditório e ampla defesa, e quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, o nome dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado devem ser incluídos na certidão de dívida ativa.

Cabe exclusivamente ao fisco demonstrar a apuração das infrações supostamente cometidas pelos diretores, gerentes ou representantes das empresas, uma vez que se trata de prova constitutiva, onde verificar-se-á a ocorrência do ilícito tributário. As hipóteses trazidas pelo artigo são taxativas, o que assegura afirmar que, por exemplo, o inadimplemento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilização dos diretores ou gerentes, por não ser esta uma das possibilidades legais.

Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, leciona que:

não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dado à exceção” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. Pág. 153).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1 – Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade do sócio-gerente. Inadimplemento. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, 1ª S., EREsp 374139/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU 28/02/2005).

2 – Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Ausência das condições do art. 135, III, do CTN. 1. O princípio da solidariedade, definido no art. 13 da lei 8.620/93, só pode ser aplicado em combinação com os ditames do art. 135, III, do CTN, pelo que o sócio de responsabilidade limitada só será chamado ao pólo passivo da execução fiscal se houver prova de que atuou na gerência ou na administração da empresa no período em que não ocorreu o recolhimento do tributo. Ausente no caso em apreço. 2. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 639005/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ ac. Min. José Delgado, DJU 06/02/2006).

Cabe ainda ressaltar que não cabe aos diretores, gerentes ou representantes das empresas comprovarem que não agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas). Conforme precedentes do STJ, não cabe à parte produzir prova sobre fato negativo, como a inexistência destas condutas ilícitas.

Obs: O artigo 13 da lei 8.620/93 foi expressamente revogado em 27/05/2009 pela Medida Provisória 449 de Dezembro de 2008, a qual foi convertida na lei 11.941/09 que trata do Parcelamento (até 180 meses com descontos muito atrativos) das Dívidas da União e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O fato de o nome do diretor, gerente ou representante da empresa, estar presente na certidão de dívida ativa de forma automática —  quando da propositura do executivo fiscal a Fazenda lançar uma dessas pessoas como executado — não pressupõe que estes tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, uma vez que não se pode conferir ao título executivo a “presunção de certeza”, acreditando que efetivamente concretizou-se uma das ilegalidades do supramencionado artigo, sem que haja uma efetiva comprovação dos fatos pelo fisco/exequente.

Vejamos o posicionamento adotado pelo STJ sobre a impossibilidade de produção de prova negativa:

Processual civil. Execução fiscal. Ônus da prova. Fato negativo. Ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo embasador da extração dos títulos executivos. Nulidade. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Ausência de intimação pessoal da fazenda.

1. A Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício.

2. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizada a notificação do lançamento, ato de importância fundamental na configuração da obrigação tributária. A sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário executado.

3. A tese do exeqüente de que competiria ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo, não devendo ser exigido do contribuinte que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente. No caso, caberia à Fazenda diligenciar e provar a efetiva notificação do contribuinte para se defender.

4. O aresto recorrido entendeu não procedente a argüição de nulidade invocada pela ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda considerando diversas particularidades ocorridas no trâmite do processo. A Fazenda, atendendo a comunicação veiculada no diário oficial, compareceu inúmeras vezes nos autos, inclusive para dispensar a produção de provas e requerer o julgamento antecipado da lide, sem haver suscitado a nulidade.

5. Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 21/11/2008). (g.n.)

 É evidente que se entendermos que cabe ao executado — diretores, gerentes ou representantes das empresas demonstrar na execução fiscal que não agiu com alguma das hipóteses de sua responsabilização, tratar-se-á de produção de prova sobre fato negativo, o que é rechaçado pelo Poder Judiciário. Portanto, para que os diretores, gerentes ou representantes das empresas sejam responsabilizados pela infração tributária, com a consequente inclusão de seus nomes na certidão de dívida ativa, sofrendo com as coerções estatais, como a penhora de seus bens, é necessário (entenda-se, obrigatório) a presença de vários requisitos. São eles:

1 – a comprovação, por parte do fisco, de que as pessoas elencadas no inciso III do artigo 135 do CTN tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos;

2 – que estas pessoas fizeram parte da empresa quando da ocorrência do fato gerador; e

3 – que elas tenham sido notificadas quando da instauração do processo administrativo — lavratura do auto de infração —, dando efetividade ao contraditório e ampla defesa já no âmbito administrativo.

Ocorre que, lamentavelmente, a primeira seção do Superior Tribunal de JustiçaSTJ, no julgamento realizado em sede de recurso repetitivo — que impede que recursos que tramitam nas 1ª e 2ª instâncias que tratem desta matéria sejam admitidos na corte — confirmou a tese de que se o nome do sócio ou do administrador da empresa estiver na certidão de dívida ativa, caberá a ele, e não ao fisco, provar que não incorreu nas situações previstas no CTN (art. 135), conferindo à CDA a “presunção de certeza” (Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial 1.104.900-ES. Rel. Min. Denise Arruda).

Tal decisão é contraditória entre os julgados da mesma corte, conforme depreende-se dos arrestos acima mencionados. Ora, se o STJ entende que os sujeitos indicados no inciso III do artigo 135 do CTN não sejam imputados com o ônus de produzir prova sobre fato negativo, conforme decisão proferida em 21 de novembro de 2008 no Agravo Regimental do Agravo de Instrumento 1.022.208/GO, como então afirmar que “se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; ou seja, não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’”?

O raciocínio dentro da própria corte é antagônico, ora afirmando que não é possível produzir prova negativa, como é o caso de demonstrar-se que não houve excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ora aduzindo que com a inclusão do nome do sócio na certidão de dívida ativa, cabe a este demonstrar que não cometeu as infrações mencionadas. Diante da divergência existente dentro do STJ, o que dá azo à Fazenda Pública cada vez mais cometer práticas ilegais e abusivas em desfavor do contribuinte, cabe aos juristas buscar a reforma deste posicionamento, para garantir os direitos dos contribuintes, dando fiel cumprimento aos preceitos legais.

O texto acima, por nós adaptado, tem o original no Site do Conjur e foi Elaborado por Maria Luiza Bello Deud que é advogada especialista em Direito Tributário em Curitiba.

 

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Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados

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Os artigos 17 e 18 também vedam a participação de empresas de consultoria, instituições financeiras, corretoras de seguros, comércio atacadista de bebidas alcoolicas, cigarro, etc. A lista é longa e de certa forma até confusa. Todo cuidado é pouco. Mais cuidado ainda mercem os 5 anexos: 4 tabelas e uma fórmula (que demanda cálculo caso a caso), respectivamente. Para determinadas atividades (mistas: produtos industrializados e comércio, comércio de produtos e serviços) haverá necessidade de combinar 2 tabelas. Como se não bastasse acrescente o instituto da substituição tributária, e a situação se complica mais ainda. Mas e os outros sistemas? Bem, eles utilizam um sistema de cálculo incidente no lucro, enquanto a Lei Complmentar 123/06 utiliza um sistema de cálculo incidente no Faturamento, o que torna mais difícil ainda comparar qual será mais vantajoso. Mas não é só, cada sistema ainda possui um prazo diferenciado para recolhimento dos tributos. Isenções e abatimentos também diferenciados. Nossa!!! O que devemos considerar então? Aqui fica nossa dica do que avaliar:

1 – Tipo de Atividade (industrial, comércio, mista, produtos ou serviços ou ainda os 2);

2 – Faturamento, não só o atual mas também o futuro e o quanto e quão rápido deseja crescer;

3 – Despesa com Folha de Pagamento, incluído FGTS, Contribuição Previdenciária (INSS) e todos os reflexos salariais;

4 – Se sua atividade estiver incluída no Anexo V – Utilização da Fórmula – o Simples Nacional só valerá a pena caso sua despesa com Folha de Pagamento for superior a 40% do seu Faturamento;

5 – Com um Planejamento Tributário cuidadoso é possível reduzir a carga tributária sem ofender ou burlar a legislação.

Talvez você leitor que esteja lendo esse artigo pense ou diga: ” são dicas genéricas”, mas lembre que agora você sabe de onde partir e o que considerar.


VEJA A CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL

Quer aprofundar acesse: http://groups.google.com/group/camaraecamara, http://www.youtube.com/user/CamaraeCamara, www.portaldoempreendedor.gov.br e http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/escrituracao_contabil/index.htm

ou acesse nossa Página de Direito Tributário


Na dúvida:

CURSO  SIMPLES NACIONAL –  SITE  RECEITA FEDERAL –  GRÁTIS http://www.receita.fazenda.gov.br/EnsinoDistancia/SimplesNacional/Umdisco.htm


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As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO

ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

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