Entrega com Hora Marcada. São Paulo. Fornecedores deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo nos turnos da manhã, tarde ou noite.


Regras da entrega

A lei fixa três turnos de entrega: da manhã, das 7 às 12 horas; da tarde, das 12 às 18 horas; e da noite, das 18 às 23 horas. Cabe à empresa decidir em que turno será feita a entrega.

“Vale o bom senso”, diz o diretor do Procon-SP. “A flexibilidade passará a ser um critério na decisão de compra.” As taxas cobradas por algumas lojas para entrega no horário escolhido pelo consumidor passam a ser consideradas abusivas.


Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line.


O diretor do Procon-SP recomenda atenção às leis municipais para circulação de caminhões e descarga de mercadoria, bem como às regras internas de condomínios residenciais. “Na capital, por exemplo, há uma restrição à circulação de caminhões durante o dia”, diz.

Em caso de atraso, recomenda-se que o cliente entre em contato com o fornecedor para saber o motivo da demora e negociar uma solução. Caso não haja acordo, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon, ou pelo telefone 151 ou pessoalmente nos postos de atendimento da entidade.

José Serra classificou como “absurda” a possibilidade de as lojas aumentarem taxas de entrega por conta da lei. “É uma questão de organização e respeito ao consumidor, não de custo”, afirmou no Palácio dos Bandeirantes

A empresa será punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A multa varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, de acordo com o porte da companhia e com a gravidade da infração, explicou o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

A Lei 13.747/09 disciplina, especialmente, a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção e de serviços como manutenção, conserto e instalação.

Caso o consumidor não receba a compra em casa no período combinado, deve acionar a Fundação Procon-SP.

O governador paulista comemorou a nova lei: “É um transtorno muito grande para os consumidores comprar algo sem horário definido de entrega. Você é obrigado a ficar em casa esperando.”


Lei 13.747/09

Artigo 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Artigo 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);

II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);

III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º e 4º, vetado:

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009.

José Serra


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reciclagem-do-lixoApenas uma pequena parte do lixo não dá para ser reaproveitado.

A Prefeitura da Cidade de São Paulo não precisaria gastar mais de R$ 900 milhões por ano com o lixo, como faz hoje. Bastaria deixar de mandar essa matéria para aterros sanitários, que ficam longe, e criar usinas centrais de reciclagem em bairros da cidade. “Todo dia um Estádio do Pacaembu de lixo é movimentado em uma grande operação de transporte“, diz Sabetai Calderoni, doutor em Ciências pela Universidade de São Paulo, pós graduado em universidades do Exterior e autor de um livro sobre destinação do lixo.

Suas conclusões: grande parte dos R$ 900 milhões é gasto justamente no transporte do lixo, e para pagar os donos dos aterros sanitários. Se a Prefeitura criasse as usinas de reciclagem, não precisaria enterrar tanto lixo, e tão longe.

Do total do lixo produzido por São Paulo, 60% é orgânico: restos de comida, principalmente. No processo de compostagem, em uma usina, montinhos de lixo orgânico são colocados em um pátio com uma leve inclinação. Com isso, a água que contém escorre para uma canaleta. Tratada, pode ser reaproveitada. A água representa metade do lixo orgânico, ou 1/3 de todo o volume de lixo.

Em 60 dias, sob a ação de bactérias, o material orgânico restante (sem água e gás, que sai naturalmente) vira fertilizante. Tem valor econômico, e não precisa ser enterrado em aterro sanitário.

Outros 30% do lixo são a “fração seca”, vinda das casas.  Os principais materiais são papel, papelão, vidro, lata de alumínio e lata de aço. Bem separados, podem ser reaproveitados pela indústria. “Também não precisam ser enterrados”, diz Calderoni.

Os 10% restantes são lixo de banheiro (fralda descartável e papel higiênico), remédios vencidos, pilhas, baterias, couro (sapato) borracha, móveis, inseticida, pequenos animais morto. Estes sim iriam para os aterros, ou seriam incinerados, embora também pudessem gerar gás, e portanto energia.

“Nas usinas de reciclagem, o que entra de manhã sai de noite”, diz Calderoni. “Nos aterros, o processo dura 7.300 dias, ou seja, vinte anos a mais. E são áreas milhares de vezes maiores do que as centrais de reciclagem.”

Calderone preconiza que se divida a cidade de São Paulo em oito áreas, situadas perto do lixo gerado. “Oito centrais pequenas ou médias de reciclagem.” Ele pondera que, quando um aterro sanitário chega ao limite, o lixo vai para outro ainda mais longe. “As centrais de reciclagem nunca acabam.”

Elas poderiam ser construídas, diz, em parceria público privada. Ou por empresas, que cobrariam da Prefeitura por tonelada de lixo. “A tonelada seria muito mais barata e não seria preciso transportar o lixo para longe.”

Fonte: Valdir Sanches – 21/9/2009 – 22h45 – Site da Associação Comercial de São Paulo

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