Passaporte Brasileiro. Novo padrão Mercosul, valerá por 10 anos e custará R$ 257,00.


PassaporteO passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje 10.07.2015 e custará R$ 257,00, 65% amais que o anterior.

Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de 5 para 10 anos, o que alinha o Brasil com o padrão adotado em outros países.

Os itens de segurança foram reforçados. Há outro padrão de criptografia para a assinatura digital, com o objetivo de aumentar a segurança dos dados gravados no chip (implementado em 2010).

Há novas marcas d´água com mapa do Brasil nas contras capas e uso de fundos invisíveis que poderão ser vistos com radiação ultra-violeta.

A capa tem um novo visual, e também foram feitas modificações na imagem fluorescente, que não pode ser vista a olho nu.

O número de páginas não foi alterada.

Os consulados brasileiros na América do Sul e América Central serão os primeiros a fazerem a emissão. Logo depois, o documento será emitido na África, Ásia, Europa e Oceania. A previsão é que em outubro o passaporte seja emitido também na América do Norte.

Os passaportes já emitidos e ainda válidos podem e devem ser utilizados normalmente até seu total preenchimento ou expiração da validade de 5 anos.

Todas as modificações valem para passaportes comuns, oficiais e diplomáticos, bem como para as Carteiras de Matrícula Consular (emitidas para quem perde o documento).


DOCUMENTOS para SOLICITAR PASSAPORTE COMUM

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06):

1 – Documento de Identidade atualizado (até 5 anos de expedição) se maior de 12 anos.

2 – Certidão de Casamento (se teve o nome alterado por casamento, divórcio etc).

3 – Se menor de 12 anos deve levar também a certidão de Nascimento (eu levaria em todos os casos, só por precaução)

4 – Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade.

5 – Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, trazer a certidão de quitação eleitoral – obtida no site do TSE – ou justificativa eleitoral.

6 – Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório.

7 – Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

8 – CPF do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado.

Fonte – Polícia Federal

Atenção para informações mais detalhadas acesse o Site da Polícia Federal

Veja mais sobre Mercosul em: http://www.mercosul.gov.br/

DETRAN – O STJ publicou Matéria Especial tratando de Questões Judiciais envolvendo os Detrans a respeito de Multas de Trânsito, Radares, Venda e Penhora de Veículos.


detranDisputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário
Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos dez anos, foram mais de 2.500 processos questionando multas, transferência de carros roubados, alienação fiduciária e apreensão de veículos, entre outras questões administrativas com os Detrans.

As questões mais comuns são aquelas que afetam o órgão mais sensível do ser humano, o bolso. São as multas. Teve repercussão nacional o julgamento do STJ sobre o procedimento dos Detrans de exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

Ao julgarem o Resp 1104775, os ministros da Primeira Seção decidiram que as autoridades de trânsito só podem exigir o pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores. Também foi decidido que, apesar de os veículos poderem permanecer retidos em depósito por tempo indeterminado, os Detrans só poderão cobrar taxas de permanência até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos.

Não é legal a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, é diferente a hipótese de apreensão do veículo como modalidade autônoma de sanção em que a sua retenção pode prolongar-se até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da estada no depósito. Esse foi o entendimento da ministra Eliana Calmon, relatora do Resp 1088532, acompanhado pela Segunda Turma do Tribunal em julgamento que determinou ser legal o condicionamento da liberação do veículo retido por conta de infração de trânsito ao pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão do automóvel.


Radares e pardais

A contestação às multas aplicadas com base em registro fotográfico por radares, conhecidos como “pardais”, também é recorrente entre os processos levados até o STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção já reconheceram a legalidade do uso desse recurso tecnológico para a aplicação de multas de trânsito.

No julgamento do Resp 772347, a Primeira Turma entendeu que os pardais não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição das sanções legais decorrentes. “Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito”, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux.

Em julgamento semelhante, a Segunda Turma decidiu que as multas de trânsito podem ser registradas por aparelhos eletrônicos sem a presença de um agente para autuar. O relator do caso, ministro Humberto Martins, também entendeu que os pardais eletrônicos não aplicam multa, apenas comprovam a infração ocorrida (Resp 759759).

O STJ também já firmou o entendimento de que a emissão da notificação de multa e do auto de infração de trânsito (AIT) é suficiente para atender as exigências da ampla defesa e do contraditório no caso de imposição de multas de trânsito. Segundo o relator do Resp 898524, ministro Herman Benjamin, essas notificações permitem ao suposto infrator defender-se caso assim o deseje.


Responsabilização

Casos de responsabilização de condutores, de proprietários e do próprio Detran também fazem parte da rotina do STJ. A Primeira Turma, no julgamento do Resp 745190, estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a “responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis” [com certa reserva]. Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor.

O STJ também decidiu que o Detran não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. O entendimento da Segunda Turma excluiu o Detran do Rio Grande do Norte da responsabilidade no pagamento dos danos materiais devidos a um comerciante que vendeu um veículo roubado.
Segundo o relator do recurso (Resp 873399), ministro Herman Benjamin, compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação – mediante inspeção física do bem, e não simplesmente documental no Detran – da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado.

Alienação e penhora

Quando da alienação do veículo, o Tribunal já decidiu que, se a lei não exige o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de certificado de registro de veículo, não há como obrigar o Detran a exigir tal documento dos proprietários dos veículos. O caso foi tratado em uma suspensão de segurança (SS 1518) proposta pelo Detran de Alagoas sob o argumento de ser desnecessário o registro de tal contrato no cartório de títulos de documentos, não havendo dever legal para a exigência do registro.

Ainda com relação à alienação, a Segunda Turma também definiu que a exigência de registro do contrato em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias, a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé (Resp 278993).

Em casos de execução fiscal, a Segunda Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Para a relatora do recurso (Resp 810489), ministra Eliana Calmon, apenas a inscrição da penhora no Detran torna absoluta a afirmação de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, mesmo que a alienação tenha sido realizada depois da citação do devedor na execução fiscal.

No julgamento do AgRg no Resp 924327, a Primeira Turma também afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao Detran, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução.

Criado para fiscalizar o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território brasileiro, o Detran tem também, entre suas atribuições, a determinação das normas para a formação e fiscalização de condutores.


Matéria veiculada no Site do STJ – Superior Tribunal de Justiça em 27/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos:

 


Site Detran no Brasil

Detran SP – http://www.detran.sp.gov.br
Detran RS – http://www.detran.rs.gov.br
Detran RJ – http://www.detran.rj.gov.br
Detran SC – http://www.detran.sc.gov.br
Detran MG- http://www.detran.mg.gov.br
Detran PR – http://www.detran.pr.gov.br
Detran BA – http://www.detran.ba.gov.br
Detran PE – http://www.detran.pe.gov.br
Detran CE – http://www.detran.ce.gov.br
Detran SE – http://www.detran.se.gov.br
Detran DF – http://www.detran.df.gov.br
Detran MT – http://www.detran.mt.gov.br
Detran MA – http://www.detran.ma.gov.br

Abrir Empresa – Quais são os Documentos? Por onde começo? Demora quanto tempo?


Abertura EmpresaSer empreendedor não é fácil, basta fazer essas perguntas. A dificuldade aumenta muito se o dinheiro que temos é contado. “Quanto Demora para abriuma empresa“? Bem, para essa questão podemos dizer que: pelas vias legais e ordinárias no mínimo 40 dias, podendo durar enquanto as pendências a serem resolvidas efetivamente não forem solucionadas. Muita paciência…ou contrate um contador ou um escritório de advocacia especializado. O custo aumenta, mas pelo menos tem profissionais da área trabalhando para você.


VEJA AS DICAS DO SEBRAE, CLICANDO AQUI

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.


Siga esses passos básicos:

 1 – Elaborar Contrato Social ou Estatuto – Ramo, Atividade, Profissão, Setor;

 2 – Registrar C. Social – Junta Comercial de São Paulo / Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

 3 – Obter a inscrição no CNPJ – Receita Federal;

 4 – Obtenção da Inscrição Estadual – cada Estado;

 5 – Obtenção da Inscrição Municipal – cada município;

 6 – Realizar a inscrição junto ao Órgão Previdenciário – INSS;

 7 – Realizar a inscrição junto à Caixa Econômica Federal – FGTS;

 8 – Obter Licenças Especiais – CETESB, ANVISA, RADAR, Bombeiro, Prefeitura (alvarás), Polícia Civil, Exército, IBAMA etc;


 

 Quais documentos? Aqui temos uma relação básica também já que outros podem ser exigidos, dependendo da atividade, Ramo, Setor etc.

 1 – Sócios.

1.1 – Pessoa Física – 2 Cópias Autenticadas: RG, CPF, Comprov. Residência;

1.2 – Pessoa Jurídica – Contrato Social e todas as Alterações + os docs. Acima.

2 – Administradores.

2.1 – Se forem os próprios sócios: não há necessidade, pois já foram inclusos no item anterior;

2.2 – Se forem pessoas diferentes dos sócios: os mesmos documentos do item 1.1.

2.3 Certidões de Antecedentes criminais (alguns casos)

3 – Imóvel.

3.1 – Alugado: Contrato de Locação;

3.2 – Próprio: Registro e Escritura ou Contrato de Compra e Venda (contrato de gaveta)

3.3 – 2 cópias da folha de rosto (frente) do IPTU do Imóvel;

Obs: o nome constante no IPTU deve ser o mesmo do documento do item 3.1 ou 3.2

3.4 – Certificado de Regularidade do Imóvel junto à Prefeitura do município de abertura;

3.5 – Verificar zoneamento (comércio, Indústria, Serviços)

Obs: Pode abrir a sociedade na própria residência – comércio e serviços (verificar convenção de condomínio)

Algumas empresas, como a de Segurança (pior se for armada), precisa de Capital mínimo, comprovando sua origem, de mais de R$ 100.000,00 reais além de autorização do exército, Polícia Federal etc.

Para Abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI – o Capital (integralizada – transferido para a empresa concretamente) deve ser de 100 salários mínimos, considerando o maior do Brasil (provável ser o de São Paulo) – Art. 980-A do Código Civil

Para Abrir um Banco o Capital Inicial é de mais de 60 milhões de reais, fora os requisitos legais.

Empresas de Taxi exigem alvarás específicos, veículos com certos equipamentos (por exemplo: mototaxi tem que ter mata-cachorro).

Fizemos aqui um roteiro com documentos básicos. Lembrem-se de tomar todos os cuidados possíveis e imagináveis, PLANEJE, FAÇA CONTAS, CONSULTE PROFISSIONAIS e nunca, nunca empreste seu nome.

E novamente, no Site do sebrae você encontrará todos os detalhes. Consulte, vale a pena!

 Boa sorte e bons negócios.


RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO, GERENTE OU DIRETOR DA EMPRESA

PROBLEMAS MAIS COMUNS PARA ABRIR EMPRESAS

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.