Teste do Bafômetro.Recusar dá Multa de R$ 957,00, Suspensão da CNH por 15 meses e ainda é Crime de Desobediência, podendo ser Preso.


BAFOMETROAdvocacia-Geral da União distribuiu um Parecer Interno, sobre a recusa de fazer Teste de Bafômetro, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro. Quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério.

“A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da Advocacia-Geral da União foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

Para o advogado Aldo de Campos Costa, que pesquisa o assunto, o parecer da Advocacia-Geral da União está equivocado. Segundo o advogado, o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabelece expressamente essa dupla penalidade, o que não ocorre atualmente”, diz.

O inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.

Para o advogado, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que não é previsto pela lei”, conclui Aldo de Campos Costa.

O advogado produz uma tese de doutorado sobre a aplicabilidade da Lei Seca para a Universidade de Barcelona. Segundo o pesquisador, prever punições duras para quem se recusar a usar o bafômetro, como quer a Advocacia-Geral da União, é algo comum na Europa.

“A rigor, esse sistema não seria muito diferente do que já é encontrado em outros países. A diferença é que na Espanha, por exemplo, há um dispositivo claro que prevê isso, não é algo subentendido. Enquanto isso não estiver muito claro, haverá sempre a discussão sobre o direito de não produzir provas contra si. Mas é sempre uma questão polêmica, que só seria solucionada com uma lei mais clara.”

A Reportagem é do Site Conjur.


Veja Abaixo alguns Posts que talvez lhe interesse:

Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço e Telefone em São Paulo-SP.

RECICLAGEM E ECONOMIA SÃO INDISSOCIÁVEIS

Brasil aposta nos BIOCOMBUSTÍVEIS

Lixo Eletrônico – Computador, Monitor, Televisor, Celular, Câmeras, Impressoras, Teclados, Baterias, Pilhas – Agora é Lei no Estado de São Paulo, tem que Recolher, Reciclar, Reaproveitar e dar destino adequado.

Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!

Projeto de Lei quer Proibir as Motos ou Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. Veja a Matéria e Descubra quanto o STJ entende valer nossas Vidas.

Anúncios

Rodízio de Veículos. Justiça manda Prefeitura de São Paulo sinalizar os locais. Mais uma Possibilidade de Recurso.


Rodízio de VeículosA 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 19/06/09 concedeu liminar a favor da Associação Nacional de Trânsito (Anatran) em Ação Civil Pública583.53.2007.108594, determinando que a Prefeitura de São Paulo coloque placas identificando os lugares onde funciona o rodízio municipal de veículos.  Após Intimada a Prefeitura de São Paulo tem 30 dias para cumprir a ordem. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 10 mil.  O processo ainda será julgado em caráter definitivo e da decisão Liminar cabe Recurso (Agravo de Instrumento).

O objetivo é óbvio, informar ao motorista se naquela via há restrição de circulação. A ação está lastreada artigo 80 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.


Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos


A decisão pode permitir que multas de rodízios sejam anuladas. Desde outubro de 1997, a restrição de circulação de veículos vigora na região do centro expandido de São Paulo de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

A decisão obriga a instalação de 10 mil placas em 4 mil ruas do centro expandido, operação que demandaria alguns meses e custaria um bom dinheiro aos cofres municipais (R$ 50 milhões), sem falar na manutenção dessas placas. O município precisaria inclusive abrir licitação pública para a aquisição dos materiais. A prefeitura, no entanto, esclarece que já existem placas de advertência em todos os pontos de chegada de rodovias e ressalta que o Ministério Público Estadual se manifestou contrário à concessão da liminar.

Veja a íntegra da decisão:

Despacho Proferido

Vistos.

Entidade associativa com atuação nacional, constituída há mais de um ano, está a autora, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO – ANATRAN, com sede nesta Capital, a pugnar pela concessão de medida liminar na ação civil pública que ora promove contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a fim de que a ré seja incontinenti obrigada a sinalizar as vias públicas abarcadas em programa de restrição de veículos (“rodízio de veículos”), de modo que assim seja cumprido, afirma a autora, o que exige o Código Nacional de Trânsito em seu artigo 80.

Cumprido o disposto 2º. da Lei 8.437/92, acerca da medida liminar pleiteada manifestou-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO as folhas 48/51, reconhecendo a ausência de sinalização indicativa das áreas alcançadas pelo “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículo Automotores no Município de São Paulo”, mas pretextando com a ausência de qualquer prejuízo daí decursivo.

Pela não concessão da medida liminar, posicionou-se o Ministério Público Estadual (folha 52). Medida liminar de caráter antecipatório que a ação civil pública comporta, segundo prevê a Lei Federal de número 7.437/1985 (artigos 11 e 12) – e que deve ser concedida nesta ação, porquanto presentes os requisitos legais.

Há verossimilhança no fundamento da alegação que a autora desenvolve nesta ação civil pública. É que o Código Nacional de Trânsito (Lei Federal de número 9.503/1997) de fato impõe ao município, como ente público integrante do sistema nacional de trânsito, que no âmbito territorial de sua atuação implante, mantenha e opere um eficiente conjunto de mecanismos de sinalização, tudo de forma que possa manter um efetivo e completo controle do sistema viário (cf. artigos 21 e 24), em função do que lhe é dada, por exemplo, a possibilidade de restringir o acesso de veículos a determinadas regiões de seu perímetro e em determinados horários, se assim se revelar consentâneo com o interesse público, como ocorre nesta Capital há alguns anos, com frutíferos resultados, sem dúvida, o que, contudo, não desobriga o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO de proceder à sinalização das vias públicas atingidas por esse “programa de restrição ao tráfego”, porquanto exige o Código Nacional de Trânsito (artigo 80), que “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”.

Dever de sinalizar que Lei Federal impõe à ré, pois. Nesse contexto, é de se ter em conta que malgrado o tempo já decorrido desde a implantação desse “programa de restrição ao tráfego”, em 1997, esse dever legal não pode ser olvidado ou descumprido, seja porque a Lei assim o prevê, exigindo seu efetivo cumprimento, seja porque é fato que muitas pessoas de outras cidades circulam por esta Capital e quando o fazem sujeitam-se evidentemente a esse tipo de restrição e às sanções legalmente previstas (multa e pontuação negativa em prontuário de condutor), a tornar ainda mais necessária essa sinalização de informação e advertência, sobretudo porque são várias as vias públicas atingidas em extenso perímetro urbano, o que pode causar (e certamente causa) confusão aos motoristas, mesmo àqueles que com maior freqüência transitam por esta Capital, que nem sempre podem, com clareza e segurança, identificar o que constitui territorialmente como “centro expandido”.

Considere-se, outrossim, que o Código Nacional de Trânsito prevê que o produto da arrecadação das multas de trânsito deve ser aplicado no sistema de trânsito. De forma que a ré não encontrará dificuldades orçamentárias para implementar essa necessária sinalização, bastando que reverta parte do que arrecada com as multas de violação a tal programa de restrição de veículos à implantação da sinalização.

Concedendo a medida liminar antecipatória, comino à ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a obrigação de proceder, em trinta dias, a uma sinalização completa e adequada de todas as vias públicas desta Capital que são atingidas pela restrição de tráfego (Lei Municipal de número 12.490/1997), observando a azada forma de sinalização tal como prevêem o Código Nacional de Trânsito e o CONTRAN.

Se recalcitrante, suportará a ré multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Expeça-se mandado de intimação à ré.

Cite-se.

Int. O MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoalmente.

Veja Jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça


Outros Posts

Uber empresa Americana de Transporte Individual de Pessoas pode atuar sem Alvará?

Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo

20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?

Busca e apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado é rejeitada. Teoria do adimplemento substancial.

Simples Nacional nem sempre é mais Vantajoso. O órgão responsável pelas Resoluções que Regulamentam esse Sistema é o Comitê Gestor do simples Nacional.


A lei está a seu favor, não a ignore!

A lei está a seu favor, não a ignore!

 O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode levar uma empresa à Falência). Qual escolher? Quem já ouviu falar um pouco do assunto e até alguns contadores e advogados certamente vão optar pelo Simples Nacional que é o sistema de tributação das Micro e Pequenas Empresas – ME e EPP. Escolha certa? Não, errada. Primeiramente esse Sistema instituído pela Lei Complmentar 123/06 veda a participação de algumas empresas. Quais? Aquelas que possuem faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 ou proporcionalmente R$ 300.000,00 por mês. Mas não é só isso.


Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados

Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS


Os artigos 17 e 18 também vedam a participação de empresas de consultoria, instituições financeiras, corretoras de seguros, comércio atacadista de bebidas alcoolicas, cigarro, etc. A lista é longa e de certa forma até confusa. Todo cuidado é pouco. Mais cuidado ainda mercem os 5 anexos: 4 tabelas e uma fórmula (que demanda cálculo caso a caso), respectivamente. Para determinadas atividades (mistas: produtos industrializados e comércio, comércio de produtos e serviços) haverá necessidade de combinar 2 tabelas. Como se não bastasse acrescente o instituto da substituição tributária, e a situação se complica mais ainda. Mas e os outros sistemas? Bem, eles utilizam um sistema de cálculo incidente no lucro, enquanto a Lei Complmentar 123/06 utiliza um sistema de cálculo incidente no Faturamento, o que torna mais difícil ainda comparar qual será mais vantajoso. Mas não é só, cada sistema ainda possui um prazo diferenciado para recolhimento dos tributos. Isenções e abatimentos também diferenciados. Nossa!!! O que devemos considerar então? Aqui fica nossa dica do que avaliar:

1 – Tipo de Atividade (industrial, comércio, mista, produtos ou serviços ou ainda os 2);

2 – Faturamento, não só o atual mas também o futuro e o quanto e quão rápido deseja crescer;

3 – Despesa com Folha de Pagamento, incluído FGTS, Contribuição Previdenciária (INSS) e todos os reflexos salariais;

4 – Se sua atividade estiver incluída no Anexo V – Utilização da Fórmula – o Simples Nacional só valerá a pena caso sua despesa com Folha de Pagamento for superior a 40% do seu Faturamento;

5 – Com um Planejamento Tributário cuidadoso é possível reduzir a carga tributária sem ofender ou burlar a legislação.

Talvez você leitor que esteja lendo esse artigo pense ou diga: ” são dicas genéricas”, mas lembre que agora você sabe de onde partir e o que considerar.


VEJA A CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL

Quer aprofundar acesse: http://groups.google.com/group/camaraecamara, http://www.youtube.com/user/CamaraeCamara, www.portaldoempreendedor.gov.br e http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/escrituracao_contabil/index.htm

ou acesse nossa Página de Direito Tributário


Na dúvida:

CURSO  SIMPLES NACIONAL –  SITE  RECEITA FEDERAL –  GRÁTIS http://www.receita.fazenda.gov.br/EnsinoDistancia/SimplesNacional/Umdisco.htm


Projeto RIC – Registro de Identidade Civil – É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro

As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO

ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!