Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusão Social. Lei 13.146/2015. Direitos, Deveres e Condutas.


DeficientesA presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira 06/07/2015 a lei que cria o Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei 13.146/2015 – LBI – Lei Brasileira de Inclusão. O objetivo é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


Essa lei impacta significativamente na Atividade econômica na medida que as empresas terão que se adaptar as novas regras. Todas as empresas (há pequenas exceções. As MEIs não) tem que ter da prefeitura da grande maioria dos municípios brasileiros, em especial das capitais licença de funcionamento e um dos requisitos é cumprir a legislação de Acessibilidade e Cotas; a exemplo: as escolas, Taxis etc. Alterou a CLT, Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Código CivilSaque do FGTS, Lei de Licitações e muitas outras leis.

Afetará todo transporte público (ônibus, metrôs, vans, etc) e suas infraestruturas, cinemas, escolas, veículos, turismo, dentre outras.

Lei 13.146/2015 – Art. 2o  Considera-se PESSOA com DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais BARREIRAS, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Notemos que a palavra barreira é de suma importância. Veja as definições dos tipos de barreiras mais abaixo.

A Lei procura abranger todo tipo de barreira capaz de obstruir, porém temos que outras barreiras podem surgir, sendo que o rol elencado pela lei não pode ser taxativo, mas exemplificativo. Assim a lei mostra uma direção, parâmetros que podem ser extrapolados conforme cada caso.

O termo em “igualdade de condições” pode vir a ser um problema pois efetivamente nunca haverá, mas é o que se busca.

Toda lei quando posta em execução será avaliada e eventualmente reformulada ou adaptada às diversas situações fáticas da sociedade. Muito ainda há de se fazer e avaliar por esse passo importante e inovador.


O texto estabelece as seguintes COTAS MÍNIMAS para acessibilidade de deficientes:

  • 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos – Art. 32;
  • 2% das vagas em estacionamentos – Art. 47 § 1o;
  • 10% dos carros das frotas de táxi – Art. 51;
  • 5% dos carros de locadoras de veículos – Art. 52;
  • 10% dos computadores de lan houses deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual – Art. 63 § 3o.
  • 10% das outorgas de táxi – Art. 119 A;

Algumas LEIS RELACIONADAS:

LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – pessoas portadoras de deficiência, crimes etc

LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990  FGTS (art. 20, inc XVIII)

LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Previdência social (Art 16, inc I)

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 – Práticas Discriminatórias

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Imposto de Renda

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito (Art 181 Inc XVII)

LEI 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Prioridade no Atendimento

LEI 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Acessibilidade

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – Estatuto da Cidade

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Mobilidade Urbana

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Aposentadoria Pessoas deficientes

A partir do Art 96 do Estatuto da Pessoa com Deficiência encontramos todas as Leis que sofreram alterações.


Agora é taxativo a discriminação ocorre também por omissão.

Art. 41 – Aposentadoria pela Lei Complementar 142/2013

Arts 88 a 91 – Condutas Criminosas .

 Art 94 – Auxilio Inclusão.

Art 95 – Comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos.

Art. 99 – Saque do FGTS para adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social

Art. 108 § 5o – Prioridade na Restituição do Imposto de Renda

Art. 111 – prioridade no Atendimento


Deficientes mercado trabalhoA Lei aborda TODOS OS DIREITOS DO ART 6º (e mais alguns) da Constituição Federal de 1988:

VIDA

À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

SAÚDE

EDUCAÇÃO

MORADIA

TRABALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

TRANSPORTE E À MOBILIDADE

A Lei 13.146/2015 tem 127 artigos. Houve 9 vetos da Presidente. Para ver quais foram e seus motivos acesse aqui.

Só entra em vigor após 180 dias da sua publicação:

Art. 127.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Porém, há outros prazos de vigência para partes da lei, o que não é nada comum (SÃO IMPORTANTES):

Art. 124.  O § 1o do art. 2o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125.  Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I – incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

II – § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126.  Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Isenção de IPI na Compra de Veículos.


EntenderO que é importante é que a Lei 13.146/2015 trouxe uma série de DEFINIÇÕES:

Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.


Agora é taxativo, a DISCRIMINAÇÃO ocorre também por omissão. Basta ignorar ou olhar para o outro lado que ocorre a discrimanação.

Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.


DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.


Outros Posts – Acessem

Documentos que Servem como Identidade

CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Mais de 20 Pontos. Perda e Suspensão

Viagem – ECA – Lei 8.069/90 – Em que condições Crianças e Adolescentes podem viajar

Consórcio – Lei 1.795/08

Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados


IdososNosso Comentário – Podemos dizer pretensiosamente, que há 3 certezas em relação aos seres humanos… 1 – Vamos morrer. 2 – Quem não morre prematuramente envelhece. 3 – `Pagamos´ (pagam por nós) tributos antes de nascer e na morte.

Ninguém sabe tudo sobre tudo, e os idosos tem muitos mais direitos do que conseguimos imaginar. Divulgar esses direitos é dever de todos. São pessoas reconhecidamente vulneráveis em todos os sentidos se comparados com quem não é idoso. Um dia esperamos ser idosos e de preferência muito idosos.


Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusão Social. Lei 13.146/2015. Direitos, Deveres e Condutas.

Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


Art. 6º CF 1988 – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


Acesse: Injuriar ou ofender a Honra de Idodo = Crime


Estatuto do IdosoAlguns direitos gerais

O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

Clique nos itens abaixo e veja os principais pontos do estatuto e como fazer valer esses direitos.

Se desejar, consulte o texto completo do Estatuto do Idoso no site do Senado Federal (Clique aqui).

Saúde

Transporte coletivo

Violência e abandono

Entidades de atendimento ao idoso

Lazer, Cultura e Esporte

Trabalho

Habitação

Núcleo especializado dos Direitos do Idoso

Fonte http://www.guiadedireitos.org/

Consulte também o IDEC


TRIBUTOS – Isenção na Legislação Federal

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

ALTERADA PELAS SEGUINTES NORMAS: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.  LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.

LEI 9.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:

I – tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; 


 

DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 ART. 39.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

LIVRO I – TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

RENDIMENTOS DIVERSOS

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos

XXXIV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);


Isenção na Legislação Estadual

Distrito Federal

LEI Nº 2.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Aprova a Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

LEI Nº 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Concede à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Limpeza Pública – TLP e remissão de débitos relativos a estes tributos e dá outras providências.

LEI Nº 233, DE 15 DE JANEIRO DE 1992.

Dispõe sobre a implantação de Ambulatórios e Clínicas Geriátricas na Rede Hospitalar do Distrito Federal.LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de isenções no pargamento das taxas que especifica.


Minas Gerais

LEI Nº 13.599, DE 20 DE JUNHO DE 2000.

Isenta pessoas idosas do  pagamento de taxas para a confecção da segunda via   de   documentos  roubados   ou furtados e dá outras providências.


Paraná

LEI Nº 13.455, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.


Rio de Janeiro

LEI Nº 3.686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.  ALTERADA PELA LEI 4.551, DE 09 DE MAIO DE 2005.

LEI Nº 3.884, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Isenta de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 65 anos.

LEI Nº 4.085, DE 10 DE MARÇO DE 2003.

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.


Rio Grande do Norte

LEI Nº 8.218, DE 5 DE AGOSTO DE 2002.

Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.


Rondônia

LEI Nº 798, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.


Santa Catarina

LEI Nº 8.589, DE 11 DE MAIO DE 1992.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas ou emolumentos para obtenção de documentos junto a repartições públicas estaduais, às pessoas portadoras de deficiências físicas, ou que tenham atingido a idade mínima prevista para fins de aposentadoria.

LEI ESTADUAL Nº 11.402, DE 10 DE MAIO DE 2000.

Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados.


São Paulo

LEI Nº 10.952, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade às pessoas que especifica. REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU  A LEGISLAÇÃO DO IDOSO. LEI Nº 5.928, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição de Cédula de Identidade.

REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.


Isenção na Legislação Municipal

Londrina

LEI Nº 8.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.    ALTERADA PELA LEI Nº 9.530, DE 8 DE JUNHO DE 2004.


Macapá

LEI Nº 1.093, DE 2000.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a pessoas que menciona.


Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.


Rio de Janeiro

LEI  Nº 1.955, DE 30 DE  MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providencias.

DECRETO Nº 12.120, DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas e dos ex-combatentes da segunda guerra mundial e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.

Concede aos maiores de 65 anos de idade isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros nos postos de salvamento da cidade do rio de janeiro.

Fonte: Senado Federal -Consultoria Legislativa e Site do Direito, adaptado pelo autor


Imóvel. Compra e Venda. Rescisão do Contrato e retomada do imóvel em 15 dias, através do cartório.

MÉDICOS PERITOS DO INSS NÃO FORNECEM RESULTADO NEGATIVO DE PERÍCIA MÉDICA AO SEGURADO.

Lei 12.008/09. Idosos acima de 60 anos e Portadores de Deficiência física ou Mental, e de Doença grave tem Prioridade em Processos.


deficientes_gestantes_idososA partir dessa data o Código de Processo Civil concede Direito não só aos maiores de 60 anos (antes era 65 anos), mas também aos Portadores de Deficiência e de Doenças Graves (leia o Artigo) devidamente comprovadas, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS.

Para ter o benefício o advogado (se a pessoa estiver assistida por um, senão o pedido de preferência deve ser feito pela própria pessoa) deverá requerer no processo e comprovar (de preferencia por órgão oficial – nossa sujestão) a condição exigida pela lei. Veja abaixo o que diz o Código.


Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.


Código de Processo Civil

Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Mas não é só a lei 12.008/09 alterou a Lei 9.784/99 que tarta dos Processos Administrativos na Justiça Federal, nas mesmas condições, leia:

Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

III – Vetado

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).


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TRÂNSITO

O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos na CNH no período de 12 meses fica suspenso de 30 dias a 1 ano.

Trânsito – SINIAV – Chip nos Veículos. Dispositivo Informatizado será instalado obrigatóriamente em todos os Veículos do Brasil.

Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.