Lei Anti-Fumo entrou em vigor dia 07/08/09 às 0:00:01 em São Paulo – Informe-se sobre o assunto. No Rio de Janeiro a Lei 5.517/09 também já está em vigor. Respeite quem não quer fumar.


Cigarro MorteO governador José Serra sancionou a lei antifumo dia 07 de maio de 2009 no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. A lei que proíbe o fumo em locais fechados no Estado de São Paulo, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O projeto que deu origem à lei foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa Pauilista em 07/04/09 com emendas que determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejam parar de fumar; realização de campanha educativa à população sobre a abrangência da lei; e prazo de 90 dias para a vigência após a sanção. Ou seja, entrou em vigor dia 07/08/09.
A lei proíbe o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilés ou outros produtos fumígenos em qualquer tipo de estabelecimento fechado, como bares, restaurantes, danceterias, boates, cinemas, shoppings, bancos, supermercados, repartições públicas, instituições de saúde e escolas, entre outros.

 Também fica proibido fumar em veículos de transporte coletivo, táxis e nas áreas comuns de condomínios, hotéis, pousadas e dos condomínios residenciais e comerciais.

 A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária e ao Procon, mas não haverá penalidades aos fumantes. A multa pela infração da Lei 13.541/09 será aplicada ao estabelecimento (o que não quer dizer que esse estabelecimento não possa, em determinadas situações cobrar do infrator / cliente).
A Secretaria da Saúde criará um canal ( http://www.leiantifumo.sp.gov.br/) para que a população possa denunciar os locais que infringirem a legislação.

 Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em locais visíveis.
Ficam excluídos da restrição ao fumo apenas os locais de culto religioso (onde o fumo faça parte do ritual), instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável, vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos (tabacarias) com cadastro na Vigilância Sanitária.
Os fumantes, mesmo antes de a lei estar em vigor já se preocupam em enquadrar-se à nova legislação. Na mesma linha seguem os restaurantes.

Veja como você pode parar de fumar - Clique na Figura

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SITE OFICIAL DE SÃO PAULO ANTIFUMO.

Site do Hospital do Câncer.

Ações Afirmativas CONTRA O FUMO, e LEGISLAÇÃO (Site: http://www.euvouparardefumar.com/)

  • Ações educativas nas escolas – Desde 1998 o Programa Nacional de Controle do Tabagismo vem implementando ações em escolas através do Programa Saber Saúde .
  • Parceria entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação (MEC) para disseminação de informações sobre o tema na TV Escola. Portaria n.º 1.034/2004.
  • A inclusão do tema prevenção do tabagismo no Programa de Saúde nas Escolas uma articulação do Ministério da Saúde com o MEC, como parte do PAC Saúde.
  • Advertências sanitárias com fotos mais impactantes nas embalagens dos produtos de tabaco – pesquisa desenvolvida entre jovens mostrou que quando comparada com outros materiais de campanha desenvolvidos para o Controle do Tabagismo, essa medida foi considerada mais forte. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Proibição da utilização de descritores de marcas de cigarros como light, ultra-light, suave e baixos teores. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 46/01.
  • Proibição da propaganda de cigarros nos grandes meios de comunicação, desde 2000. Lei n.º 10.167/00.
  • Proibição do patrocínio de eventos culturais e esportivos por marcas de cigarros. Lei n.º 10.167/00.
  • Contrapropaganda e inserção de mensagens de advertências sobre os riscos do tabagismo durante a transmissão de eventos internacionais que tenham patrocínio de produtos de tabaco. Lei n.º 10.702/03.
  • Recomendação aos meios de comunicação para que não veiculem imagens de personalidades do meio artístico fumando. Portaria Interministerial n.º 477/95.
  • Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos – Lei 8.069/90 e Lei n.º 10.702/03, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Determina a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: “Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03 (altera a Resolução da ANVISA n.º 46/01)

  • Proibição de embalagens contendo menos de 20 cigarros. Decreto n.º 4.544/02.
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos. Lei n.º 10.702/03 (altera a Lei n.º 9.294/96).

  • Proibição da venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde e a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde. Lei n.º 10.167/00 (altera a Lei n.º 9.294/96).
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco na Internet. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15/03.
  • Lei 13.541/09 – Lei Estadual de São Paulo (antifumo).
  • Lei 5.517/09 – o Estado do Rio de Janeiro proibe fumo.

    O governador Sérgio Cabral sancionou  e a Lei nº 5.517 de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, em ambientes públicos e privados de uso coletivo em todo o Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor em 90 dias. As multas são pesadas, variando entre 1.548,63 UFIRs e 15.486,27 UFIRs (R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00). 

    Cigarro eletrônico é Proibido no Brasil – Agosto de 2009.

     

    SEU PRAZER de MORRER NÃO VALE MINHA SAÚDE

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    DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


    restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

    A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

    Fonte: Valor Econômico.

    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

     No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

     O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

    É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

     (Processo:  Resp 410347)

     Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

    Saiba mais.

    Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

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    Procon-SP multa 20 empresas por desrespeito às regras em Call Center – Multas passam de R$ 10 milhões.


    Empresas, cuidado com a legislação Call Center, O Procon está aí...ainda bem.

     

    A Fundação Procon-SP aplicou mais de R$ 10 milhões em multas referentes a desrespeitos ao Decreto 6.523/08, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas reguladas pelo poder público federal. No total, foram aplicadas 22 multas em 20 empresas. As maiores sanções foram contra as empresas de telefonia móvel Vivo e Claro, que foram condenadas a pagar R$ 3,2 milhões cada. Os resultados dos 22 processos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado.


    Além dos 20 fornecedores multados (confira a lista com os valores das respectivas multas no anexo), o Procon-SP instaurou outros 54 processos administrativos que continuam em andamento. As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00 (art. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor).
    É fundamental que o cidadão, ao se sentir lesado pelo SAC de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08, faça sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para que sejam apurados os fatos. É seu direito receber o n° de protocolo da chamada e exigir que lhe seja enviada cópia do conteúdo da gravação.
    “Não adianta aumentar a capacidade de venda, se não aperfeiçoar na mesma medida a capacidade de sanar as demandas dos consumidores. O decreto do SAC define parâmetros mínimos de qualidade de atendimento e a Fundação Procon-SP vai continuar fiscalizando para punir aqueles que não se adequarem”, afirmou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

    Denúncias de consumidores
    No período entre 01 dezembro do ano passado até o dia 28 de julho, o órgão recebeu em seu site ( www.procon.sp.gov.br) 5419 denúncias de consumidores que, junto com as operações de fiscalização, subsidiaram a fundação a instaurar os processos administrativos contra as empresas. O setor mais reclamado foi telefonia fixa e móvel, com 3570 denúncias. TV por assinatura e cartão de crédito também foram setores questionados pelos consumidores, com 452 e 409 denúncias, respectivamente.
    Os principais descumprimentos relatados foram:
    a empresa não resolveu o problema no prazo de 5 dias;
    a espera para ser atendido superou 1 minuto;
    consumidor teve que relatar o problema mais de uma vez;
    a ligação foi interrompida; e telefone inacessível.

    O descumprimento das novas regras do call center originou R$ 10 milhões em multas a empresas reguladas pelo poder público federal, informou nesta quinta-feira a Fundação Procon. O setor de telefonia lidera o número de reclamações de consumidores e o valor das sanções.

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    Viste nossa página Consumidor e saiba o que é o DANO MORAL

    Governo cobra indenizações de R$ 300 mi de telefônicas
    Mesmo com lei do SAC, atendimento ao consumidor piora
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    No total, 22 multas foram aplicadas em 20 empresas. As maiores sanções foram contra as empresas de telefonia móvel Vivo e Claro, condenadas a pagar R$ 3,2 milhões cada. Procuradas pela reportagem, as companhias ainda não se posicionaram.

    Além dos 20 fornecedores multados, o Procon-SP instaurou outros 54 processos administrativos que continuam em andamento. Conforme a entidade, as multas variam de acordo com a gravidade e o número de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3,2 milhões.

    A entidade orienta que o consumidor, ao se sentir lesado pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08, faça sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para a apuração dos fatos.

    “Não adianta aumentar a capacidade de venda, se não aperfeiçoar na mesma medida a capacidade de sanar as demandas dos consumidores. O decreto do SAC define parâmetros mínimos de qualidade de atendimento e a Fundação Procon-SP vai continuar fiscalizando para punir aqueles que não se adequarem”, afirmou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.


    Outro lado

    A Claro informou em nota que “se trata de uma multa aplicada pelo Procon-SP em 18 de dezembro de 2008 e que teve o recurso indeferido ontem”. A operadora destacou que respeita as decisões do Procon e “está analisando para decidir se recorrerá ou não.”

    Veja as cinco principais multas em telefonia e TV por assinatura :

    Vivo: R$ 3,192 milhões
    Claro: R$ 3,192 milhões
    A Telecom: R$ 167,3 mil
    TVA: R$ 144,3 mil
    TVA: R$ 144,3 mil

    Veja as cinco maiores multas (geral):

    Vivo (telefonia): R$ 3,192 milhões
    Claro (telefonia): R$ 3,192 milhões
    Caixa Econômica Federal (banco): R$ 2,128 milhões
    Citibank (banco): R$ 510,9 mil
    Banco Gmac (financeira): R$ 302,2 mil

    Fonte: Procon


    Nosso Comentário: Problemas com as empresas de consumo…não começou hoje e não vai terminar amanhã. O Decreto em questão que regulamentou as disposições do Código de Defesa do Consumidor veio justamente para inibir abusos por parte das empresas que celebram, fecham contarto por telefone facilmente (venda) e no momento do Cancelamento dão Canseira mesmo, até o Consumidor desistir. Como advogado e Consumidor nosso escritório e eu pessoalmente em diversas vezes tivemos a ousadia de ler a legislação e argumentar com o atentende sem ser minimamente ouvido ou atendido.

    Quem se sentir lesado também pode recorrer aos Juizados Especiais (popularmente conhecidos como Pequenas Causas). Até a sentença do juiz o consumidor não precisa estar acompanhado de advogado. Mas cuidado, o barato em algumas circunstâncias pode sair caro…e em outras tudo pode dar certo. Avaliem a complexidade do seus caso. às vezes fotos são essenciais. Se for “pecar” peque pelo excesso, mas cuidado, faça de maneira consciente e lógica. Pesquise antes na Internet sobre o Procedimento do Juizado, como ele cocorre, quais são as possibilidades, o que pode ou não pode ser requerido.

    Mais a mais, as empresas que tem Call Center terceirizado se obrigadas por definitivo a pagar a multa, podem ingressar em juízo (se assim optarem) contra essas empresas que prestaram um serviço inadequado (chama-se ação de regresso)

    Quem acha que isso vai acabar está enganado, mas também ficar parado e sofrendo abuso, “ninguém merece”. As multas devem ter sido (cada caso é um caso e opinar sem consultar os documentos é quase uma insanidade) bem aplicadas, mas ficam algumas perguntas:

    1 – Serão as multas recebidas?

    2 -Quando?

    3 – Levará as empresas a quebrarem ou desistirem de fornecer o serviço (ruim com elas, pior com outras?)?

    4 – A melhor: Estão surtindo efeito? A qualidade melhorou ou vai melhorar?


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